| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | Ata da 1.889ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de dezembro de 2008. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.889ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de dezembro de 2008, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. Ausenta-se o Vereador Armando José Tadeu de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Vice-Presidente, Vereador Edmilson, secretarie esta Sessão. O Secretário faz a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.888 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. Passa-se à leitura das correspondências entre as quais se encontram Justificativa da ausência do Vereador Armando Neto, Telegrama 1400589 e 1402190 do Ministério da Saúde, Comunicado CM 228899/2008 do Ministério da Educação, Convite da Creche Reviver, Convite da APAE, Certificado de Conclusão do Curso a distância “Correspondência Oficial” da Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira, Carta da União dos Contabilistas de Manhumirim-UNICOM, Declaração de Bens da Vereadora Darci Braga, Ofício 782/2008 do Juiz Eleitoral e Convite da 54ª Subseção da OAB. Projeto de Lei 050/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Município de Manhumirim - Estado de Minas Gerais a contratar, com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com outorga de garantia e dá outras providências”; Projeto de Lei 051/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre legitimação de posse de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”; Projeto de Resolução 018/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza a mudança provisória da sede da Câmara Municipal” e Projeto de Lei 052/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.435/2008, de 24 de outubro de 2008, que Dispõe sobre autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. Passa-se às votações. O Ver. Dalbino Cler Ramos pede que este projeto de lei nº 050/2008 seja votado hoje por acordo de lideranças. O Senhor Presidente endossa a importância do pedido e parabeniza a iniciativa. O Ver. Dário pede cuidado com as votações por acordo de lideranças e sugere que o projeto siga os tramites normais. O Senhor Presidente assim decide e pede que as comissões se reúnam e agilizem a tramitação dos projetos. O Ver. Dário pede que o Projeto de Lei nº 051/2008 seja votado por Acordo de Lideranças. O Presidente consulta nominalmente os vereadores e verifica o consenso entre eles. É lido o termo de renúncia a recurso e o Acordo de Lideranças. O Senhor Presidente declara o projeto aprovado, e a matéria é enumerada com o número 1446. Passa-se à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 004/2006, autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga o Art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de Manhumirim e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos-CFPSP e de Redação Final. Os pareceres são aprovados unanimemente com 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 votação nominal em Segundo Turno. O projeto é numerado como Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal 006/2008. Passa-se à votação do Projeto de Lei 049/2008, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Hélio Mendonça, que “Dispõe sobre denominação da Policlínica Municipal e dá outras providências - Policlínica Municipal Doutor Ruston da Matta Louback”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.443. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 047/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação de parte de terreno rural da municipalidade para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC, e dá outras providências”; Projeto de Lei 048/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras providências” e Projeto de Lei 049/2008, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Hélio Mendonça, que “Dispõe sobre denominação da Policlínica Municipal e dá outras providências - Policlínica Municipal Doutor Ruston da Matta Louback”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 161/2008, autoria do Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Vidal Soares”; Indicação 165/2008, autoria do Vereador Edmilson e co-autoria dos demais Vereadores, que “Indica limpeza de locais que menciona” e Indicação 166/2008, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que “Indica convênio com a Universidade de Medicina Vale do Aço”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.443. Passa-se à votação do Projeto de Lei 034/2007, autoria do Vereador Dalbino Cler, que “Dispõe sobre denominação de Campo Público - Campo Jonair Augusto Corrêa”. O autor pede a retirada do projeto devido à falta de alguns documentos. O Presidente retira o projeto da Ordem do dia. Passa-se à votação do Projeto de Lei 048/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras providências”. O Secretário lê a resposta ao Requerimento 019/2008, de 08 de dezembro de 2008. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.444. A comissão de Legislação e Justiça atribui parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 049/2008, de autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Hélio Mendonça, que “Dispõe sobre denominação da Policlínica Municipal e dá outras providências - Policlínica Municipal Doutor Ruston da Matta Louback”. Quando de sua votação, o parecer é aprovado. Passa-se à votação do parecer de redação final do projeto, que é aprovado em unanimidade de votos. O Senhor Presidente declara o texto aprovado, o qual é enumerado com o nº 1443/08. Neste momento, são mostrados dois vídeos contendo matéria referente ao trabalho de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC de outros municípios. Posteriormente, a Sessão é suspensa por 30 minutos aproximadamente, para que os vereadores conversem com a turma da terceira idade que se encontra presente nesta Sessão, para acompanharem as votações sobre matéria de seu interesse. Passado o tempo necessário, o Senhor Presidente convoca o Plenário, procede nova chamada para 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 verificação de quórum, estando presentes os mesmos vereadores da chamada inicial. O presidente declara reaberta a Sessão. É lido o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, atribuído ao Projeto de Resolução 018/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza a mudança provisória da sede da Câmara Municipal”. O parecer é pela inconstitucionalidade da matéria. Quando de sua votação nominal, há empate e recebe o voto “minerva” do Presidente que é contrário ao parecer. Em seguida, o Senhor Presidente declara o projeto aprovado que é enumerado como Resolução nº 291/08. Passa-se à votação do Projeto de Lei 047/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação de parte de terreno rural da municipalidade para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.445. Passa-se à votação do Projeto de Lei 051/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre legitimação de posse de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”. O Secretário lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e Parecer de Redação Final. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.446. Não tendo nenhum outro projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra aos vereadores. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. ---------------------------- ------------------------------------------------- (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO