br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1848/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1848 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaAta da 1.848ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2007.
native_id3035

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.848ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e dois dias do mês de novembro de 2007, às 19 horas e 50 minutos, realiza￾se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os 
senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José 
Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de 
Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos 
Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio 
Albuquerque pede desculpas pelo atraso do início da sessão e em seguida pede 
que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. O Secretário Armando Neto cumprimenta todos os 
presentes e faz a chamada. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Secretário Armando 
Neto faz a leitura da ata 1.846 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O 
Vereador Paulinho diz que a ata está muito boa e esclareceu muitas coisas, que 
consta na ata a questão das três manilhas que estão precisando lá na estrada do 
Parque do Sagüi e comenta que passa a Kombi escolar e está muito perigoso, 
reclama que já cansou de pedir e até hoje não foi feito nada. O Vereador Eduardo 
pede revisão da ata na parte em que falou sobre as leis erradas e certas, que 
comentou que existia lei para os nazistas queimarem as pessoas, diz que há leis 
certas e leis erradas, que devemos tomar cuidado para que não sejam criadas leis 
erradas e afirma que disse que havia leis erradas dos nazistas para queimarem os 
judeus. O Presidente Júlio Albuquerque afirma que há leis que trazem legalidade 
aos atos mas são imorais. A ata é aprovada com a restrição citada pelo Vereador 
Eduardo. O Secretário Armando Neto lê as correspondências entre as quais se 
encontram Comunicado 162365, 157331, 151808 e 162364 do Ministério da 
Educação, Ofício 1.599 e 1.603/2007/SR Leste de Minas da Caixa Econômica 
Federal, CA. GAB APF nº 161/2007 do Deputado Agostinho Patrus Filho, Ofício 
014/2007 da Comissão Municipal de Empregos, Convite da Câmara de Caratinga 
e Convite do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Passa-se à leitura do Projeto 
de Lei 040/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Autoriza o 
município de Manhumirim/MG a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Dário reclama que já não 
está entendendo mais nada, lembra que o Promotor fez o Termo de Ajustamento 
de Conduta-TAC para não aceitar servidores em outros lugares e diz que 
sinceramente não sabe para que lado correr. O Presidente Júlio Albuquerque 
explica que não é permitido o desvio de função de funcionários contrários, que 
este projeto é para regulamentar a situação de dois servidores concursados que já 
prestam serviços no Fórum, que seria pedido um Acordo de Lideranças, mas 
como surgiu esta dúvida o projeto será encaminhado às comissões e que se 
possível seja aprovado ainda neste ano. O Vereador Dário pensa que tem o 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
mesmo significado o desvio de função, comenta sobre o TAC e afirma que a lei é 
dura mas é lei. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o projeto será estudado 
pelas comissões. O Vereador Paulinho cita o problema da Delegacia de 
Manhumirim, que lá tem uma menina trabalhando sozinha e que tem boa 
vontade, que está demorando noventa dias para emitir documento, que deveria ter 
mais duas pessoas trabalhando na delegacia, que a funcionária trabalha direto, 
pergunta de quem é a culpa se uma pessoa for parada em uma blitz portando 
somente xerox de documento, lembra que a Delegacia atende mais cidades da 
comarca e pede que seu pedido seja incluído. O Presidente Júlio Albuquerque diz 
que é uma boa sugestão, mas deve haver um projeto para cada repartição. O 
Vereador Paulinho diz que já tem bastante gente trabalhando no Fórum. O 
Presidente Júlio Albuquerque comunica que o Deputado Federal Paulo Abi￾Ackel agendou uma visita dos três poderes constituídos de Manhumirim com o 
Secretário de Estado da Segurança Pública para tratar do reaparelhamento da 
cadeia. O Vereador Helinho diz que já conversou com o Executivo acerca do 
atraso na liberação do Documento Único de Transferência-DUT, que com isto o 
município está deixando de arrecadar, que é preciso mais funcionários para a 
Delegacia, que o trabalho da Delegacia pertence à Comarca, que para o 
concursado a lei abre uma brecha para a deslocação, espera que o Prefeito possa 
ceder um funcionário e deixa também seu apelo. O Vereador Dário fala da 
preocupação desta Casa com a realização de concurso público, comunica que há 
pessoas de má índole dizendo que os Vereadores são contrários à realização do 
concurso, lembra que o Doutor Kepler fez prontamente o TAC e que tinha um 
prazo até vinte de outubro para o Prefeito fazer o concurso e empregar os 
aprovados até janeiro de 2008, que depois este prazo pulou para novembro, 
depois para dezembro, alerta que poderá ocorrer uma complicação para o 
Executivo e deixa claro que os Vereadores são favoráveis ao concurso, diz que 
eles estão sendo procurados para prestarem esclarecimentos sobre este assunto, 
diz que o Executivo falou no rádio a respeito do concurso, comenta que o 
Promotor fez o TAC para as quatro cidades da comarca e afirma que tem 
autoridade para falar que são favoráveis à realização do concurso. O Presidente 
Júlio Albuquerque confirma que o Prefeito falou no rádio acerca do concurso, 
que isto já está sendo preparado, que estão fazendo um levantamento na área de 
Recursos Humanos e Departamento Jurídico para detectar a real necessidade de 
servidores, que deverá ser feita uma adequação no Plano de Cargos e Salários, 
isto para que o concurso seja realizado com a maior transparência, que será 
definido um número exato de vagas a serem ocupadas e que tem muita gente 
precisando legalizar a situação. O Vereador Dário lembra que o Vereador 
Helinho fez um requerimento em 2006 para saber a quantidade de contratados, 
diz que na época o Prefeito respondeu que tinha duzentos e três contratados e 
depois que verificaram este número muito alto, procuraram a Promotoria e o 
Promotor se prontificou em fazer o TAC. O Vereador Dalbino diz que a 
3
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Delegacia atende todas as cidades da comarca e entende que as outras três 
cidades deveriam ajudar no trabalho da Delegacia; quanto ao concurso público, 
diz que conversou hoje com o Prefeito e comunica que o concurso será realizado 
em tempo hábil, que está sendo feito o levantamento das vagas, sendo feitos 
estudos sobre este assunto e também licitando empresa que fará a realização do 
concurso, que foi feita uma reunião hoje para resolver esta questão, que o 
Vereador disse uma coisa certa: ocorreu mesmo o boato de que a Câmara era 
contrária à realização do concurso, declara que a Câmara é a favor e o concurso 
será realizado sim. Passa-se à leitura do Projeto de Lei nº 041/2007, autoria da 
Vereadora Darci Braga, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Turma da 
Bola”. Passa-se à leitura da Indicação 109/2007, autoria do Vereador Armando 
Neto, que “Indica providências para a implantação da Internet a Cabo”. O 
Vereador Paulinho diz que visitou o provedor localizado na rua Caetano Flora, 
reclama que ficamos uma semana sem internet, que precisou de um documento e 
a Contabilidade Fully não pôde atender por falta de acesso à internet, que a 
Prefeitura e Administração Fazendária-AF estavam com o mesmo problema, diz 
que o Lívio ganhou a licitação e não tem internet em Manhumirim, que deveria 
ser feita uma carta convidando o responsável para vir aqui na Câmara prestar 
esclarecimentos, diz que quatro dias depois que reclamou a internet voltou e 
afirma que a internet é fraquíssima em Manhumirim. O Vereador Dalbino diz 
que a indicação é boa, comunica que já estão sendo assinados os contratos com a 
Kadoshi, que ele é um dos assinantes, que já estão viabilizando a questão, que já 
foram realizadas várias reuniões com a população e o número de assinantes já foi 
atingido e a internet cabeada usará os postes da Companhia Força e Luz 
Cataguazes-Leopoldina. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à 
leitura da Indicação 107/2007, autoria dos Vereadores Edmilson, Darci, Helinho, 
Dário, Dalbino, Eduardo, Paulinho e Júlio, que “Indica reparos em local que 
menciona – Rua Doutor Orbino Werner”. O Vereador Dário diz que é uma 
vergonha o asfalto que foi feito, lembra que alertou sobre isto aqui na Câmara, 
afirma que a indicação foi bem feita e parabeniza o autor Vereador Edmilson; 
parabeniza o Vereador Eduardo que agiu como cidadão e perfeito vereador na 
