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norma nº 1850/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1850 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaAta da 1.850ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de dezembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.850ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
seis dias do mês de dezembro de 2007, às 20 horas, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob 
a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo 
Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se a 
Vereadora Darci Maria Braga da Cruz. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio 
Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos 
vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Armando faz a leitura bíblica. Lê￾se a Justificativa da ausência da Vereadora Darci Braga. O Presidente Júlio 
Albuquerque pede para inverter a pauta e lerem as emendas do Projeto de Lei 
Complementar 004/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe 
sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona e dá outras 
providências”, explica que o objetivo é passar tranqüilidade para os interessados 
no assunto, afirma que o projeto foi retirado da Ordem do Dia porque não 
tiveram tempo para estudá-lo, comunica que haverá reunião na próxima semana 
para votar este projeto, diz que o Parecer Jurídico chegou hoje a esta Casa, 
comunica que os inscritos poderão usar a palavra no momento adequado. O 
Plenário concorda com a inversão da pauta. O Secretário Armando Neto lê a 
Emenda Modificativa 001, 002, 003 e 005 e a Emenda Aditiva 004. O Presidente 
Júlio Albuquerque esclarece que o projeto será discutido na reunião convocada 
para a próxima segunda-feira às dezenove horas e trinta minutos e pede que os 
Vereadores Edmilson e Eduardo convoquem a reunião das comissões para as 
dezoito horas. O Vereador Paulinho reclama que o Prefeito Ronaldo Lopes 
Corrêa realizou uma reunião com os cinco Vereadores da situação e não 
convidou os outros quatro Vereadores, afirma que todos os Vereadores têm 
interesse em ajudar. O Presidente Júlio Albuquerque diz que esta Câmara é 
autônoma, que este assunto já está encerrado e afirma que todos estão convidados 
para a reunião de segunda-feira. O Vereador Eduardo diz que não entendeu 
porque foram lidas as emendas sem passar antes pelas comissões e explica que 
primeiro as emendas passam pelas comissões e depois vão para Plenário. O 
Presidente Júlio Albuquerque esclarece que acharam por bem apresentar as 
emendas para tranqüilizar os interessados e afirma que os documentos não têm 
valor jurídico, diz que se anteciparam, afirma que podem surgir mais emendas, 
afirma também que não estão aqui para legislar para uma só pessoa ou grupo, que 
não irão ceder à pressão e optarão pelo que agradar a maioria. O Vereador 
Eduardo diz que é muito bom receber as pessoas aqui na Câmara e explica 
novamente acerca das emendas, que primeiro elas vão para a Comissão de 
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Legislação e Justiça-CLJ e depois outras comissões, deixa claro que as emendas 
lidas não estão amparadas pela lei. O Presidente Júlio Albuquerque diz que é só 
um norte do que os Vereadores estão fazendo. O Secretário Armando Neto faz a 
leitura da ata 1.848 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada 
sem restrições. O Secretário Armando Neto lê as correspondências entre as quais 
se encontram Cartilha do Ministério da Educação acerca do transporte escolar, 
Convite do Conselho de Segurança Pública de Manhumirim-CONSEP, 
Comunicado 172316 do Ministério da Educação, Telegrama 008235, 013112 e 
009309 do Ministério da Saúde e Demonstrativo de Recursos do Orçamento da 
União destinados ao município. O Secretário Armando Neto lê a Portaria 
065/2007, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que “Designa membros de 
Comissão Especial de Títulos Honoríficos”. O Presidente Júlio Albuquerque 
pede que os Vereadores apresentem até o final desta sessão o nome dos 
homenageados e convida todos para a festa do dia 20 de dezembro quando 
ocorrerá a entrega de títulos honoríficos e dos exemplares dos livros das leis que 
o Vereador Dalbino mandar editar durante sua presidência. Passa-se à leitura da 
Indicação 117/2007, autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica 
providências para as vias públicas rurais”. O Presidente Júlio Albuquerque 
lembra que esta indicação já foi apresentada neste ano pelos Vereadores 
Edmilson e Júlio, diz que o Regimento Interno deve ser respeitado e ordena que a 
indicação seja apensada à primeira. O Vereador Armando esclarece que antes de 
protocolar esta indicação consultou e não foi localizada e diz que esta 
reivindicação é muito importante. Passa-se à leitura da Indicação 116/2007, 
autoria dos Vereadores Edmilson, Darci, Helinho, Dário, Dalbino, Eduardo, Júlio 
e Paulinho, que “Indica providências em local que menciona”. A indicação é 
aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 115/2007, autoria dos 
Vereadores Dalbino, Edmilson, Darci, Helinho, Dário, Eduardo, Júlio e Paulinho, 
que “Indica providências para a Pastoral da Criança”. O Vereador Dário 
parabeniza Manhumirim pela premiação importante, lembra com tristeza que em 
2007 muitas gestantes tiveram de dar à luz fora de Manhumirim, que muitas 
crianças nasceram em Manhuaçu e perderam a cidadania manhumiriense, que 
devem lutar por causas importantes e parabeniza novamente Manhumirim. A 
indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
025/2007, autoria dos Vereadores Edmilson de Oliveira e Júlio Albuquerque, que 
“Dispõe sobre denominação de PSF que menciona e dá outras providências –
PSF Doutor Orbino Werner”. O Secretário Armando Neto lê o Parecer da CLJ e 
de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.401. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 036/2007, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008”. O Secretário lê a Emenda 
Aditiva 001 e Emenda Modificativa 002, Ofício 387/2007 do Prefeito Ronaldo 
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Lopes Corrêa, Parecer da CLJ e Voto em separado do Vereador Dário Veiga. O 
Vereador Dário comenta sobre a percentagem de vinte e cinco por cento, pensa 
que é dar um cheque em branco, diz que anualmente o valor é de dezesseis 
milhões de reais, que esta percentagem equivalerá a quatro milhões para o 
Prefeito fazer o que bem entender sem dar justificativa nesta Casa acerca de onde 
o dinheiro está sendo gasto, afirma que a função do vereador é fiscalizar, 
esclarece que não é contra o projeto, mas acredita que a percentagem de vinte e 
cinco por cento é muito alta. O Vereador Paulinho concorda com o Vereador 
Dário, comenta que na época do Prefeito Erval este índice ficava entre cinco e 
dez por cento, espera que a confiança que estão depositando seja válida, diz que a 
Câmara está precisando de um reforço, acredita que prefeito a ou b devem ter a 
mesma confiança, lembra que no ano passado cinco vereadores deixaram de lado 
os cinco por cento que foram aprovados, afirma que não quer desagradar o 
Vereador Dário e deseja que Manhumirim cresça. O Vereador Helinho comenta 
sobre a emenda do Vereador Dário, diz que é uma questão de confiança no 
governo, justifica o motivo de ser contrário, afirma que não abre mão de 
fiscalizar e afirma que o projeto é bacana e legal. O Vereador Eduardo diz que a 
coisa é polêmica, que é Vereador há três mandatos, lembra que tinha Prefeito que 
vendia terreno para pagar décimo terceiro salário, diz que a atual gestão já pagou 
este benefício e a Câmara também, diz que todos os documentos vêm para esta 
Casa, cita o caso das manilhas da rua dos Barbosas, não concorda que Vereador 
diga que não sabe onde o dinheiro está sendo gasto, que não suporta ouvir 
baboseiras e tem documentos para comprovar o que fala. Os Vereadores 
Armando, Edmilson, Paulinho, Dalbino e Eduardo são favoráveis ao parecer. Os 
Vereadores Dário e Helinho são favoráveis ao parecer do voto em separado. O 
Parecer da CLJ é aprovado com cinco votos favoráveis. O Presidente Júlio 
Albuquerque pede que o Secretário leia o Parecer da Comissão de Fiscalização 
Financeira Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC para esclarecer dúvida 
do Vereador Helinho. O Vereador Helinho diz que é favor da legalidade e vota 
na emenda do Vereador Dário. O Presidente Júlio Albuquerque diz que não foi 
feito nenhuma emenda no Parecer da CFFOTC, afirma que está ocorrendo voto 
duplo e está ficando sem entender, pergunta ao Vereador Helinho se ficou 
alguma dúvida. Os Vereadores Armando, Edmilson, Paulinho, Dalbino e 
Eduardo são favoráveis ao parecer. Os Vereadores Dário e Helinho contrários ao 
parecer. O parecer da CFFOTC é aprovado com cinco votos favoráveis. O 
Secretário lê o Parecer de Redação Final. Os Vereadores Armando, Edmilson, 
Paulinho, Dalbino e Eduardo são favoráveis ao parecer. Os Vereadores Dário e 
Helinho contrários ao parecer. O parecer de Redação Final é aprovado com cinco 
votos favoráveis. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 
1.402. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente Júlio 
Albuquerque concede a palavra ao orador inscrito José Simplício Santana, 
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Coordenador da UNSP, que fala sobre as propostas de emendas ao Plano de 
Cargos e Salários, comenta que se forem aprovadas trinta horas semanais para os 
Professores PI não será possível eles “dobrarem”, comenta sobre a questão do 
Supervisor Pedagógico, diz que o outro fato importante é a questão da Promoção 
Horizontal e que os novos concursados terão de trabalhar oito anos para obterem 
esta promoção, lembra que atualmente se consegue esta promoção com três anos 
de trabalho e depois de dois em dois anos, diz que o percentual é pequeno mas 
faz a diferença para quem o recebe, afirma que qualquer dez reais faz falta para o 
Servidor Público, considera que vai ocorrer perda e retrocesso, pede cópias das 
emendas apresentadas, comenta sobre a jornada de trabalho de trinta horas para 
os servidores da administração e da saúde e que isto vai ser um avanço, afirma 
que se o Prefeito não tem condições de dar salários melhores que ele possibilite 
que os servidores arrumem outro emprego, afirma também que a UNSP defende 
a realização do concurso público, diz que no projeto consta pouquinhos casos de 
reajuste e que eles esperavam melhorias para todos os servidores, sabe que na 
verdade o projeto é um plano de cargos e carreiras, comenta sobre emendas para 
a educação, saúde e outras a serem apreciadas, convoca todos os servidores para 
a reunião na próxima segunda-feira e explica que a presença deles é de 
fundamental importância. O Vereador Paulinho diz que o parecer jurídico do 
João Sanches apresenta dúvidas acerca do projeto em questão, pede que o 
Prefeito colabore e mantenha as vinte quatro horas para os Professores PI e diz 
que o resto está tudo nos devidos lugares e afirma que os Vereadores estão aqui 
para ajudar. O Presidente Júlio Albuquerque explica que as emendas passarão 
pelas comissões, comunica que a reunião das comissões ocorrerá às dezoito horas 
da próxima segunda-feira e será um prazer receber as pessoas nesta Casa e afirma 
que fica complicado fornecer cópia das emendas antes de serem discutidas nas 
comissões. O Senhor José Simplício diz que as cópias serão apenas para 
conhecimento. O Vereador Eduardo explica que se trata de proposta de emenda e 
só será emenda depois que for aprovada pelas comissões. O Presidente Júlio 
Albuquerque agradece a presença de todos e diz que as pessoas podem trazer 
sugestões na próxima reunião. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso 
da palavra, o Presidente Júlio Albuquerque declara encerrada a sessão, do que 
para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 06 de dezembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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