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norma nº 1871/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1871 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAta da 1.871ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de julho de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.871ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
três dias do mês de julho de 2008, às 19 horas e 50 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, na Sala de Comissões da Câmara 
Municipal de Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro 
Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os 
senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José 
Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de 
Souza Veiga, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust 
Huguinin. Ausenta-se o Vereador Edmilson de Oliveira. EXPEDIENTE: O 
Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Armando faz a leitura bíblica. O 
Secretário lê a Ata 1.870 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada com a seguinte restrição, onde se lê: O Vereador Armando discorda 
respeitosamente do Vereador Dário, leia-se: O Vereador Armando discorda 
respeitosamente do Vereador Paulo. Passa-se à leitura das correspondências 
dentre as quais se encontram Justificativa de ausência do Vereador Edmilson de 
Oliveira, Demonstrativo de Recursos do Orçamento da União destinados ao 
Município, Ofício 055 SUBDH/2008 da Subsecretaria de Direitos Humanos e 
Certificados do Curso de Orçamento Público, de Prática de Orçamento Público, 
de Lei de Responsabilidade Fiscal – O planejamento da Receita e da Despesa e 
de Lei de Responsabilidade Fiscal Avançado concluídos pela Servidora Dyone 
Gerusa Butters Teixeira. Passa-se à votação da Indicação 072/2008, autoria do 
Vereador Júlio Albuquerque, que “Indica construção de uma sede para a Pastoral 
da Criança”; Indicação 076/2008, autoria do Vereador Armando Neto, que 
“Indica melhorias para o bairro Cidade Jardim (luminária)”; Indicação 077/2008, 
autoria do Vereador Armando Neto, que “Indica melhorias para o Córrego 
Limeira”; Indicação 087/2008, autoria dos Vereadores Hélio, Dário, Dalbino, 
Darci, Edmilson, Eduardo, Armando, Júlio e Paulo, que “Indica aquisição ou 
construção de armários nas escolas municipais para armazenamento dos 
materiais escolares dos alunos”; Indicação 088/2008, autoria dos Vereadores 
Dário, Hélio, Dalbino, Darci, Edmilson, Eduardo, Júlio e Paulo, que “Indica 
aquisição de terreno para construção de campo de futebol municipal”; Indicação 
087/2008, autoria do Vereador Dalbino e co-autoria dos Vereadores Hélio, Dário, 
Darci, Edmilson, Eduardo, Júlio e Paulo, que “Indica melhorias na iluminação da 
Rua Namir Guimarães” e Indicação 100/2008, autoria do Vereador Dalbino e co￾autoria dos Vereadores Hélio, Dário, Darci, Edmilson, Eduardo, Júlio e Paulo, 
que “Indica faixa de pedestre nas proximidades das escolas do Bairro São 
Roque”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 017/2008, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, que “Dispõe 
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sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras 
providências”. O Secretário lê a Emenda Modificativa 001 e 002. As emendas 
são aprovadas unanimemente. O Secretário lê o Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária 
e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados 
com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 
1.421. Passa-se à votação do Projeto de Lei 024/2008, autoria do Vereador 
Dalbino Cler, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Protetora 
dos Animais – Bicho Vivo”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.422. O Presidente pede que as 
comissões se reúnam e dêem parecer no projeto de lei de reclassificação dos 
servidores públicos municipais. O Vereador Paulo reclama que a Comissão 
Especial da qual faz parte está parada. O Presidente pede que a Secretaria tome 
providências. O Vereador Dário pede que também seja avaliado o projeto do 
Código de Posturas e realizada audiência pública para debater este assunto. O 
Presidente afirma que este projeto é de suma importância e deve ser avaliado e 
discutido; comunica que após fazer consulta jurídica foi informado de que as 
reuniões da Câmara poderão continuar sendo transmitidas pelo rádio no período 
eleitoral, fala da necessidade de renovar o contrato com a Rádio Manhumirim, lê 
trechos do parecer jurídico, fala dos riscos de se fazer propaganda eleitoral 
utilizando os microfones da Câmara, sugere opções de cortes na falas ou edição 
da reunião feita pelos servidores, ouve a opinião de todos os Vereadores e após 
todos concordarem, decide-se por continuar a transmissão das reuniões. O 
Presidente concede a palavra ao Vereador Hélio que afirma que a Prefeitura e 
Câmara não podem parar no período eleitoral; comenta sobre a Lei Seca, afirma 
que esta legislação protegerá as pessoas, cita as penalidades que serão aplicadas 
no caso de infração da lei e lê texto sobre este assunto. O Presidente também 
comenta sobre a repercussão desta lei e cita matéria do Jornal Estado de Minas. 
O Vereador Paulo elogia o Festival de Inverno e compara-o ao do ano passado, 
diz que a Prefeitura está gastando um alto valor nos shows, mas quando viu a 
enorme quantidade de carros e pessoas no encontro evangélico, que acredita que 
seja o maior que Manhumirim já teve, arrepiou-se e também afirma que isto 
favorece o comércio local, elogia o cantor Jéferson de Manhumirim, comenta 
sobre as palavras do Reverendo Sérgio e confirma que o evento foi aberto com 
chaves de ouro; reclama de furto em sua roça e pensa que a polícia poderia fazer 
uns patrulhamentos também na zona rural; comenta sobre blitz realizada no 
Bairro Isidoro e avisa que já está com uma placa pronta para colocar em sua 
Belina com os seguintes dizeres: Visite Manhumirim e ganhe uma multa de 
presente; acredita que os prefeitos não intervêm na questão das multas porque o 
Executivo recebe cinqüenta e um por cento do valor, acredita que a blitz deve ser 
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realizada com o objetivo de parar todo mundo, relembra que seu filho e uma 
outra pessoa foram multados e só a multa de seu filho foi para o computador, 
conta que procurou o batalhão em Manhuaçu e tudo acabou como a pizza do 
Faustão. O Vereador Eduardo comenta sobre os problemas das bebidas 
alcoólicas; comenta sobre remédios, DVDs e peças automobilísticas falsificadas 
e diz que nunca viu uma blitz em farmácia ou loja de autopeças; fala acerca da 
necessidade de transporte coletivo; faz apelo para que os agricultores não 
transformem as lavouras de café em eucaliptais, explica que o café gera 
empregos e renda, conta que só tem visto miséria onde há eucaliptais, alerta para 
mudanças no meio de transportes para trabalhadores rurais, questiona se alguém 
já viu um armazém de eucalipto e diz que Manhumirim lutou para vencer 
diversas crises e vai superar esta também. O Presidente faz apelo para que seja 
votado o projeto de reclassificação dos servidores. O Vereador Eduardo afirma 
que pegaram todos os projetos com o Secretário e este não estava incluído, mas 
afirma que este projeto será votado. O Presidente acredita que tenha sido uma 
falha da Secretaria. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, 
o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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