| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Ata da 1.851ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 10 dias do mês de dezembro de 2007. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.851ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 10 dias do mês de dezembro de 2007, às 20h25min, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente pede desculpa pelo atraso do início da Sessão, explica que hoje também ocorreu a reunião das comissões e diz que a responsabilidade deste voto tem efeito a curto, médio e longo prazo. O Presidente pede que o Secretário leia as Emendas do Projeto de Lei Complementar nº 004/07, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, e dá outras providências”. O Secretário lê a Emenda Modificativa 002, 003, 006, 007 e 009 e Emenda Aditiva 004 e 008. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito Senhor José Simplício de Santana, Coordenador da UNSP, que agradece pelas emendas que foram apresentadas, reclama que não foi contemplada a questão da Promoção Horizontal e apresenta dados numéricos das perdas que serão geradas com a alteração deste item. O Presidente pede para platéia não interromper a reunião, diz que o Regimento Interno tem de ser respeitado, afirma que não cederão à pressão e que ser for necessário pedirá que as pessoas se retirem. O Senhor Simplício diz que estão agradecidos em partes, reclama que são leigos e não tiveram tempo de analisar o projeto, alerta que os Vereadores estão decidindo o futuro profissional dos Servidores e parabeniza a presença dos colegas que estão unidos em prol de seus benefícios. O Presidente agradece a presença do Senhor Simplício, diz que pela segunda vez o Assessor Jurídico da UNSP Doutor Fauze Gazel Júnior se inscreve para utilizar a tribuna e não comparece nesta Casa e pede para a platéia não se manifestar. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito Senhor Raimundo José de Miranda, Vice-Coordenador da UNSP, que reforça as palavras do Senhor Simplício, afirma que é viável que a Prefeitura acate o pedido acerca da Promoção Horizontal, acredita que isto não afetará as contas da Prefeitura, agradece as emendas, cita frases célebres e fala da importância de se lutar pelos servidores públicos. O Vereador Eduardo diz que vereador não está aqui para atrapalhar, afirma que estão preocupados com o município, alerta que muitos órgãos foram fechados devido à má administração e politicagem, diz que as pessoas estão certas de reivindicarem, explica que sua comissão vota pela legalidade, conta que já foi vaiado e está certo de que fez a coisa correta, afirma que servidor é para servir, sabe que o trabalho dos professores é árduo, diz que 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 pode haver manifestação nesta Casa desde que não interrompa os trabalhos, diz que a vaia é uma falta de educação e que o seu pai o educou desde o berço, explica que quando o Vereador sai da sua cadeira é para debater algum assunto ou verificar documentos. O Senhor Raimundo agradece aos Vereadores que abraçaram a causa dos Servidores; fala que a relação dos Servidores com os poderes deve ser de forma pacífica. O Presidente concede a palavra à oradora inscrita Senhorita Luciana Siqueira Andrade, representante dos Secretários Escolares, que comenta sobre a emenda acerca do Secretário Escolar, fala das responsabilidades deste cargo e agradece a redução na carga horária, comenta que devido ao salário defasado os professores precisam “dobrar”, que muitos são arrimo de família e com a carga que está no projeto esta possibilidade será destruída, diz que todo Professor PI tem de ter curso superior e não recebem nem a metade do salário de um vereador; comenta que a educação vem de berço, mas nem todos a utilizam e alerta que não se esquecerão das 24 horas na próxima eleição. O Presidente pede que a questão da diferença salarial seja esclarecida e concede a palavra ao orador inscrito Doutor Wendel Salum Dourado, Assessor Jurídico da Prefeitura de Manhumirim, que afirma que tratarão do assunto de acordo com as técnicas legais e sem política partidária, que está convicto de que será decido pelo que for melhor para o município, que o objetivo é melhorar o atendimento às demandas da comunidade sem que haja prejuízo para os Servidores, comunica que o projeto traz sinceros e sensíveis avanços, fala sobre a redução da carga horária, que querem melhorar o serviço da área de educação e que estão reduzindo a carga horária para 20 horas mais 5 horas extraclasse, que é um equívoco dizer que não poderá acumular cargos e que este é um direito resguardado pela Constituição Federal e diz que a semente que está sendo plantada germinará somente nas próximas gestões; diz que está ocorrendo um equívoco quanto à questão da Promoção Horizontal, explica que o servidor é efetivado no ato da posse automaticamente e após o estágio de 3 anos é estabilizado ou não, explica que o prazo para obter esta promoção passou de 3 para 5 anos, que deve ser analisada a vantagem de se obter os 10 por cento do qüinqüênio independente de penalidade ou advertência e afirma que foi valorizada a percentagem maior, afirma que não é possível conceder os dois benefícios e se assim o fizerem infelizmente, a longo tempo, não poderão honrar com os compromissos, comunica que em tempo oportuno apresentarão o projeto com o aumento dos vencimentos, que buscarão corrigir distorções e isto será feito junto com o reajuste do salário mínimo e afirma que será corrigida a incongruência no salário do cargo de Secretário Escolar; comenta sobre a Emenda nº 009 e diz que os requisitos são da LDB; cita as melhorias que o projeto trará e que é necessário que reflitamos também as modificações a médio e longo prazo; afirma que a administração pública é uma prestadora de serviços para a comunidade e o objetivo é fazer o melhor, que apresentaram no projeto o que é possível realizar, pede desculpas pelos equívocos. O Vereador Eduardo 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 pergunta se os professores ficarão impedidos de “dobrar”. O Doutor Wendel responde que não e deixa registro público que se houver algum prejuízo para os professores serão corrigidas as distorções; afirma que quem conhece o Padre Ronaldo sabe que ele não quer prejudicar ninguém, que este é um compromisso pessoal do Prefeito e está sendo firmado perante os Vereadores e o Plenário. O Presidente pede que não haja manifestações com gestos e diz que foi eleito para legislar e cumprir a legislação, que não concederá a palavra a quem não se inscreveu e que esta atitude não é autoritarismo e sim respeito ao Regimento Interno. O Vereador Dário tece comentários acerca da Emenda nº 009. O Doutor Wendel agradece os apontamentos do Vereador Dário, diz que estão cumprindo o que é pedido nacionalmente e com isto evitarão reclamações. O Presidente diz que as perguntas deverão ser escritas e prorroga a reunião. O Vereador Paulinho diz que os Servidores estão aqui desde as 18 horas; reclama que o Prefeito fez uma reunião com apenas 5 vereadores sem chamar a Darci, Dário, Helinho e ele e deixa registrado o seu protesto; fala da questão das 24 horas para os professores, diz que cada Vereador manda no seu voto e é favorável a todas as emendas, diz que haverá o concurso e que a Prefeitura não pode ficar contratando, afirma que votará a favor dos Servidores. O Doutor Wendel conta que foram feitas consultas dentro das Secretarias e ouvidas opiniões de uma série de Servidores, afirma que estão convictos de que este não é o melhor projeto, mas é o que é possível e melhor para o Servidor e município; esclarece que inicialmente foram chamados os 5 Vereadores porque eles são a base de apoio ou situação como é conhecido, esclarece que a discussão foi estendida e dispôs-se a responder questionamentos e acredita que o Vereador Paulinho não compareceu à reunião devido a outros compromissos relevantes, esclarece que foi uma discussão pública; reafirma que não será inviabilizada a acumulação de cargos dos Professores; diz que o Prefeito teve a dignidade de cumprir o pedido do Ministério Público; fala sobre isonomia e explica que isto é tratar todos desigualmente; comenta que está tramitando um projeto de lei na Câmara Federal para instituir um piso salarial único e afirma que pergunta pessoal não é passível de debate. O Presidente diz que Manhumirim está ganhando muito com a vinda do Doutor Wendel, agradece a sua presença e deseja sucesso. O Doutor Wendel pede desculpas pelos excessos, afirma que o diálogo foi aberto e sincero, agradece as palavras do Presidente e coloca-se à disposição para mais esclarecimentos. O Secretário relê as emendas. As emendas 002, 003, 004 e 008 são aprovadas e as emendas 006 e 009 são recusadas. Passa-se à votação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e do Voto em separado do Vereador Dário Veiga. Os Vereadores Eduardo, Edmilson, Dalbino, Armando e Helinho são favoráveis ao Parecer da CLJ e os Vereadores Dário, Darci e Paulinho são favoráveis ao Voto em separado. O Parecer da CLJ é aprovado e o Voto em separado é recusado. Passa-se à votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC. Os 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereadores Eduardo, Edmilson, Dalbino, Armando e Helinho são favoráveis ao Parecer da CFFOTC e os Vereadores Dário, Darci e Paulinho são contrários ao Parecer. O Parecer da CFFOTC é aprovado. Passa-se à votação do Parecer de Redação Final. Os Vereadores Eduardo, Edmilson, Dalbino, Armando, Darci e Helinho são favoráveis ao Parecer e os Vereadores Dário e Paulinho são contrários. O Parecer é aprovado. O projeto é numerado como Proposição de Lei Complementar 007/2007. O Presidente concede a palavra ao Vereador Helinho que justifica seu voto final, explica que algumas classes foram contempladas, pede desculpas aos Professores porque não conseguiram as vinte e quatro horas, esclarece que empenhou a sua palavra e a cumpriu, afirma que está certo de que todos saíram ganhando e que votou com a consciência tranqüila. O Vereador Dário parabeniza o Vereador Helinho pela postura e dignidade; conta que o concurso público já é pedido há muito tempo; diz que poderão ser reeleitos ou não, que os servidores efetivos ficarão até a aposentadoria, afirma que agiu com coerência, acredita que fez a escolha certa e parabeniza a democracia. O Vereador Paulinho agradece a Deus por estar sempre ao lado do povo; diz ao advogado que tudo está gravado e consta em ata e que se for preciso reverterão de 25 para 24 horas e afirma que quer conhecer melhor o advogado. O Presidente concede a palavra ao Procurador da Prefeitura, Doutor Renato Albuquerque, que comenta sobre a homenagem recebida pela área de saúde; afirma que o povo de Manhumirim é politizado e a prova disto foi a participação dos Servidores nesta reunião; afirma que a cidade é presenteada com sacerdotes como o Padre Ronaldo e cita também o Padre Júlio Maria; fala sobre o seu cargo e relembra os problemas que herdaram da gestão anterior; afirma que estão dispostos a esclarecer ainda mais sobre este projeto; comenta sobre as inaugurações do Projeto Avança Manhumirim; afirma que não se governa sozinho e que o Prefeito precisa dos Servidores. O Vereador Eduardo diz que as pessoas deveriam conhecer melhor o trabalho dos Vereadores e reclama que as pessoas só vêm a esta Casa quando o assunto é polêmico; pede desculpas por alguma coisa e diz que o Regimento Interno tem de ser respeitado; orienta que se alguém se sentir prejudicado deverá procurar a Câmara; fala do peso de ser um Vereador e afirma que não ficam ricos com o salário que recebem e convida todos para voltarem nesta Casa e afirma que o Advogado da Câmara também é muito bom. O Presidente agradece a presença de todos; lê a frase dos Servidores da saúde afixada na parede e agradece pelas palavras gentis; comenta a diferença entre um cargo eletivo e efetivo e a do mérito de cada um e afirma que se erram é tentando acertar e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 10 de dezembro de 2007. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO