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norma nº 1520/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1520, de 28 de fevereiro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de 
instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária, a 
oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, através de instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária, até o 
valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) observadas as disposições legais em 
vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT 
– Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos, do BNDES. 
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 
I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica 
finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica a instituição financeira autorizada a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado. 
§ 3º. - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 28 de fevereiro
de 2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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