| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Ata da 1.861ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de abril de 2008. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.861ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de abril de 2008, às 19 horas e 44 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnemse ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.860 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: O Vereador Paulo esclarece que procurou a Secretária Municipal de Assistência Social, mas ela estava viajando e depois conseguiu falar com o Prefeito e ele autorizou a colocar flores no caixão de um rapaz que morreu, realizando assim o sonho da mãe do falecido. Passa-se à leitura das correspondências dentre as quais se encontram Ofício 627/2008/M.H. do Deputado Federal Mário Heringer, Panfletos da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais-HEMOMINAS, Telegrama 291994, 279381, 273714 e 278794 do Ministério da Saúde, Comunicado CM007357, 007356, 007355, 027215 e 021655 do Ministério da Educação, Correspondência do Deputado Estadual Agostinho Patrús Filho e Ofício 0071/2007 do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 007/2008, autoria do Vereador Hélio Mendonça, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Nadir de Oliveira Dias”; Projeto de Lei 010/2008, autoria do Vereador Armando Neto, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Manoel Cler”; Projeto de Decreto Legislativo 001/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal” e Projeto de Decreto Legislativo 002/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal”. Passa-se à leitura da Indicação 005/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Cidade Jardim”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 038/2008, autoria dos Vereadores Hélio, Darci, Dalbino, Dário, Edmilson, Eduardo, Júlio, Paulo e Armando, que “Indica instalação de “Braço de Luz” na Rua Juquinha Albuquerque”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 039/2008, autoria do Vereador Edmilson e co-autoria dos Vereadores Dalbino, Dário, Hélio, Darci, Eduardo, Paulo, Júlio e Armando, que “Indica melhorias para a estrada que menciona”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 040/2008, autoria do Vereador Dalbino e co-autoria dos Vereadores Edmilson, Dário, Hélio, Darci, Eduardo, Paulo, Júlio e Armando, que “Indica incentivo fiscal para optantes da Coleta Seletiva do lixo”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 040/2008, autoria do Vereador Dalbino e co-autoria dos Vereadores Edmilson, Dário, Hélio, Darci, Eduardo, Paulo, Júlio e Armando, que “Indica realização de Audiência Pública sobre Coleta Seletiva do lixo”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura do Requerimento 004/2008, autoria do Vereador Armando Neto, que 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 “Requer a distribuição dos exemplares do Órgão Oficial da Câmara Municipal de Manhumirim às treze comunidades religiosas da Zona Rural do município”. O Presidente comunica que despachará este requerimento favoravelmente. O Presidente explica que devido a um problema técnico esta sessão não está sendo transmitida pela rádio. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra à Delegada de Polícia Adline Ribeiro que afirma que assumiu a Delegacia com bastante trabalho e falta de estrutura física e de recursos humanos; comenta que acabou de se formar na Academia de Polícia, que deseja atender as pessoas com dignidade e resolver os problemas de segurança pública; pede união entre os três Poderes com o fim de atender a população; afirma que não quer comodidade, mas reclama que quando chegou faltava até cadeira na Delegacia, conta que o Prefeito mandou algumas cadeiras; cita o efetivo da Delegacia, explica que devem dar atenção aos detentos e reclama que falta tempo e recursos para apurar os fatos; fala sobre a guerra fiscal e o volume de documentos de trânsito para serem liberados; fala da necessidade de os municípios da Comarca contribuírem para melhorar a situação. O Vereador Paulo parabeniza a coragem da Delegada por ter chegado a poucos dias e já ter vindo à esta Casa; cita o problema dos emplacamentos; comenta que os detetives estão tendo de tomar conta de detentos ao invés de investigar os crimes e pergunta quando a Delegada se formou. A Doutora Adline responde que foi no mês passado. O Vereador Hélio comenta que há duas reuniões fizeram requerimento pedindo mais funcionários para a Delegacia; reclama que tem documentos parados há três meses e o município está deixando de receber recursos. A Doutora Adline diz que tem despachado os documentos o mais breve possível. O Presidente cumprimenta os ouvintes da Rádio Manhumirim, comunica que a reunião da Câmara está sendo transmitida ao vivo e pede que a primeira parte desta reunião seja transmitida em ocasião oportuna. O Vereador Dário expõe os grandes problemas da Delegacia, comenta que faltam até as mínimas coisas para fazer o trabalho com dignidade e que as funções desta polícia estão sendo deixadas de lado; preocupa-se com a questão da interdição da Cadeia Pública, fala do bloqueio social que isto ocasionará, fala isto como vereador e cidadão e comenta sobre o Termo de Ajustamento e Conduta-TAC acerca de desvio de função e da retirada de funcionários da Delegacia. A Doutora Adline explica sobre os trâmites da interdição da Cadeia e fala da precária situação daquele local. O Vereador Dário acredita que a reforma será feita, pede o comprometimento de todas as cidades da Comarca com a verba de cinco mil reais e comenta sobre as diversas fugas; parabeniza a Delegada e pede que Deus a abençoe. A Doutora Adline espera que os municípios retomem o compromisso, diz que a Delegacia não tem convênio com a Prefeitura e espera a aprovação desta Casa no momento em que for apresentado. O Vereador Eduardo lamenta que faltem materiais básicos nas Delegacias, não sabe como ocorre reformas e construções nos três Poderes e a Delegacia não possa ser contemplada; comenta sobre a palestra Conhecendo o Judiciário e considera interessante que as pessoas também conheçam de perto o trabalho da Delegacia, diz que em alguns lugares as pessoas têm medo de entrar na Delegacia, conta um episódio que passou devido ao fato de estar de bermuda e por isto não poder ser atendido, acredita que os novos profissionais estão com uma outra mentalidade; diz que deve ser buscada ajuda do Governo Estadual; comenta que há repartições públicas com bens jogados fora, entre eles tem até carro e afirma que os impostos de Minas 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Gerais são pesados. O Presidente conta que formaram comissão e tiveram uma reunião com o Secretário de Estado de Segurança Pública, que na ocasião pediram dois delegados, acredita que precisam de um efetivo maior para a Polícia Civil; afirma que estão otimistas com a chegada da Delegada; explica sobre Proposta de Emenda Constitucional-PEC acerca da Segurança Pública. A Doutora Adline espera que da próxima vez que vier a esta Casa que seja para agradecer e elogiar. O Vereador Dalbino comenta sobre a indicação acerca da Coleta Seletiva, afirma que tem de ser feito algo para incentivar a população e alerta que este assunto é importante e deve ser tratado com audiência pública; faz convite para a reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEP na Associação de Moradores dos Bairros Santa Rita e Divinéia. O Presidente parabeniza o Vereador Dalbino pela indicação, diz que isto ajuda no combate à dengue e já é um trabalho de prevenção. O Vereador Hélio diz que a audiência pública é muito importante, alerta para o problema do lixo hospitalar e de outros setores ligados à área de saúde, diz que temos de transformar o lixo em geração de fonte de renda, explica a necessidade de cooperativismo para abaixar a poluição e faz comentários acerca do problema da dengue. O Vereador Paulo reclama dos quebra-molas perto do Campestre, que estão ocorrendo acidentes lá, diz que Manhumirim está virando quebramolas puro; comunica que a empresa que está fazendo a construção da praça não sustentou um cheque de um mil e duzentos reais para pagamento de alimentação; reclama que o Campestre está a três dias sem água devido a um problema na bomba, acredita que a Prefeitura deveria ter bomba de reserva; agradece ao Deputado Federal Mário Heringer pela indicação de verba de duzentos mil reais; pede que sejam colocadas cadeiras para o pessoal que fica aguardando para falar com o Prefeito; comunica que a patrola da Juniwer já está prestando serviços para a Prefeitura; comenta sobre as faixas de travessia de pedestres e diz que a Praça da Bíblia já está iluminada. O Presidente agradece ao Deputado Thiago Ulisses por indicação de verba para a APAE e Abrigo. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO