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norma nº 1851/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1851 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAta da 1.851ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 10 dias do mês de dezembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.851ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
10 dias do mês de dezembro de 2007, às 20h25min, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob 
a presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de 
Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e 
Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede 
que o Secretário Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação 
de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar 
a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente pede 
desculpa pelo atraso do início da Sessão, explica que hoje também ocorreu a 
reunião das comissões e diz que a responsabilidade deste voto tem efeito a curto, 
médio e longo prazo. O Presidente pede que o Secretário leia as Emendas do 
Projeto de Lei Complementar nº 004/07, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, e dá outras 
providências”. O Secretário lê a Emenda Modificativa 002, 003, 006, 007 e 009 e 
Emenda Aditiva 004 e 008. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito 
Senhor José Simplício de Santana, Coordenador da UNSP, que agradece pelas 
emendas que foram apresentadas, reclama que não foi contemplada a questão da 
Promoção Horizontal e apresenta dados numéricos das perdas que serão geradas 
com a alteração deste item. O Presidente pede para platéia não interromper a 
reunião, diz que o Regimento Interno tem de ser respeitado, afirma que não 
cederão à pressão e que ser for necessário pedirá que as pessoas se retirem. O 
Senhor Simplício diz que estão agradecidos em partes, reclama que são leigos e 
não tiveram tempo de analisar o projeto, alerta que os Vereadores estão 
decidindo o futuro profissional dos Servidores e parabeniza a presença dos 
colegas que estão unidos em prol de seus benefícios. O Presidente agradece a 
presença do Senhor Simplício, diz que pela segunda vez o Assessor Jurídico da 
UNSP Doutor Fauze Gazel Júnior se inscreve para utilizar a tribuna e não 
comparece nesta Casa e pede para a platéia não se manifestar. 
O Presidente concede a palavra ao orador inscrito Senhor Raimundo José de 
Miranda, Vice-Coordenador da UNSP, que reforça as palavras do Senhor 
Simplício, afirma que é viável que a Prefeitura acate o pedido acerca da 
Promoção Horizontal, acredita que isto não afetará as contas da Prefeitura, 
agradece as emendas, cita frases célebres e fala da importância de se lutar pelos 
servidores públicos. O Vereador Eduardo diz que vereador não está aqui para 
atrapalhar, afirma que estão preocupados com o município, alerta que muitos 
órgãos foram fechados devido à má administração e politicagem, diz que as 
pessoas estão certas de reivindicarem, explica que sua comissão vota pela 
legalidade, conta que já foi vaiado e está certo de que fez a coisa correta, afirma 
que servidor é para servir, sabe que o trabalho dos professores é árduo, diz que 
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pode haver manifestação nesta Casa desde que não interrompa os trabalhos, diz 
que a vaia é uma falta de educação e que o seu pai o educou desde o berço, 
explica que quando o Vereador sai da sua cadeira é para debater algum assunto 
ou verificar documentos. O Senhor Raimundo agradece aos Vereadores que 
abraçaram a causa dos Servidores; fala que a relação dos Servidores com os 
poderes deve ser de forma pacífica. O Presidente concede a palavra à oradora 
inscrita Senhorita Luciana Siqueira Andrade, representante dos Secretários 
Escolares, que comenta sobre a emenda acerca do Secretário Escolar, fala das 
responsabilidades deste cargo e agradece a redução na carga horária, comenta 
que devido ao salário defasado os professores precisam “dobrar”, que muitos são 
arrimo de família e com a carga que está no projeto esta possibilidade será 
destruída, diz que todo Professor PI tem de ter curso superior e não recebem nem 
a metade do salário de um vereador; comenta que a educação vem de berço, mas 
nem todos a utilizam e alerta que não se esquecerão das 24 horas na próxima 
eleição. O Presidente pede que a questão da diferença salarial seja esclarecida e 
concede a palavra ao orador inscrito Doutor Wendel Salum Dourado, Assessor 
Jurídico da Prefeitura de Manhumirim, que afirma que tratarão do assunto de 
acordo com as técnicas legais e sem política partidária, que está convicto de que 
será decido pelo que for melhor para o município, que o objetivo é melhorar o 
atendimento às demandas da comunidade sem que haja prejuízo para os 
Servidores, comunica que o projeto traz sinceros e sensíveis avanços, fala sobre a 
redução da carga horária, que querem melhorar o serviço da área de educação e 
que estão reduzindo a carga horária para 20 horas mais 5 horas extraclasse, que é 
um equívoco dizer que não poderá acumular cargos e que este é um direito 
resguardado pela Constituição Federal e diz que a semente que está sendo 
plantada germinará somente nas próximas gestões; diz que está ocorrendo um 
equívoco quanto à questão da Promoção Horizontal, explica que o servidor é 
efetivado no ato da posse automaticamente e após o estágio de 3 anos é 
estabilizado ou não, explica que o prazo para obter esta promoção passou de 3 
para 5 anos, que deve ser analisada a vantagem de se obter os 10 por cento do 
qüinqüênio independente de penalidade ou advertência e afirma que foi 
valorizada a percentagem maior, afirma que não é possível conceder os dois 
benefícios e se assim o fizerem infelizmente, a longo tempo, não poderão honrar 
com os compromissos, comunica que em tempo oportuno apresentarão o projeto 
com o aumento dos vencimentos, que buscarão corrigir distorções e isto será 
feito junto com o reajuste do salário mínimo e afirma que será corrigida a 
incongruência no salário do cargo de Secretário Escolar; comenta sobre a 
Emenda nº 009 e diz que os requisitos são da LDB; cita as melhorias que o 
projeto trará e que é necessário que reflitamos também as modificações a médio e 
longo prazo; afirma que a administração pública é uma prestadora de serviços 
para a comunidade e o objetivo é fazer o melhor, que apresentaram no projeto o 
que é possível realizar, pede desculpas pelos equívocos. O Vereador Eduardo 
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pergunta se os professores ficarão impedidos de “dobrar”. O Doutor Wendel 
responde que não e deixa registro público que se houver algum prejuízo para os 
professores serão corrigidas as distorções; afirma que quem conhece o Padre 
Ronaldo sabe que ele não quer prejudicar ninguém, que este é um compromisso 
pessoal do Prefeito e está sendo firmado perante os Vereadores e o Plenário. O 
Presidente pede que não haja manifestações com gestos e diz que foi eleito para 
legislar e cumprir a legislação, que não concederá a palavra a quem não se 
inscreveu e que esta atitude não é autoritarismo e sim respeito ao Regimento 
Interno. O Vereador Dário tece comentários acerca da Emenda nº 009. O Doutor 
Wendel agradece os apontamentos do Vereador Dário, diz que estão cumprindo o 
que é pedido nacionalmente e com isto evitarão reclamações. O Presidente diz 
que as perguntas deverão ser escritas e prorroga a reunião. O Vereador Paulinho 
diz que os Servidores estão aqui desde as 18 horas; reclama que o Prefeito fez 
uma reunião com apenas 5 vereadores sem chamar a Darci, Dário, Helinho e ele 
e deixa registrado o seu protesto; fala da questão das 24 horas para os 
professores, diz que cada Vereador manda no seu voto e é favorável a todas as 
emendas, diz que haverá o concurso e que a Prefeitura não pode ficar 
contratando, afirma que votará a favor dos Servidores. O Doutor Wendel conta 
que foram feitas consultas dentro das Secretarias e ouvidas opiniões de uma série 
de Servidores, afirma que estão convictos de que este não é o melhor projeto, 
mas é o que é possível e melhor para o Servidor e município; esclarece que 
inicialmente foram chamados os 5 Vereadores porque eles são a base de apoio ou 
situação como é conhecido, esclarece que a discussão foi estendida e dispôs-se a 
responder questionamentos e acredita que o Vereador Paulinho não compareceu à 
reunião devido a outros compromissos relevantes, esclarece que foi uma 
