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norma nº 1849/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1849 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAta da 1.849ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.849ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e nove dias do mês de novembro de 2007, às 19 horas e 45 minutos, 
realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário 
Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de 
Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando 
presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria 
Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima 
Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O 
Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto 
faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. O Secretário 
Armando Neto cumprimenta os presentes e faz a chamada. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Edmilson faz a leitura 
bíblica. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.847 de Sessão Pública 
da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Secretário Armando 
Neto lê as correspondências entre as quais se encontra Convite da Escola 
Estadual Alfredo Lima. O Presidente Júlio Albuquerque passa a Presidência para 
o Vice-Presidente Vereador Edmilson. O Secretário Armando Neto lê o 
Telegrama 008776, 010318, 004204 e 008883 do Ministério da Saúde, Ofício GP 
Externo 160/2007 da Secretaria de Assuntos Institucionais da Prefeitura de Belo 
Horizonte, Ofício 1.741/2007 da Secretaria de Estado de Saúde e Convite da 
Polícia Militar. O Vereador Edmilson de Oliveira retorna a Presidência ao 
Vereador Júlio Albuquerque. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 042/2007, 
autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe sobre autorização para 
doação de terreno da municipalidade para o Senhor Ademar Rodrigues Câmara e 
dá outras providências”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 043/2007, autoria 
dos Vereadores Júlio Albuquerque e Edmilson de Oliveira, que “Dispõe sobre 
denominação de posto de saúde – Posto de Saúde Graciano”. Passa-se à leitura 
do Projeto de Lei Complementar 004/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes 
Corrêa, que “Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona e 
dá outras providências”. O Secretário Armando Neto solicita a dispensa da leitura 
deste projeto devido à sua extensão. O Presidente Júlio Albuquerque diz que o 
projeto tem mais de cem folhas, ordena que a Secretaria providencie as cópias e 
pede que as comissões estudem este projeto esperado há muito tempo. Passa-se à 
leitura da Indicação 112/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica 
providências para o Bairro Cidade Jardim”. O Vereador Armando Neto diz que 
tem veículos sendo danificados naquela localidade e diz que está reiterando um 
pedido feito em 2005. O Vereador Eduardo diz que a indicação é boa, critica a 
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, diz que houve um acidente com 
o carro da Silvana e ela teve de gastar mais de setecentos reais, que o Sandro 
filho do Vereador Paulinho também teve problemas em sua Van, afirma que é 
complicado ter um poste no meio da rua, orienta as pessoas prejudicadas a 
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fazerem um boletim de ocorrência e receber da Companhia o ressarcimento de 
seus prejuízos. O Vereador Armando Neto diz que uma outra preocupação é a 
estrutura comprometida dos postes e o risco de cair sobre as casas. A indicação é 
aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 113/2007, autoria dos 
Vereadores Darci, Edmilson, Helinho, Dário, Dalbino, Eduardo e Paulinho, que 
“Indica providências para a Rua Frei Francisco”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 111/2007, autoria do Vereador 
Armando Neto, que “Indica criação de uma Escola Técnica Agrícola”. A 
indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
114/2007, autoria dos Vereadores Darci, Dalbino, Edmilson, Helinho, Dário, 
Eduardo e Paulinho, que “Indica providências para a Rua Nicolau Bracks”. A 
Vereadora Darci pede que o Prefeito olhe com carinho e mais rapidamente esta 
indicação, que naquela rua está tendo muito mau cheiro e parece que tem uma 
rede de esgoto na rede pluvial, lá tem muitas crianças que estão correndo o risco 
de pegarem doenças e viroses, pede urgência porque este assunto é sério. O 
Vereador Paulinho diz que o povo do Santa Rita merece o carinho de todos os 
Vereadores e não só dos Vereadores Dalbino e Paulinho que moram naquela 
área, diz que tem uma água descendo lá na rua, reclama que os dois postes ainda 
não foram colocados, que em compensação lá perto da casa do João Sanches tem 
poste iluminando até lavoura; reclama também da rede de esgoto que está 
entupida; diz que o povo do Santa Rita merece tudo de bom. O Presidente Júlio 
Albuquerque pede para não mudar o assunto. O Vereador Dalbino diz que a rede 
desta indicação é outra, comunica que a água que corria pela escada já está 
canalizada e que não tem mais este problema. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 027/2007, autoria do Vereador 
Dário Veiga, que “Requer reiteração do Requerimento 013/07 de quatro de julho 
de 2007”. O Vereador Dário diz que verificou nos anais da Câmara e não 
localizou resposta ao requerimento. O requerimento é aprovado com 
unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 026/2007, autoria dos 
Vereadores Dário, Paulinho, Helinho e Darci, que “Requer informações a 
respeito do Orçamento Participativo”. O Vereador Dário diz que tomou esta 
iniciativa porque nos primeiros dois anos teve uma queda de braços entre certas 
pessoas do Executivo, que colocou esta Casa numa situação constrangedora, 
esclarece que todas as obras têm participação do Legislativo e que a Câmara não 
é contrária ao Orçamento Participativo. O requerimento é aprovado com 
unanimidade. Não tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente Júlio 
Albuquerque concede a palavra ao Vereador Helinho que parabeniza a Escola 
Alfredo Breder, através da Secretaria Municipal de Educação, pela realização do 
Dia da Família, comenta que teve uma palestra com Rossano Sobrinho, elogia 
este trabalho bem feito e todos que o realizaram, que foi uma palestra muito 
interessante, que este é um exemplo a ser seguido, que tudo foi em prol da 
educação; comenta sobre o Plano de Cargos que chegou a esta Casa, diz que os 
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Vereadores já estavam pedindo este plano há algum tempo e que não tem 
condições de realizar o concurso sem a aprovação do plano. O Vereador Paulinho 
diz que fez um pequeno pedido para a estrada principal do Parque do Sagüi, diz 
que está há mais de sessenta dias lutando por este pedido e que o Lailton também 
está reivindicando, diz que viu a situação de um motorista da Kombi escolar 
cheia de alunos quase tombar, diz que tem duas manilhas quebradas e o “João 
Promessa” já cansou de falar que vai fazer e esclarece que o problema não é em 
propriedade particular e sim na estrada principal; comenta sobre a inauguração da 
usina, faz um protesto contra quem organizou o almoço e reclama que os 
Vereadores só ganharam um convite, diz que o Vereador tem esposa, pensa que 
tem pessoas que não deveriam estar lá, comenta que o esposo da Vereadora Darci 
sempre gosta de acompanhá-la, diz que as pessoas da organização faltaram com 
respeito, que se não forem convidar as esposas é melhor não chamar outras 
pessoas. O Vereador Dário faz uma homenagem à Vereadora Darci pelo feito de 
reaproximar pessoas de uma mesma família que não se viam há mais de quarenta 
anos, que no reencontro tiveram jornalistas e repórteres, que isto vem mostrar o 
quanto é digno e bonito o que ela faz, espera que mais pessoas consigam se 
reencontrar, afirma que esta Vereadora sempre zela pela política social e pede 
que Deus a abençoe; lê matéria do colunista José Geraldo Barbosa acerca de 
matadouro, diz que além da Vigilância Sanitária e Promotoria, esta Casa também 
está preocupada com este problema, diz que procuraram o Executivo para 
viabilizar recursos e não medir esforços para solucionar este problema; comenta 
que o investimento na usina foi de quase seiscentos mil reais, que foram 
presenteados com a participação do Secretário de Estado de Meio Ambiente na 
inauguração, afirma que foi viabilizada a situação da saúde e do lixo, alerta que é 
preciso a cooperação das pessoas para a obra valer a pena, que é preciso separar o 
lixo em recipientes distintos; mais uma vez elogia a Vereadora Darci pela política 
social e promoção do ser humano. A Vereadora Darci agradece a presença das 
pessoas nesta Casa e pede que voltem; agradece as palavras do Vereador Dário, 
diz que o reencontro deveu-se a Deus, conta como conheceu a mulher que 
reencontrou sua família, que foi através de seu amigo Aguilar do Rio de Janeiro e 
sua esposa que é Oficial de Justiça, diz que se tratou de uma coincidência, que 
estes seus amigos deram o telefone de sua casa, diz que foi perguntando a um por 
um e acabou descobrindo a Senhora Júlia, conta que promoveu o reencontro em 
sua casa, diz que uma pessoa da família tinha passado por uma cirurgia no 
coração e ficou com medo de passar mal por causa da emoção, agradece o 
Prefeito Juninho de Caparaó pela ajuda, o pessoal da TV Catuaí, Rádio 
Manhumirim, Maurício e outros repórteres que deram cobertura no reencontro, 
conta que depois de quarenta anos houve um misto de muito choro e alegria, 
afirma que ajudar o povo é muito bom e que não sabe nem como se expressar. O 
Vereador Dalbino parabeniza a esposa do Senhor Dida pelo trabalho de 
divulgação sonora de maneira consciente, que ela está fazendo o trabalho de 
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forma correta e observando as regras da legislação, que os outros devem seguir o 
seu exemplo e comenta que todo o trabalho que as mulheres pegam para fazer 
realizam de modo muito bem feito; quanto à iluminação do asfalto, diz que o 
Prefeito tem um projeto de fazer uma pista de caminhada da Praça da Bíblia até 
Praça Marcelo Irineu, diz que o projeto está bem feito e vai oferecer segurança 
para os transeuntes; comenta sobre o Dia do Voluntariado, conta que foi feita 
uma campanha no Santa Rita, que teve panfletagem sobre o meio ambiente, 
comunica que a usina já está em pleno funcionamento e é preciso educar-nos 
para colaborarmos, diz que o Executivo deve distribuir material para viabilizar a 
separação do lixo e termina suas palavra pedindo que Deus continue nos 
abençoando e protegendo. O Vereador Eduardo diz que está sendo palco de 
reportagens até no exterior a questão das mulheres presas em celas juntamente 
com homens, acredita que isto não é culpa só da justiça, diz que o país do 
carnaval, futebol e festa não poderia está tendo esta divulgação, diz que a Câmara 
e toda a sociedade deveria estar fiscalizando esta situação, questiona se a menina 
fosse rica estaria presa, afirma que a feia morre e a bonitinha não pode ir presa, 
diz que a sociedade tem de ir fazer visitas na cadeia, diz que ele não tem ido, 
comenta que uma mulher ficou presa na cadeia durante duas noites passando frio, 
sendo que ele tinha mandado cobertor, diz que a Câmara tem de fiscalizar isto, 
afirma que a balança não pode pesar mais para um lado, diz que tem que 
questionar o Capitão por que acontece isto, lamenta pela menina que ficou presa 
com mais de cinqüenta homens e ainda foi queimada com cigarro, diz que mexer 
com isto é perigoso porque vão lidar com gente da alta, alerta que esta situação 
pode estar ocorrendo em vários lugares, conta que o Deputado Durval Ângelo 
esteve em Ponte Nova no mês de maio e previu que iam ocorrer problemas 
sérios; pede que o Presidente Júlio Albuquerque providencie mais relógios para 
que as pessoas cumpram o tempo regimental e pede também que seja colocada 
uma placa avisando para desligar o telefone celular durante as sessões, diz que é 
ridículo o telefone tocar na hora da reunião e que os ouvintes não vão entender 
nada. O Presidente Júlio Albuquerque pede para os Vereadores e Servidores 
desligarem o telefone celular durante as sessões, afirma que sua família e ele 
vivem do comércio de telefonia móvel, diz que o uso do telefone durante as 
reuniões é um desrespeito com os ouvintes; afirma que os oradores respeitaram o 
tempo e foi muito bom; comenta sobre reportagens criticando vereadores, diz que 
não podem generalizar, afirma que foi vergonhosa a divulgação de vereadores de 
Matozinhos participando de congresso com falsos palestrantes na Argentina, 
reclama que às vezes os Vereadores não entendem bem quando ele não permite 
gastar dinheiro da Câmara com determinados eventos, registra a presença de uma 
repórter do Jornal das Montanhas, afirma que a Câmara de Vereadores de 
Manhumirim não participa destas situações vergonhosas, pelo contrário 
economizam e devolvem dinheiro ao Executivo, comunica que orientou a 
Secretária Legislativa Gerusa, que cuida das correspondências, a jogar no lixo os 
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convites para eventos fajutos, orgulha-se por não permitir atos vergonhosos, 
conta que recebem convites para homenagens a Vereador que custam dinheiro, 
afirma que enquanto estiver na Presidência não vai deixar gastar dinheiro da 
Câmara à toa, acredita que a Vereadora de Matozinhos deve ter o seu mandato 
cassado e diz que ela quase foi linchada, diz que a câmara da capital também é 
uma vergonha, que lá o consumo de gasolina equivale à viagem diária de ida e 
volta do Rio de Janeiro a Belo Horizonte, elogia a Câmara de Manhumirim por 
não ter nenhuma despesa injustificada e afirma que temos respeito com o 
dinheiro público; comenta sobre o projeto a ser executado da Rua Nicolau Bracks 
até a Praça Vereador Marcelo Irineu, diz que será feita a urbanização e 
iluminação daquele trajeto; comunica com satisfação a homenagem que 
Manhumirim recebeu por reduzir a mortalidade infantil, explica que o município 
ficou em primeiro lugar entre as cidades mineiras de vinte a oitenta mil 
habitantes, parabeniza todos os funcionários do setor de saúde, diz que mais 
importante que o prêmio de trezentos mil reais foi ter vidas preservadas e elogia 
também a Pastoral da Criança que realiza um trabalho voluntário brilhante e não 
cita nomes para não ser injusto caso esqueça de alguém. Não tendo mais nenhum 
Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 29 de 
novembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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