| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | Ata da 1.848ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.848ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2007, às 19 horas e 50 minutos, realizase a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede desculpas pelo atraso do início da sessão e em seguida pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. O Secretário Armando Neto cumprimenta todos os presentes e faz a chamada. Havendo número regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.846 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O Vereador Paulinho diz que a ata está muito boa e esclareceu muitas coisas, que consta na ata a questão das três manilhas que estão precisando lá na estrada do Parque do Sagüi e comenta que passa a Kombi escolar e está muito perigoso, reclama que já cansou de pedir e até hoje não foi feito nada. O Vereador Eduardo pede revisão da ata na parte em que falou sobre as leis erradas e certas, que comentou que existia lei para os nazistas queimarem as pessoas, diz que há leis certas e leis erradas, que devemos tomar cuidado para que não sejam criadas leis erradas e afirma que disse que havia leis erradas dos nazistas para queimarem os judeus. O Presidente Júlio Albuquerque afirma que há leis que trazem legalidade aos atos mas são imorais. A ata é aprovada com a restrição citada pelo Vereador Eduardo. O Secretário Armando Neto lê as correspondências entre as quais se encontram Comunicado 162365, 157331, 151808 e 162364 do Ministério da Educação, Ofício 1.599 e 1.603/2007/SR Leste de Minas da Caixa Econômica Federal, CA. GAB APF nº 161/2007 do Deputado Agostinho Patrus Filho, Ofício 014/2007 da Comissão Municipal de Empregos, Convite da Câmara de Caratinga e Convite do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 040/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Autoriza o município de Manhumirim/MG a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Dário reclama que já não está entendendo mais nada, lembra que o Promotor fez o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC para não aceitar servidores em outros lugares e diz que sinceramente não sabe para que lado correr. O Presidente Júlio Albuquerque explica que não é permitido o desvio de função de funcionários contrários, que este projeto é para regulamentar a situação de dois servidores concursados que já prestam serviços no Fórum, que seria pedido um Acordo de Lideranças, mas como surgiu esta dúvida o projeto será encaminhado às comissões e que se possível seja aprovado ainda neste ano. O Vereador Dário pensa que tem o 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 mesmo significado o desvio de função, comenta sobre o TAC e afirma que a lei é dura mas é lei. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o projeto será estudado pelas comissões. O Vereador Paulinho cita o problema da Delegacia de Manhumirim, que lá tem uma menina trabalhando sozinha e que tem boa vontade, que está demorando noventa dias para emitir documento, que deveria ter mais duas pessoas trabalhando na delegacia, que a funcionária trabalha direto, pergunta de quem é a culpa se uma pessoa for parada em uma blitz portando somente xerox de documento, lembra que a Delegacia atende mais cidades da comarca e pede que seu pedido seja incluído. O Presidente Júlio Albuquerque diz que é uma boa sugestão, mas deve haver um projeto para cada repartição. O Vereador Paulinho diz que já tem bastante gente trabalhando no Fórum. O Presidente Júlio Albuquerque comunica que o Deputado Federal Paulo AbiAckel agendou uma visita dos três poderes constituídos de Manhumirim com o Secretário de Estado da Segurança Pública para tratar do reaparelhamento da cadeia. O Vereador Helinho diz que já conversou com o Executivo acerca do atraso na liberação do Documento Único de Transferência-DUT, que com isto o município está deixando de arrecadar, que é preciso mais funcionários para a Delegacia, que o trabalho da Delegacia pertence à Comarca, que para o concursado a lei abre uma brecha para a deslocação, espera que o Prefeito possa ceder um funcionário e deixa também seu apelo. O Vereador Dário fala da preocupação desta Casa com a realização de concurso público, comunica que há pessoas de má índole dizendo que os Vereadores são contrários à realização do concurso, lembra que o Doutor Kepler fez prontamente o TAC e que tinha um prazo até vinte de outubro para o Prefeito fazer o concurso e empregar os aprovados até janeiro de 2008, que depois este prazo pulou para novembro, depois para dezembro, alerta que poderá ocorrer uma complicação para o Executivo e deixa claro que os Vereadores são favoráveis ao concurso, diz que eles estão sendo procurados para prestarem esclarecimentos sobre este assunto, diz que o Executivo falou no rádio a respeito do concurso, comenta que o Promotor fez o TAC para as quatro cidades da comarca e afirma que tem autoridade para falar que são favoráveis à realização do concurso. O Presidente Júlio Albuquerque confirma que o Prefeito falou no rádio acerca do concurso, que isto já está sendo preparado, que estão fazendo um levantamento na área de Recursos Humanos e Departamento Jurídico para detectar a real necessidade de servidores, que deverá ser feita uma adequação no Plano de Cargos e Salários, isto para que o concurso seja realizado com a maior transparência, que será definido um número exato de vagas a serem ocupadas e que tem muita gente precisando legalizar a situação. O Vereador Dário lembra que o Vereador Helinho fez um requerimento em 2006 para saber a quantidade de contratados, diz que na época o Prefeito respondeu que tinha duzentos e três contratados e depois que verificaram este número muito alto, procuraram a Promotoria e o Promotor se prontificou em fazer o TAC. O Vereador Dalbino diz que a 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Delegacia atende todas as cidades da comarca e entende que as outras três cidades deveriam ajudar no trabalho da Delegacia; quanto ao concurso público, diz que conversou hoje com o Prefeito e comunica que o concurso será realizado em tempo hábil, que está sendo feito o levantamento das vagas, sendo feitos estudos sobre este assunto e também licitando empresa que fará a realização do concurso, que foi feita uma reunião hoje para resolver esta questão, que o Vereador disse uma coisa certa: ocorreu mesmo o boato de que a Câmara era contrária à realização do concurso, declara que a Câmara é a favor e o concurso será realizado sim. Passa-se à leitura do Projeto de Lei nº 041/2007, autoria da Vereadora Darci Braga, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Turma da Bola”. Passa-se à leitura da Indicação 109/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica providências para a implantação da Internet a Cabo”. O Vereador Paulinho diz que visitou o provedor localizado na rua Caetano Flora, reclama que ficamos uma semana sem internet, que precisou de um documento e a Contabilidade Fully não pôde atender por falta de acesso à internet, que a Prefeitura e Administração Fazendária-AF estavam com o mesmo problema, diz que o Lívio ganhou a licitação e não tem internet em Manhumirim, que deveria ser feita uma carta convidando o responsável para vir aqui na Câmara prestar esclarecimentos, diz que quatro dias depois que reclamou a internet voltou e afirma que a internet é fraquíssima em Manhumirim. O Vereador Dalbino diz que a indicação é boa, comunica que já estão sendo assinados os contratos com a Kadoshi, que ele é um dos assinantes, que já estão viabilizando a questão, que já foram realizadas várias reuniões com a população e o número de assinantes já foi atingido e a internet cabeada usará os postes da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 107/2007, autoria dos Vereadores Edmilson, Darci, Helinho, Dário, Dalbino, Eduardo, Paulinho e Júlio, que “Indica reparos em local que menciona – Rua Doutor Orbino Werner”. O Vereador Dário diz que é uma vergonha o asfalto que foi feito, lembra que alertou sobre isto aqui na Câmara, afirma que a indicação foi bem feita e parabeniza o autor Vereador Edmilson; parabeniza o Vereador Eduardo que agiu como cidadão e perfeito vereador na execução da obra na avenida JK, que ele verificou algo inadequado e pediu para não continuar fazendo; diz que o trabalho feito na rua Doutor Orbino Werner já está precisando de reparos e acredita que o dinheiro foi jogado fora. O Vereador Paulinho alerta que na subida e descida do Campão também está muito perigosa, reclama que tem obra mal feita no Bairro São Vicente e lá também há um buraco absurdo, conta que conversou com o Zezinho do DER, que estavam trabalhando com uma maquininha de mão para compactar, reclama que uma empresa pega uma empreitada e recebe o seu dinheiro e acabou, diz que a Prefeitura está gastando dinheiro e acredita que deveriam gastar dinheiro com coisas para durarem mais tempo. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 108/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 campanhas educativas para o Bairro Mangueiras”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 110/2007, autoria dos Vereadores Dalbino, Edmilson, Darci, Helinho, Dário, Eduardo, Paulinho e Júlio, que “Indica aquisição de máquinas”. O Vereador Dário diz que é louvável a atitude do Vereador Dalbino acerca da compra da retroescavadeira, lembra que a Câmara autorizou a Prefeitura utilizar um milhão duzentos e cinqüenta mil reais para a aquisição de máquinas, que votaram para a aquisição de seis ônibus e comenta que estamos sem estradas rurais, diz que as pessoas comentam sobre a liberação da pá mecânica e acredita que ela deve estar desmontada e com o motor batido, reclama que o município está parado e com várias coisas para serem feitas e acha que deveria ser retirado dinheiro do cofre. O Vereador Eduardo comenta que recebeu um documento do Deputado Bráulio Braz acerca de empréstimo, questiona se os outros vereadores também receberam a correspondência, diz que ainda tem uma última prestação a quitar, que é preciso saldar esta dívida pra contrair outro empréstimo, explica aos ouvintes que a Câmara aprovou a autorização para a Prefeitura fazer empréstimo, que o valor da última parcela que citou é de cinqüenta e seis mil reais, afirma que o Vereador Dário está certo de citar este assunto e diz novamente que a Câmara autorizou a realização de empréstimo e não a liberação de verba. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o Vereador Eduardo explicou muito bem, que esta é uma operação boa para as Prefeituras, explica que o Governador Aécio Neves teve boa intenção, mas o Ministério da Fazenda considerou a operação de crédito irregular, porque o Estado não pode realizar empréstimos, somente as instituições bancárias; que isto ocasionou atraso na manutenção das estradas rurais; lamenta porque ocorreu um problema de interpretação jurídica na questão do empréstimo, afirma que com o pagamento em dia da última parcela da dívida, Manhumirim economizará. O Vereador Dário afirma que sabe desta situação, que sabe também da frota que o município possui, diz que foi divulgado um outdors o valor para a compra das máquinas, fica passado porque a Prefeitura tinha duas patrolas e hoje uma está servindo para tirar peças para a outra, afirma que é favorável à aquisição de máquinas e diz que o município tem condições de comprar ou contratar máquinas de qualidade de empresas sérias. O Vereador Dalbino diz que o Vereador Eduardo explicou muito bem, afirma que Manhumirim está com os pagamentos em dia, lembra que herdaram muitas máquinas sucateadas, diz que a retroescavadeira funciona precariamente e que o crédito será utilizado para comprar máquinas. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 025/2007, autoria do Vereador Paulinho do Silas, que “Requer da Presidência da Câmara Municipal de Manhumirim a remarcação, ainda neste ano, de uma nova data para a realização da Câmara Itinerante da Comunidade do Bonfim”. O Presidente Júlio Albuquerque explica que este requerimento não precisa ser votado, que está lendo porque o Vereador Paulinho pediu que assim o fizesse. O Vereador Paulinho diz que este requerimento é importante porque 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 houve interesse da Câmara em fazer a itinerante na Limeira e Ouro, reclama que poucas pessoas compareceram, que o que o motivou a fazer este requerimento foi ter sido abordado por um morador do Córrego Bonfim que falou assim: “Aí Paulinho até você correu do Bonfim!”; afirma que é o único que briga pelas estradas e terreiros rapados, diz que o Prefeito desmarcou a reunião porque estava armando chuva, está certo de que lá