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norma nº 1864/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1864 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaAta da 1.864ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de maio de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.864ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias 
do mês de maio de 2008, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem￾se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler 
Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, 
Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Armando Neto 
faça a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Ordinária. O Vereador Edmilson faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.863 
de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. Passa-se à 
leitura das correspondências dentre as quais se encontram Ofício 076/2008/GP do 
Presidente da Câmara de Vereadores de Manhumirim, Comunicado 049253 e 054782 
do Ministério da Educação, Telegrama 365469, 385913 e 390647 do Ministério da 
Saúde, Convite dos Correios, Certificado da Funcionária Viviana Maria Pilo de 
Almeida, Certificado de Especialização do Servidor Giovanni Rocha de Oliveira, 
Convite da Prefeitura Municipal de Manhumirim, Ofício 002/2008 da Servidora Dyone 
Gerusa Butters Teixeira, Solicitação de Férias-Prêmio do Servidor Frances Ley Melo, 
Ato 357 e 358 do Presidente da Câmara e Ofício 075 e 090 do Deputado Thiago 
Ulisses. Passa-se à leitura da Portaria 077, que “Declara estabilidade de servidor efetivo 
submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na 
Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências – Servidora Rosilene Alves Porto Albuquerque” e Portaria 078, que 
“Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de 
Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da 
Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências – Servidora Dyone Gerusa 
Butters Teixeira”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 017, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 
2009 e dá outras providências”. Passa-se à leitura da Indicação 059/2008, autoria do 
Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Mangueiras”. A indicação é 
aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 061/2008, autoria do 
Vereador Dário e co-autoria dos Vereadores Dalbino, Hélio, Edmilson, Darci, Eduardo 
e Paulo, que “Indica providências para o Executivo Municipal - Uniformes”. A 
indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 062/2008, 
autoria do Vereador Júlio, que “Indica construção de quadra esportiva no Bairro 
Mangueiras”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 
063/2008, autoria do Vereador Edmilson e co-autoria dos Vereadores Dalbino, Darci, 
Dário, Eduardo, Hélio, Júlio, Paulo e Armando, que “Indica canalização de córrego que 
menciona”. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura do 
Requerimento 005/2008, autoria do Vereador Armando, que “Requer cumprimento à 
Lei Municipal nº 1.268, de 25 de março de 2004”. O requerimento é aprovado com 
unanimidade. Passa-se à leitura do Projeto de Resolução 011, autoria de todos os 
vereadores da Câmara, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor Joaquim 
Cabral Netto”; Projeto de Resolução 009, autoria de todos os vereadores da Câmara, 
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
que “Concede Diploma de Cidadã Honorária à Senhora Soraia Ferreira Caetano de 
Carvalho”; Projeto de Resolução 001, autoria do Vereador Armando, que “Concede 
Diploma de Cidadão Honorário ao Padre Braz Rabelo da Silva”; Projeto de Resolução 
002, autoria do Vereador Dalbino, que “Concede Diploma de Cidadão Honorário ao 
Senhor Luciano Luiz da Silva”; Projeto de Resolução 006, autoria da Vereadora Darci, 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor José Cupertino Tannus”; Projeto 
de Resolução 004, autoria do Vereador Dário, que “Concede Diploma de Cidadão 
Honorário ao Senhor Alamir Danézio”; Projeto de Resolução 008, autoria do Vereador 
Edmilson, que “Concede Diploma de Cidadão Honorário ao Senhor Jânio Rodrigues de 
Paula”; Projeto de Resolução 005, autoria do Vereador Eduardo, que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Agenor Carlos Werner”; Projeto de Resolução 
003, autoria do Vereador Hélio, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor 
Enivam Feliciano Januário”; Projeto de Resolução 007, autoria do Vereador Júlio, que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor Ibrahim Abi-Ackel” e Projeto de 
Resolução 010, autoria do Vereador Paulo, que “Concede Diploma de Cidadão 
Honorário ao Senhor José de Deus Campos”. O Vereador Eduardo pede que outras 
pessoas, que não sejam vereadores ou políticos, entreguem o diploma aos 
homenageados para evitar que somente alguns vereadores apareçam duas vezes. Os 
vereadores acatam a sugestão. O Vereador Paulo sugere que seja especificado em 
documento a quantidade de indicação de homenageado por vereador para que isto não 
se repita na próxima legislatura. Os projetos de resolução são aprovados com 
unanimidade e numerados respectivamente como Resolução Legislativa 274, 275, 276, 
277, 278, 279, 280, 281, 282, 283 e 284. O Presidente retira os projetos da pauta devido 
à falta de parecer das comissões e sugere novamente que as comissões estabeleçam um 
dia da semana para se reunirem. Não tendo nenhum projeto para ser votado, o 
Presidente concede a palavra ao Vereador Armando que anuncia o início das inscrições 
para o concurso da Caixa Econômica Federal; homenageia as mães pelo seu dia; fala 
acerca da prática inconcebível de queimadas no bairro Cidade Jardim e pede 
providências para este problema; comenta sobre as estradas rurais; pede colaboração de 
todos para a questão da iluminação pública. O Vereador Paulo agradece a Prefeitura 
pelo patrolamento na estrada de acesso ao Guarani e fala dos benefícios que serão 
gerados; comenta sobre a leitura do ofício do Deputado Thiago Ulisses, acredita que o 
ofício deveria ser encaminhado ao órgão beneficiado e afirma que se está fazendo média 
com alguém; comunica que a estrada do Parque do Sagüi já está patrolada. O Presidente 
esclarece que todas as correspondências são lidas. Não tendo mais nenhum vereador 
para fazer uso da palavra, o Presidente consulta o Plenário para autorizar a reinclusão do 
Projeto de Lei 045/2007 na pauta, devido à sua importância e pelo tempo que ele se 
encontra nesta Casa. O Vereador Dário pede mais uma semana de prazo para ter mais 
detalhamentos deste importante projeto para a população. O Vereador Paulo reclama 
que as comissões não estão se reunindo e isto atrasa as votações. O Presidente afirma 
que poderia ter incluído o projeto mesmo sem parecer, mas preferiu ouvir os vereadores 
e esclarece que retirou o projeto por engano. O Vereador Dário diz que está sempre 
pronto para comparecer às reuniões de comissão. O Vereador Hélio esclarece que as 
comissões estão funcionando sim e o problema é o atraso na emissão dos pareceres 
jurídicos. O Vereador Eduardo diz que as comissões funcionam bem e mostra no jornal 
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da Câmara notícia de projetos aprovados, afirma que a comissão trabalha em cima de 
documentos, orienta que podem procurar o Fórum para punir a comissão caso esteja 
falhando, afirma que todas as convocações têm sido feitas em tempo hábil; afirma que a 
burocracia existe para combater a corrupção. Após o Plenário concordar com a 
reinclusão, passa-se à votação do Projeto de Lei 045/2007, autoria do Prefeito, que 
“Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS, que institui 
o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Fiscalização Orçamentária e Tomada 
de Contas e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.415. O Presidente diz que hoje 
esta Casa foi engrandecida, declara que tem honra de ser vereador, que o debate 
demonstra o ponto de vista de cada um, que existe amadurecimento, que se tem 
colocado o interesse público acima dos interesses pessoais e parabeniza os vereadores 
pela discussão civilizada. O Vereador Eduardo comenta que um homem negro ficou 
preso indevidamente pelo período de vinte e sete anos e isto foi noticiado por alguns 
segundos, enquanto o caso da menina Isabela já está virando novela e não tem hora de 
ser divulgado; fala da importância de os filhos pedirem bênção aos pais, diz que tem 
gente torcendo para que o mundo vire uma baderna, mas o lado bom é muito maior. O 
Vereador Hélio parabeniza todas as mães, especialmente sua esposa e afirma que a 
família é a coisa mais importante do mundo; explica aos ouvintes a questão das 
comissões; elogia o respeito que há entre os membros desta Casa e afirma que a 
oposição não destrói projetos, só faz melhoramentos e termina sua fala dizendo que a lei 
emana do povo para o povo. O Presidente faz homenagem póstuma à sua mãe, 
parabeniza sua esposa e as servidoras da Câmara pelo Dia das Mães. Não tendo mais 
nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente agradece a audiência e os 
participantes desta reunião e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se 
esta ata. 
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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