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norma nº 1846/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1846 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAta da 1.846ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de novembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.846ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
cinco dias do mês de novembro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Edmilson de Oliveira, os senhores 
vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José 
Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de 
Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust 
Huguinin. Ausenta-se o Vereador Júlio Maria de Albuquerque. EXPEDIENTE: 
O Presidente Edmilson de Oliveira pede que o Secretário Vereador Armando 
Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo 
número regimental de presentes, o Presidente Edmilson de Oliveira, após invocar 
a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Armando 
faz a leitura bíblica. Passa-se à votação do Projeto de Lei Complementar 
002/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe sobre 
pagamento à vista, parcelamento e remissão de multas e juros dos débitos 
tributários incluídos em dívida ativa, ajuizados ou não e dá outras providências”. 
O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Complementar 006. Não tendo mais nenhum 
projeto para ser votado, o Presidente Edmilson de Oliveira concede a palavra ao 
Vereador Helinho Mendonça que diz que houve reclamação devido a não 
realização de Acordo de Lideranças, afirma que hoje é ele quem reclama porque 
pediu várias vezes para o projeto ser incluído na Ordem do Dia, que tiveram de 
vir hoje somente para aprovar este projeto, os Vereadores que reclamaram de 
terem vindo semana passada para aprovarem o projeto devem prestar atenção no 
projeto de hoje. O Vereador Paulinho diz que recebeu a convocação somente 
para aprovar este projeto, justifica que não veio na semana passada porque estava 
se sentindo mal, reafirma as palavras do Vereador Helinho, questiona o porquê 
de o projeto não ter sido votado semana passada. O Presidente Vereador 
Edmilson orienta o Vereador Paulinho a fazer um requerimento questionando ao 
Presidente da Câmara o motivo da não aprovação do projeto na semana passada. 
O Vereador Paulinho lamenta ouvir pessoas xingando o atual Prefeito, acredita 
que o Prefeito tem boas intenções, conta que foi até a Prefeitura e conversou com 
o Doutor Renato Albuquerque, Isaac Malta e com o Chefe de Obras Engenheiro 
Ricardo, dá nota dez para quem está construindo perto da Caixa Econômica, diz 
que foi até a Prefeitura para pedir para jogarem um caminhão de saibro porque 
hoje quase teve um acidente com uma senhora naquela localidade, diz que 
falaram que iam tomar providências e nada foi feito até agora; reclama também 
de duas manilhas quebradas na estrada principal do Córrego do Ouro para o 
Caatinga, conta que o próprio Lailton que também mora no córrego já se 
interessou pelo assunto; pergunta se um caminhão de entulho é pedir demais, fala 
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da sujeira perto da Caixa Econômica Federal e pede que principalmente o Senhor 
Isaac Malta que está morando dentro do barro tome providências e explica que 
não está pedindo nada para si; diz que o Prefeito e também o Senhor Sebastião 
Tristão estão sendo prejudicados e pede que a bancada do Prefeito nesta Casa 
olhe este assunto. O Vereador Eduardo diz que ouviu comentários acerca deste 
assunto na cidade, que procurou o engenheiro responsável pela obra e o Senhor 
Sebastião Tristão para saber sobre este assunto, afirma que os Vereadores estão 
preocupados, que tem de ser definido quem será o responsável caso haja um 
acidente, diz que não é responsabilidade da Prefeitura, que quem faz a obra é 
responsável por ela, tem de se consultar direitos e deveres, que o direito é o 
mesmo para ricos e pobres, reclama que entre o poste e o tapume não tem 
condições de as pessoas passarem, alerta que ocorrerá um acidente, diz que os 
funcionários da obra disseram que está dentro dos padrões, diz que a lei é para 
ricos e pobres e não pode haver distinção, se tiver de embargar que embargue e 
seja cumprida a lei, afirma que nem toda lei é legal e cita o exemplo das 
atrocidades que os nazistas fizeram, reafirma que as leis têm de serem iguais, cita 
os exemplos dos acidentes de trânsito, alerta que temos de parar para pensar, 
acredita que o fiscal da Prefeitura tem de tomar providência e se necessário, 
acionar a Polícia Militar, que o fiscal deve notificar o responsável, afirma que 
aquele lugar está complicado, que se for possível devem chamar o responsável 
aqui, diz que o Vereador Paulinho está certo de reclamar. O Vereador Paulinho 
diz que o maior problema é a poça d’água e as pessoas não tem como atravessar, 
pede que seja jogado pelo menos um caminhão de entulho, afirma que as pedras 
portuguesas são caras e foram jogadas fora, esclarece que não está criticando o 
empreendedor da obra e sim pedindo que o direito dos pedestres sejam 
preservados, pede apoio neste assunto, diz que os Vereadores estão levando a 
culpa sem merecer e agradece o Vereador Eduardo pela força. O Vereador 
Helinho reclama que também estão colocando veículos estacionados ao lado do 
madeirite e isto faz com que as pessoas tenham de passar pela rua, acredita que a 
partir do momento em que a Prefeitura libera um alvará de construção tem de 
acompanhar a obra, lembra que tem lei que defende o espaço para os transeuntes 
nas calçadas e que em porta arrombada não se coloca tranca. O Vereador Dalbino 
diz que o espaço é de aproximadamente sessenta centímetros, diz que o 
município tomou prejuízo na questão das pedras portuguesas, afirma que tanto o 
município quanto os empresários são responsáveis, reclama que aqui em 
Manhumirim as pessoas chegam e destroem e fica por isso mesmo, alerta que 
está na hora de se mudar esta situação. O Presidente Edmilson de Oliveira pede 
que o Vereador Dalbino na qualidade de Líder de Governo fale com o Prefeito, 
em nome dos nove Vereadores, acerca deste problema. O Vereador Dalbino 
concorda. O Vereador Eduardo diz que irá até o Senhor Rogério Raposo e 
questionará por que não foi tomada nenhuma providência e lembra que ele 
reclamou da construção da faculdade, diz que quando chove dá barro e com o sol 
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vem a poeira, acredita que o fiscal deveria notificar os responsáveis e lembra que 
tem uma escola infantil logo à frente. O Vereador Dário é solidário com os 
Vereadores, diz que se envergonha com esta situação, lembra que na Avenida JK 
muitas pessoas também estão sendo prejudicadas, diz que é uma vergonha para a 
administração e um desrespeito com os empresários, moradores e transeuntes 
daquela região, diz que não sabem como é o projeto daquela obra, o tempo que 
ela durará, há reclamações da demora da conclusão de uma obra tão pequena 
como aquela, pede que o Vereador Dalbino também seja o portador deste 
problema, que a obra foi licitada em cento e dez mil reais e aquilo é um 
desrespeito às pessoas. O Vereador Paulinho diz que quando começou fizeram 
até perto do Luiz Medeiros rapidinho, um outro erro é deixar quatro ou cinco 
árvores no meio da avenida e perto do posto do Odilon tem três montes de terra, 
teve sol e não adiantaram a obra, estão esperando chover para fazer uma meleca 
na avenida, diz que o Prefeito é bom, mas está muito mal assessorado, reclama 
que os Vereadores não sabem dos custos daquela obra. Não tendo mais nenhum 
Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente Edmilson de Oliveira declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 05 de 
novembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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