| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Ata da 1.859ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de março de 2008. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.859ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de março de 2008, às 19 horas e 42 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Secretário lê o Ofício 455/2008 do Juiz de Direito Doutor Daniel da Silva Ulhoa. Passa-se à leitura do Projeto de Lei Complementar nº 001/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar 007/2008, e dá outras providências”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei nº 005/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. Passa-se à votação do Projeto de Lei 002/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.408. O Presidente suspende a reunião por quinze minutos para as comissões apresentarem parecer no PLC 001/2008 e PL 005/2008. O Presidente reinicia a reunião. Passa-se à votação do PLC 001/2008. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Complementar nº 008. Passa-se à votação do PL 005/2008. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.407. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO