norma nº 70/1951

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 70/51, de 3 de março de 1951.
Autoriza abrir uma rua na Vila de Presidente Soares.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir uma Rua, na Vila 
de Presidente Soares, deste Município, partindo de frente da Estação da Estrada de Ferro 
Leopoldina, dentro do Perímetro Urbano, na parte de cima da linha férrea, passando em 
frente à Igreja Presbiteriana, extendendo até a rua Gripp.
§ único – Também a parte do Pontilhão da Estrada de Ferro Leopoldina, na 
mesma Vila de Presidente Soares, deverá o Executivo Municipal, proceder à abertura de 
uma Rua, que se estenderá até ligar à parte inicialmente construída no local, do mesmo 
modo na parte de cima da linha férrea.
Artigo 2º- Deverá o Executivo Municipal, quanto à concessão de posses, 
observar o que se relacione com possíveis direitos de terceiros.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 3 de março 1951.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
(a) Ethel Ludolf Ribeiro
Secretária