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norma nº 1889/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1889 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaAta da 1.889ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de dezembro de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.889ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze
dias do mês de dezembro de 2008, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria 
de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de 
Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. 
Ausenta-se o Vereador Armando José Tadeu de Oliveira. EXPEDIENTE: O Presidente 
Júlio Albuquerque pede que o Vice-Presidente, Vereador Edmilson, secretarie esta 
Sessão. O Secretário faz a chamada dos vereadores para verificação de quórum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de 
Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Vereador Dário faz a leitura bíblica. O 
Secretário lê a Ata 1.888 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem 
restrições. Passa-se à leitura das correspondências entre as quais se encontram 
Justificativa da ausência do Vereador Armando Neto, Telegrama 1400589 e 1402190 do 
Ministério da Saúde, Comunicado CM 228899/2008 do Ministério da Educação, 
Convite da Creche Reviver, Convite da APAE, Certificado de Conclusão do Curso a 
distância “Correspondência Oficial” da Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira, Carta 
da União dos Contabilistas de Manhumirim-UNICOM, Declaração de Bens da 
Vereadora Darci Braga, Ofício 782/2008 do Juiz Eleitoral e Convite da 54ª Subseção da 
OAB. Projeto de Lei 050/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o 
Município de Manhumirim - Estado de Minas Gerais a contratar, com o Banco do Brasil 
S/A, operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com outorga de garantia e dá outras 
providências”; Projeto de Lei 051/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe 
sobre legitimação de posse de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e 
dá outras providências”; Projeto de Resolução 018/2008, autoria da Mesa-Diretora, que 
“Autoriza a mudança provisória da sede da Câmara Municipal” e Projeto de Lei 
052/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 
1.435/2008, de 24 de outubro de 2008, que Dispõe sobre autorização para Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. Passa-se às votações. O 
Ver. Dalbino Cler Ramos pede que este projeto de lei nº 050/2008 seja votado hoje por 
acordo de lideranças. O Senhor Presidente endossa a importância do pedido e 
parabeniza a iniciativa. O Ver. Dário pede cuidado com as votações por acordo de 
lideranças e sugere que o projeto siga os tramites normais. O Senhor Presidente assim 
decide e pede que as comissões se reúnam e agilizem a tramitação dos projetos. O Ver. 
Dário pede que o Projeto de Lei nº 051/2008 seja votado por Acordo de Lideranças. O 
Presidente consulta nominalmente os vereadores e verifica o consenso entre eles. É lido 
o termo de renúncia a recurso e o Acordo de Lideranças. O Senhor Presidente declara o 
projeto aprovado, e a matéria é enumerada com o número 1446. Passa-se à votação do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 004/2006, autoria do Prefeito Municipal, 
que “Revoga o Art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de 
Manhumirim e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços 
Públicos-CFPSP e de Redação Final. Os pareceres são aprovados unanimemente com 
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votação nominal em Segundo Turno. O projeto é numerado como Proposição de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal 006/2008. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
049/2008, autoria dos Vereadores Júlio Albuquerque e Hélio Mendonça, que “Dispõe 
sobre denominação da Policlínica Municipal e dá outras providências - Policlínica 
Municipal Doutor Ruston da Matta Louback”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Municipal 1.443. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 047/2008, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação de parte de 
terreno rural da municipalidade para a Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados-APAC, e dá outras providências”; Projeto de Lei 048/2008, autoria do 
Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da 
municipalidade, e dá outras providências” e Projeto de Lei 049/2008, autoria dos 
Vereadores Júlio Albuquerque e Hélio Mendonça, que “Dispõe sobre denominação da 
Policlínica Municipal e dá outras providências - Policlínica Municipal Doutor Ruston da 
Matta Louback”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 161/2008, autoria do 
Vereador Armando, que “Indica melhorias para o Bairro Vidal Soares”; Indicação 
165/2008, autoria do Vereador Edmilson e co-autoria dos demais Vereadores, que 
“Indica limpeza de locais que menciona” e Indicação 166/2008, autoria do Vereador 
Júlio Albuquerque, que “Indica convênio com a Universidade de Medicina Vale do 
Aço”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 003/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza e dá 
outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.443. Passa-se à votação do Projeto de 
Lei 034/2007, autoria do Vereador Dalbino Cler, que “Dispõe sobre denominação de 
Campo Público - Campo Jonair Augusto Corrêa”. O autor pede a retirada do projeto 
devido à falta de alguns documentos. O Presidente retira o projeto da Ordem do dia. 
Passa-se à votação do Projeto de Lei 048/2008, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras 
providências”. O Secretário lê a resposta ao Requerimento 019/2008, de 08 de 
dezembro de 2008. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. 
Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição 
de Lei Municipal 1.444. A comissão de Legislação e Justiça atribui parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei 049/2008, de autoria dos Vereadores Júlio 
Albuquerque e Hélio Mendonça, que “Dispõe sobre denominação da Policlínica 
Municipal e dá outras providências - Policlínica Municipal Doutor Ruston da Matta 
Louback”. Quando de sua votação, o parecer é aprovado. Passa-se à votação do parecer 
de redação final do projeto, que é aprovado em unanimidade de votos. O Senhor
Presidente declara o texto aprovado, o qual é enumerado com o nº 1443/08. Neste 
momento, são mostrados dois vídeos contendo matéria referente ao trabalho de 
Associações de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC de outros municípios.
Posteriormente, a Sessão é suspensa por 30 minutos aproximadamente, para que os 
vereadores conversem com a turma da terceira idade que se encontra presente nesta 
Sessão, para acompanharem as votações sobre matéria de seu interesse. Passado o 
tempo necessário, o Senhor Presidente convoca o Plenário, procede nova chamada para 
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verificação de quórum, estando presentes os mesmos vereadores da chamada inicial. O 
presidente declara reaberta a Sessão. É lido o Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça, atribuído ao Projeto de Resolução 018/2008, autoria da Mesa-Diretora, que 
“Autoriza a mudança provisória da sede da Câmara Municipal”. O parecer é pela 
inconstitucionalidade da matéria. Quando de sua votação nominal, há empate e recebe o 
voto “minerva” do Presidente que é contrário ao parecer. Em seguida, o Senhor
Presidente declara o projeto aprovado que é enumerado como Resolução nº 291/08.
Passa-se à votação do Projeto de Lei 047/2008, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre autorização para doação de parte de terreno rural da municipalidade para 
a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC, e dá outras 
providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.445. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 051/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre legitimação 
de posse de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras 
providências”. O Secretário lê o Acordo de Lideranças, o Termo de Renúncia e Parecer 
de Redação Final. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.446. Não 
tendo nenhum outro projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra aos 
vereadores. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. ----------------------------
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(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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