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norma nº 1852/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1852 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaAta da 1.852ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 13 dias do mês de dezembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.852ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
13 dias do mês de dezembro de 2007, às 19h43min, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob 
a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Edmilson de Oliveira, Hélio 
Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausentam-se os Vereadores Dário 
de Souza Veiga e Eduardo Lima Fraga. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio 
Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto faça a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente Júlio Albuquerque, após invocar a proteção de Deus, 
declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. O Secretário 
lê as atas 1.849 e 1.850 de Sessão Pública da Câmara Municipal. As atas são 
aprovadas sem restrições. O Secretário lê as correspondências entre as quais se 
encontram Justificativa do Vereador Dário, Ofício CA. Gab. APF nº 232 e 
236/2007 do Deputado Estadual Agostinho Patrus, Telegrama 001145, 002916, 
004808, 003502 e 004577 do Ministério da Saúde, Comunicado 180423, 178003, 
180422 e 180424 do Ministério da Educação, Carta CGU 03209/07 do Chefe de 
Gabinete de Educação Felipe Estabile Moraes, Convite da Escola Municipal João 
Henrique, Telegrama enviado ao Doutor José Maurício Nolasco, Ofício 021/07 
do Capitão Jéferson Vitor Apolinário e Ofício 018/2007 da Sociedade 
Manhumiriense de Amigos Reunidos-AMAR. O Presidente registra a presença 
do Pelotão de Resgate de Vidas Ambientais-PERVA e parabeniza este trabalho. 
Passa-se à leitura da Portaria 066/2007, autoria do Presidente da Câmara, que 
“Altera horário de funcionamento da Câmara para o dia 19/12/2007”. Passa-se à 
leitura do Projeto de Lei 044/2007, autoria do Vereador Armando, que “Dispõe 
sobre instituição da disciplina de Educação Ecológica nas escolas municipais e 
dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 118/2007, autoria do 
Vereador Armando, que “Indica providências para o Bairro Cidade Jardim”. A 
indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
032/2007, autoria dos Vereadores Edmilson e Armando, que “Dispõe sobre 
denominação de fonte que menciona e dá outras providências – Fonte Avelino 
Estanislau”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e 
de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.403. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 043/2007, autoria dos Vereadores Júlio e Edmilson, que “Dispõe 
sobre denominação de posto de saúde – Posto de Saúde Graciano”. O Secretário 
lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.404. 
Passa-se à leitura da Resolução 263, autoria do Vereador Dalbino, que “Concede 
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Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor Antônio Cândido de Oliveira”; 
Resolução 268, autoria do Vereador Dário, que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Doutora Cecília Maria Frias Pereira de Assumpção”; Resolução 272, 
autoria do Vereador Eduardo, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Senhor Marcelo dos Santos Rodrigues”; Resolução 271, autoria do Vereador 
Armando, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Clayton Vieira 
Fraga”; Resolução 270, autoria de todos Vereadores, que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Promotor Gustavo Garcia Araújo”; Resolução 269, autoria 
do Vereador Paulo, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José 
de Deus Campos”; Resolução 267, autoria do Vereador Hélio, que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Lúcio Delogo Rocha”; Resolução 266, 
autoria da Vereadora Darci, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Senhor Aziel Fausto César”; Resolução 265, autoria do Vereador Júlio, que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Mauro Lúcio Vidal”; 
Resolução 264, autoria do Vereador Edmilson, que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito ao Senhor Agnaldo Ramos Corrêa” e Resolução 273, autoria de todos 
Vereadores, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Capitão Jéferson 
Vitor Apolinário”. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente 
concede a palavra ao Vereador Helinho que agradece a presença do PERVA; 
comenta sobre a importância do dia 09 de dezembro, data em que se comemora o 
Dia do Recuperando, lê texto sobre dependência química, afirma que 
Manhumirim é privilegiado com o trabalho voluntário e está à frente de muitas 
cidades, cita a importância do trabalho da AMAR, CONSEP e AA, afirma que o 
sistema carcerário está falido e é preciso recuperar os detentos e pede que nunca 
falte apoio para este tipo de trabalho. O Vereador Armando dá as boas-vindas ao 
PERVA e manifesta seu orgulho em fazer parte deste Pelotão; pede celeridade na 
conclusão da obra dos banheiros da Praça Padre Júlio Maria e também na 
iluminação e pavimentação da Avenida JK; reclama que tem taxista circulando 
em alta velocidade e que isto acaba colocando vidas em risco; agradece o apoio 
da Polícia Militar no projeto de recomposição florestal do Loteamento Bom 
Pastor; comenta sobre o mutirão realizado no dia 08 de dezembro no Loteamento 
Bom Pastor, comunica que totalizaram o plantio de 5.100 mudas de árvores 
nativas, agradece a todos que colaboraram com o plantio e explica a importância 
deste gesto. O Vereador Dalbino fala sobre a assinatura da escritura do terreno 
para a AMAR, diz que foi visível a emoção do Presidente Luciano e que é 
necessário o apoio de todos para dar continuidade ao projeto, comenta sobre as 
belíssimas palavras do Vereador Helinho e agradece a Deus por fazer parte de 
realizações importantes para o município; fala sobre a construção do mirante e 
outras obras. O Vereador Hélio endossa as palavras do Vereador Dalbino e diz 
que está faltando agora a construção da fazenda para a recuperação dos 
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dependentes químicos. O Vereador Dalbino parabeniza os profissionais da saúde 
pelo Prêmio Ênnio Leão e espera que recebam melhores prêmios no próximo 
ano. O Vereador Paulinho comenta sobre as benfeitorias que estão sendo feitas 
no local do mirante e comenta que esta obra será uma homenagem ao Doutor 
Genésio Bernardino; fala da possibilidade de estender o asfalto da JK até o Zé 
Carvalho; diz que está certo de que as estradas rurais serão cascalhadas; fala 
sobre as manilhas 0,100 que estão no campo do Grêmio; comenta sobre a 
inauguração do PSF no Bairro de Lourdes; diz que as manilhas que pediu já 
foram colocadas na roça e afirma que cresce o Prefeito, os Vereadores e todo 
mundo. O Vereador Dalbino diz que será feito calçamento do mirante até o 
Bairro São Vicente. O Vereador Paulinho fala de necessidade de reparo próximo 
ao prédio do Doutor Nivaldo e reclama do barro próximo ao Vivenda. O 
Presidente comenta sobre o projeto Feitos e Efeitos; afirma que valeu a briga 
para não permitir a venda a preço de banana do terreno que foi doado à AMAR, 
lembra dos transtornos que passaram na época com o Prefeito e Engenheiro 
construtor do contorno, comunica que tem filmagens daquela área e orienta que 
não devem ceder à pressão. O Vereador Helinho fala do compromisso de 
recuperar aquela área. O Presidente comenta sobre o raio de proteção em cada 
nascente e conta que foi aprovada uma lei municipal que estabeleceu cem metros 
de proteção e isto dificultou a venda daquela área, orienta que devem fazer o seu 
trabalho pensando nos efeitos a curto, médio e longo prazo; comenta sobre as 
obras que estão sendo concluídas e as que serão executadas em Manhumirim; 
fala sobre as doze mil mudas de árvore que a Câmara Federal se comprometeu a 
plantar, afirma que lá há mais de quinhentos Deputados e que em contrapartida a 
Câmara de Manhumirim que tem nove Vereadores já plantou mais de cinco mil 
mudas sob a liderança do Vereador Armando; comunica a devolução de oitenta 
mil reais à Prefeitura e que haverá outra devolução significativa. O Vereador 
Paulinho agradece ao Prefeito pela assinatura da escritura, lamenta as pessoas 
que se entregam aos vícios, diz que a assinatura poderia ter sido feita na época do 
Prefeito Erval; fala sobre a doação do primeiro andar deste prédio à Câmara; 
afirma que Manhumirim está indo bem, que está havendo expansão do comércio, 
que estamos em boas mãos e deve e devemos seguir em frente. Não tendo mais 
nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente deseja sucesso ao 
PERVA, dispõe-se a colaborar com este grupo e declara encerrada a sessão, do 
que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 13 de dezembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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