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norma nº 1853/2007

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1853 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAta da 1.853ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 20 dias do mês de dezembro de 2007
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.853ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
20 dias do mês de dezembro de 2007, às 20h15min, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob 
a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo 
Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o 
Secretário Armando Neto faça a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Presidente convida as 
autoridades para comporem a mesa e os homenageados para ocuparem seus 
lugares. O Hino Nacional é executado. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O 
Presidente fala sobre o lançamento do livro que contém as leis, resoluções e 
decretos legislativos de 2005 e 2006 e concede a palavra ao Assessor Jurídico da 
Câmara, Doutor João Sanches. O Doutor João fala da importância da presença 
dos diversos setores da sociedade nesta reunião solene, comenta sobre a edição 
dos livros, que isto ocorreu durante a presidência do Vereador Dalbino, diz que o 
princípio da publicidade não é muito respeitado, explica este princípio e cita a 
Constituição Federal, comenta que a nossa constituição completou 18 anos e 
ainda não foi totalmente implementada, que ela já sofreu 60 emendas e está toda 
remendada e ainda assim é uma síntese da luta do povo, lê o artigo 37, afirma que 
a constituição é uma bíblia que todo mundo deveria ter em casa, comenta que há 
bastante tempo esta Casa faz prestação de contas de seu trabalho e atuação 
através do jornal, diz que a Câmara de Manhumirim tem dado exemplo, relembra 
que em 1990 fizeram a edição de duas mil cópias da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno, comunica que os exemplares que serão distribuídos nesta 
noite não deixam nada a dever às publicações dos órgãos federativos, esclarece 
que investir em qualidade é investir no cidadão, diz que há um certo preconceito 
quanto à publicação, que alguns defendem que devem ser publicadas apenas as 
manchetes dos assuntos, orienta que é preciso apostar na população e no cidadão 
e diz que cidadão não é só aquele que vota e sim todos que são registrados ou 
não, comenta a preocupação desta Casa em elaborar um jornal mais atrativo e diz 
que os livros passaram por correção, cita novamente a Constituição Federal e fala 
sobre a prestação de contas, comenta que todos os contribuintes ficam satisfeitos 
quando vêem que seus tributos estão sendo aplicados de forma correta, lembra da 
dificuldade que tiveram para elaborar a Lei Orgânica Municipal, recomenda a 
leitura dos artigos 129 e 130 da Lei Orgânica Municipal, explica que esta é uma 
discussão que deve ser travada para se verificar se compensa ou não aplicar 
dinheiro nisto, diz que muitas pessoas acham um diário oficial desnecessário, 
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custoso, complexo e polêmico, mas particularmente gostaria que houvesse um, 
cita o artigo 43 da Lei Municipal nº 1.261 que regulamenta o órgão oficial da 
Câmara, lê o artigo 305 do Regimento Interno que trata da publicação das leis, 
acredita que a Câmara deva continuar apostando no princípio da publicidade, 
questiona qual é a diferença entre a democracia formal e real, diz que a 
constituição é muito bonita, comenta sobre a discriminação de sexo, raça e diz 
que o salário mínimo não atende às necessidades básicas de moradia, 
alimentação, saúde e lazer, que há diferença entre o que reza a lei e o que 
realmente está acontecendo e fala com alegria que Manhumirim está 
apresentando sinais de mudança. O Presidente agradece a explanação do Doutor 
João, convida o Vereador Dalbino, responsável pela impressão dos livros, para 
entregar simbolicamente um exemplar ao Prefeito Ronaldo. Após a entrega, o 
Presidente convida os presentes para uma confraternização e comunica que serão 
distribuídos exemplares para todos depois da entrega dos títulos honoríficos. 
Passa-se à entrega dos títulos e o Secretário lê o histórico de cada homenageado. 
O Vereador Dalbino entrega o Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor Antônio 
Cândido de Oliveira. O Vereador Edmilson entrega o Diploma de Honra ao 
Mérito ao Senhor Agnaldo Ramos Corrêa. A Vereadora Darci entrega o Diploma 
de Honra ao Mérito ao Senhor Aziel Fausto César. O Vereador Hélio entrega o 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Lúcio Delogo Rocha. O Vereador Dário 
entrega o Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Mônica Mendonça, 
representante da homenageada Doutora Cecília Maria Frias Pereira de 
Assumpção. O Vereador Paulo entrega o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor 
José de Deus Campos. O Vereador Paulo diz que todos os nomes foram aceitos 
com carinho nesta Casa, comenta sobre a alegria que seu homenageado 
proporciona às crianças, pede que a família do homenageado venha à frente para 
tirar uma foto e marcar este momento, pede proteção divina para o homenageado, 
diz que o Senhor José Campos merece dois títulos e no próximo ano deseja 
homenageá-lo com o Título de Cidadão Honorário. O Senhor José Campos pede 
desculpas por sua família não estar toda aqui, explica o motivo e afirma que está 
realmente muito satisfeito. O Secretário lê o cartão de escusas enviado pela 
Doutora Cecília Assumpção. O Vereador Armando entrega o Diploma de Honra 
ao Mérito ao Senhor Clayton Vieira Fraga Filho. O Vereador Eduardo entrega o 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Marcelo dos Santos Rodrigues. O 
Vereador Eduardo diz que é difícil falar quando a Casa está cheia, mas também é 
muito emocionante, afirma que Manhumirim é maravilhosa e gosta muito de 
nossa cidade, comenta sobre os mais de setecentos empregos que estão sendo 
gerados nas obras de nossa região e convida o Deputado Federal Mário Heringer 
para fazer a entrega do Diploma. O Doutor Marcelo discursa na qualidade de 
servidor público, diz não encontrar as palavras corretas devido à emoção, afirma 
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que Manhumirim é uma cidade diferente com pessoas diferentes, fala da boa fase 
que estão vivendo com o Governador Aécio Neves, diz que não fez nada mais 
que sua função e agradece aos servidores do DER e ao Deputado Mário Heringer. 
O Vereador Hélio entrega o Diploma de Honra ao Mérito ao Promotor Gustavo 
Garcia Araújo. O Doutor Gustavo diz que nascemos com uma missão, conta que 
assim que foi aprovado no Ministério Público vivenciou muita pobreza no norte 
de Minas, conta um fato que ocorreu durante as enchentes de 1999, afirma que 
está feliz com a homenagem, diz que já veio muitas vezes nesta Casa para 
discutir diversos assuntos, fica feliz por ter feito amigos e lamenta que também 
tenha angariado inimigos no exercício de sua função; quanto à publicidade, diz 
que não devemos preocupar apenas com a qualidade. O Presidente Júlio passa a 
presidência ao Vice-Presidente Vereador Edmilson. O Vereador Júlio entrega o 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Mauro Lúcio Vidal. O Senhor Mauro 
agradece a homenagem, agradece aos funcionários da APAE, do Supermercado 
Vidal e sua esposa pela compreensão. O Vereador Edmilson retorna a presidência 
ao Vereador Júlio. O Vereador Edmilson entrega o Diploma de Honra ao Mérito 
ao Capitão Jéferson Vitor Apolinário. O Capitão Vitor diz que não planejou falar, 
diz que está tomado pela emoção, confessa que ficou surpreendido e satisfeito 
com a homenagem; fala dos 200 anos da Polícia Militar, compartilha o título com 
os policiais da 29ª Cia da Polícia Militar; comenta sobre a publicidade que a 
Polícia Militar também tem prestado, que o objetivo é dar transparência e gerar 
credibilidade e orgulha-se por fazer parte da Corporação. O Presidente concede a 
palavra ao Deputado Federal Doutor Mário Heringer que diz que é muito bom 
ver um grupo de homenageados desta qualidade, que temos três representantes do 
serviço público, afirma que o serviço público tem de fazer jus aos impostos que 
pagamos e para continuar sendo aplaudido, pára de falar. O Presidente concede a 
palavra ao Prefeito Ronaldo que reafirma as palavras do Doutor Gustavo acerca 
da missão de cada um, diz que a vida cobra dinamicidade, cita versículo bíblico, 
diz que os homenageados devem continuar honrando o nome e a vida que lhes 
foi concedida; comenta sobre a harmonia e parceria entre os três poderes, fala 
sobre a devolução que a Câmara efetuou devido à contenção de gastos e que 
ainda no final deste ano devolverá outro valor; dá publicidade à doação do 
primeiro andar deste prédio à Câmara e com isto será possível ampliar esta Casa 
do povo; esclarece que estão atentos aos problemas de segurança pública, diz que 
visitaram o Secretário de Estado da Defesa Social e que estão captando recursos 
para este fim; fala de recursos obtidos para o meio ambiente; comunica com 
alegria que já estão garantidos dois milhões de reais para a construção da 
policlínica e que em janeiro farão a licitação; agradece o Deputado Mário 
Heringer pelas emendas feitas; diz que o Morada Nova já está quase todo 
calçado, comunica valor para construção de quadra no bairro da Penha, Casa de 
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Química e equipamentos para a saúde; afirma que quando se olha o município 
acima de tudo, quem ganha é o povo, agradece o apoio de outros Deputados e 
fala da peregrinação à Brasília em busca de recursos; comenta sobre a palestra 
para os Servidores Públicos, diz que a empresa pública não dá lucro financeiro, 
mas deve fornecer um serviço de qualidade; agradece a Câmara pela parceria; diz 
que o décimo terceiro, o pagamento de todos os funcionários e um terço de férias 
dos professores já foram pagos, afirma que apesar das dificuldades estão fazendo 
o melhor e diz que temos de construir um mundo mais justo, fraterno e 
igualitário. O Presidente agradece a presença de todos; diz que o Professor João 
Sanches é um estudioso da Constituição Federal, que com sua promulgação foi 
plantada a semente do SUS e afirma que a saúde está muito melhor, conta que o 
Secretário de Estado da Saúde deu uma aula durante a inauguração do PSF 
Doutor Orbino Werner, comenta que o Governador Aécio Neves sabe escolher 
muito bem a sua equipe e diz sem bairrismo que este é o melhor governador e 
acredita que será o melhor Presidente da República; comunica que o Parque do 
Sagüi é o maior parque municipal do Estado; afirma que estamos vivendo um 
momento de desenvolvimento sem submissão entre os poderes e comenta sobre a 
prestação de contas dos trabalhos forenses que foi feita nesta Casa, diz que 
estamos vivendo um momento ímpar com a boa administração do Prefeito e 
Vice-Prefeito Sebastião Tristão, comenta sobre a parceria entre os partidos 
políticos e esclarece que esta harmonia é em prol do bem de Manhumirim; 
recorda as orientações que recebeu do Doutor Gustavo e afirma que as atitudes 
do legislador têm efeito a curto, médio e longo prazo, reclama que às vezes é mal 
compreendido pelos colegas e fala do peso de ser um ordenador de despesas, 
agradece a colaboração dos Vereadores e Servidores, comenta que fazem 
retenção de despesas sem deixar de prestar os serviços, que tem certeza do dever 
cumprido, comunica que devolverão aproximadamente quarenta mil reais à 
Prefeitura; pede desculpas às pessoas que tiveram que ficar de pé, diz que no 
próximo ano terão um espaço maior e sempre é um privilégio receber as pessoas 
nesta Casa; afirma que foram eleitos para defenderem interesses do público 
acima do particular; declara recesso parlamentar e comunica que férias coletivas 
no mês de janeiro; convida todos para um coquetel de confraternização e declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 20 de 
dezembro de 2007.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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