discussão pública; reafirma que não será inviabilizada a acumulação de cargos 
dos Professores; diz que o Prefeito teve a dignidade de cumprir o pedido do 
Ministério Público; fala sobre isonomia e explica que isto é tratar todos 
desigualmente; comenta que está tramitando um projeto de lei na Câmara Federal 
para instituir um piso salarial único e afirma que pergunta pessoal não é passível 
de debate. O Presidente diz que Manhumirim está ganhando muito com a vinda 
do Doutor Wendel, agradece a sua presença e deseja sucesso. O Doutor Wendel 
pede desculpas pelos excessos, afirma que o diálogo foi aberto e sincero, 
agradece as palavras do Presidente e coloca-se à disposição para mais 
esclarecimentos. O Secretário relê as emendas. As emendas 002, 003, 004 e 008 
são aprovadas e as emendas 006 e 009 são recusadas. Passa-se à votação do 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e do Voto em separado do 
Vereador Dário Veiga. Os Vereadores Eduardo, Edmilson, Dalbino, Armando e 
Helinho são favoráveis ao Parecer da CLJ e os Vereadores Dário, Darci e 
Paulinho são favoráveis ao Voto em separado. O Parecer da CLJ é aprovado e o 
Voto em separado é recusado. Passa-se à votação do Parecer da Comissão de 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC. Os 
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Vereadores Eduardo, Edmilson, Dalbino, Armando e Helinho são favoráveis ao 
Parecer da CFFOTC e os Vereadores Dário, Darci e Paulinho são contrários ao 
Parecer. O Parecer da CFFOTC é aprovado. Passa-se à votação do Parecer de 
Redação Final. Os Vereadores Eduardo, Edmilson, Dalbino, Armando, Darci e 
Helinho são favoráveis ao Parecer e os Vereadores Dário e Paulinho são 
contrários. O Parecer é aprovado. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Complementar 007/2007. O Presidente concede a palavra ao Vereador Helinho 
que justifica seu voto final, explica que algumas classes foram contempladas, 
pede desculpas aos Professores porque não conseguiram as vinte e quatro horas, 
esclarece que empenhou a sua palavra e a cumpriu, afirma que está certo de que 
todos saíram ganhando e que votou com a consciência tranqüila. O Vereador 
Dário parabeniza o Vereador Helinho pela postura e dignidade; conta que o 
concurso público já é pedido há muito tempo; diz que poderão ser reeleitos ou 
não, que os servidores efetivos ficarão até a aposentadoria, afirma que agiu com 
coerência, acredita que fez a escolha certa e parabeniza a democracia. O 
Vereador Paulinho agradece a Deus por estar sempre ao lado do povo; diz ao 
advogado que tudo está gravado e consta em ata e que se for preciso reverterão 
de 25 para 24 horas e afirma que quer conhecer melhor o advogado. O Presidente 
concede a palavra ao Procurador da Prefeitura, Doutor Renato Albuquerque, que 
comenta sobre a homenagem recebida pela área de saúde; afirma que o povo de 
Manhumirim é politizado e a prova disto foi a participação dos Servidores nesta 
reunião; afirma que a cidade é presenteada com sacerdotes como o Padre 
Ronaldo e cita também o Padre Júlio Maria; fala sobre o seu cargo e relembra os 
problemas que herdaram da gestão anterior; afirma que estão dispostos a 
esclarecer ainda mais sobre este projeto; comenta sobre as inaugurações do 
Projeto Avança Manhumirim; afirma que não se governa sozinho e que o 
Prefeito precisa dos Servidores. O Vereador Eduardo diz que as pessoas 
deveriam conhecer melhor o trabalho dos Vereadores e reclama que as pessoas só 
vêm a esta Casa quando o assunto é polêmico; pede desculpas por alguma coisa e 
diz que o Regimento Interno tem de ser respeitado; orienta que se alguém se 
sentir prejudicado deverá procurar a Câmara; fala do peso de ser um Vereador e 
afirma que não ficam ricos com o salário que recebem e convida todos para 
voltarem nesta Casa e afirma que o Advogado da Câmara também é muito bom. 
O Presidente agradece a presença de todos; lê a frase dos Servidores da saúde 
afixada na parede e agradece pelas palavras gentis; comenta a diferença entre um 
cargo eletivo e efetivo e a do mérito de cada um e afirma que se erram é tentando 
acertar e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim, 10 de dezembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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