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norma nº 1924/2009

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1924 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaAta da 1.924ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.924ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e oito dias do mês de outubro de 2009, às 19 horas e 47 minutos, realiza-se 
a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, 
Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares.
EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Extraordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. O 
Secretário lê a Ata 1.923 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Convite da Câmara de Santa Margarida, Reivindicação da Associação 
de Moradores dos Bairros Santa Rita e Divinéia, Convite da Polícia Militar, 
Ofício do Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Convite da Escola 
Municipal Doutora Conceição, Telegrama 655278, 652543, 703536, 660912, 
690922 e 695746 do Ministério da Saúde, Comunicado 124505 e 119362 do 
Ministério da Educação, Recursos do Orçamento da União empenhados ao 
município e Ofício Circular 11 do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome. Passa-se à leitura da Portaria 102, autoria do Presidente da 
Câmara, que “Estabelece ponto facultativo em data que menciona”; Substitutivo 
001 ao Projeto de Lei Complementar 001. O Presidente informa que os avulsos já 
foram distribuídos aos Vereadores; agradece a Fundação Bom Jesus por estar 
transmitindo esta Reunião Extraordinária gratuitamente e parabeniza todos os 
servidores públicos pelo seu dia. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 053, autoria 
do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal 1.260, que “Institui o 
Estatuto Municipal do Idoso” e dá outras providências” e Projeto de Lei 054, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social, e dá outras providências”. GRANDE EXPEDIENTE: Passa￾se à votação do Projeto de Lei 040, autoria do Prefeito Municipal, que “Incorpora 
abono pecuniário aos vencimentos dos servidores públicos municipais dos cargos 
do magistério e altera artigo da Lei Municipal 1.387”. O Presidente suspende a 
reunião por cinco minutos. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação 
e Justiça-CLJ e o Voto em Separado do Vereador Hélio. A votação é feita por 
legenda. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo e Emily
são favoráveis ao Parecer da CLJ e os Vereadores Hélio e Márcio Vovô são 
contrários. O Parecer da CLJ é aprovado com seis votos favoráveis e dois 
contrários. Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Fiscalização 
Financeira Orçamentária e Tomada de Contas. Os Vereadores Xandinho, Ana 
Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo, Márcio Vovô e Emily são favoráveis. O 
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Vereador Hélio é contrário. O Parecer da CFFOTC é aprovado com sete votos 
favoráveis e um contrário. Passa-se à leitura e votação do Parecer de Redação 
Final. O Vereador Xandinho diz que houve tempo para os vereadores analisarem 
e que foi favorável o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, comenta que 
algumas pessoas dizem que cidades circunvizinhas concedem altos valores no 
final do ano, mas lembra que o quadro de funcionários deles não é preenchido de 
forma satisfatória, afirma que em nosso município tem diretora em todas as 
escolas, concorda que a remuneração não é adequada, mas é o que a Prefeitura 
pode pagar, comunica que há possibilidade de aumentar o valor do abono se 
dispensarem as eventuais e reforçadoras que muito agregam o quadro de 
profissionais, apresenta dados acerca das perdas salariais que os professores estão 
sofrendo, justifica seus cálculos e manifesta-se favoravelmente ao projeto. O 
Vereador Hélio lembra que há cinco anos vem pedindo que o Executivo envie o 
Estatuto do Magistério, cita legislação acerca deste pedido, fala sobre o abono de 
noventa reais e o rateio no final de ano, tece comentários acerca da divisão do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação-Fundeb, concorda que o projeto trouxe grande avanço, 
mas é preciso ter mais valorização destes profissionais, explica que quanto mais 
escolas, maior será a divisão, expondo assim o motivo de ser contrário ao projeto 
e afirma que o abono é muito pequeno, novamente compara o valor do salário do 
vereador ao do professor e lamenta que a discrepância seja tão grande, fala sobre 
reunião com o Prefeito, conta que esta Casa apresentou uma proposta e o 
Executivo disse que não poderia aceitá-la. O Vereador Júlio diz que a 
compreensão do projeto foi um pouco equivocada, explica que o valor do abono 
na realidade não são noventa reais, que deve se levar em conta a incorporação 
das vantagens de progressão horizontal e qüinqüênio ao abono, chama atenção 
desta Casa para a questão das perdas que estes profissionais estão tendo, explica 
a questão do rateio, comenta que na gestão anterior à atual o valor do rateio era
maior, mas não ocorria pagamento em dia de salários e férias como tem sido
atualmente, defende que não se pode ser favorável à concessão de um acréscimo 
que não se possa honrar no futuro. O Vereador Márcio Vovô afirma que salário 
não tem palanque e não se solta foguete, é contrário à incorporação dos noventa
reais e questiona por que não há o repasse deste valor, lembra das épocas 
eleitoreiras, diz que o salário de professor é para o professor, que ser fosse assim 
favoreceria estes profissionais, seus familiares e a movimentação do comércio 
local, comenta sobre o desvio e alocação de verbas na Escola Estadual de 
Manhumirim, lamenta sua impotência em reverter esta situação, sente-se 
envergonhado por não poder melhorar a situação dos professores e manifesta-se 
contrário. O Vereador Xandinho corrige a fala do Vereador Márcio e diz que ele 
queria citar a Escola Doutora Conceição, diz que não é feito palco para a política, 
acredita que o Vereador se referia à obra da escola do Bairro Morada Nova, diz 
que houve prestação de contas de tudo, explica que o dinheiro não transita de um 
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ano para o outro, acredita que a fala do Vereador tenha sido equivocada, 
novamente admite que o salário do professor é ruim, mas conforme as palavras 
do Vereador Hélio o projeto já é um avanço. O Vereador Márcio Vovô confirma 
que se referia à Escola Doutora Conceição, continua acreditando que o salário 
poderia ser melhor, reafirma que salário não tem palanque ou então seriam 
concedidos mais dez ou vinte reais, fala sobre o período pré-eleitoral visando a 
próxima eleição. A Vereadora Ana Paula diz que a vontade era aumentar muito o 
salário, comenta que a profissão é sacrificante, comunica que os profissionais 
estão sendo valorizados e exemplifica com a questão da faculdade para os 
professores, explica que é favorável porque haverá ganho real para esta classe, 
diz que é o que pode ser feito por hora e que este é um pequeno passo, comenta o 
salário que o dependente receberia no caso de falecimento do profissional, 
acredita que posteriormente serão apresentados melhores projetos, também fala 
sobre o rateio, comunica que no estado não existe o Fundeb e que houve sua 
incorporação aos vencimentos, diz que os profissionais estão cientes dos 
benefícios, acredita que Secretária Municipal de Educação não apoiaria um 
projeto que fosse ruim para a categoria e manifesta-se favorável. O Vereador 
Hélio afirma que independente de aprovação o Prefeito poderia estar pagando, 
reclama que em 09 de julho de 2007 foi aprovada lei e que ainda não foi passada 
a quantia aos profissionais, questiona por que não houve rateio, diz que esta foi 
uma promessa do Prefeito que não foi cumprida, fala sobre os encargos e acredita 
que poderiam estar sendo pagos cento e quarenta reais ao invés de noventa. O 
Vereador Júlio lembra que abono não é salário. O Vereador Hélio fala novamente 
sobre os encargos. O Vereador Rodrigo alerta que os inativos não podem receber 
o Fundeb e que a legislação ampara somente os profissionais que estão dentro da 
sala de aula, diz que devem ser assegurados os noventa reais. A Vereadora Ana 
Paula diz que não está equivocada, que recebeu orientações da Secretária de 
Educação, explica que com a incorporação não é mais Fundeb e sim salário base. 
O Vereador Rodrigo diz que estão saindo fora do básico estabelecido por este 
Fundo. A Vereadora Ana Paula diz que a incorporação proporcionará aumento 
gradual ao salário do professor e que havendo sobras o Fundeb será rateado no 
final de ano. O Vereador Rodrigo expressa a todos os professores que o seu voto 
não é para prejudicá-los e que antes conversou com vários profissionais. O 
Presidente afirma que nenhum dos nove vereadores tem a intenção de prejudicar 
os professores e será decidido com o voto da maioria. Os Vereadores Xandinho, 
Ana Paula, Marinelsi e Júlio são favoráveis. Os Vereadores Rodrigo, Hélio, 
Márcio e Emily são contrários. Ocorrendo o empate, o Presidente explica que ele 
deverá votar, afirma que está votação não deve ser motivo de contenda entre os 
vereadores e passa a presidência ao Vice-Presidente Hélio. O Presidente concede 
a palavra ao Vereador Jésus que comenta sobre reunião com Executivo, lembra 
que na gestão anterior o repasse foi bem maior, afirma que noventa reais é muito 
pouco e não concorda com este valor, diz que apresentaram nova proposta e o 
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Prefeito foi prontamente não a aceitou e manisfesta-se contrário ao projeto. O 
projeto é rejeitado por cinco votos contrários e quatro favoráveis. O Presidente 
retorna a presidência ao Vereador Jésus. Não tendo nenhum projeto para ser 
votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Júlio que lamenta que haja 
perda para os profissionais da educação e diz que a disputa política é notória, 
comenta que seriam sete mil reais a mais na folha de pagamento. A Vereadora 
Ana Paula concorda com as palavras do Vereador Júlio, diz que havia
expectativa de os professores já receberem o valor no próximo pagamento, pede 
que não se olhe a política e sim o povo, reafirma que o povo saiu perdendo. A 
Vereadora Emily afirma que estudou muito acerca do Fundeb, diz que noventa 
reais é um valor pequeno, que é preciso valorizar os educadores, fala também 
sobre o rateio e a espera de sobra. O Vereador Rodrigo diz que houve o exercício 
da democracia e que cada vereador expressou seu voto. A Vereadora Marinelsi 
lembra que o projeto original foi aprovado pela Assessoria Jurídica, pede que os 
professores memorizem esta votação e verifiquem futuramente o resultado desta 
decisão, afirma que todos querem o bem, que o prazer seria conceder um salário
maior e mais digno, espera que este projeto reprovado não traga prejuízos para os 
professores. O Vereador Hélio lembra ao Vereador Júlio que todos os projetos 
foram aprovados e ninguém nunca falou nada, afirma que a decisão não foi 
política, explica que não serão sete mil a menos e sim que o dinheiro é do Fundeb 
e tem de ser repassado, afirma que não é da prefeitura e sim dos professores, diz 
que o Jurídico orientou que o caso de rejeição do projeto não implica em 
proibição de pagar, acredita que também possam ser repassados os encargos fora 
do vencimento, cita legislação acerca da incorporação e não proibição de 
pagamento, diz que não há prejuízo de não pagamento de 2007, afirma que já
existe autorização por lei, fala sobre o substitutivo apresentado pelo Vereador 
Hélio, respeita a opinião de todos, aguarda o Chefe do Executivo encaminhar 
estatuto e garante que sem o Plano de cargos e salários não tem como defender os 
educadores. O Vereador Xandinho surpreende-se com a posição do Jurídico e 
fala sobre o desabafo do Vereador Hélio, diz que os noventa reais continuarão
sendo pagos, que devem cobrar em Dezembro a prestação de contas do Fundeb,
diz que eles tem o compromisso de fiscalizar e não o de desacreditar do Prefeito, 
fala sobre a execução do planejamento para oitocentos funcionários, sobre o 
Plano de cargos e salários e Estatuto do Magistério, diz que os professores quem 
analisarão quem ganhou ou perdeu, acredita que se houvesse possibilidade a 
Câmara melhoraria a situação dos professores, mas não podem onerar a despesa 
do Executivo, que esta matéria é privativa daquele Poder e afirma que 
trimestralmente o Executivo envia seus empenhos para esta Casa; parabeniza o 
Presidente pelo seu aniversário. A Vereadora Emily pede explicação quanto a 
indagação de o Prefeito estar levando ou não dinheiro. O Vereador Xandinho 
explica que é o questionamento acerca de onde foi investido o dinheiro do ano 
passado. A Vereadora Emily fala sobre o Fundo para imprevistos. O Vereador 
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Márcio Vovô valida as sábias palavras do Vereador Xandinho, afirma que a 
decisão foi acertada e vem a calhar com o dia do Servidor Público, esclarece que 
estão votando em favor do bem estar. O Vereador Xandinho também 
cumprimenta o Vereador Rodrigo pelo seu aniversário. O Presidente diz que não
há disputa política, expõe a responsabilidade que estão assumindo, diz que é
contrário ao valor pago, lembra que existem inflação e aumento dos recursos e 
questiona por que não pagar mais, afirma que é necessária a correção do abono, 
que em momento algum disse que é a favor dos professores e contra o Executivo 
ou vice-versa, que não concorda em trocar o certo pelo incerto, diz que o Prefeito 
tem suas qualidades, mas não ficará submisso à vontade do Executivo, afirma 
que tem estrutura para analisar e concluiu que o projeto poderia ser melhorado, 
diz que não quer cometer injustiça com os professores e reafirma que não há 
disputa política, que estão se resguardando e alerta que todas as vezes que todos 
os prefeitos mexeram na estrutura dos funcionários só piorou a situação, explica 
que não há intenção de prejudicar o professor ou o Prefeito, lembra que o Doutor 
Wendel não veio a esta Casa prestar esclarecimentos e sim o Cláudio, diz que 
faltou um debate com o jurídico desta Casa e que só foi apresentado parecer 
técnico. O Vereador Xandinho diz que não é submisso e vota com 
responsabilidade e que já foi contrário a projeto. O Presidente diz que falou de 
forma generalizada e expressou o que pensa; agradece a presença de todos e 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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