| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Ata da 1.846ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de novembro de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.846ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de novembro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Edmilson de Oliveira, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o Vereador Júlio Maria de Albuquerque. EXPEDIENTE: O Presidente Edmilson de Oliveira pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente Edmilson de Oliveira, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Armando faz a leitura bíblica. Passa-se à votação do Projeto de Lei Complementar 002/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe sobre pagamento à vista, parcelamento e remissão de multas e juros dos débitos tributários incluídos em dívida ativa, ajuizados ou não e dá outras providências”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Complementar 006. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente Edmilson de Oliveira concede a palavra ao Vereador Helinho Mendonça que diz que houve reclamação devido a não realização de Acordo de Lideranças, afirma que hoje é ele quem reclama porque pediu várias vezes para o projeto ser incluído na Ordem do Dia, que tiveram de vir hoje somente para aprovar este projeto, os Vereadores que reclamaram de terem vindo semana passada para aprovarem o projeto devem prestar atenção no projeto de hoje. O Vereador Paulinho diz que recebeu a convocação somente para aprovar este projeto, justifica que não veio na semana passada porque estava se sentindo mal, reafirma as palavras do Vereador Helinho, questiona o porquê de o projeto não ter sido votado semana passada. O Presidente Vereador Edmilson orienta o Vereador Paulinho a fazer um requerimento questionando ao Presidente da Câmara o motivo da não aprovação do projeto na semana passada. O Vereador Paulinho lamenta ouvir pessoas xingando o atual Prefeito, acredita que o Prefeito tem boas intenções, conta que foi até a Prefeitura e conversou com o Doutor Renato Albuquerque, Isaac Malta e com o Chefe de Obras Engenheiro Ricardo, dá nota dez para quem está construindo perto da Caixa Econômica, diz que foi até a Prefeitura para pedir para jogarem um caminhão de saibro porque hoje quase teve um acidente com uma senhora naquela localidade, diz que falaram que iam tomar providências e nada foi feito até agora; reclama também de duas manilhas quebradas na estrada principal do Córrego do Ouro para o Caatinga, conta que o próprio Lailton que também mora no córrego já se interessou pelo assunto; pergunta se um caminhão de entulho é pedir demais, fala 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 da sujeira perto da Caixa Econômica Federal e pede que principalmente o Senhor Isaac Malta que está morando dentro do barro tome providências e explica que não está pedindo nada para si; diz que o Prefeito e também o Senhor Sebastião Tristão estão sendo prejudicados e pede que a bancada do Prefeito nesta Casa olhe este assunto. O Vereador Eduardo diz que ouviu comentários acerca deste assunto na cidade, que procurou o engenheiro responsável pela obra e o Senhor Sebastião Tristão para saber sobre este assunto, afirma que os Vereadores estão preocupados, que tem de ser definido quem será o responsável caso haja um acidente, diz que não é responsabilidade da Prefeitura, que quem faz a obra é responsável por ela, tem de se consultar direitos e deveres, que o direito é o mesmo para ricos e pobres, reclama que entre o poste e o tapume não tem condições de as pessoas passarem, alerta que ocorrerá um acidente, diz que os funcionários da obra disseram que está dentro dos padrões, diz que a lei é para ricos e pobres e não pode haver distinção, se tiver de embargar que embargue e seja cumprida a lei, afirma que nem toda lei é legal e cita o exemplo das atrocidades que os nazistas fizeram, reafirma que as leis têm de serem iguais, cita os exemplos dos acidentes de trânsito, alerta que temos de parar para pensar, acredita que o fiscal da Prefeitura tem de tomar providência e se necessário, acionar a Polícia Militar, que o fiscal deve notificar o responsável, afirma que aquele lugar está complicado, que se for possível devem chamar o responsável aqui, diz que o Vereador Paulinho está certo de reclamar. O Vereador Paulinho diz que o maior problema é a poça d’água e as pessoas não tem como atravessar, pede que seja jogado pelo menos um caminhão de entulho, afirma que as pedras portuguesas são caras e foram jogadas fora, esclarece que não está criticando o empreendedor da obra e sim pedindo que o direito dos pedestres sejam preservados, pede apoio neste assunto, diz que os Vereadores estão levando a culpa sem merecer e agradece o Vereador Eduardo pela força. O Vereador Helinho reclama que também estão colocando veículos estacionados ao lado do madeirite e isto faz com que as pessoas tenham de passar pela rua, acredita que a partir do momento em que a Prefeitura libera um alvará de construção tem de acompanhar a obra, lembra que tem lei que defende o espaço para os transeuntes nas calçadas e que em porta arrombada não se coloca tranca. O Vereador Dalbino diz que o espaço é de aproximadamente sessenta centímetros, diz que o município tomou prejuízo na questão das pedras portuguesas, afirma que tanto o município quanto os empresários são responsáveis, reclama que aqui em Manhumirim as pessoas chegam e destroem e fica por isso mesmo, alerta que está na hora de se mudar esta situação. O Presidente Edmilson de Oliveira pede que o Vereador Dalbino na qualidade de Líder de Governo fale com o Prefeito, em nome dos nove Vereadores, acerca deste problema. O Vereador Dalbino concorda. O Vereador Eduardo diz que irá até o Senhor Rogério Raposo e questionará por que não foi tomada nenhuma providência e lembra que ele reclamou da construção da faculdade, diz que quando chove dá barro e com o sol 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 vem a poeira, acredita que o fiscal deveria notificar os responsáveis e lembra que tem uma escola infantil logo à frente. O Vereador Dário é solidário com os Vereadores, diz que se envergonha com esta situação, lembra que na Avenida JK muitas pessoas também estão sendo prejudicadas, diz que é uma vergonha para a administração e um desrespeito com os empresários, moradores e transeuntes daquela região, diz que não sabem como é o projeto daquela obra, o tempo que ela durará, há reclamações da demora da conclusão de uma obra tão pequena como aquela, pede que o Vereador Dalbino também seja o portador deste problema, que a obra foi licitada em cento e dez mil reais e aquilo é um desrespeito às pessoas. O Vereador Paulinho diz que quando começou fizeram até perto do Luiz Medeiros rapidinho, um outro erro é deixar quatro ou cinco árvores no meio da avenida e perto do posto do Odilon tem três montes de terra, teve sol e não adiantaram a obra, estão esperando chover para fazer uma meleca na avenida, diz que o Prefeito é bom, mas está muito mal assessorado, reclama que os Vereadores não sabem dos custos daquela obra. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente Edmilson de Oliveira declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 05 de novembro de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO