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norma nº 1888/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1888 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaAta da 1.888ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de dezembro de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.888ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
quatro dias do mês de dezembro de 2008, às 20 horas e 07 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a 
Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, 
Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo 
Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o 
Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador 
Dário faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.887 de Sessão Pública da 
Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: O Vereador 
Eduardo afirma que foi mal entendido e explica que alguém está deixando lixo 
em frente à Loja Amarelinha, esclarece que não são os funcionários da loja que 
fazem isto e sim pessoas que não gostam da nossa cidade. Passa-se à leitura das 
correspondências entre as quais se encontram Telegrama 1320662, 1369542, 
1315771, 1353117, 1328013 e 1347650 do Ministério da Saúde, Comunicado do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Comunicados da ONG Bicho 
Vivo, Convite da Secretaria de Promoção Social, Ofício 198/2008/GTU do 
Deputado Estadual Tiago Ulisses e Ofício 265/2008/GP do Presidente da Câmara 
de Municipal de Manhumirim. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 047/2008, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação de 
parte de terreno rural da municipalidade para a Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados-APAC, e dá outras providências”; Projeto de Lei 
048/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para 
permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras providências” e Projeto de 
Lei 049/2008, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Hélio Mendonça, que 
“Dispõe sobre denominação da Policlínica Municipal e dá outras providências -
Policlínica Municipal Doutor Ruston da Matta Louback”. Passa-se à leitura e 
votação da Indicação 161/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica 
melhorias para o Bairro Vidal Soares”; Indicação 165/2008, autoria do Vereador 
Edmilson e co-autoria dos demais Vereadores, que “Indica limpeza de locais que 
menciona” e Indicação 166/2008, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que 
“Indica convênio com a Universidade de Medicina Vale do Aço”. As indicações 
são aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o 
Chefe do Executivo Municipal a conceder anistia de juros e da multa de mora, 
sobre os créditos tributários no Município, e dá outras providências”. O 
Secretário lê a Emenda Supressiva nº 001/08. A emenda é aprovada com 
unanimidade. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-
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CLJ, de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e 
de Redação Final. O Vereador Dário afirma que foi favorável à legalidade, mas 
vota contrário e justifica que o referido projeto deveria ter sido enviado a esta 
Casa com mais antecedência para que mais contribuintes fossem beneficiados. 
Os Vereadores Edmilson, Paulo, Hélio, Darci, Dalbino, Eduardo e Armando são 
favoráveis. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 
Complementar 010/2008. Passa-se à votação do Projeto de Lei 032/2008, autoria 
do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 1.060, que Institui o 
Código Sanitário de Manhumirim, e dá outras providências”. O Secretário lê o 
Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados 
com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 
1.438. Passa-se à votação do Projeto de Lei 034/2008, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a 
Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado de Minas 
Gerais”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os 
pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.439. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
039/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o Exercício de 2009”. O Secretário lê a Emenda Modificativa 001/08. A 
emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê a Emenda Modificativa 
002/08. Os Vereadores Hélio, Darci, Paulo e Darci são favoráveis à emenda e os 
Vereadores Armando, Eduardo, Dalbino, Edmilson e Júlio são contrários. A 
emenda é rejeitada. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação 
Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Municipal 1.440. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
045/2008, autoria dos Vereadores Hélio e Júlio e co-autoria dos demais 
Vereadores, que “Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde Básica da 
Mangueira e dá outras providências - Unidade Básica de Saúde Doutor Almir 
Flora”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são 
aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.441. Passa-se à votação do Projeto de Lei 009/2005, autoria do 
Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a supressão do Art. 48 da Lei Municipal 
nº 1.131, que Institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim”. O Secretário lê a Emenda Aditiva 001/08. A 
emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da 
Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos-CFPSP e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.442. O Presidente pede 
permissão ao Plenário para prorrogar a sessão pelo tempo que se fizer necessário. 
Após o Plenário concordar, o Presidente pede que a Fundação Bom Jesus 
continue a transmissão desta sessão. Passa-se à votação do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica Municipal 004/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga o 
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Art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de Manhumirim e 
dá outras providências”. O Secretário lê a Emenda Aditiva 001/08. A emenda é 
aprovada com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFPSP e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com votação nominal em Primeiro 
Turno. O Vereador Paulo pede licença à Presidência para se retirar. O Presidente 
concede a licença e justifica que o Vereador Paulo já cumpriu seu papel. Não 
tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao 
orador inscrito, Senhor Sílvio Mussi Tavares, representante da comunidade 
Caatinga e Ventania, que fala sobre doação de terreno naquela localidade para 
implantação da APAC, apresenta abaixo-assinado com seguinte enunciado: “Os 
abaixo-assinados, proprietários e/ou moradores do Córrego Caatinga e 
Ventania, zona rural do Município de Manhumirim, vem manifestar formalmente 
a discordância em relação à possibilidade de ser construído prédio destinado ao 
recolhimento de infratores, ainda que na modalidade APAC no referido 
córrego”, afirma que pessoalmente não tem nada contra este método, afirma que 
inclusive é membro do Conselho da Comunidade, afirma que o local em questão 
faz parte de Área de Proteção Ambiental-APA, que se trata ponto turístico rural e 
que existe projeto de Centro de Treinamento Municipal Rural-CTMR e cita as 
modalidades de curso que se almeja aplicar, passa às mãos do Presidente parte do 
abaixo-assinado, pede que seja estudado local mais adequado, acredita que a 
APAC pode ser instalada em uma das outras quatro cidades da Comarca, em um 
local de mais fácil acesso e que não haja rejeição dos moradores. O Presidente 
determina que a Secretaria junte o abaixo-assinado ao Projeto de Lei 047. O 
Presidente concede a palavra à oradora inscrita, Senhora Renata Elisa Portes 
Freitas Rocha, representante da APAC, que afirma que não querem prejudicar os 
moradores dos córregos Caatinga e Ventania, afirma que a APAC não será aceita 
em nenhum lugar, explica que este é um método diferente, diz que não adianta só 
prender e acredita que futuramente nós quem estaremos presos em nossas casas, 
diz que estão dispostos a mostrar este método espetacular, conta que quase todos 
os Vereadores conheceram a APAC de Nova Lima, esclarece que não vão 
desmatar a área da APA, pede que os moradores estejam dispostos a ouvi-los, 
acredita que depois de conhecerem muitos virão para o lado da APAC, diz que 
isto é bíblico, questiona o que temos feito para recuperar os presos, conta que os 
presos estão em situação precária, diz que estão dispostos a levarem os 
moradores na APAC de Itaúna e espera o voto favorável de cada Vereador para 
alcançarem esta conquista para Manhumirim. Não tendo mais nenhum orador 
inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador Hélio que agradece a 
participação dos oradores, afirma que é necessário realizar uma audiência pública 
com as comunidades Ventania e Caatinga, explica que os Vereadores precisam 
fazer análise deste projeto e fazer um trabalho junto àquelas comunidades, diz 
que poderão estudar outras opções e fazer negociação, diz que precisamos matar 
o criminoso e salvar o homem, explica que todas as comarcas estão 
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implementando este método e que Manhumirim não pode ficar para trás; 
agradece esta Casa pela votação de importantes projetos e pelas emendas 
favorecendo a vida do povo. O Vereador Dário comenta sobre as opiniões dos 
oradores, explica que antes de presidir a APAC não tinha conhecimento da causa, 
diz que é preciso haver ressocialização do detento, comenta que também achava 
o grupo dos Alcoólicos Anônimos - AA uma besteira e que hoje é um defensor 
assíduo desta psicologia, afirma que é preciso resgatar o cidadão, concorda que o 
Senhor Sílvio tem todo o motivo de vir se manifestar, explica que os presos da 
APAC são os nossos conhecidos do dia-a-dia, pensa que este método será um 
bem para o município, lembra das visitas às outras cidades da Comarca, inclusive 
Alto Caparaó. O Vereador Dalbino lembra que em 2006 quando geria esta Casa, 
foi feita uma comitiva com diversos setores da sociedade para visitarem a APAC 
de Nova Lima, pede que as pessoas tenham interesse em conhecer este método e 
acredita que terão uma visão mais ampla; comenta sobre a votação do Orçamento 
de 2009, acredita que continuará sendo realizado o Orçamento Participativo e 
esclarece que é nesta Casa que é dada condição para definir obras junto às 
comunidades. O Presidente reafirma as palavras do Vereador Dalbino, diz que o 
Orçamento Participativo é uma conquista do povo e foi implantado em 
Manhumirim pelo atual Prefeito; diz que o assunto da APAC é polêmico e 
precisa ser realizada uma audiência pública; pede silêncio no Plenário; explica 
que não se pode impor uma situação à comunidade, explica que coisas corridas 
não dão certas, diz que deverão estudar e aprimorar o máximo possível e que se 
não for possível aprovar agora, ficará para a próxima Legislatura. Não tendo mais 
nenhum orador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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