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norma nº 1866/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1866 / 2008
Date 2008-05-20
EmentaAta da 1.866ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de maio de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.866ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte dias do mês de maio de 2008, às 20 horas, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, onde, sob a 
Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de 
Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e 
Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede 
que o Secretário Armando Neto faça a chamada dos Vereadores para verificação 
de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar 
a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Secretário faz a 
leitura bíblica. Passa-se à votação do Projeto de Lei 022/2008, autoria da Mesa￾Diretora, que “Fixa, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, subsídio 
do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o mandato de 2009 a 2012 e dá 
outras providências”. O Secretário lê a Emenda Modificativa nº 001/08. A 
emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê o Substitutivo nº 001. O 
substitutivo é aprovado com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da Comissão 
de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação 
Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.417. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei Complementar 002/2008, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes 
Corrêa, que “Altera a Lei Complementar nº 007/2008, e dá outras providências”. 
O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação Final. 
Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Complementar 009/08. Passa-se à votação do Projeto de 
Resolução 012/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Fixa, nos termos do art. 29, 
VI, da Constituição Federal e 38, XXI, da Lei Orgânica Municipal, os subsídios 
dos Senhores Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura de 2009 a 
2012 e dá outras providências”. O Secretário lê a Emenda Modificativa nº 
001/08. A emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê o Substitutivo 
nº 001. O substitutivo é aprovado com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de 
Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.418. O Presidente comunica que 
na próxima reunião retirarão a verba indenizatória e diz que os vereadores nunca 
a utilizaram e explica que os projetos de reajustes vigorarão na próxima 
legislatura e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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