| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Ata da 1.888ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de dezembro de 2008. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.888ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de dezembro de 2008, às 20 horas e 07 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.887 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada com a seguinte restrição: O Vereador Eduardo afirma que foi mal entendido e explica que alguém está deixando lixo em frente à Loja Amarelinha, esclarece que não são os funcionários da loja que fazem isto e sim pessoas que não gostam da nossa cidade. Passa-se à leitura das correspondências entre as quais se encontram Telegrama 1320662, 1369542, 1315771, 1353117, 1328013 e 1347650 do Ministério da Saúde, Comunicado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Comunicados da ONG Bicho Vivo, Convite da Secretaria de Promoção Social, Ofício 198/2008/GTU do Deputado Estadual Tiago Ulisses e Ofício 265/2008/GP do Presidente da Câmara de Municipal de Manhumirim. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 047/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação de parte de terreno rural da municipalidade para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC, e dá outras providências”; Projeto de Lei 048/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras providências” e Projeto de Lei 049/2008, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Hélio Mendonça, que “Dispõe sobre denominação da Policlínica Municipal e dá outras providências - Policlínica Municipal Doutor Ruston da Matta Louback”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 161/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Vidal Soares”; Indicação 165/2008, autoria do Vereador Edmilson e co-autoria dos demais Vereadores, que “Indica limpeza de locais que menciona” e Indicação 166/2008, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que “Indica convênio com a Universidade de Medicina Vale do Aço”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos tributários no Município, e dá outras providências”. O Secretário lê a Emenda Supressiva nº 001/08. A emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça- 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 CLJ, de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. O Vereador Dário afirma que foi favorável à legalidade, mas vota contrário e justifica que o referido projeto deveria ter sido enviado a esta Casa com mais antecedência para que mais contribuintes fossem beneficiados. Os Vereadores Edmilson, Paulo, Hélio, Darci, Dalbino, Eduardo e Armando são favoráveis. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal Complementar 010/2008. Passa-se à votação do Projeto de Lei 032/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 1.060, que Institui o Código Sanitário de Manhumirim, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.438. Passa-se à votação do Projeto de Lei 034/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.439. Passa-se à votação do Projeto de Lei 039/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2009”. O Secretário lê a Emenda Modificativa 001/08. A emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê a Emenda Modificativa 002/08. Os Vereadores Hélio, Darci, Paulo e Darci são favoráveis à emenda e os Vereadores Armando, Eduardo, Dalbino, Edmilson e Júlio são contrários. A emenda é rejeitada. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.440. Passa-se à votação do Projeto de Lei 045/2008, autoria dos Vereadores Hélio e Júlio e co-autoria dos demais Vereadores, que “Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde Básica da Mangueira e dá outras providências - Unidade Básica de Saúde Doutor Almir Flora”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.441. Passa-se à votação do Projeto de Lei 009/2005, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a supressão do Art. 48 da Lei Municipal nº 1.131, que Institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim”. O Secretário lê a Emenda Aditiva 001/08. A emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos-CFPSP e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.442. O Presidente pede permissão ao Plenário para prorrogar a sessão pelo tempo que se fizer necessário. Após o Plenário concordar, o Presidente pede que a Fundação Bom Jesus continue a transmissão desta sessão. Passa-se à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 004/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga o 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de Manhumirim e dá outras providências”. O Secretário lê a Emenda Aditiva 001/08. A emenda é aprovada com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFPSP e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com votação nominal em Primeiro Turno. O Vereador Paulo pede licença à Presidência para se retirar. O Presidente concede a licença e justifica que o Vereador Paulo já cumpriu seu papel. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao orador inscrito, Senhor Sílvio Mussi Tavares, representante da comunidade Caatinga e Ventania, que fala sobre doação de terreno naquela localidade para implantação da APAC, apresenta abaixo-assinado com seguinte enunciado: “Os abaixo-assinados, proprietários e/ou moradores do Córrego Caatinga e Ventania, zona rural do Município de Manhumirim, vem manifestar formalmente a discordância em relação à possibilidade de ser construído prédio destinado ao recolhimento de infratores, ainda que na modalidade APAC no referido córrego”, afirma que pessoalmente não tem nada contra este método, afirma que inclusive é membro do Conselho da Comunidade, afirma que o local em questão faz parte de Área de Proteção Ambiental-APA, que se trata ponto turístico rural e que existe projeto de Centro de Treinamento Municipal Rural-CTMR e cita as modalidades de curso que se almeja aplicar, passa às mãos do Presidente parte do abaixo-assinado, pede que seja estudado local mais adequado, acredita que a APAC pode ser instalada em uma das outras quatro cidades da Comarca, em um local de mais fácil acesso e que não haja rejeição dos moradores. O Presidente determina que a Secretaria junte o abaixo-assinado ao Projeto de Lei 047. O Presidente concede a palavra à oradora inscrita, Senhora Renata Elisa Portes Freitas Rocha, representante da APAC, que afirma que não querem prejudicar os moradores dos córregos Caatinga e Ventania, afirma que a APAC não será aceita em nenhum lugar, explica que este é um método diferente, diz que não adianta só prender e acredita que futuramente nós quem estaremos presos em nossas casas, diz que estão dispostos a mostrar este método espetacular, conta que quase todos os Vereadores conheceram a APAC de Nova Lima, esclarece que não vão desmatar a área da APA, pede que os moradores estejam dispostos a ouvi-los, acredita que depois de conhecerem muitos virão para o lado da APAC, diz que isto é bíblico, questiona o que temos feito para recuperar os presos, conta que os presos estão em situação precária, diz que estão dispostos a levarem os moradores na APAC de Itaúna e espera o voto favorável de cada Vereador para alcançarem esta conquista para Manhumirim. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador Hélio que agradece a participação dos oradores, afirma que é necessário realizar uma audiência pública com as comunidades Ventania e Caatinga, explica que os Vereadores precisam fazer análise deste projeto e fazer um trabalho junto àquelas comunidades, diz que poderão estudar outras opções e fazer negociação, diz que precisamos matar o criminoso e salvar o homem, explica que todas as comarcas estão 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 implementando este método e que Manhumirim não pode ficar para trás; agradece esta Casa pela votação de importantes projetos e pelas emendas favorecendo a vida do povo. O Vereador Dário comenta sobre as opiniões dos oradores, explica que antes de presidir a APAC não tinha conhecimento da causa, diz que é preciso haver ressocialização do detento, comenta que também achava o grupo dos Alcoólicos Anônimos - AA uma besteira e que hoje é um defensor assíduo desta psicologia, afirma que é preciso resgatar o cidadão, concorda que o Senhor Sílvio tem todo o motivo de vir se manifestar, explica que os presos da APAC são os nossos conhecidos do dia-a-dia, pensa que este método será um bem para o município, lembra das visitas às outras cidades da Comarca, inclusive Alto Caparaó. O Vereador Dalbino lembra que em 2006 quando geria esta Casa, foi feita uma comitiva com diversos setores da sociedade para visitarem a APAC de Nova Lima, pede que as pessoas tenham interesse em conhecer este método e acredita que terão uma visão mais ampla; comenta sobre a votação do Orçamento de 2009, acredita que continuará sendo realizado o Orçamento Participativo e esclarece que é nesta Casa que é dada condição para definir obras junto às comunidades. O Presidente reafirma as palavras do Vereador Dalbino, diz que o Orçamento Participativo é uma conquista do povo e foi implantado em Manhumirim pelo atual Prefeito; diz que o assunto da APAC é polêmico e precisa ser realizada uma audiência pública; pede silêncio no Plenário; explica que não se pode impor uma situação à comunidade, explica que coisas corridas não dão certas, diz que deverão estudar e aprimorar o máximo possível e que se não for possível aprovar agora, ficará para a próxima Legislatura. Não tendo mais nenhum orador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO