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norma nº 1903/2009

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1903 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaAta da 1.903ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de abril de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.903ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezesseis dias do mês de abril de 2009, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado 
na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus 
Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos 
Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria e Rodrigo Aparecido Soares. Ausenta￾se a Vereadora Marinelsi Delgado Horst. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o 
Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. 
O Secretário faz a leitura da Ata 1.902 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é
aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Justificativa da Vereadora Marinelsi Delgado, Telegrama 10271559, 
10319269, 10315651, 10319620, 10283335, 10278461 e 10325197 do Ministério da 
Saúde, Ofício 647/2009 do Deputado Federal Mário Heringer, Ofício 07/2009 da 
Segunda Vice-Presidência da Câmara dos Deputados e Portaria 096/2009 do Presidente 
da Câmara. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 009/2009, autoria do Vereador Jésus 
Aguiar, que “Dispõe sobre denominação da Estação de Tratamento de Água - Estação 
Chiquinho Bombeiro”; Projeto de Lei 010/2009, autoria do Vereador Júlio Horst, que 
“Altera o Art. 105 da Lei Municipal 1.179, de 29 de setembro de 2000”; Projeto de Lei 
012/2009, autoria do Vereador Hélio Mendonça, que “Reconhece como de Utilidade 
Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC” e Projeto de 
Lei 014/2009, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”. Passa-se à leitura e 
votação do Requerimento 010/2009, autoria do Vereador Rodrigo Soares, que “Requer 
informações da Secretaria Municipal de Assistência” e Requerimento 011/2009, autoria 
do Vereador Jésus, Emily, Júlio, Marinelsi, Alexandre, Márcio e Rodrigo, que “Requer 
informações do Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Manhumirim”. Todos os 
requerimentos são aprovados com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da 
Indicação 063/2009, autoria dos Vereadores Alexandre e Júlio, que “Indica construção 
de passeio público e melhorias na iluminação pública em local que menciona” e
Indicação 062/2009, autoria dos Vereadores Alexandre e Júlio, que “Indica construção 
de corrimão em local que menciona”. As indicações são aprovadas com unanimidade.
Passa-se à leitura da Indicação 065/2009, autoria dos Vereadores Alexandre e Júlio, que 
“Indica adiantamento de devolução de recursos à Prefeitura”. Os vereadores discutem e 
não chegam a um consenso acerca desta indicação. Passa-se à leitura e votação da 
Indicação 025/2009, autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica calçamento de rua 
que menciona”; Indicação 028/2009, autoria da Vereadora Ana Paula, que “Indica 
calçamento em local que menciona”; Indicação 057/2009, autoria dos Vereadores 
Marinelsi e coautoria dos demais vereadores, que “Indica providências para estrada 
rural que menciona”; Indicação 058/2009, autoria dos Vereadores Rodrigo e Márcio, 
que “Indica providências para o transporte escolar municipal”; Indicação 059/2009, 
autoria do Vereador Jésus e coautoria dos demais vereadores, que “Indica providências 
para os estacionamentos que menciona”; Indicação 064/2009, autoria da Vereadora 
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Emily e coautoria dos demais vereadores, que “Indica calçada e muro em local que 
menciona” e Indicação 061/2009, autoria do Vereador Rodrigo e coautoria dos demais 
vereadores, que “Indica calçamento em local que menciona”. As indicações são 
aprovadas com unanimidade. Iniciado o Grande Expediente, passa-se à votação do 
Projeto de Lei 001/2009, autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre 
denominação de Ginásio Poliesportivo Municipal, situado no Bairro Isidoro e dá outras 
providências”. O Secretário lê Emenda Modificativa e Aditiva 001, o Parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final. O Vereador Alexandre comenta o 
desconforto que tem sido causado devido à denominação do poliesportivo, relata que 
em novembro de 2008 procurou a família do Senhor Sebastião e comprometeu-se a 
indicar o nome deste cidadão para denominar o poliesportivo, que em 23 de dezembro 
pegou a documentação do homenageado com seus filhos e cita que o Senhor Abdalla 
faleceu em 29 de dezembro, afirma que não tem nada contra este cidadão e a prova disto 
que ele consta na lista de homenageados, reconhece seu trabalho junto aos esportes e 
Grêmio Manhumiriense de Desportos e acredita que a melhor saída foi homenagear em 
conjunto outras pessoas que também fizeram muito pelos esportes. O Vereador Júlio 
também reconhece a idoneidade do Senhor Abdalla, faz relato sobre a trajetória de vida 
do Senhor Sebastião e dos outros homenageados, pensa que assim todas as famílias 
ficarão felizes. Os Vereadores Alexandre, Júlio, Rodrigo, Márcio Vovô e Hélio são 
favoráveis à aprovação do Projeto com a Emenda 1. A Vereadora Ana Paula se abstém. 
A Vereadora Emily é favor do projeto original. O Presidente declara aprovado o 
Parecer. A Vereadora Ana Paula interrompe o Presidente e declara que é contrária. O 
Presidente pede para a Vereadora Ana Paula confirmar seu voto. A Vereadora Ana 
Paula afirma que se absteve. O Presidente encerra a votação declarando o seguinte 
resultado: 5 votos a favor da Emenda, 1 contrário à Emenda e 1 abstenção. O Projeto é 
aprovado como Proposição de Lei Municipal 1.455. O Presidente concede a palavra ao 
orador inscrito Senhor Pedro Oscar Benfica, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Geração de Empregos, que faz explanação sobre o Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM, pede urgência na análise desta matéria, diz que nosso comércio 
depende da manutenção de carnes, que este ramo gera muitos empregos diretos e 
indiretos e afirma que há necessidade de regulamentar este serviço; elogia a empreitada 
pelo asfalto e coloca-se à disposição. O Vereador Hélio afirma que estudarão o projeto e 
tentarão acoplar àquele apresentado por esta Casa e destaca a importância da 
implantação do Matadouro Municipal. O Senhor Pedro diz que já foi feita reunião com 
o setor e estão estudando todos os detalhes. A Vereadora Emily questiona se os 
comerciantes poderão expor seus produtos como de costume. O Senhor Pedro diz que 
sim, desde que sejam atendidos os padrões estabelecidos. O Vereador Rodrigo 
questiona o que diferencia o projeto apresentado pelo Executivo. O Senhor Pedro 
responde que ainda não leu o projeto enviado por esta Casa. O Vereador Rodrigo 
também questiona o que foi feito a respeito dos carroceiros e feirantes. O Senhor Pedro 
diz que ainda estão definindo um local para o ponto de carroças, que está sendo formada 
uma associação dos feirantes e que é preciso haver união entre estes profissionais. O 
Vereador Rodrigo teme que estes profissionais sejam punidos e sofram perdas. O 
Senhor Pedro diz que também estão preocupados e estão tomando providências. O 
Vereador Márcio questiona como ficará a questão dos produtos fabricados nas cidades 
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vizinhas e vendidos em Manhumirim. O Senhor Pedro diz que necessária a inspeção, 
que será implantado o selo do SIM e que o comércio local será protegido. O Vereador 
Alexandre afirma que os vereadores também são fiscais, devem lutar pelo 
fortalecimento do comércio e espera que a Justiça conceda um período para o 
cumprimento das exigências. O Presidente concede a palavra ao Vereador Alexandre 
que agradece a presença dos familiares dos homenageados. O Presidente passa a 
presidência ao Vice-Presidente Hélio Mendonça. O Presidente concede a palavra ao 
Vereador Jésus que registra o seu protesto quanto à questão de vereadores do PT 
estarem fazendo indicações com verbas do PSDB, considera esta atitude sem 
compostura, afirma que ainda é da base aliada, mas não concorda com o tratamento que 
vem recebendo e acredita que as bancadas devam ter uma conversa amigável e 
democrática. A Vereadora Ana Paula diz que o Presidente da República é do PT e nem 
por isto faz obras só para o PT. O Vereador Jésus diz que cada verba compete a cada 
partido. A Vereadora Ana Paula questiona se tem lei que proíba esta atitude. O 
Vereador Jésus afirma que não invade o espaço dos outros, não considera justo somar só 
nas horas ruins e acredita que seu partido esteja sendo subjugado e massacrado. A 
Vereadora Ana Paula diz que então deveriam fazer alteração no Regimento Interno 
quanto à questão de verbas. O Presidente retorna a presidência ao Vereador Jésus. O 
Presidente concede a palavra ao Vereador Rodrigo que comenta sobre a satisfatória 
reunião do Conselho de Segurança Pública no Bairro de Lourdes; comenta sobre a 
iniciativa de o Executivo adquirir mercadorias dos produtores rurais para a merenda 
escolar e comenta os benefícios desta negociação. O Vereador Márcio Vovô reitera as 
palavras do Vereador Alexandre quanto à questão da votação do projeto do 
poliesportivo, justifica seu voto e parabeniza as famílias dos homenageados. O 
Vereador Alexandre agradece o Executivo pela construção daquele poliesportivo, 
comenta sobre a inédita realização do JIMI em Manhumirim e da movimentação que 
ocorrerá no comércio. O Vereador Hélio também justifica seu voto, afirma que o 
dinheiro investido no poliesportivo adveio de economias do Executivo e que não teve 
recursos da associação de moradores daquele bairro, faz relato desde 2005 acerca de 
compromisso de indicação de nome para o local daquela obra, tece comentários acerca 
da conduta de cada homenageado, destaca o trabalho do Senhor Zanone; reclama falta 
de iluminação na cidade, alerta que precisamos reclamar junto aos setores responsáveis 
e reclama do péssimo serviço prestado pela Energisa. O Vereador Júlio parabeniza o 
Vereador Hélio por citar a questão do serviço de energia elétrica e reclama da demora 
no atendimento da Energisa. O Vereador Hélio faz questionamentos acerca da prestação 
de serviços desta companhia e afirma que a sociedade tem que pagar por um serviço 
efetivamente prestado. O Vereador Júlio comenta sobre o projeto de sua autoria que 
estabelece folga no dia do aniversário do servidor e é solidário com as palavras do 
Vereador Jésus acerca da questão das verbas. O Presidente esclarece que está 
simplesmente defendendo sua legenda, que não tem nada pessoal contra a Vereadora 
Ana Paula e que ficou sabendo da questão das verbas somente nesta semana; comenta 
que as pastas com documentos sobre o asfalto já estão prontas e que o Deputado Mário 
Heringer já recebeu a sua, agradece os servidores e vereadores pelo empenho nesta 
questão, explica mais sobre a documentação e tem esperança de que tudo dará certo e 
trará recuperação econômica para nossa região. Não tendo mais nenhum vereador para 
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fazer uso da palavra, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO
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