vai dar muita gente e o povo quer falar, diz que tem mais de duzentas assinaturas reclamando da situação do Bonfim, esclarece que não correu e nem corre de nenhuma itinerante, que o mesmo direito que o povo do Ouro e Limeira têm, o povo do Bonfim também tem. O Presidente Júlio Albuquerque diz que responderá o requerimento por escrito. O Vereador Paulinho diz que é só falar a data que ocorrerá a reunião no Bonfim, que ele e a Vereadora Darci também pede pela zona rural, que mesmo não tendo tido votos naquele lugar vai continuar lutando e brigando por aquele povo. O Presidente Júlio Albuquerque discorda do início da fala do Vereador Paulinho, afirma que o Vereador está equivocado e afirma que todos os Vereadores lutam por boas estradas rurais. O Vereador Paulinho diz que é agricultor e sabe das necessidades do pessoal da zona rural, que ele e a Vereadora Darci passam também por estes problemas. O Presidente Júlio Albuquerque discorda da parte em que o Vereador Paulinho cita que somente ele luta pelos moradores da zona rural e afirma que esta é uma luta de todos os Vereadores inclusive do Prefeito, afirma que o Prefeito não desmarcou a reunião, esclarece que o Presidente que estava em exercício, Vereador Edmilson, substituindo-o porque se encontrava em Ipatinga, teve o bom senso de desmarcar a reunião porque tinha previsão de chuvas e não teriam condições de transportar o material necessário para a reunião, que o Presidente em exercício ligou para o Presidente da Associação de Moradores do Córrego Bonfim desmarcando a reunião e a assessoria de comunicação da Câmara solicitou que a rádio noticiasse o cancelamento da reunião. O Vereador Paulinho diz que o Vice-Prefeito não sabia do cancelamento e foi na reunião e comenta que ele voltou com o carro sem poeira e limpo. O Presidente Júlio Albuquerque explica porque foi criada a reunião itinerante, que a pessoa que fez o comentário está totalmente enganada e fala a finalidade da itinerante, afirma que o Vereador Armando e os Servidores Luciano e Frances Ley já tinham preparado todo o material para a reunião naquela comunidade, comunica que a primeira reunião itinerante seria realizada no Bonfim mas eles não tinham data disponível para agendamento, afirma que o Vereador Edmilson teve uma atitude prudente e fez o que ele também teria feito, afirma que realizarão a reunião no próximo ano e fora da estação chuvosa, esclarece que o Prefeito não tem autonomia nem autoridade para marcar ou desmarcar reunião da Câmara, que ele é um convidado das reuniões itinerantes, afirma que a associação do Bonfim é uma das mais organizadas de Manhumirim e diz novamente que responderá o requerimento por escrito. O Vereador Paulinho diz que recebeu um telefonema avisando que a reunião tinha sido desmarcada, 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 mas não foi falado quem desmarcou, parabeniza o Vice-Prefeito Sebastião Tristão por ter ido e acredita que ele foi aplaudido lá. Passa-se à votação do Projeto de Resolução Legislativa 003/2007, autoria da Mesa-Diretora, que “Altera os artigos 42, 43 e 142 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara”. O Secretário Armando Neto lê o Despacho do Presidente da Câmara e o Parecer de Redação Final. O Vereador Dário diz que gostaria de pedir ao Plenário que fosse observado o Regimento Interno que faculta ter a ata na íntegra e resumida, pensa que se tirar todo o conteúdo de uma ata fere muita coisa, sensibiliza os colegas para que não aprovem este projeto e pede que os Vereadores pensem com a razão. O Vereador Paulinho diz que há vários anos são lidas todas as atas, comenta que o Secretário Armando Neto lê as atas rapidamente, acredita que haverá uma desarmonia nesta Casa se este projeto for aprovado, que se o Vereador tiver falando bem constará na ata e se falar mal será cortado e acha que isto vai trazer grande desunião, comenta que vem juiz e pessoas que falam bastante tempo e isto deve ser registrado e afirma que está pensando no bem de Manhumirim, que no seu entender não tem tanto projeto para votar, que amanhã ou depois se não colocar na ata vai colocar a culpa nas costas dos outros, que é contrário à aprovação deste projeto até o final de seu mandato, que está sendo cortado um direito desta Casa, afirma que é importante o registro na ata, alerta que irá começar uma discussão nesta Casa e ele não quer isto. O Vereador Helinho diz que a proposta da Mesa-Diretora é correta, pensa que a ata tem de ser circunstanciada narrando tudo o que ocorre nesta Casa, que há confronto de idéias e isto é o que pensa, opta em ficar com a ata original e continuar com a ata circunstanciada. A Vereadora Darci pensa que também que a mudança da ata pode ser ruim para esta Casa, afirma que é o Presidente quem manda na Câmara, afirma que tem de ter harmonia e lutar pelo município, que o Secretário sempre leu a atas e as correspondências, que é melhor ficar mais tempo e é favor da ata original. O Vereador Dalbino questiona se constará na ata o que for pedido pelo Vereador. O Presidente Júlio Albuquerque esclarece que tudo o que o Vereador requerer será constado na ata, diz que talvez os Vereadores não tenham estudado o projeto em questão, que vem sendo gasto tempo e materiais o que gera despesas desnecessárias, que são gastos mais de trinta minutos com a leitura da ata, que o correto seria digitar a ata, tirar cópias, enviá-las aos Vereadores e aguardar a leitura e aprovação da mesma, que se estivéssemos procedendo desta maneira ainda estariam aprovando as atas do mês de maio, que está difícil de cumprir o Regimento Interno, que está sendo gasto o tempo do servidor numa só tarefa e outros serviços estão sendo deixados de fazer e cita o atendimento ao Vereador e à população e também se gasta muito papel e tinta. O Vereador Dalbino lembra que as atas são gravadas e se o Vereador desejar basta pedir para constar sua fala. O Presidente Júlio Albuquerque explica que até pode pedir para constar a fala de outro Vereador. O Vereador Paulinho questiona como a 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 funcionária Gerusa, que faz a ata, pode saber o que constará ou não na ata e se é o Presidente quem orienta o que vai constar. O Presidente Júlio Albuquerque responde que a ata é feita segundo as anotações feitas durante a reunião. O Vereador Paulinho pergunta se vai resumir a fala de meia hora na tribuna e cita a participação de juiz na reunião da Câmara. O Presidente Júlio Albuquerque diz que tem de fazer resumo sim e que não é necessário repetir tudo o que a pessoas falam. O Vereador Paulinho questiona há quanto este projeto está tramitando e por que tem de ser votado de última hora, acha que este tipo de ata vai trazer grandes discussões, afirma que esta Casa é aberta e é a Casa do povo, que hoje tem três pessoas visitando a Câmara, diz que se for resumir a ata esta Casa não será uma Casa do povo. O Vereador Eduardo diz que esta é mais uma polêmica acerca do Regimento Interno, reclama que ao invés de se usar o aparte ficam pedindo: “Me dá um minutinho”, “só mais um pouquinho”, diz que é uma questão de ordem, diz que já existe o aparte para não precisar ficar pedindo um minutinho, reclama também que quando está lendo uma indicação acerca do asfalto do Bairro Mangueiras vem um Vereador falando de outros problemas lá no Bairro Santa Rita, que ficam desviando do assunto ao invés de se falar coisa dentro da reunião, cria-se conversa automaticamente, conversas paralelas, que tem de ser pedido pela ordem, explica que existe todo um aparato, que quem está em casa acaba não entendo o que está ocorrendo na reunião, que isto complica até para quem está fazendo a ata, que costumam falar de assunto pessoal, que futuramente quando for lida a ata ninguém vai entender, cita que às vezes algum Vereador está falando e vem outro Vereador e pede um minuto, que são citados assuntos quase pessoais, alerta que amanhã ou depois alguém vai pegar a ata e vai dizer que os Vereadores são um bando de malucos, reclama que um Vereador está falando de asfalto e vem outro na mesma hora falando de mina, acredita que aqui não tem pessoas perturbadas, diz que o Presidente concede cinco minutos e às vezes são tratados assuntos não relevantes, comenta que só em uma indicação lida nesta noite foram gastos mais de dez minutos falando do assunto e às vezes saindo do tema central. O Vereador Dário pede um aparte. O Vereador Eduardo concede o aparte. O Vereador Dário diz que na legislação passada foi aprovado uma matéria que deu autonomia para o Prefeito fazer o que quisesse nas praças, lembra que foi mexido na praça e não chegou nenhum projeto aqui porque ele tem autorização desta Casa, que ocorrerá o mesmo se mudarem a questão da ata, exemplifica que quando um delegado vai tomar o depoimento do bandido tudo fica constado nos anais e assim deve ser a ata, que cada um deve estar defendendo o direito do povo, diz que se a Mesa-Diretora está achando que desta forma está dificultoso, deveria fazer concurso para contratar mais, lembra do concurso realizado pela gestão passada, afirma que ata é ata e agradece pelo aparte. O Vereador Eduardo diz que a ocorrência tem de ser falado na íntegra, que é guardado na grade aquele que não responde sobre o assunto, que tem gente que deve ser mandado para um sanatório, orienta que se a ata estiver errada, 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 quem foi lesado deve ir lá no Fórum e dizer que está sendo fraudado e reclama que os assuntos falados dentro da reunião acabam sendo desviados. O Vereador Dário pede um aparte e diz que o Presidente tem que ter autonomia para controlar quando se desvia do assunto. O Vereador Eduardo diz que o Presidente não faz isto porque não quer constranger as pessoas, retorna ao assunto da pracinha e explica que se não tivesse autorização da Câmara não seria possível contrair empréstimo para a reforma. O Vereador Dário volta a falar na questão do desvio de assunto. O Vereador Eduardo diz que é complicado duas pessoas falando ao mesmo tempo. O Vereador Paulinho pergunta se o remendo vai ser na reunião de hoje ou na semana que vem. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a ata vai ser aprovada com as devidas correções. O Vereador Armando esclarece ao Vereador Dário que foi feita uma adequação porque estava contraditório à Constituição Federal que é a lei maior, que tratava-se de matéria da competência do Executivo, afirma que os Vereadores não foram enganados e considera que votou consciente. O Vereador Dário diz que também votou consciente. O Presidente Júlio Albuquerque diz que a lei municipal não pode sobrepor a do Estado ou Federação. O Vereador Dalbino diz que o Vereador Dário citou que a Presidência passada aprovou, afirma que quem aprovou foram os Vereadores e não o Presidente. O Presidente Júlio Albuquerque diz que conduzirá a reunião de forma a não permitir o descontrole e a falta de respeito com os Vereadores e ouvintes, avisa que não haverá momento dos oradores, que do jeito que está o ouvinte vai preferir colocar um samba, explica que o Vereador que está usando da palavra pode ou não conceder o aparte, que a palavra tem de ser pedida ao Presidente e afirma que terá a postura cobrada pelo Vereador Dário e será mais exigente. O Vereador Armando lê as justificativas que constam no Projeto de Resolução. O Presidente Júlio Albuquerque pede que os Vereadores dêem seu voto sim ou não sem demais comentários. Os Vereadores Dário, Paulinho, Helinho e Darci são contrários ao projeto. Os Vereadores Edmilson, Dalbino, Eduardo e Armando são favoráveis ao projeto. O Presidente Júlio Albuquerque desempata a votação sendo favorável ao projeto. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 262. Passa-se à votação do Projeto de Lei nº 039/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. O Vereador Helinho diz que este é um projeto importante que trata do conselho, explica que parente de Secretário Municipal não pode fazer parte do conselho, afirma que esta e outras modificações vão melhorar muito, diz que o projeto é bom, que não tem como acrescentar muito, que o projeto está bem elaborado e votará a favor. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Proposição de Lei Municipal nº 1.400. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o Vereador não deve usar linguagem imprópria, brincadeiras, que não devem ultrapassar o prazo, que será descontado o tempo dos apartes, afirma que seguirá rigorosamente o Regimento Interno e fará valer o seu direito. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a audiência e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 22 de novembro de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO