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norma nº 1886/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1886 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaAta da 1.886ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de novembro de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.886ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze 
dias do mês de novembro de 2008, às 20 horas e 01 minuto, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria 
de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, 
Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga e Hélio Marcos 
Mendonça. Ausenta-se o Vereador Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O 
Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O Vereador Hélio faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.885 de Sessão 
Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. Passa-se à leitura das 
correspondências entre as quais se encontra Justificativa da ausência do Vereador Paulo, 
Convite da Escola Municipal Alair José Dias, Comunicado 208436, 208437, 208438 e 
208435 do Ministério da Educação, Telegrama 1270753, 1262719 e 1265336 do 
Ministério da Saúde e Declaração de Bens dos Vereadores Dário, Edmilson e Paulo. 
Passa-se à leitura do Projeto de Lei nº 044/2008, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências”; 
Projeto de Lei 045/2008, autoria dos Vereadores Hélio e Júlio e co-autoria dos demais 
Vereadores, que “Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde Básica das 
Mangueiras e dá outras providências - Unidade Básica Doutor Almir Flora” e Projeto de 
Lei 046/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Manhumirim”. O Presidente explica que após a reunião, o Advogado 
Doutor Marco Antônio estará prestando mais informações sobre este projeto. Passa-se à 
leitura e votação da Indicação 159/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica 
melhorias para o Bairro Cidade Jardim”. A indicação é aprovada com unanimidade. 
Passa-se à leitura e votação da Moção 004/2008, autoria do Vereador Dário e co-autoria 
dos demais Vereadores, que “Congratula a Delegada de Polícia Doutora Adline 
Ribeiro”. A moção é aprovada com unanimidade. O Presidente lembra que os 
Vereadores devem apresentar à Secretaria a de Declaração de Bens; que é preciso 
discutir o orçamento, adequá-lo e apresentar emendas e também deve ser discutido o 
Código de Posturas, de autoria dos Vereadores Dário e Darci e muito bem elaborado 
pelo Servidor Frances Ley, sugere que este projeto seja encaminhado como minuta ao 
Executivo. O Vereador Dário diz que é lastimável que um projeto de tamanha 
importância não tenha tido nenhuma audiência pública e afirma que seria um marco 
desta gestão, que o objetivo é ajudar o município, diz que os pareceres não chegaram e 
fica sem palavras, concorda em juntar este projeto ao dos Vereadores Júlio e Armando. 
Passa-se à votação do Projeto de Resolução 016/2008, autoria do Vereador Júlio e co￾autoria dos demais Vereadores, que “Concede diploma de Cidadão Honorário ao 
Ministro do Trabalho e Emprego Senhor Carlos Lupi”. O Secretário lê o Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com 
unanimidade. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 287. O Presidente 
concede a palavra ao orador inscrito, Senhor Luciano da Silva, Presidente da APAC, 
que cumprimenta todos, agradece todas as entidades que apoiaram o Seminário da 
APAC, explica que a APAC não veio para passar a mão na cabeça do preso e sim fazer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
sua reinserção na sociedade, comenta sobre emenda do Vereador Helinho favorecendo 
APAC e AMAR, frisa o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, cita os sócios 
fundadores e faz um apelo para que eles não se dispersem, lista as intervenções que 
podem ser feitas e elogia o trabalho brilhante que esta Câmara fez. O Vereador Hélio 
agradece a diretoria da APAC; fala sobre a importância do Código de Posturas, 
Tributário e Orçamento; afirma que há uma distorção no Código Tributário, que ele é 
deficitário e que há necessidade de estudá-lo para que não haja penalizações com altos 
impostos e para que não cometamos o mesmo equívoco que ocorre em todo o território 
nacional, espera que não se onere o empresário. O Vereador Eduardo conta que teve a 
oportunidade de conhecer a APAC de Nova Lima na gestão do Vereador Dalbino, 
comenta que há um grande aparato legal para julgar uma pessoa e depois ela é jogada 
em um lixo; cita o trabalho de seu pai como Vicentino; comenta sobre a eleição de 
Barak Obama; afirma que qualquer cidadão pode fiscalizar, diz que tem lei da ANEEL 
obrigando as empresas terem escritório local onde os clientes possam reclamar, 
questiona se só o pobre tem que pagar pelo aquecimento global, diz que os países de 
primeiro mundo são bastante iluminados e Manhumirim está no escuro e fala sobre o 
pagamento da taxa de iluminação pública; afirma que não foi candidato nesta eleição, 
mas as vezes que foi eleito foi sem armação e sem óculos. O Vereador Dário conta que 
ontem participou da entrega do cheque ao Hospital Padre Júlio Maria e lembra que esta 
Casa colaborou com este projeto, comenta sobre convênio do Município com o hospital, 
lembra as palavras do Vice-Prefeito Tristão quanto ao direito dos cidadãos; elogia o 
Presidente desta Casa pela reforma e por ter uma visão de futuro, afirma que a nova 
legislatura receberá uma Casa bem estruturada, elogia também a nova sonorização e 
lamenta que o Vereador Paulo não esteja presente para inaugurá-la; parabeniza o Juiz 
Doutor Luiz Tadeu pela condução eficiente das eleições; elogia a Promotoria de Justiça 
pelo extraordinário trabalho de acabar com o nepotismo em Manhumirim. O Presidente 
agradece os elogios, agradece a audiência e a presença de todos e declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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