| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | Ata da 1.850ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de dezembro de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.850ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de dezembro de 2007, às 20 horas, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se a Vereadora Darci Maria Braga da Cruz. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Armando faz a leitura bíblica. Lêse a Justificativa da ausência da Vereadora Darci Braga. O Presidente Júlio Albuquerque pede para inverter a pauta e lerem as emendas do Projeto de Lei Complementar 004/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona e dá outras providências”, explica que o objetivo é passar tranqüilidade para os interessados no assunto, afirma que o projeto foi retirado da Ordem do Dia porque não tiveram tempo para estudá-lo, comunica que haverá reunião na próxima semana para votar este projeto, diz que o Parecer Jurídico chegou hoje a esta Casa, comunica que os inscritos poderão usar a palavra no momento adequado. O Plenário concorda com a inversão da pauta. O Secretário Armando Neto lê a Emenda Modificativa 001, 002, 003 e 005 e a Emenda Aditiva 004. O Presidente Júlio Albuquerque esclarece que o projeto será discutido na reunião convocada para a próxima segunda-feira às dezenove horas e trinta minutos e pede que os Vereadores Edmilson e Eduardo convoquem a reunião das comissões para as dezoito horas. O Vereador Paulinho reclama que o Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa realizou uma reunião com os cinco Vereadores da situação e não convidou os outros quatro Vereadores, afirma que todos os Vereadores têm interesse em ajudar. O Presidente Júlio Albuquerque diz que esta Câmara é autônoma, que este assunto já está encerrado e afirma que todos estão convidados para a reunião de segunda-feira. O Vereador Eduardo diz que não entendeu porque foram lidas as emendas sem passar antes pelas comissões e explica que primeiro as emendas passam pelas comissões e depois vão para Plenário. O Presidente Júlio Albuquerque esclarece que acharam por bem apresentar as emendas para tranqüilizar os interessados e afirma que os documentos não têm valor jurídico, diz que se anteciparam, afirma que podem surgir mais emendas, afirma também que não estão aqui para legislar para uma só pessoa ou grupo, que não irão ceder à pressão e optarão pelo que agradar a maioria. O Vereador Eduardo diz que é muito bom receber as pessoas aqui na Câmara e explica novamente acerca das emendas, que primeiro elas vão para a Comissão de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Legislação e Justiça-CLJ e depois outras comissões, deixa claro que as emendas lidas não estão amparadas pela lei. O Presidente Júlio Albuquerque diz que é só um norte do que os Vereadores estão fazendo. O Secretário Armando Neto faz a leitura da ata 1.848 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Secretário Armando Neto lê as correspondências entre as quais se encontram Cartilha do Ministério da Educação acerca do transporte escolar, Convite do Conselho de Segurança Pública de Manhumirim-CONSEP, Comunicado 172316 do Ministério da Educação, Telegrama 008235, 013112 e 009309 do Ministério da Saúde e Demonstrativo de Recursos do Orçamento da União destinados ao município. O Secretário Armando Neto lê a Portaria 065/2007, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que “Designa membros de Comissão Especial de Títulos Honoríficos”. O Presidente Júlio Albuquerque pede que os Vereadores apresentem até o final desta sessão o nome dos homenageados e convida todos para a festa do dia 20 de dezembro quando ocorrerá a entrega de títulos honoríficos e dos exemplares dos livros das leis que o Vereador Dalbino mandar editar durante sua presidência. Passa-se à leitura da Indicação 117/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica providências para as vias públicas rurais”. O Presidente Júlio Albuquerque lembra que esta indicação já foi apresentada neste ano pelos Vereadores Edmilson e Júlio, diz que o Regimento Interno deve ser respeitado e ordena que a indicação seja apensada à primeira. O Vereador Armando esclarece que antes de protocolar esta indicação consultou e não foi localizada e diz que esta reivindicação é muito importante. Passa-se à leitura da Indicação 116/2007, autoria dos Vereadores Edmilson, Darci, Helinho, Dário, Dalbino, Eduardo, Júlio e Paulinho, que “Indica providências em local que menciona”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 115/2007, autoria dos Vereadores Dalbino, Edmilson, Darci, Helinho, Dário, Eduardo, Júlio e Paulinho, que “Indica providências para a Pastoral da Criança”. O Vereador Dário parabeniza Manhumirim pela premiação importante, lembra com tristeza que em 2007 muitas gestantes tiveram de dar à luz fora de Manhumirim, que muitas crianças nasceram em Manhuaçu e perderam a cidadania manhumiriense, que devem lutar por causas importantes e parabeniza novamente Manhumirim. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei 025/2007, autoria dos Vereadores Edmilson de Oliveira e Júlio Albuquerque, que “Dispõe sobre denominação de PSF que menciona e dá outras providências – PSF Doutor Orbino Werner”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.401. Passa-se à votação do Projeto de Lei 036/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008”. O Secretário lê a Emenda Aditiva 001 e Emenda Modificativa 002, Ofício 387/2007 do Prefeito Ronaldo 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Lopes Corrêa, Parecer da CLJ e Voto em separado do Vereador Dário Veiga. O Vereador Dário comenta sobre a percentagem de vinte e cinco por cento, pensa que é dar um cheque em branco, diz que anualmente o valor é de dezesseis milhões de reais, que esta percentagem equivalerá a quatro milhões para o Prefeito fazer o que bem entender sem dar justificativa nesta Casa acerca de onde o dinheiro está sendo gasto, afirma que a função do vereador é fiscalizar, esclarece que não é contra o projeto, mas acredita que a percentagem de vinte e cinco por cento é muito alta. O Vereador Paulinho concorda com o Vereador Dário, comenta que na época do Prefeito Erval este índice ficava entre cinco e dez por cento, espera que a confiança que estão depositando seja válida, diz que a Câmara está precisando de um reforço, acredita que prefeito a ou b devem ter a mesma confiança, lembra que no ano passado cinco vereadores deixaram de lado os cinco por cento que foram aprovados, afirma que não quer desagradar o Vereador Dário e deseja que Manhumirim cresça. O Vereador Helinho comenta sobre a emenda do Vereador Dário, diz que é uma questão de confiança no governo, justifica o motivo de ser contrário, afirma que não abre mão de fiscalizar e afirma que o projeto é bacana e legal. O Vereador Eduardo diz que a coisa é polêmica, que é Vereador há três mandatos, lembra que tinha Prefeito que vendia terreno para pagar décimo terceiro salário, diz que a atual gestão já pagou este benefício e a Câmara também, diz que todos os documentos vêm para esta Casa, cita o caso das manilhas da rua dos Barbosas, não concorda que Vereador diga que não sabe onde o dinheiro está sendo gasto, que não suporta ouvir baboseiras e tem documentos para comprovar o que fala. Os Vereadores Armando, Edmilson, Paulinho, Dalbino e Eduardo são favoráveis ao parecer. Os Vereadores Dário e Helinho são favoráveis ao parecer do voto em separado. O Parecer da CLJ é aprovado com cinco votos favoráveis. O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário leia o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC para esclarecer dúvida do Vereador Helinho. O Vereador Helinho diz que é favor da legalidade e vota na emenda do Vereador Dário. O Presidente Júlio Albuquerque diz que não foi feito nenhuma emenda no Parecer da CFFOTC, afirma que está ocorrendo voto duplo e está ficando sem entender, pergunta ao Vereador Helinho se ficou alguma dúvida. Os Vereadores Armando, Edmilson, Paulinho, Dalbino e Eduardo são favoráveis ao parecer. Os Vereadores Dário e Helinho contrários ao parecer. O parecer da CFFOTC é aprovado com cinco votos favoráveis. O Secretário lê o Parecer de Redação Final. Os Vereadores Armando, Edmilson, Paulinho, Dalbino e Eduardo são favoráveis ao parecer. Os Vereadores Dário e Helinho contrários ao parecer. O parecer de Redação Final é aprovado com cinco votos favoráveis. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.402. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente Júlio Albuquerque concede a palavra ao orador inscrito José Simplício Santana, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Coordenador da UNSP, que fala sobre as propostas de emendas ao Plano de Cargos e Salários, comenta que se forem aprovadas trinta horas semanais para os Professores PI não será possível eles “dobrarem”, comenta sobre a questão do Supervisor Pedagógico, diz que o outro fato importante é a questão da Promoção Horizontal e que os novos concursados terão de trabalhar oito anos para obterem esta promoção, lembra que atualmente se consegue esta promoção com três anos de trabalho e depois de dois em dois anos, diz que o percentual é pequeno mas faz a diferença para quem o recebe, afirma que qualquer dez reais faz falta para o Servidor Público, considera que vai ocorrer perda e retrocesso, pede cópias das emendas apresentadas, comenta sobre a jornada de trabalho de trinta horas para os servidores da administração e da saúde e que isto vai ser um avanço, afirma que se o Prefeito não tem condições de dar salários melhores que ele possibilite que os servidores arrumem outro emprego, afirma também que a UNSP defende a realização do concurso público, diz que no projeto consta pouquinhos casos de reajuste e que eles esperavam melhorias para todos os servidores, sabe que na verdade o projeto é um plano de cargos e carreiras, comenta sobre emendas para a educação, saúde e outras a serem apreciadas, convoca todos os servidores para a reunião na próxima segunda-feira e explica que a presença deles é de fundamental importância. O Vereador Paulinho diz que o parecer jurídico do João Sanches apresenta dúvidas acerca do projeto em questão, pede que o Prefeito colabore e mantenha as vinte quatro horas para os Professores PI e diz que o resto está tudo nos devidos lugares e afirma que os Vereadores estão aqui para ajudar. O Presidente Júlio Albuquerque explica que as emendas passarão pelas comissões, comunica que a reunião das comissões ocorrerá às dezoito horas da próxima segunda-feira e será um prazer receber as pessoas nesta Casa e afirma que fica complicado fornecer cópia das emendas antes de serem discutidas nas comissões. O Senhor José Simplício diz que as cópias serão apenas para conhecimento. O Vereador Eduardo explica que se trata de proposta de emenda e só será emenda depois que for aprovada pelas comissões. O Presidente Júlio Albuquerque agradece a presença de todos e diz que as pessoas podem trazer sugestões na próxima reunião. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 06 de dezembro de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO