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norma nº 1859/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1859 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAta da 1.859ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de março de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.859ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezessete dias do mês de março de 2008, às 19 horas e 42 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, 
sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de 
Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto 
faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Extraordinária. O Secretário lê o Ofício 455/2008 do Juiz de Direito Doutor 
Daniel da Silva Ulhoa. Passa-se à leitura do Projeto de Lei Complementar nº 001/2008, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar 007/2008, e dá outras 
providências”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei nº 005/2008, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá 
outras providências”. Passa-se à votação do Projeto de Lei 002/2008, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são 
aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 
nº 1.408. O Presidente suspende a reunião por quinze minutos para as comissões 
apresentarem parecer no PLC 001/2008 e PL 005/2008. O Presidente reinicia a reunião. 
Passa-se à votação do PLC 001/2008. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e 
de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Complementar nº 008. Passa-se à votação do PL 005/2008. O 
Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são 
aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 
nº 1.407. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente agradece a 
presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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