| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Ata da 1.887ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de novembro de 2008. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.887ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de novembro de 2008, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.886 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. Passa-se à leitura das correspondências entre as quais se encontram Telegrama 1297862 do Ministério da Saúde, Demonstrativo dos Recursos do Orçamento da União empenhados aos Municípios e Declaração de Bens dos Vereadores Armando e Dalbino. Passa-se à leitura do Projeto de Lei Complementar nº 003/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos tributários no Município, e dá outras providências”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 160/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Cidade Jardim” e Indicação 162/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Mangueiras”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 017/2008, autoria dos Vereadores Hélio, Dário, Darci, Eduardo, Dalbino, Armando, Edmilson, Júlio e Paulo, que “Requer informações do Executivo em relação ao Código Tributário”. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura do Projeto de Resolução 017/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza padronização da galeria de quadros de fotografias de Vereadores que menciona”. O Vereador Eduardo pede que não tenha fotos de prefeito e vice-prefeito nos quadros da Câmara e explica que são poderes distintos. O Presidente esclarece que os quadros estão muito deteriorados com a ação do tempo, que serão mantidas as fotos e diz que é preciso apresentar outro projeto definindo os critérios para padronizar a Galeria do Legislativo, sugere que os próximos quadros sejam feitos no terceiro ano do mandato constando a Mesa Diretora das duas legislaturas, objetivando-se economia do erário e de espaço físico. O Vereador Hélio reafirma a necessidade de resolução para definir o padrão dos quadros. O Vereador Dário parabeniza a Mesa-Diretora pelo cuidado com a preservação da memória do Legislativo e acredita que futuramente deverá ter uma sala só para a galeria. É feito um Acordo de Lideranças. O Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 288. Não tendo mais 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao orador inscrito, Senhor José Luiz Guimarães, Presidente do Pelotão de Resgate e Vidas Ambientais-PERVA, que convida para a Campanha de Coleta de Lixo no próximo sábado, afirma que estão sozinhos nesta briga, comenta que há muito lixo na cabeceira do Pedregal e no Contorno, diz que questionará à Secretaria Municipal de Assistência Social de quem é a responsabilidade pela limpeza do Contorno, diz que há muito lixo se amontoando sem que haja providências e alerta para o problema com a dengue; elogia o trabalho desta Casa, espera que haja continuidade do Projeto Manhumirim e Meio Ambiente na próxima legislatura e comenta sobre o trabalho de replantio no antigo Loteamento Bom Pastor. O Vereador Eduardo pergunta como será feita esta limpeza. O Senhor José Luiz explica como será a coleta, diz que tem monte de lixo na Divinéia e perto da marmoria do Contorno e diz que este é um cartão de visita muito feio para a cidade. O Vereador Eduardo fala sobre pessoas que deixam lixo nas ruas propositalmente, acredita que o objetivo é prejudicar o Executivo, mas alerta que estas pessoas estão prejudicando a si mesmas, sugere que o Prefeito suspenda o Alvará dos comerciantes que não estão colaborando com a limpeza pública e cita o caso dos traillers, afirma que lixo é luxo e deve ser cuidado, que se deve estar atento ao horário de coleta, reclama que Manhumirim está suja, comenta que as sacolas são frágeis e rasgam, explica que não está defendendo o Executivo e sim o povo educado, conta que ao término das festas de cidades circunvizinhas tudo já está limpo e cumprimenta o Senhor José Luiz pelo trabalho desenvolvido. O Vereador Armando agradece a Polícia Ambiental de Alto Caparaó pelo trabalho realizado na APA Cidade Jardim e destaca o nome do Sargento Paulo Nilson Verly, Cabo Elias Carlos Ferreira e Soldado Ricardo Augusto de Faria, reforça o convite para o mutirão do próximo sábado. O Vereador Dário fala da necessidade de re-educação quanto à questão do lixo, acredita que os seiscentos mil investidos na usina de triagem deveriam ter sido utilizados na conscientização, alerta que a dengue pode levar à morte e afirma que a população merece ter melhor qualidade de vida. O Vereador Hélio elogia o PERVA, parabeniza as ações desenvolvidas pelo Vereador Armando acerca da questão ambiental, diz que ele é um idealizador e diz que Deus o recompensará pelo trabalho comunitário, social e voluntário; espera que a Câmara dê seqüência ao Projeto Manhumirim e Meio Ambiente e reclama de sujeira na APA Vidal Soares. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador Dário que comenta sobre o Dia da Consciência Negra e afirma que somos todos irmãos; alerta para leis que tramitam no Congresso que podem atrapalhar o trabalho dos evangélicos, espera que não haja restrições à prática da Palavra de Deus e alerta os eleitores para ficarem atentos aos autores destes projetos de lei e lembrarem dos nomes na próxima eleição. O Vereador Eduardo conta que uma padaria ficou sem energia elétrica e o proprietário ficou bastante tempo esperando no tele-atendimento da Energisa, orienta as pessoas a registrar 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ocorrência caso sejam prejudicadas, diz que tem um tempo para a pessoa ser atendida e que deveria ter um funcionário da empresa na nossa cidade, fala que a energia elétrica virou um negócio de compra e venda, fica feliz em não terem terceirizado o serviço de água, pois caso contrário estariam enfrentando este problema de falta de atendimento e fala novamente sobre o problema do lixo na cidade. O Vereador Hélio também reclama da Energisa, afirma que a cidade está muito mal iluminada e que tem ser revisto o sistema de prestação de serviço de energia elétrica; reclama da demora no atendimento das agências bancárias; alerta para a venda desenfreada de bebidas alcoólicas e pede que os comerciantes sejam mais conscientes. O Vereador Eduardo cumprimenta pelo Dia da Consciência Negra e comenta sobre a discriminação. O Vereador Paulo reclama que os projetos da pauta não foram votados, diz que desmarcou viagem para estar presente nesta reunião e nada foi votado, diz que certamente deverão fazer reunião extraordinária para aprovarem projeto que possibilita os contribuintes pagarem dívidas sem multas e juros, conta que na gestão do Prefeito Erval muito contribuinte perdeu noite de sono devido questões judiciais; reclama que não recebeu o avulso do Código Tributário e diz que é preciso receberem informações acerca dos reajustes; parabeniza o Presidente da Câmara pela nova sonorização. O Presidente fala sobre o Dia da Consciência Negra, diz que os brasileiros são afro-descendentes e comenta sobre o preconceito. O Vereador Paulo fala novamente sobre a isenção de multas e juros e pede que as comissões se reúnam para avaliarem o projeto. O Vereador Eduardo esclarece que nem todo o projeto deve ser aprovado e diz que precisam realizar estudos. O Vereador Paulo diz que o projeto em questão entrou nesta Casa hoje e ainda não foi analisado pelas comissões e acredita que este projeto deveria ter sido mandado há mais tempo. O Presidente diz que as Comissões precisam se reunirem para votarem projetos importantes, dentre eles o que trata da extinção do apostilamento e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO