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norma nº 1911/2009

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1911 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAta da 1.910ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2009.
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Ata da 1.911ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois
dias do mês de julho de 2009, às 19 horas e 49 minutos, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio 
Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre 
de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, 
Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. A Vereadora Emily faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da Ata 
1.910 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O 
Presidente pede autorização do Plenário para inverter a pauta. Após o Plenário 
concordar, o Presidente concede a palavra ao Senhor Alex Fontoura, que fala sobre 
verba destinada pelo Deputado Federal Mário Heringer para realização de festividades 
em nosso município. O Advogado Guilherme explica que esta verba advém do 
Ministério da Cultura, cita municípios pequenos que têm grandes eventos, explica que 
eles pesquisaram e descobriram o caminho para conseguir estas verbas, explica que a 
Prefeitura tem de estar com documentação em dia para estar apta a celebrar convênios, 
comenta sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos-SIOPS e suas 
exigências, reafirma que há indicação da verba pelo Deputado Mário Heringer e avisa 
que algumas verbas estão bloqueadas, relata suspeita de desvios de verbas e fraudes no 
Ministério do Turismo, sugere que se a verba não puder ser utilizada na Expomirim 
poderá ser utilizada em outros eventos, deixa claro que o Deputado Mário Heringer não 
está envolvido nesta investigação, afirma o empenho do Prefeito Ronaldo Lopes na 
realização de um evento de grande porte. O Vereador Márcio Vovô comenta que é 
difícil implantar uma verba do Deputado Mário Heringer. O Senhor Alex Fontoura 
destaca o apoio do Deputado Mário Heringer e do Prefeito Ronaldo e seu Secretariado e 
esclarece que sua empresa não está envolvida neste esquema de desvio de verbas. O 
Presidente concede a palavra ao Doutor Marco Antônio, Advogado Tributarista, que 
comenta sobre os estudos e trabalhos para a reelaboração do Código Tributário de 
Manhumirim, comenta que os valores de cobrança eram irrisórios e afirma que não 
houve a correção necessária, explica os critérios utilizados para onerar os impostos, 
relata o que foi modificado, fala sobre alíquotas diferenciadas e cita princípio 
constitucional, afirma que foi feita a reavaliação dos imóveis, dá exemplos dos valores 
redefinidos e respectivas alíquotas, fala sobre o cumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, cita a redução da taxa de alvará e os valores que eram 
praticados antes do novo Código Tributário, fala sobre a inovação que é o Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e coloca-se à disposição para esclarecimentos. 
O Vereador Márcio Vovô agradece a presença do Doutor Marco Antônio, comenta 
sobre uma pessoa que comprou um lote por nove mil reais, sem benfeitorias, conta que
na Prefeitura constava o valor do lote em mais de vinte e seis mil reais, questiona quem 
fez a avaliação dos imóveis e qual o critério utilizado. O Doutor Marco Antônio cita os 
índices oficiais utilizados e orienta que as pessoas procurem a Prefeitura caso o valor 
venal não esteja de acordo com a realidade, explica o Índice Fator de Profundidade e 
que o objetivo é fazer justiça. O Vereador Rodrigo questiona a situação de rua situada
no Bairro Vila Rica que não tem calçamento e nem coleta de lixo e mesmo assim são 
cobrados impostos, questiona se os impostos podem ser parcelados. O Doutor Marco 
Antônio explica os critérios de parcelamento; afirma que não tem conhecimento da 
coleta de lixo na referida rua e sugere que o setor específico seja procurado para 
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responder este questionamento. O Vereador Márcio Vovô torna público que as três 
parcelas citadas pelo Doutor Marco Antônio poderiam ser na realidade seis parcelas. O 
Doutor Marco Antônio explica que as parcelas mínimas são de vinte reais e orienta que 
os valores maiores deverão fazer requerimento na Prefeitura para o caso ser estudado. O 
Vereador Hélio cita artigo da Constituição Federal que trata da tributação de impostos, 
explica que esta matéria é de iniciativa privativa do Executivo. O Doutor Marco 
Antônio confirma que esta iniciativa é do Executivo, fala sobre a tramitação do projeto 
nesta Casa. O Vereador Hélio pede que sejam comentadas as emendas apresentadas. O 
Doutor Marco Antônio explica dados sobre as emendas apresentadas e o impacto que
elas trouxeram. O Vereador Hélio reafirma as benfeitorias. O Presidente registra a 
presença do Secretário Municipal Isaac Malta Júnior. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 197341, 188865, 247514, 
238792, 188466, 184403, 186644, 207460, 206615 e 191517 do Ministério da Saúde, 
Comunicado 068958 do Ministério da Educação, Demonstrativo de Recursos do 
Orçamento da União destinados a Manhumirim, Solicitação de Férias Prêmio do 
Servidor Giovanni Rocha e Mensagem do Deputado Tiago Ulisses. Passa-se à leitura e 
votação da Indicação 123/2009, autoria do Vereador Hélio e coautoria dos Vereadores 
Jésus, Emily, Márcio e Rodrigo, que “Indica melhorias na limpeza pública”; Indicação 
124/2009, autoria do Vereador Jésus e coautoria dos Vereadores Hélio, Emily, Márcio e 
Rodrigo, que “Indica melhorias para o Calçadão”; Indicação 125/2009, autoria da
Vereadora Emily e coautoria dos demais Vereadores, que “Indica construção de muro 
na divisa da Rodoviária”; Indicação 126/2009, autoria do Vereador Márcio e coautoria 
dos demais Vereadores, que “Indica melhorias na rede pluvial em local que menciona” e 
Indicação 128/2009, autoria das Vereadoras Marinelsi, Ana Paula e Emily, que “Indica 
construção de praça em local que menciona”. As indicações são aprovadas com 
unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 001/2009, autoria do 
Vereador Jésus e coautoria dos demais Vereadores, que “Requer cumprimento da Lei 
Municipal 1.268” e Requerimento 023/2009, autoria do Vereador Hélio e demais 
Vereadores, que “Requer informações da Prefeitura quanto aos valores arrecadados que 
menciona”. Os requerimentos são aprovados com unanimidade. Iniciado o Grande 
Expediente, passa-se à votação do Projeto de Lei 014/2009, autoria do Prefeito Ronaldo 
Lopes, que “Dispõe sobre Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e 
dá outras providências”. O Secretário lê Emenda Aditiva 001. O Vereador Hélio 
justifica que esta previsão de aumento não é para os Vereadores e sim para os 
Servidores em 2010. O Secretário lê a Emenda Aditiva 002. O Presidente explica que o 
objetivo é beneficiar os Servidores desta Casa. As emendas são aprovadas com 
unanimidade. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e de Redação 
Final. O Vereador Rodrigo reclama que as comissões não estão convocando em tempo 
hábil. A Vereadora Ana Paula explica que foi necessária urgência na emissão do
parecer. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.465. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o
Presidente concede a palavra ao Vereador Márcio Vovô que fala sobre visita de 
engenheiro da Rede Record Minas e que foi sugerida troca de transmissor, afirma que 
mais pessoas poderiam assistir mais canais; orienta que os cidadãos que sentirem que 
seus impostos estejam demasiadamente altos procurem a Prefeitura e reafirma a 
possibilidade de divisão em seis parcelas; comunica que as pessoas podem encaminhar 
questionamentos para serem respondidos pela Energisa no dia 09 de julho; destaca a 
necessidade de recolhimento de lixo na zona rural. A Vereadora Marinelsi confirma que 
a indicação de coleta de lixo na zona rural já foi apresentada, comenta que algumas 
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pessoas conscientes cuidam do lixo que produzem, lembra da importância da zona rural 
para o município e diz que é necessário cobrar a ação do Secretário Municipal do Meio 
Ambiente. O Vereador Rodrigo alerta que existem pontos no Bonfim que estão 
intransitáveis e diz que procurarão o Ministério Público se o problema não for 
solucionado. O Vereador Hélio fala novamente sobre a cobrança de impostos e as 
emendas de sua autoria; alerta os cidadãos acerca de ligações a cobrar originadas de 
presídio, objetivando a extorsão de dinheiro. O Vereador Alexandre parabeniza a Escola 
Municipal Doutora Conceição pelo seu aniversário; comunica que o Colégio Santa 
Teresinha, Alfredo Lima e Doutora Conceição representarão o município nos Jogos 
Escolares de Minas Gerais-Jemg; parabeniza o empenho e esforço do Senhor Pedro 
Oscar na realização de curso para qualificação dos empresários de Manhumirim; relata 
reclamação de morador do Córrego Bonfim e afirma que no próximo sábado serão 
realizadas benfeitorias no ponto crítico. O Vereador Rodrigo pede desculpas à 
Vereadora Ana Paula quanto à questão da convocação. A Vereadora Emily pede que o 
Executivo realize benfeitorias na Escola Nicéas Ferreira Aguiar; comunica que tem 
ouvido reclamação de ouvintes quanto ao horário de início das sessões legislativas e 
pede que haja pontualidade; agradece o apoio da Prefeitura no atendimento de
solicitação de ônibus para o julgamento em Ouro Preto. O Presidente esclarece que 
precisa da colaboração de todos para que a sessão se inicie pontualmente e lembra que 
precisa de quórum para iniciar a reunião. A Vereadora Emily agradece a presença dos 
participantes desta sessão. O Presidente refaz convite para a próxima sessão onde estará 
presente representante da Energisa; alerta novamente para a questão da torre de 
telefonia celular que está apagada; comunica que os moradores da Parada Portugal 
agradecem a construção de passagem naquela localidade; fala novamente sobre o 
excesso de cães nas ruas; diz que continuam colhendo assinaturas para manifestarem 
sobre questão do fator previdenciário; agradece a presença de todos e declara encerrada 
a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
(a)ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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