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norma nº 1861/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1861 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAta da 1.861ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de abril de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.861ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias 
do mês de abril de 2008, às 19 horas e 44 minutos, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem￾se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto 
faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.860 de 
Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: O 
Vereador Paulo esclarece que procurou a Secretária Municipal de Assistência Social, 
mas ela estava viajando e depois conseguiu falar com o Prefeito e ele autorizou a 
colocar flores no caixão de um rapaz que morreu, realizando assim o sonho da mãe do 
falecido. Passa-se à leitura das correspondências dentre as quais se encontram Ofício 
627/2008/M.H. do Deputado Federal Mário Heringer, Panfletos da Fundação Centro de 
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais-HEMOMINAS, Telegrama 291994, 
279381, 273714 e 278794 do Ministério da Saúde, Comunicado CM007357, 007356, 
007355, 027215 e 021655 do Ministério da Educação, Correspondência do Deputado 
Estadual Agostinho Patrús Filho e Ofício 0071/2007 do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa. 
Passa-se à leitura do Projeto de Lei 007/2008, autoria do Vereador Hélio Mendonça, 
que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências – Rua Nadir de Oliveira Dias”; Projeto de Lei 010/2008, autoria do 
Vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Rua Manoel Cler”; Projeto de Decreto Legislativo 
001/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento da Câmara Municipal” e Projeto de Decreto Legislativo 002/2008, autoria 
da Mesa-Diretora, que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara 
Municipal”. Passa-se à leitura da Indicação 005/2008, autoria do Vereador Armando, 
que “Indica melhorias para o Bairro Cidade Jardim”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 038/2008, autoria dos Vereadores Hélio, 
Darci, Dalbino, Dário, Edmilson, Eduardo, Júlio, Paulo e Armando, que “Indica 
instalação de “Braço de Luz” na Rua Juquinha Albuquerque”. A indicação é aprovada 
com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 039/2008, autoria do Vereador 
Edmilson e co-autoria dos Vereadores Dalbino, Dário, Hélio, Darci, Eduardo, Paulo, 
Júlio e Armando, que “Indica melhorias para a estrada que menciona”. A indicação é 
aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 040/2008, autoria do 
Vereador Dalbino e co-autoria dos Vereadores Edmilson, Dário, Hélio, Darci, Eduardo, 
Paulo, Júlio e Armando, que “Indica incentivo fiscal para optantes da Coleta Seletiva do 
lixo”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
040/2008, autoria do Vereador Dalbino e co-autoria dos Vereadores Edmilson, Dário, 
Hélio, Darci, Eduardo, Paulo, Júlio e Armando, que “Indica realização de Audiência 
Pública sobre Coleta Seletiva do lixo”. A indicação é aprovada com unanimidade. 
Passa-se à leitura do Requerimento 004/2008, autoria do Vereador Armando Neto, que 
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“Requer a distribuição dos exemplares do Órgão Oficial da Câmara Municipal de 
Manhumirim às treze comunidades religiosas da Zona Rural do município”. O 
Presidente comunica que despachará este requerimento favoravelmente. O Presidente 
explica que devido a um problema técnico esta sessão não está sendo transmitida pela 
rádio. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra à 
Delegada de Polícia Adline Ribeiro que afirma que assumiu a Delegacia com bastante 
trabalho e falta de estrutura física e de recursos humanos; comenta que acabou de se 
formar na Academia de Polícia, que deseja atender as pessoas com dignidade e resolver 
os problemas de segurança pública; pede união entre os três Poderes com o fim de 
atender a população; afirma que não quer comodidade, mas reclama que quando chegou 
faltava até cadeira na Delegacia, conta que o Prefeito mandou algumas cadeiras; cita o 
efetivo da Delegacia, explica que devem dar atenção aos detentos e reclama que falta 
tempo e recursos para apurar os fatos; fala sobre a guerra fiscal e o volume de 
documentos de trânsito para serem liberados; fala da necessidade de os municípios da 
Comarca contribuírem para melhorar a situação. O Vereador Paulo parabeniza a 
coragem da Delegada por ter chegado a poucos dias e já ter vindo à esta Casa; cita o 
problema dos emplacamentos; comenta que os detetives estão tendo de tomar conta de 
detentos ao invés de investigar os crimes e pergunta quando a Delegada se formou. A 
Doutora Adline responde que foi no mês passado. O Vereador Hélio comenta que há 
duas reuniões fizeram requerimento pedindo mais funcionários para a Delegacia; 
reclama que tem documentos parados há três meses e o município está deixando de 
receber recursos. A Doutora Adline diz que tem despachado os documentos o mais 
breve possível. O Presidente cumprimenta os ouvintes da Rádio Manhumirim, comunica 
que a reunião da Câmara está sendo transmitida ao vivo e pede que a primeira parte 
desta reunião seja transmitida em ocasião oportuna. O Vereador Dário expõe os grandes 
problemas da Delegacia, comenta que faltam até as mínimas coisas para fazer o trabalho 
com dignidade e que as funções desta polícia estão sendo deixadas de lado; preocupa-se 
com a questão da interdição da Cadeia Pública, fala do bloqueio social que isto 
ocasionará, fala isto como vereador e cidadão e comenta sobre o Termo de Ajustamento 
e Conduta-TAC acerca de desvio de função e da retirada de funcionários da Delegacia. 
A Doutora Adline explica sobre os trâmites da interdição da Cadeia e fala da precária 
situação daquele local. O Vereador Dário acredita que a reforma será feita, pede o 
comprometimento de todas as cidades da Comarca com a verba de cinco mil reais e 
comenta sobre as diversas fugas; parabeniza a Delegada e pede que Deus a abençoe. A 
Doutora Adline espera que os municípios retomem o compromisso, diz que a Delegacia 
não tem convênio com a Prefeitura e espera a aprovação desta Casa no momento em 
que for apresentado. O Vereador Eduardo lamenta que faltem materiais básicos nas 
Delegacias, não sabe como ocorre reformas e construções nos três Poderes e a 
Delegacia não possa ser contemplada; comenta sobre a palestra Conhecendo o 
Judiciário e considera interessante que as pessoas também conheçam de perto o trabalho 
da Delegacia, diz que em alguns lugares as pessoas têm medo de entrar na Delegacia, 
conta um episódio que passou devido ao fato de estar de bermuda e por isto não poder 
ser atendido, acredita que os novos profissionais estão com uma outra mentalidade; diz 
que deve ser buscada ajuda do Governo Estadual; comenta que há repartições públicas 
com bens jogados fora, entre eles tem até carro e afirma que os impostos de Minas 
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Gerais são pesados. O Presidente conta que formaram comissão e tiveram uma reunião 
com o Secretário de Estado de Segurança Pública, que na ocasião pediram dois 
delegados, acredita que precisam de um efetivo maior para a Polícia Civil; afirma que 
estão otimistas com a chegada da Delegada; explica sobre Proposta de Emenda 
Constitucional-PEC acerca da Segurança Pública. A Doutora Adline espera que da 
próxima vez que vier a esta Casa que seja para agradecer e elogiar. O Vereador Dalbino 
comenta sobre a indicação acerca da Coleta Seletiva, afirma que tem de ser feito algo 
para incentivar a população e alerta que este assunto é importante e deve ser tratado 
com audiência pública; faz convite para a reunião do Conselho Municipal de Segurança 
Pública-COMSEP na Associação de Moradores dos Bairros Santa Rita e Divinéia. O 
Presidente parabeniza o Vereador Dalbino pela indicação, diz que isto ajuda no combate 
à dengue e já é um trabalho de prevenção. O Vereador Hélio diz que a audiência pública 
é muito importante, alerta para o problema do lixo hospitalar e de outros setores ligados 
à área de saúde, diz que temos de transformar o lixo em geração de fonte de renda, 
explica a necessidade de cooperativismo para abaixar a poluição e faz comentários 
acerca do problema da dengue. O Vereador Paulo reclama dos quebra-molas perto do 
Campestre, que estão ocorrendo acidentes lá, diz que Manhumirim está virando quebra￾molas puro; comunica que a empresa que está fazendo a construção da praça não 
sustentou um cheque de um mil e duzentos reais para pagamento de alimentação; 
reclama que o Campestre está a três dias sem água devido a um problema na bomba, 
acredita que a Prefeitura deveria ter bomba de reserva; agradece ao Deputado Federal 
Mário Heringer pela indicação de verba de duzentos mil reais; pede que sejam 
colocadas cadeiras para o pessoal que fica aguardando para falar com o Prefeito; 
comunica que a patrola da Juniwer já está prestando serviços para a Prefeitura; comenta 
sobre as faixas de travessia de pedestres e diz que a Praça da Bíblia já está iluminada. O 
Presidente agradece ao Deputado Thiago Ulisses por indicação de verba para a APAE e 
Abrigo. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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