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norma nº 1887/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1887 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaAta da 1.887ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de novembro de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.887ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte dias do mês de novembro de 2008, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a 
Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo 
Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o 
Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário 
faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.886 de Sessão Pública da Câmara 
Municipal. A ata é aprovada sem restrições. Passa-se à leitura das 
correspondências entre as quais se encontram Telegrama 1297862 do Ministério 
da Saúde, Demonstrativo dos Recursos do Orçamento da União empenhados aos 
Municípios e Declaração de Bens dos Vereadores Armando e Dalbino. Passa-se à 
leitura do Projeto de Lei Complementar nº 003/2008, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder anistia de 
juros e da multa de mora, sobre os créditos tributários no Município, e dá outras 
providências”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 160/2008, autoria do 
Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Cidade Jardim” e 
Indicação 162/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o 
Bairro Mangueiras”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à 
leitura e votação do Requerimento 017/2008, autoria dos Vereadores Hélio, 
Dário, Darci, Eduardo, Dalbino, Armando, Edmilson, Júlio e Paulo, que “Requer 
informações do Executivo em relação ao Código Tributário”. O requerimento é 
aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura do Projeto de Resolução 
017/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza padronização da galeria de 
quadros de fotografias de Vereadores que menciona”. O Vereador Eduardo pede 
que não tenha fotos de prefeito e vice-prefeito nos quadros da Câmara e explica 
que são poderes distintos. O Presidente esclarece que os quadros estão muito 
deteriorados com a ação do tempo, que serão mantidas as fotos e diz que é 
preciso apresentar outro projeto definindo os critérios para padronizar a Galeria 
do Legislativo, sugere que os próximos quadros sejam feitos no terceiro ano do 
mandato constando a Mesa Diretora das duas legislaturas, objetivando-se 
economia do erário e de espaço físico. O Vereador Hélio reafirma a necessidade 
de resolução para definir o padrão dos quadros. O Vereador Dário parabeniza a 
Mesa-Diretora pelo cuidado com a preservação da memória do Legislativo e 
acredita que futuramente deverá ter uma sala só para a galeria. É feito um Acordo 
de Lideranças. O Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação 
Final. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 288. Não tendo mais 
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nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao orador 
inscrito, Senhor José Luiz Guimarães, Presidente do Pelotão de Resgate e Vidas 
Ambientais-PERVA, que convida para a Campanha de Coleta de Lixo no 
próximo sábado, afirma que estão sozinhos nesta briga, comenta que há muito 
lixo na cabeceira do Pedregal e no Contorno, diz que questionará à Secretaria 
Municipal de Assistência Social de quem é a responsabilidade pela limpeza do 
Contorno, diz que há muito lixo se amontoando sem que haja providências e
alerta para o problema com a dengue; elogia o trabalho desta Casa, espera que 
haja continuidade do Projeto Manhumirim e Meio Ambiente na próxima 
legislatura e comenta sobre o trabalho de replantio no antigo Loteamento Bom 
Pastor. O Vereador Eduardo pergunta como será feita esta limpeza. O Senhor 
José Luiz explica como será a coleta, diz que tem monte de lixo na Divinéia e 
perto da marmoria do Contorno e diz que este é um cartão de visita muito feio 
para a cidade. O Vereador Eduardo fala sobre pessoas que deixam lixo nas ruas 
propositalmente, acredita que o objetivo é prejudicar o Executivo, mas alerta que 
estas pessoas estão prejudicando a si mesmas, sugere que o Prefeito suspenda o 
Alvará dos comerciantes que não estão colaborando com a limpeza pública e cita 
o caso dos traillers, afirma que lixo é luxo e deve ser cuidado, que se deve estar 
atento ao horário de coleta, reclama que Manhumirim está suja, comenta que as 
sacolas são frágeis e rasgam, explica que não está defendendo o Executivo e sim 
o povo educado, conta que ao término das festas de cidades circunvizinhas tudo 
já está limpo e cumprimenta o Senhor José Luiz pelo trabalho desenvolvido. O 
Vereador Armando agradece a Polícia Ambiental de Alto Caparaó pelo trabalho 
realizado na APA Cidade Jardim e destaca o nome do Sargento Paulo Nilson 
Verly, Cabo Elias Carlos Ferreira e Soldado Ricardo Augusto de Faria, reforça o 
convite para o mutirão do próximo sábado. O Vereador Dário fala da necessidade 
de re-educação quanto à questão do lixo, acredita que os seiscentos mil 
investidos na usina de triagem deveriam ter sido utilizados na conscientização, 
alerta que a dengue pode levar à morte e afirma que a população merece ter 
melhor qualidade de vida. O Vereador Hélio elogia o PERVA, parabeniza as 
ações desenvolvidas pelo Vereador Armando acerca da questão ambiental, diz 
que ele é um idealizador e diz que Deus o recompensará pelo trabalho 
comunitário, social e voluntário; espera que a Câmara dê seqüência ao Projeto 
Manhumirim e Meio Ambiente e reclama de sujeira na APA Vidal Soares. Não 
tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador
Dário que comenta sobre o Dia da Consciência Negra e afirma que somos todos 
irmãos; alerta para leis que tramitam no Congresso que podem atrapalhar o 
trabalho dos evangélicos, espera que não haja restrições à prática da Palavra de 
Deus e alerta os eleitores para ficarem atentos aos autores destes projetos de lei e 
lembrarem dos nomes na próxima eleição. O Vereador Eduardo conta que uma 
padaria ficou sem energia elétrica e o proprietário ficou bastante tempo 
esperando no tele-atendimento da Energisa, orienta as pessoas a registrar 
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ocorrência caso sejam prejudicadas, diz que tem um tempo para a pessoa ser 
atendida e que deveria ter um funcionário da empresa na nossa cidade, fala que a 
energia elétrica virou um negócio de compra e venda, fica feliz em não terem 
terceirizado o serviço de água, pois caso contrário estariam enfrentando este 
problema de falta de atendimento e fala novamente sobre o problema do lixo na 
cidade. O Vereador Hélio também reclama da Energisa, afirma que a cidade está 
muito mal iluminada e que tem ser revisto o sistema de prestação de serviço de 
energia elétrica; reclama da demora no atendimento das agências bancárias; 
alerta para a venda desenfreada de bebidas alcoólicas e pede que os comerciantes 
sejam mais conscientes. O Vereador Eduardo cumprimenta pelo Dia da 
Consciência Negra e comenta sobre a discriminação. O Vereador Paulo reclama 
que os projetos da pauta não foram votados, diz que desmarcou viagem para estar 
presente nesta reunião e nada foi votado, diz que certamente deverão fazer 
reunião extraordinária para aprovarem projeto que possibilita os contribuintes 
pagarem dívidas sem multas e juros, conta que na gestão do Prefeito Erval muito 
contribuinte perdeu noite de sono devido questões judiciais; reclama que não 
recebeu o avulso do Código Tributário e diz que é preciso receberem 
informações acerca dos reajustes; parabeniza o Presidente da Câmara pela nova 
sonorização. O Presidente fala sobre o Dia da Consciência Negra, diz que os 
brasileiros são afro-descendentes e comenta sobre o preconceito. O Vereador 
Paulo fala novamente sobre a isenção de multas e juros e pede que as comissões 
se reúnam para avaliarem o projeto. O Vereador Eduardo esclarece que nem todo 
o projeto deve ser aprovado e diz que precisam realizar estudos. O Vereador 
Paulo diz que o projeto em questão entrou nesta Casa hoje e ainda não foi 
analisado pelas comissões e acredita que este projeto deveria ter sido mandado há 
mais tempo. O Presidente diz que as Comissões precisam se reunirem para 
votarem projetos importantes, dentre eles o que trata da extinção do 
apostilamento e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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