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norma nº 73/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1951
Date 1951-06-04
EmentaAutoriza a compra de uma moto niveladora e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 73/51, de 4 de junho de 1951.
Autoriza a compra de uma moto niveladora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a adquirir, mediante 
concorrência pública ou administrativa, uma Moto – niveladora destinada aos serviços 
rodoviários municipais, podendo para esse fim, dispender até Cr$ 500.000,00 (quinhentos 
mil cruzeiros).
Artigo 2º- A Prefeitura Municipal para efetuar a aquisição de que trata o 
artigo anterior, fica autorizada a contrair, com a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais um empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Parágrafo 1º - O empréstimo vencerá os juros de lei e deverá ser resgatado 
no prazo de dez anos, mediante o pagamento de prestações (anuais ou semestrais), que 
incluirão o capital e juros na forma regulada pela “Tabela Price”.
Parágrafo 2º - O resgate de empréstimo, desde que os juros 
correspondentes sejam descontados, poderá ser antecipado.
Artigo 3º- A Prefeitura dará, em garantia do empréstimo, enquanto durar o 
contrato respectivo, 40% (quarenta por cento) das cotas que lhe couberem do Imposto 
sobre a Renda, bem como a própria Moto-niveladora.
Artigo 4º- O Prefeito Municipal inserirá no contrato de empréstimo, 
clausulas relativas ao inadimplemento, cobrança judicial e multa que não poderá exceder 
de 10% (dez por cento) do valor da operação.
Artigo 5º- Para atender a despeza autorizado no artigo 1º, fica aberto o 
crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 6º- Os orçamentos subsequentes consignarão dotações necessárias às 
amortizações (anuais ou semestrais) do empréstimo, ficando as mesmas vinculadas a 
liquidação da dívida até o fim.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 7º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 4 de junho 1951.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
(a) Ethel Ludolf Ribeiro
Secretária

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