| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Ata da 1.890ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de dezembro de 2008. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.890ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de dezembro de 2008, às 20 horas e 14 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Bairro Centro, onde, sob a Presidência do Vereador Júlio Maria de Albuquerque, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Armando José Tadeu de Oliveira, Dalbino Cler Ramos, Darci Maria Braga da Cruz, Dário de Souza Veiga, Edmilson de Oliveira, Eduardo Lima Fraga, Hélio Marcos Mendonça e Paulo Knust Huguinin. EXPEDIENTE: O Presidente Júlio Albuquerque pede que o Secretário Vereador Armando Neto faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. O Vereador Armando faz a leitura bíblica. Após autorização do Plenário, o Presidente inverte a Ordem do Dia e concede a palavra ao orador inscrito Senhor Clayton Luiz Louback Brant, Presidente da União dos Contabilistas de Manhumirim-UNICOM, que comenta sobre a apresentação do novo Código Tributário, concorda que o Código de 1975 está defasado, explica que na realidade a majoração das alíquotas representa 150%, afirma que estamos na contramão porque o Governo Federal tem procurado zerar impostos, cita exemplo de clientes de Belo Horizonte que tem firma domiciliada em Manhumirim e prevê que com o aumento dos impostos estes clientes migrarão, acredita que com a fiscalização muitos pagariam pouco ao invés de poucos pagarem muito, diz que o projeto deveria ser mais debatido para a população conhecer o que está sendo votado, reclama que não tiveram tempo de interpretar o projeto, pede sensatez e humildade da parte dos vereadores para votarem a favor do desenvolvimento da economia. O Vereador Eduardo concorda que deveriam ter tido mais tempo para estudarem e comenta sobre a arrecadação das empresas. O Senhor Clayton afirma que o jeito mais fácil de o governo obter receita é aumentando os impostos e isto faz com que a economia patine, explica que o correto seria incentivar o consumo e fomentar a economia. O Vereador Eduardo acredita que o referido projeto não será votado hoje e esclarece que quer fazer o melhor por Manhumirim. O Vereador Dário diz que os contadores estão desenvolvendo um importante trabalho, concorda que o código anterior estava arcaico, reclama que a elaboração do projeto ocorreu de fevereiro a dezembro e que esta Casa em nenhum momento foi posicionada acerca deste assunto polêmico, diz que faltou a participação popular e alerta que não sabemos qual será o impacto desta lei. O Senhor Clayton acredita que o aumento deveria ser gradativo e adequado ao desenvolvimento da economia. O Vereador Dário pensa que os percentuais deveriam ser menores para todos contribuírem e haver menos sonegação. O Senhor Clayton reclama da falta de valorização das atividades de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 conhecimento técnico e de ensino superior. O Vereador Hélio comenta sobre entrevista concedida pelo Senhor Clayton na rádio, comunica que apresentou duas emendas no projeto e diz que o comércio está tendo dificuldades neste final de ano. O Senhor Clayton afirma que tecnicamente não viram nada de bom no projeto. O Vereador Paulo cita dados acerca das contas de energia elétrica, diz que o código está muito pesado, fala que há parecer jurídico apresentando coisas que não estão certas, pede que tenham paciência e que não saiam desta Casa com o nome manchado, pois estão correndo o risco de enterrarem Manhumirim. O Senhor Clayton diz que a responsabilidade do vereador é muito grande. A Vereadora Darci diz que este projeto precisaria de seis meses para ser estudado, comenta sobre o baixo preço do café, alerta que sem conhecimento poderão colocar muitas pessoas em dificuldade e acredita que deveria acontecer uma audiência pública. O Senhor Clayton diz que as novas alíquotas poderão impedir a vinda de armazéns. A Vereadora Darci diz que o projeto poderia ser apresentado anualmente e que Manhumirim será enterrada se votarem o projeto da maneira que está. O Vereador Dalbino pede um apanhado acerca do reajuste. O Senhor Clayton cita 193 atividades. O Presidente agradece a participação do Senhor Clayton e diz que agora os Vereadores estão mais bem embasados. Passase à leitura do Projeto de Resolução 019/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Regulamenta a confecção de quadros de fotografias dos vereadores das próximas legislaturas e dá outras providências”. O Vereador Dário propõe Acordo de Lideranças. Após todos os Líderes de Partido concordarem, o Presidente inclui o projeto na Ordem do Dia. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 053/2008, autoria do Vereador Júlio Albuquerque, que “Determina ao comércio de Manhumirim a ofertar produtos diet e light em proporção que menciona e dá outras providências”. Grande Expediente: O Secretário lê o Termo de Renúncia e o Parecer de Redação Final do Projeto de Resolução 019/2008. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 289. Passa-se à votação do Projeto de Lei 052/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.435/2008, de 24 de outubro de 2008, que Dispõe sobre autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Todos os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.447. Passa-se à votação do Projeto de Lei 050/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Município de Manhumirim - Estado de Minas Gerais a contratar, com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com outorga de garantia e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 numerado como Proposição de Lei Municipal 1.448. Após o Plenário concordar, o Presidente suspende a reunião para que as Comissões concluam parecer dos últimos projetos. A sessão retorna às 22 horas e 18 minutos. Passa-se à votação do Projeto de Resolução 018/2008, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza a mudança provisória da sede da Câmara Municipal”. O Secretário lê o Parecer da CLJ que opina pela inconstitucionalidade e de Redação Final. Os Vereadores Dário, Paulo, Hélio e Eduardo são favoráveis e os Vereadores Edmilson, Darci, Dalbino e Armando são contrários. Constatado o empate, o Presidente vota contrário. O parecer é rejeitado. O projeto é numerado como Resolução Legislativa 290. Passa-se à votação do Projeto de Lei 046/2008, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim”. O Secretário lê o Parecer da CLJ. O parecer tem aprovação unânime. O Secretário lê o Parecer da CFFOTC e o Voto em Separado do Vereador Hélio Mendonça nos termos da Emenda Modificativa 001 e 002/2008. Os Vereadores Edmilson, Dalbino e Armando votam pela originalidade e os Vereadores Dário, Paulo, Hélio, Darci e Eduardo votam pelas emendas. O Secretário lê o Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.449. Após o Plenário concordar, o Presidente inclui na Ordem do Dia o Projeto de Lei 034/2007, autoria do Vereador Dalbino Cler, que “Dispõe sobre denominação campo público que menciona e dá outras providências - Campo Jonair Augusto Corrêa”. O Secretário lê o parecer da CLJ e de Redação Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.450. O Projeto de Lei 053/2008 é retirado por seu autor. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Eduardo que reclama da sinalização de trânsito em Manhumirim e diz que está ficando muito complicado estacionar. A Vereadora Darci também comenta sobre a sinalização. O Vereador Paulo pede amparo de lei para os apanhadores de café. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. (a)VEREADOR JÚLIO ALBUQUERQUE PRESIDENTE (a)VEREADOR ARMANDO NETO SECRETÁRIO