| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1951 |
| Date | 1951-06-04 |
| Ementa | Autoriza a compra de uma moto niveladora e dá outras providências. |
| native_id | 311 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 73/51, de 4 de junho de 1951. Autoriza a compra de uma moto niveladora e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, uma Moto – niveladora destinada aos serviços rodoviários municipais, podendo para esse fim, dispender até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). Artigo 2º- A Prefeitura Municipal para efetuar a aquisição de que trata o artigo anterior, fica autorizada a contrair, com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). Parágrafo 1º - O empréstimo vencerá os juros de lei e deverá ser resgatado no prazo de dez anos, mediante o pagamento de prestações (anuais ou semestrais), que incluirão o capital e juros na forma regulada pela “Tabela Price”. Parágrafo 2º - O resgate de empréstimo, desde que os juros correspondentes sejam descontados, poderá ser antecipado. Artigo 3º- A Prefeitura dará, em garantia do empréstimo, enquanto durar o contrato respectivo, 40% (quarenta por cento) das cotas que lhe couberem do Imposto sobre a Renda, bem como a própria Moto-niveladora. Artigo 4º- O Prefeito Municipal inserirá no contrato de empréstimo, clausulas relativas ao inadimplemento, cobrança judicial e multa que não poderá exceder de 10% (dez por cento) do valor da operação. Artigo 5º- Para atender a despeza autorizado no artigo 1º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). Artigo 6º- Os orçamentos subsequentes consignarão dotações necessárias às amortizações (anuais ou semestrais) do empréstimo, ficando as mesmas vinculadas a liquidação da dívida até o fim. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 7º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 4 de junho 1951. Cláudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal (a) Ethel Ludolf Ribeiro Secretária