execução da obra na avenida JK, que ele verificou algo inadequado e pediu para 
não continuar fazendo; diz que o trabalho feito na rua Doutor Orbino Werner já 
está precisando de reparos e acredita que o dinheiro foi jogado fora. O Vereador 
Paulinho alerta que na subida e descida do Campão também está muito perigosa, 
reclama que tem obra mal feita no Bairro São Vicente e lá também há um buraco 
absurdo, conta que conversou com o Zezinho do DER, que estavam trabalhando 
com uma maquininha de mão para compactar, reclama que uma empresa pega 
uma empreitada e recebe o seu dinheiro e acabou, diz que a Prefeitura está 
gastando dinheiro e acredita que deveriam gastar dinheiro com coisas para 
durarem mais tempo. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à 
leitura da Indicação 108/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica 
4
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
campanhas educativas para o Bairro Mangueiras”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 110/2007, autoria dos Vereadores 
Dalbino, Edmilson, Darci, Helinho, Dário, Eduardo, Paulinho e Júlio, que 
“Indica aquisição de máquinas”. O Vereador Dário diz que é louvável a atitude 
do Vereador Dalbino acerca da compra da retroescavadeira, lembra que a Câmara 
autorizou a Prefeitura utilizar um milhão duzentos e cinqüenta mil reais para a 
aquisição de máquinas, que votaram para a aquisição de seis ônibus e comenta 
que estamos sem estradas rurais, diz que as pessoas comentam sobre a liberação 
da pá mecânica e acredita que ela deve estar desmontada e com o motor batido, 
reclama que o município está parado e com várias coisas para serem feitas e acha 
que deveria ser retirado dinheiro do cofre. O Vereador Eduardo comenta que 
recebeu um documento do Deputado Bráulio Braz acerca de empréstimo, 
questiona se os outros vereadores também receberam a correspondência, diz que 
ainda tem uma última prestação a quitar, que é preciso saldar esta dívida pra 
contrair outro empréstimo, explica aos ouvintes que a Câmara aprovou a 
autorização para a Prefeitura fazer empréstimo, que o valor da última parcela que 
citou é de cinqüenta e seis mil reais, afirma que o Vereador Dário está certo de 
citar este assunto e diz novamente que a Câmara autorizou a realização de 
empréstimo e não a liberação de verba. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o 
Vereador Eduardo explicou muito bem, que esta é uma operação boa para as 
Prefeituras, explica que o Governador Aécio Neves teve boa intenção, mas o 
Ministério da Fazenda considerou a operação de crédito irregular, porque o 
Estado não pode realizar empréstimos, somente as instituições bancárias; que isto 
ocasionou atraso na manutenção das estradas rurais; lamenta porque ocorreu um 
problema de interpretação jurídica na questão do empréstimo, afirma que com o 
pagamento em dia da última parcela da dívida, Manhumirim economizará. O 
Vereador Dário afirma que sabe desta situação, que sabe também da frota que o 
município possui, diz que foi divulgado um outdors o valor para a compra das 
máquinas, fica passado porque a Prefeitura tinha duas patrolas e hoje uma está 
servindo para tirar peças para a outra, afirma que é favorável à aquisição de 
máquinas e diz que o município tem condições de comprar ou contratar máquinas 
de qualidade de empresas sérias. O Vereador Dalbino diz que o Vereador 
Eduardo explicou muito bem, afirma que Manhumirim está com os pagamentos 
em dia, lembra que herdaram muitas máquinas sucateadas, diz que a 
retroescavadeira funciona precariamente e que o crédito será utilizado para 
comprar máquinas. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura 
do Requerimento 025/2007, autoria do Vereador Paulinho do Silas, que “Requer 
da Presidência da Câmara Municipal de Manhumirim a remarcação, ainda neste 
ano, de uma nova data para a realização da Câmara Itinerante da Comunidade do 
Bonfim”. O Presidente Júlio Albuquerque explica que este requerimento não 
precisa ser votado, que está lendo porque o Vereador Paulinho pediu que assim o 
fizesse. O Vereador Paulinho diz que este requerimento é importante porque 
5
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
houve interesse da Câmara em fazer a itinerante na Limeira e Ouro, reclama que 
poucas pessoas compareceram, que o que o motivou a fazer este requerimento foi 
ter sido abordado por um morador do Córrego Bonfim que falou assim: “Aí 
