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norma nº 1863/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1863 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaAta da 1.863ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de abril de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.863ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezessete dias do mês de abril de 2008, às 19 horas e 35 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, onde, 
sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino 
Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto 
faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Ordinária. O Vereador Hélio faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.862 de 
Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. Passa-se à 
leitura das correspondências dentre as quais se encontram Convite da Prefeitura de 
Taparuba, Convite da Prefeitura de Durandé, Ofício 0013 do Conselho Municipal de 
Segurança Pública de Manhumirim, Ofício 0084 e 0086 da Prefeitura de Manhumirim e 
Comunicado 037168, 037169, 033109 e 044502 do Ministério da Educação. Passa-se à 
leitura do Projeto de Lei Complementar 002/2008, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Altera a Lei Complementar nº 007/2008, e dá outras providências” e Projeto de Lei 
016/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera Lei Municipal nº 1.408/2008, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 042/2008, 
autoria do Vereador Armando Neto e Darci Braga, que “Indica melhorias para o Bairro 
São Vicente”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
045/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Córrego da 
Limeira”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
050/2008, autoria do Vereador Dalbino e co-autoria dos Vereadores Edmilson, Dário, 
Hélio, Darci, Eduardo, Paulo, Júlio e Armando, que “Indica faixa de pedestre em local 
que menciona”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da 
Indicação 052/2008, autoria do Vereador Edmilson e co-autoria dos Vereadores 
Dalbino, Dário, Hélio, Darci, Eduardo, Paulo, Júlio e Armando, que “Indica 
providências para a estrada rural que menciona”. A indicação é aprovada com 
unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 053/2008, autoria do Vereador Hélio e co￾autoria dos Vereadores Dalbino, Dário, Edmilson, Darci, Eduardo, Paulo, Júlio e 
Armando, que “Indica providências para a Rua Juquinha de Albuquerque”. A indicação 
é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 054/2008, autoria do 
Vereador Dário e co-autoria dos Vereadores Dalbino, Edmilson, Hélio, Darci, Eduardo, 
Paulo, Júlio e Armando, que “Indica melhorias para o Programa Saúde da Família-PSF 
Bairro de Lourdes”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da 
Indicação 055/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro 
Mangueiras”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
056/2008, autoria do Vereador Edmilson e co-autoria dos Vereadores Dalbino, Dário, 
Hélio, Darci, Eduardo, Paulo e Júlio, que “Indica construção de bancos em frente à 
Escola Municipal Alair José Dias”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se 
à votação do Projeto de Lei 012/2008, autoria do Vereador Armando, que “Dispõe sobre 
denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua 
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Palmerindo Tristão Ribeiro”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça-CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.410. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 013/2008, autoria do Vereador Armando e Júlio, que “Dispõe sobre 
denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua 
Emílio Vendas Rodrigues”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. O 
Vereador Hélio comenta sobre a placa com o nome de Ursonina Saleme. O Vereador 
Armando afirma que já pediu providências do Setor de Cadastro. O Presidente deixa 
claro que não estão trocando nome de rua. Os pareceres são aprovados com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal nº 1.411. Passa￾se à votação do Projeto de Lei 010/2008, autoria do Vereador Armando, que “Dispõe 
sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua 
Manoel Cler”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. O Vereador 
Dalbino parabeniza a Associação de Moradores e o Vereador Armando pela elaboração 
este projeto, sente-se honrado e afirma que o Senhor Manoel era seu avô. Os pareceres 
são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal nº 1.412. Passa-se à votação do Projeto de Lei 014/2008, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre a doação de lotes pertencentes ao município no 
Loteamento do Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade, para a empresa Nicchio Café 
Importação e Exportação S/A e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da 
CLJ, da Comissão de Fiscalização de Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e 
de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.413. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
007/2008, autoria do Vereador Hélio, que “Dispõe sobre denominação de logradouro 
público que menciona e dá outras providências – Rua Nadir de Oliveira Dias”. O 
Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e de Redação Final. Os 
pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de 
Lei Municipal nº 1.414. Passa-se à formação da Comissão Especial para análise e 
aprovação do homenageados. O Vereador Armando, Líder do PT, indica ele mesmo. O 
Vereador Paulo, Líder do PMDB, indica o Vereador Hélio. O Vereador Dário, Líder do 
PTB, indica ele mesmo. O Vereador Edmilson fica como suplente. O Presidente pede 
que seja escolhido o dia 30 de maio ou 07 de junho para realizarem a homenagem. Não 
tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Senhor 
Fernando Malosto, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, que comenta sobre as 
viagens para Brasília em busca de soluções para a cafeicultura, conta que conversaram 
com o Vice-Presidente da República e ele se interessou em ajudar a resolver os 
problemas pessoalmente; cita os problemas devido aos altos juros e também os 
problemas climáticos. O Vereador Dário diz que os bancos só visam o lucro; parabeniza 
os organizadores da reunião no Colégio Santa Teresinha e fala sobre a preocupação do 
Deputado Mário Heringer com esta situação; diz que não há uma política voltada para o 
agricultor e afirma que Manhumirim vive da agricultura. O Senhor Fernando alerta que 
se morrer a cafeicultura, morre o comércio manhumiriense. A Vereadora Darci 
parabeniza o homem do campo e reclama que após a colheita alguns agricultores nem 
conseguem pagar o adubo. O Senhor Fernando diz que esta luta iniciou-se em 
Manhumirim e expandiu-se pelo Brasil, diz que Minas Gerais estava com o problema, 
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mas não tinha coragem de mostrar a cara, comenta sobre a união com o Sindicato de 
Manhuaçu e Lajinha e lamenta que algumas cidades circunvizinhas ainda não tenham 
aderido à causa. O Vereador Hélio também faz elogios, comenta sobre o 
cooperativismo, afirma que o problema de um é problema de todos. O Senhor Fernando 
esclarece que a diretoria não é remunerada, que dependem da contribuição dos sócios e 
que o ideal seria ter mil sócios. O Vereador Paulo diz que também sofre como 
agricultor, fala do transtorno quando a Polícia pára os caminhões e da necessidade ter 
licença para circulação. O Senhor Fernando diz que tem de ter consenso de ambos os 
lados. O Presidente diz que os produtores não estão tendo condições de pagar suas 
dívidas, afirma que o café o grande distribuidor de riquezas e espera que sejam 
diminuídos os juros e aumentado o prazo para pagamento das dívidas. Não tendo mais 
nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador Dário que comenta 
sobre a violência que está ocorrendo em Manhumirim; parabeniza a Secretaria 
Municipal de Assistência Social pelo apoio às famílias que perderam seus entes 
vitimados pela violência; diz que é inadmissível não haver uma política voltada para a 
agricultura; comenta sobre a construção do muro do Poliesportivo, afirma que não está 
gostando do trabalho que está sendo realizado lá e cita o muro da Escola Municipal 
Padre Geraldo Silva. O Vereador Hélio também comenta sobre a violência e 
instabilidade na segurança, fala sobre a dependência química, fala da necessidade de 
criar-se uma casa de passagem, diz que os três poderes e a sociedade civil organizada 
têm responsabilidade sobre os problemas que enfrentamos, lê texto sobre este assunto; 
comenta que temos menos problemas com os menores que as cidades circunvizinhas e 
cita os grupos que trabalham na prevenção. A Vereadora Darci pede benfeitorias para o 
Córrego do Ouro, diz que há local onde é impossível o tráfego; convida para culto na 
Igreja Presbiteriana dia 28 de abril. O Vereador Dalbino afirma que temos de buscar 
uma solução para resolver a violência; comenta sobre a usina de triagem de lixo, faz um 
levantamento do que já foi feito, frisa que mais de cinqüenta e três mil garrafas pet já 
foram retiradas de circulação, chama a atenção de todos para a coleta seletiva e pede 
que o lixo seja separado, que não se jogue terra ou entulho no lixo para não dificultar a 
triagem e que todos possam colaborar com este importante trabalho, afirma que a 
cooperativa está começando agora e as pessoas que trabalham lá estão ganhando pouco. 
O Vereador Paulo alerta para o problema sério no cemitério, diz que lá está um matagal 
e tem covas abertas, afirma que esta situação é lamentável, conta que pegou uma 
roçadeira e roçou lá em cima no cemitério e até o pessoal do Em Vida agradeceu, diz 
que é paga uma taxa de trinta e cinco reais para sepultamento; comenta que tem uma 
máquina da Prefeitura parada há cinco meses e serão gastos aproximadamente cento e 
sessenta mil reais em aluguel de máquinas e reclama de problemas na estrada principal 
de acesso ao Parque do Sagüi. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da 
palavra, o Presidente agradece a audiência e os participantes desta reunião e declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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