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norma nº 1890/2008

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1890 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAta da 1.890ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de dezembro de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.890ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
quinze dias do mês de dezembro de 2008, às 20 horas e 14 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a 
Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores 
reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de 
Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza 
Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e 
Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede 
que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para 
verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O 
Vereador Armando faz a leitura bíblica. Após autorização do Plenário, o 
Presidente inverte a Ordem do Dia e concede a palavra ao orador inscrito Senhor 
Clayton Luiz Louback Brant, Presidente da União dos Contabilistas de 
Manhumirim-UNICOM, que comenta sobre a apresentação do novo Código 
Tributário, concorda que o Código de 1975 está defasado, explica que na 
realidade a majoração das alíquotas representa 150%, afirma que estamos na 
contramão porque o Governo Federal tem procurado zerar impostos, cita 
exemplo de clientes de Belo Horizonte que tem firma domiciliada em 
Manhumirim e prevê que com o aumento dos impostos estes clientes migrarão, 
acredita que com a fiscalização muitos pagariam pouco ao invés de poucos 
pagarem muito, diz que o projeto deveria ser mais debatido para a população 
conhecer o que está sendo votado, reclama que não tiveram tempo de interpretar 
o projeto, pede sensatez e humildade da parte dos vereadores para votarem a 
favor do desenvolvimento da economia. O Vereador Eduardo concorda que 
deveriam ter tido mais tempo para estudarem e comenta sobre a arrecadação das 
empresas. O Senhor Clayton afirma que o jeito mais fácil de o governo obter 
receita é aumentando os impostos e isto faz com que a economia patine, explica 
que o correto seria incentivar o consumo e fomentar a economia. O Vereador 
Eduardo acredita que o referido projeto não será votado hoje e esclarece que quer 
fazer o melhor por Manhumirim. O Vereador Dário diz que os contadores estão 
desenvolvendo um importante trabalho, concorda que o código anterior estava 
arcaico, reclama que a elaboração do projeto ocorreu de fevereiro a dezembro e 
que esta Casa em nenhum momento foi posicionada acerca deste assunto
polêmico, diz que faltou a participação popular e alerta que não sabemos qual 
será o impacto desta lei. O Senhor Clayton acredita que o aumento deveria ser 
gradativo e adequado ao desenvolvimento da economia. O Vereador Dário pensa 
que os percentuais deveriam ser menores para todos contribuírem e haver menos 
sonegação. O Senhor Clayton reclama da falta de valorização das atividades de 
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conhecimento técnico e de ensino superior. O Vereador Hélio comenta sobre 
entrevista concedida pelo Senhor Clayton na rádio, comunica que apresentou 
duas emendas no projeto e diz que o comércio está tendo dificuldades neste final 
de ano. O Senhor Clayton afirma que tecnicamente não viram nada de bom no 
projeto. O Vereador Paulo cita dados acerca das contas de energia elétrica, diz 
que o código está muito pesado, fala que há parecer jurídico apresentando coisas 
que não estão certas, pede que tenham paciência e que não saiam desta Casa com 
o nome manchado, pois estão correndo o risco de enterrarem Manhumirim. O 
Senhor Clayton diz que a responsabilidade do vereador é muito grande. A 
Vereadora Darci diz que este projeto precisaria de seis meses para ser estudado, 
comenta sobre o baixo preço do café, alerta que sem conhecimento poderão 
colocar muitas pessoas em dificuldade e acredita que deveria acontecer uma 
audiência pública. O Senhor Clayton diz que as novas alíquotas poderão impedir 
a vinda de armazéns. A Vereadora Darci diz que o projeto poderia ser 
apresentado anualmente e que Manhumirim será enterrada se votarem o projeto 
da maneira que está. O Vereador Dalbino pede um apanhado acerca do reajuste. 
O Senhor Clayton cita 193 atividades. O Presidente agradece a participação do 
Senhor Clayton e diz que agora os Vereadores estão mais bem embasados. Passa￾se à leitura do Projeto de Resolução 019/2008, autoria da Mesa-Diretora, que 
“Regulamenta a confecção de quadros de fotografias dos vereadores das 
próximas legislaturas e dá outras providências”. O Vereador Dário propõe 
Acordo de Lideranças. Após todos os Líderes de Partido concordarem, o 
Presidente inclui o projeto na Ordem do Dia. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 
053/2008, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que “Determina ao comércio 
de Manhumirim a ofertar produtos diet e light em proporção que menciona e dá 
outras providências”. Grande Expediente: O Secretário lê o Termo de Renúncia 
e o Parecer de Redação Final do Projeto de Resolução 019/2008. O projeto é 
numerado como Resolução Legislativa 289. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
052/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Art. 1º, da Lei Municipal 
nº 1.435/2008, de 24 de outubro de 2008, que Dispõe sobre autorização para 
Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O 
Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de 
Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.447. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 050/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o 
Município de Manhumirim - Estado de Minas Gerais a contratar, com o Banco 
do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com outorga de 
garantia e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC 
e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
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numerado como Proposição de Lei Municipal 1.448. Após o Plenário concordar, 
o Presidente suspende a reunião para que as Comissões concluam parecer dos 
últimos projetos. A sessão retorna às 22 horas e 18 minutos. Passa-se à votação 
do Projeto de Resolução 018/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza a 
mudança provisória da sede da Câmara Municipal”. O Secretário lê o Parecer da 
CLJ que opina pela inconstitucionalidade e de Redação Final. Os Vereadores 
Dário, Paulo, Hélio e Eduardo são favoráveis e os Vereadores Edmilson, Darci, 
Dalbino e Armando são contrários. Constatado o empate, o Presidente vota 
contrário. O parecer é rejeitado. O projeto é numerado como Resolução 
Legislativa 290. Passa-se à votação do Projeto de Lei 046/2008, autoria do 
Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de 
Manhumirim”. O Secretário lê o Parecer da CLJ. O parecer tem aprovação 
unânime. O Secretário lê o Parecer da CFFOTC e o Voto em Separado do 
Vereador Hélio Mendonça nos termos da Emenda Modificativa 001 e 002/2008.
Os Vereadores Edmilson, Dalbino e Armando votam pela originalidade e os 
Vereadores Dário, Paulo, Hélio, Darci e Eduardo votam pelas emendas. O 
Secretário lê o Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.449. 
Após o Plenário concordar, o Presidente inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei 
034/2007, autoria do Vereador Dalbino Cler, que “Dispõe sobre denominação 
campo público que menciona e dá outras providências - Campo Jonair Augusto 
Corrêa”. O Secretário lê o parecer da CLJ e de Redação Final. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.450. O Projeto de Lei 053/2008 é 
retirado por seu autor. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o 
Presidente concede a palavra ao Vereador Eduardo que reclama da sinalização de 
trânsito em Manhumirim e diz que está ficando muito complicado estacionar. A 
Vereadora Darci também comenta sobre a sinalização. O Vereador Paulo pede 
amparo de lei para os apanhadores de café. Não tendo mais nenhum Vereador 
para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata.
(a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
(a)VEREADOR ARMANDO NETO
SECRETÁRIO

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