Paulinho até você correu do Bonfim!”; afirma que é o único que briga pelas 
estradas e terreiros rapados, diz que o Prefeito desmarcou a reunião porque 
estava armando chuva, está certo de que lá vai dar muita gente e o povo quer 
falar, diz que tem mais de duzentas assinaturas reclamando da situação do 
Bonfim, esclarece que não correu e nem corre de nenhuma itinerante, que o 
mesmo direito que o povo do Ouro e Limeira têm, o povo do Bonfim também 
tem. O Presidente Júlio Albuquerque diz que responderá o requerimento por 
escrito. O Vereador Paulinho diz que é só falar a data que ocorrerá a reunião no 
Bonfim, que ele e a Vereadora Darci também pede pela zona rural, que mesmo 
não tendo tido votos naquele lugar vai continuar lutando e brigando por aquele 
povo. O Presidente Júlio Albuquerque discorda do início da fala do Vereador 
Paulinho, afirma que o Vereador está equivocado e afirma que todos os 
Vereadores lutam por boas estradas rurais. O Vereador Paulinho diz que é 
agricultor e sabe das necessidades do pessoal da zona rural, que ele e a Vereadora 
Darci passam também por estes problemas. O Presidente Júlio Albuquerque 
discorda da parte em que o Vereador Paulinho cita que somente ele luta pelos 
moradores da zona rural e afirma que esta é uma luta de todos os Vereadores 
inclusive do Prefeito, afirma que o Prefeito não desmarcou a reunião, esclarece 
que o Presidente que estava em exercício, Vereador Edmilson, substituindo-o 
porque se encontrava em Ipatinga, teve o bom senso de desmarcar a reunião 
porque tinha previsão de chuvas e não teriam condições de transportar o material 
necessário para a reunião, que o Presidente em exercício ligou para o Presidente 
da Associação de Moradores do Córrego Bonfim desmarcando a reunião e a 
assessoria de comunicação da Câmara solicitou que a rádio noticiasse o 
cancelamento da reunião. O Vereador Paulinho diz que o Vice-Prefeito não sabia 
do cancelamento e foi na reunião e comenta que ele voltou com o carro sem 
poeira e limpo. O Presidente Júlio Albuquerque explica porque foi criada a 
reunião itinerante, que a pessoa que fez o comentário está totalmente enganada e 
fala a finalidade da itinerante, afirma que o Vereador Armando e os Servidores 
Luciano e Frances Ley já tinham preparado todo o material para a reunião 
naquela comunidade, comunica que a primeira reunião itinerante seria realizada 
no Bonfim mas eles não tinham data disponível para agendamento, afirma que o 
Vereador Edmilson teve uma atitude prudente e fez o que ele também teria feito, 
afirma que realizarão a reunião no próximo ano e fora da estação chuvosa, 
esclarece que o Prefeito não tem autonomia nem autoridade para marcar ou 
desmarcar reunião da Câmara, que ele é um convidado das reuniões itinerantes, 
afirma que a associação do Bonfim é uma das mais organizadas de Manhumirim 
e diz novamente que responderá o requerimento por escrito. O Vereador Paulinho 
diz que recebeu um telefonema avisando que a reunião tinha sido desmarcada, 
6
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
mas não foi falado quem desmarcou, parabeniza o Vice-Prefeito Sebastião 
Tristão por ter ido e acredita que ele foi aplaudido lá. Passa-se à votação do 
Projeto de Resolução Legislativa 003/2007, autoria da Mesa-Diretora, que 
“Altera os artigos 42, 43 e 142 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de 
novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara”. O Secretário 
Armando Neto lê o Despacho do Presidente da Câmara e o Parecer de Redação 
Final. O Vereador Dário diz que gostaria de pedir ao Plenário que fosse 
observado o Regimento Interno que faculta ter a ata na íntegra e resumida, pensa 
que se tirar todo o conteúdo de uma ata fere muita coisa, sensibiliza os colegas 
para que não aprovem este projeto e pede que os Vereadores pensem com a 
razão. O Vereador Paulinho diz que há vários anos são lidas todas as atas, 
comenta que o Secretário Armando Neto lê as atas rapidamente, acredita que 
haverá uma desarmonia nesta Casa se este projeto for aprovado, que se o 
Vereador tiver falando bem constará na ata e se falar mal será cortado e acha que 
isto vai trazer grande desunião, comenta que vem juiz e pessoas que falam 
bastante tempo e isto deve ser registrado e afirma que está pensando no bem de 
Manhumirim, que no seu entender não tem tanto projeto para votar, que amanhã 
ou depois se não colocar na ata vai colocar a culpa nas costas dos outros, que é 
contrário à aprovação deste projeto até o final de seu mandato, que está sendo 
cortado um direito desta Casa, afirma que é importante o registro na ata, alerta 
que irá começar uma discussão nesta Casa e ele não quer isto. O Vereador 
Helinho diz que a proposta da Mesa-Diretora é correta, pensa que a ata tem de ser 
circunstanciada narrando tudo o que ocorre nesta Casa, que há confronto de 
idéias e isto é o que pensa, opta em ficar com a ata original e continuar com a ata 
circunstanciada. A Vereadora Darci pensa que também que a mudança da ata 
pode ser ruim para esta Casa, afirma que é o Presidente quem manda na Câmara, 
afirma que tem de ter harmonia e lutar pelo município, que o Secretário sempre 
leu a atas e as correspondências, que é melhor ficar mais tempo e é favor da ata 
original. O Vereador Dalbino questiona se constará na ata o que for pedido pelo 
Vereador. O Presidente Júlio Albuquerque esclarece que tudo o que o Vereador 
requerer será constado na ata, diz que talvez os Vereadores não tenham estudado 
o projeto em questão, que vem sendo gasto tempo e materiais o que gera 
despesas desnecessárias, que são gastos mais de trinta minutos com a leitura da 
ata, que o correto seria digitar a ata, tirar cópias, enviá-las aos Vereadores e 
aguardar a leitura e aprovação da mesma, que se estivéssemos procedendo desta 
maneira ainda estariam aprovando as atas do mês de maio, que está difícil de 
cumprir o Regimento Interno, que está sendo gasto o tempo do servidor numa só 
tarefa e outros serviços estão sendo deixados de fazer e cita o atendimento ao 
Vereador e à população e também se gasta muito papel e tinta. O Vereador 
Dalbino lembra que as atas são gravadas e se o Vereador desejar basta pedir para 
constar sua fala. O Presidente Júlio Albuquerque explica que até pode pedir para 
constar a fala de outro Vereador. O Vereador Paulinho questiona como a 
7
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
funcionária Gerusa, que faz a ata, pode saber o que constará ou não na ata e se é 
o Presidente quem orienta o que vai constar. O Presidente Júlio Albuquerque 
responde que a ata é feita segundo as anotações feitas durante a reunião. O 
Vereador Paulinho pergunta se vai resumir a fala de meia hora na tribuna e cita a 
participação de juiz na reunião da Câmara. O Presidente Júlio Albuquerque diz 
que tem de fazer resumo sim e que não é necessário repetir tudo o que a pessoas 
falam. O Vereador Paulinho questiona há quanto este projeto está tramitando e 
por que tem de ser votado de última hora, acha que este tipo de ata vai trazer 
grandes discussões, afirma que esta Casa é aberta e é a Casa do povo, que hoje 
tem três pessoas visitando a Câmara, diz que se for resumir a ata esta Casa não 
será uma Casa do povo. O Vereador Eduardo diz que esta é mais uma polêmica 
acerca do Regimento Interno, reclama que ao invés de se usar o aparte ficam 
pedindo: “Me dá um minutinho”, “só mais um pouquinho”, diz que é uma 
questão de ordem, diz que já existe o aparte para não precisar ficar pedindo um 
minutinho, reclama também que quando está lendo uma indicação acerca do 
asfalto do Bairro Mangueiras vem um Vereador falando de outros problemas lá 
no Bairro Santa Rita, que ficam desviando do assunto ao invés de se falar coisa 
dentro da reunião, cria-se conversa automaticamente, conversas paralelas, que 
tem de ser pedido pela ordem, explica que existe todo um aparato, que quem está 
em casa acaba não entendo o que está ocorrendo na reunião, que isto complica 
até para quem está fazendo a ata, que costumam falar de assunto pessoal, que 
futuramente quando for lida a ata ninguém vai entender, cita que às vezes algum 
Vereador está falando e vem outro Vereador e pede um minuto, que são citados 
assuntos quase pessoais, alerta que amanhã ou depois alguém vai pegar a ata e 
vai dizer que os Vereadores são um bando de malucos, reclama que um Vereador 
está falando de asfalto e vem outro na mesma hora falando de mina, acredita que 
aqui não tem pessoas perturbadas, diz que o Presidente concede cinco minutos e 
às vezes são tratados assuntos não relevantes, comenta que só em uma indicação 
lida nesta noite foram gastos mais de dez minutos falando do assunto e às vezes 
saindo do tema central. O Vereador Dário pede um aparte. O Vereador Eduardo 
concede o aparte. O Vereador Dário diz que na legislação passada foi aprovado 
uma matéria que deu autonomia para o Prefeito fazer o que quisesse nas praças, 
lembra que foi mexido na praça e não chegou nenhum projeto aqui porque ele 
tem autorização desta Casa, que ocorrerá o mesmo se mudarem a questão da ata, 
exemplifica que quando um delegado vai tomar o depoimento do bandido tudo 
fica constado nos anais e assim deve ser a ata, que cada um deve estar 
defendendo o direito do povo, diz que se a Mesa-Diretora está achando que desta 
forma está dificultoso, deveria fazer concurso para contratar mais, lembra do 
concurso realizado pela gestão passada, afirma que ata é ata e agradece pelo 
aparte. O Vereador Eduardo diz que a ocorrência tem de ser falado na íntegra, 
que é guardado na grade aquele que não responde sobre o assunto, que tem gente 
que deve ser mandado para um sanatório, orienta que se a ata estiver errada, 
8
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
quem foi lesado deve ir lá no Fórum e dizer que está sendo fraudado e reclama 
que os assuntos falados dentro da reunião acabam sendo desviados. O Vereador 
Dário pede um aparte e diz que o Presidente tem que ter autonomia para controlar 
quando se desvia do assunto. O Vereador Eduardo diz que o Presidente não faz 
isto porque não quer constranger as pessoas, retorna ao assunto da pracinha e 
explica que se não tivesse autorização da Câmara não seria possível contrair 
empréstimo para a reforma. O Vereador Dário volta a falar na questão do desvio 
de assunto. O Vereador Eduardo diz que é complicado duas pessoas falando ao 
mesmo tempo. O Vereador Paulinho pergunta se o remendo vai ser na reunião de 
hoje ou na semana que vem. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a ata vai ser 
aprovada com as devidas correções. O Vereador Armando esclarece ao Vereador 
Dário que foi feita uma adequação porque estava contraditório à Constituição 
Federal que é a lei maior, que tratava-se de matéria da competência do 
Executivo, afirma que os Vereadores não foram enganados e considera que votou 
consciente. O Vereador Dário diz que também votou consciente. O Presidente 
Júlio Albuquerque diz que a lei municipal não pode sobrepor a do Estado ou 
Federação. O Vereador Dalbino diz que o Vereador Dário citou que a Presidência 
passada aprovou, afirma que quem aprovou foram os Vereadores e não o 
Presidente. O Presidente Júlio Albuquerque diz que conduzirá a reunião de forma 
a não permitir o descontrole e a falta de respeito com os Vereadores e ouvintes, 
avisa que não haverá momento dos oradores, que do jeito que está o ouvinte vai 
preferir colocar um samba, explica que o Vereador que está usando da palavra 
pode ou não conceder o aparte, que a palavra tem de ser pedida ao Presidente e 
afirma que terá a postura cobrada pelo Vereador Dário e será mais exigente. O 
Vereador Armando lê as justificativas que constam no Projeto de Resolução. O 
Presidente Júlio Albuquerque pede que os Vereadores dêem seu voto sim ou não 
sem demais comentários. Os Vereadores Dário, Paulinho, Helinho e Darci são 
contrários ao projeto. Os Vereadores Edmilson, Dalbino, Eduardo e Armando são 
favoráveis ao projeto. O Presidente Júlio Albuquerque desempata a votação 
sendo favorável ao projeto. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 
262. Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 039/2007, autoria do Prefeito 
Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do 
Magistério - FUNDEB”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e 
Tomada de Contas e de Redação Final. O Vereador Helinho diz que este é um 
projeto importante que trata do conselho, explica que parente de Secretário 
Municipal não pode fazer parte do conselho, afirma que esta e outras 
modificações vão melhorar muito, diz que o projeto é bom, que não tem como 
acrescentar muito, que o projeto está bem elaborado e votará a favor. Os 
pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
9
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Proposição de Lei Municipal nº 1.400. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o 
Vereador não deve usar linguagem imprópria, brincadeiras, que não devem 
ultrapassar o prazo, que será descontado o tempo dos apartes, afirma que seguirá 
rigorosamente o Regimento Interno e fará valer o seu direito. O Presidente Júlio 
Albuquerque agradece a audiência e declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 22 de novembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

open original →