| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | Ata da 1.903ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de abril de 2009. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.903ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de abril de 2009, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria e Rodrigo Aparecido Soares. Ausentase a Vereadora Marinelsi Delgado Horst. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da Ata 1.902 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa da Vereadora Marinelsi Delgado, Telegrama 10271559, 10319269, 10315651, 10319620, 10283335, 10278461 e 10325197 do Ministério da Saúde, Ofício 647/2009 do Deputado Federal Mário Heringer, Ofício 07/2009 da Segunda Vice-Presidência da Câmara dos Deputados e Portaria 096/2009 do Presidente da Câmara. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 009/2009, autoria do Vereador Jésus Aguiar, que “Dispõe sobre denominação da Estação de Tratamento de Água - Estação Chiquinho Bombeiro”; Projeto de Lei 010/2009, autoria do Vereador Júlio Horst, que “Altera o Art. 105 da Lei Municipal 1.179, de 29 de setembro de 2000”; Projeto de Lei 012/2009, autoria do Vereador Hélio Mendonça, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC” e Projeto de Lei 014/2009, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 010/2009, autoria do Vereador Rodrigo Soares, que “Requer informações da Secretaria Municipal de Assistência” e Requerimento 011/2009, autoria do Vereador Jésus, Emily, Júlio, Marinelsi, Alexandre, Márcio e Rodrigo, que “Requer informações do Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Manhumirim”. Todos os requerimentos são aprovados com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Indicação 063/2009, autoria dos Vereadores Alexandre e Júlio, que “Indica construção de passeio público e melhorias na iluminação pública em local que menciona” e Indicação 062/2009, autoria dos Vereadores Alexandre e Júlio, que “Indica construção de corrimão em local que menciona”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura da Indicação 065/2009, autoria dos Vereadores Alexandre e Júlio, que “Indica adiantamento de devolução de recursos à Prefeitura”. Os vereadores discutem e não chegam a um consenso acerca desta indicação. Passa-se à leitura e votação da Indicação 025/2009, autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica calçamento de rua que menciona”; Indicação 028/2009, autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica calçamento em local que menciona”; Indicação 057/2009, autoria dos Vereadores Marinelsi e coautoria dos demais vereadores, que “Indica providências para estrada rural que menciona”; Indicação 058/2009, autoria dos Vereadores Rodrigo e Márcio, que “Indica providências para o transporte escolar municipal”; Indicação 059/2009, autoria do Vereador Jésus e coautoria dos demais vereadores, que “Indica providências para os estacionamentos que menciona”; Indicação 064/2009, autoria da Vereadora 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Emily e coautoria dos demais vereadores, que “Indica calçada e muro em local que menciona” e Indicação 061/2009, autoria do Vereador Rodrigo e coautoria dos demais vereadores, que “Indica calçamento em local que menciona”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Iniciado o Grande Expediente, passa-se à votação do Projeto de Lei 001/2009, autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre denominação de Ginásio Poliesportivo Municipal, situado no Bairro Isidoro e dá outras providências”. O Secretário lê Emenda Modificativa e Aditiva 001, o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final. O Vereador Alexandre comenta o desconforto que tem sido causado devido à denominação do poliesportivo, relata que em novembro de 2008 procurou a família do Senhor Sebastião e comprometeu-se a indicar o nome deste cidadão para denominar o poliesportivo, que em 23 de dezembro pegou a documentação do homenageado com seus filhos e cita que o Senhor Abdalla faleceu em 29 de dezembro, afirma que não tem nada contra este cidadão e a prova disto que ele consta na lista de homenageados, reconhece seu trabalho junto aos esportes e Grêmio Manhumiriense de Desportos e acredita que a melhor saída foi homenagear em conjunto outras pessoas que também fizeram muito pelos esportes. O Vereador Júlio também reconhece a idoneidade do Senhor Abdalla, faz relato sobre a trajetória de vida do Senhor Sebastião e dos outros homenageados, pensa que assim todas as famílias ficarão felizes. Os Vereadores Alexandre, Júlio, Rodrigo, Márcio Vovô e Hélio são favoráveis à aprovação do Projeto com a Emenda 1. A Vereadora Ana Paula se abstém. A Vereadora Emily é favor do projeto original. O Presidente declara aprovado o Parecer. A Vereadora Ana Paula interrompe o Presidente e declara que é contrária. O Presidente pede para a Vereadora Ana Paula confirmar seu voto. A Vereadora Ana Paula afirma que se absteve. O Presidente encerra a votação declarando o seguinte resultado: 5 votos a favor da Emenda, 1 contrário à Emenda e 1 abstenção. O Projeto é aprovado como Proposição de Lei Municipal 1.455. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito Senhor Pedro Oscar Benfica, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Empregos, que faz explanação sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, pede urgência na análise desta matéria, diz que nosso comércio depende da manutenção de carnes, que este ramo gera muitos empregos diretos e indiretos e afirma que há necessidade de regulamentar este serviço; elogia a empreitada pelo asfalto e coloca-se à disposição. O Vereador Hélio afirma que estudarão o projeto e tentarão acoplar àquele apresentado por esta Casa e destaca a importância da implantação do Matadouro Municipal. O Senhor Pedro diz que já foi feita reunião com o setor e estão estudando todos os detalhes. A Vereadora Emily questiona se os comerciantes poderão expor seus produtos como de costume. O Senhor Pedro diz que sim, desde que sejam atendidos os padrões estabelecidos. O Vereador Rodrigo questiona o que diferencia o projeto apresentado pelo Executivo. O Senhor Pedro responde que ainda não leu o projeto enviado por esta Casa. O Vereador Rodrigo também questiona o que foi feito a respeito dos carroceiros e feirantes. O Senhor Pedro diz que ainda estão definindo um local para o ponto de carroças, que está sendo formada uma associação dos feirantes e que é preciso haver união entre estes profissionais. O Vereador Rodrigo teme que estes profissionais sejam punidos e sofram perdas. O Senhor Pedro diz que também estão preocupados e estão tomando providências. O Vereador Márcio questiona como ficará a questão dos produtos fabricados nas cidades 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 vizinhas e vendidos em Manhumirim. O Senhor Pedro diz que necessária a inspeção, que será implantado o selo do SIM e que o comércio local será protegido. O Vereador Alexandre afirma que os vereadores também são fiscais, devem lutar pelo fortalecimento do comércio e espera que a Justiça conceda um período para o cumprimento das exigências. O Presidente concede a palavra ao Vereador Alexandre que agradece a presença dos familiares dos homenageados. O Presidente passa a presidência ao Vice-Presidente Hélio Mendonça. O Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que registra o seu protesto quanto à questão de vereadores do PT estarem fazendo indicações com verbas do PSDB, considera esta atitude sem compostura, afirma que ainda é da base aliada, mas não concorda com o tratamento que vem recebendo e acredita que as bancadas devam ter uma conversa amigável e democrática. A Vereadora Ana Paula diz que o Presidente da República é do PT e nem por isto faz obras só para o PT. O Vereador Jésus diz que cada verba compete a cada partido. A Vereadora Ana Paula questiona se tem lei que proíba esta atitude. O Vereador Jésus afirma que não invade o espaço dos outros, não considera justo somar só nas horas ruins e acredita que seu partido esteja sendo subjugado e massacrado. A Vereadora Ana Paula diz que então deveriam fazer alteração no Regimento Interno quanto à questão de verbas. O Presidente retorna a presidência ao Vereador Jésus. O Presidente concede a palavra ao Vereador Rodrigo que comenta sobre a satisfatória reunião do Conselho de Segurança Pública no Bairro de Lourdes; comenta sobre a iniciativa de o Executivo adquirir mercadorias dos produtores rurais para a merenda escolar e comenta os benefícios desta negociação. O Vereador Márcio Vovô reitera as palavras do Vereador Alexandre quanto à questão da votação do projeto do poliesportivo, justifica seu voto e parabeniza as famílias dos homenageados. O Vereador Alexandre agradece o Executivo pela construção daquele poliesportivo, comenta sobre a inédita realização do JIMI em Manhumirim e da movimentação que ocorrerá no comércio. O Vereador Hélio também justifica seu voto, afirma que o dinheiro investido no poliesportivo adveio de economias do Executivo e que não teve recursos da associação de moradores daquele bairro, faz relato desde 2005 acerca de compromisso de indicação de nome para o local daquela obra, tece comentários acerca da conduta de cada homenageado, destaca o trabalho do Senhor Zanone; reclama falta de iluminação na cidade, alerta que precisamos reclamar junto aos setores responsáveis e reclama do péssimo serviço prestado pela Energisa. O Vereador Júlio parabeniza o Vereador Hélio por citar a questão do serviço de energia elétrica e reclama da demora no atendimento da Energisa. O Vereador Hélio faz questionamentos acerca da prestação de serviços desta companhia e afirma que a sociedade tem que pagar por um serviço efetivamente prestado. O Vereador Júlio comenta sobre o projeto de sua autoria que estabelece folga no dia do aniversário do servidor e é solidário com as palavras do Vereador Jésus acerca da questão das verbas. O Presidente esclarece que está simplesmente defendendo sua legenda, que não tem nada pessoal contra a Vereadora Ana Paula e que ficou sabendo da questão das verbas somente nesta semana; comenta que as pastas com documentos sobre o asfalto já estão prontas e que o Deputado Mário Heringer já recebeu a sua, agradece os servidores e vereadores pelo empenho nesta questão, explica mais sobre a documentação e tem esperança de que tudo dará certo e trará recuperação econômica para nossa região. Não tendo mais nenhum vereador para 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89