| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Ata da 1.924ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2009. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.924ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2009, às 19 horas e 47 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. O Secretário lê a Ata 1.923 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite da Câmara de Santa Margarida, Reivindicação da Associação de Moradores dos Bairros Santa Rita e Divinéia, Convite da Polícia Militar, Ofício do Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Convite da Escola Municipal Doutora Conceição, Telegrama 655278, 652543, 703536, 660912, 690922 e 695746 do Ministério da Saúde, Comunicado 124505 e 119362 do Ministério da Educação, Recursos do Orçamento da União empenhados ao município e Ofício Circular 11 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Passa-se à leitura da Portaria 102, autoria do Presidente da Câmara, que “Estabelece ponto facultativo em data que menciona”; Substitutivo 001 ao Projeto de Lei Complementar 001. O Presidente informa que os avulsos já foram distribuídos aos Vereadores; agradece a Fundação Bom Jesus por estar transmitindo esta Reunião Extraordinária gratuitamente e parabeniza todos os servidores públicos pelo seu dia. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 053, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal 1.260, que “Institui o Estatuto Municipal do Idoso” e dá outras providências” e Projeto de Lei 054, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. GRANDE EXPEDIENTE: Passase à votação do Projeto de Lei 040, autoria do Prefeito Municipal, que “Incorpora abono pecuniário aos vencimentos dos servidores públicos municipais dos cargos do magistério e altera artigo da Lei Municipal 1.387”. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e o Voto em Separado do Vereador Hélio. A votação é feita por legenda. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo e Emily são favoráveis ao Parecer da CLJ e os Vereadores Hélio e Márcio Vovô são contrários. O Parecer da CLJ é aprovado com seis votos favoráveis e dois contrários. Passa-se à leitura e votação do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo, Márcio Vovô e Emily são favoráveis. O 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereador Hélio é contrário. O Parecer da CFFOTC é aprovado com sete votos favoráveis e um contrário. Passa-se à leitura e votação do Parecer de Redação Final. O Vereador Xandinho diz que houve tempo para os vereadores analisarem e que foi favorável o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, comenta que algumas pessoas dizem que cidades circunvizinhas concedem altos valores no final do ano, mas lembra que o quadro de funcionários deles não é preenchido de forma satisfatória, afirma que em nosso município tem diretora em todas as escolas, concorda que a remuneração não é adequada, mas é o que a Prefeitura pode pagar, comunica que há possibilidade de aumentar o valor do abono se dispensarem as eventuais e reforçadoras que muito agregam o quadro de profissionais, apresenta dados acerca das perdas salariais que os professores estão sofrendo, justifica seus cálculos e manifesta-se favoravelmente ao projeto. O Vereador Hélio lembra que há cinco anos vem pedindo que o Executivo envie o Estatuto do Magistério, cita legislação acerca deste pedido, fala sobre o abono de noventa reais e o rateio no final de ano, tece comentários acerca da divisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb, concorda que o projeto trouxe grande avanço, mas é preciso ter mais valorização destes profissionais, explica que quanto mais escolas, maior será a divisão, expondo assim o motivo de ser contrário ao projeto e afirma que o abono é muito pequeno, novamente compara o valor do salário do vereador ao do professor e lamenta que a discrepância seja tão grande, fala sobre reunião com o Prefeito, conta que esta Casa apresentou uma proposta e o Executivo disse que não poderia aceitá-la. O Vereador Júlio diz que a compreensão do projeto foi um pouco equivocada, explica que o valor do abono na realidade não são noventa reais, que deve se levar em conta a incorporação das vantagens de progressão horizontal e qüinqüênio ao abono, chama atenção desta Casa para a questão das perdas que estes profissionais estão tendo, explica a questão do rateio, comenta que na gestão anterior à atual o valor do rateio era maior, mas não ocorria pagamento em dia de salários e férias como tem sido atualmente, defende que não se pode ser favorável à concessão de um acréscimo que não se possa honrar no futuro. O Vereador Márcio Vovô afirma que salário não tem palanque e não se solta foguete, é contrário à incorporação dos noventa reais e questiona por que não há o repasse deste valor, lembra das épocas eleitoreiras, diz que o salário de professor é para o professor, que ser fosse assim favoreceria estes profissionais, seus familiares e a movimentação do comércio local, comenta sobre o desvio e alocação de verbas na Escola Estadual de Manhumirim, lamenta sua impotência em reverter esta situação, sente-se envergonhado por não poder melhorar a situação dos professores e manifesta-se contrário. O Vereador Xandinho corrige a fala do Vereador Márcio e diz que ele queria citar a Escola Doutora Conceição, diz que não é feito palco para a política, acredita que o Vereador se referia à obra da escola do Bairro Morada Nova, diz que houve prestação de contas de tudo, explica que o dinheiro não transita de um 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ano para o outro, acredita que a fala do Vereador tenha sido equivocada, novamente admite que o salário do professor é ruim, mas conforme as palavras do Vereador Hélio o projeto já é um avanço. O Vereador Márcio Vovô confirma que se referia à Escola Doutora Conceição, continua acreditando que o salário poderia ser melhor, reafirma que salário não tem palanque ou então seriam concedidos mais dez ou vinte reais, fala sobre o período pré-eleitoral visando a próxima eleição. A Vereadora Ana Paula diz que a vontade era aumentar muito o salário, comenta que a profissão é sacrificante, comunica que os profissionais estão sendo valorizados e exemplifica com a questão da faculdade para os professores, explica que é favorável porque haverá ganho real para esta classe, diz que é o que pode ser feito por hora e que este é um pequeno passo, comenta o salário que o dependente receberia no caso de falecimento do profissional, acredita que posteriormente serão apresentados melhores projetos, também fala sobre o rateio, comunica que no estado não existe o Fundeb e que houve sua incorporação aos vencimentos, diz que os profissionais estão cientes dos benefícios, acredita que Secretária Municipal de Educação não apoiaria um projeto que fosse ruim para a categoria e manifesta-se favorável. O Vereador Hélio afirma que independente de aprovação o Prefeito poderia estar pagando, reclama que em 09 de julho de 2007 foi aprovada lei e que ainda não foi passada a quantia aos profissionais, questiona por que não houve rateio, diz que esta foi uma promessa do Prefeito que não foi cumprida, fala sobre os encargos e acredita que poderiam estar sendo pagos cento e quarenta reais ao invés de noventa. O Vereador Júlio lembra que abono não é salário. O Vereador Hélio fala novamente sobre os encargos. O Vereador Rodrigo alerta que os inativos não podem receber o Fundeb e que a legislação ampara somente os profissionais que estão dentro da sala de aula, diz que devem ser assegurados os noventa reais. A Vereadora Ana Paula diz que não está equivocada, que recebeu orientações da Secretária de Educação, explica que com a incorporação não é mais Fundeb e sim salário base. O Vereador Rodrigo diz que estão saindo fora do básico estabelecido por este Fundo. A Vereadora Ana Paula diz que a incorporação proporcionará aumento gradual ao salário do professor e que havendo sobras o Fundeb será rateado no final de ano. O Vereador Rodrigo expressa a todos os professores que o seu voto não é para prejudicá-los e que antes conversou com vários profissionais. O Presidente afirma que nenhum dos nove vereadores tem a intenção de prejudicar os professores e será decidido com o voto da maioria. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi e Júlio são favoráveis. Os Vereadores Rodrigo, Hélio, Márcio e Emily são contrários. Ocorrendo o empate, o Presidente explica que ele deverá votar, afirma que está votação não deve ser motivo de contenda entre os vereadores e passa a presidência ao Vice-Presidente Hélio. O Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que comenta sobre reunião com Executivo, lembra que na gestão anterior o repasse foi bem maior, afirma que noventa reais é muito pouco e não concorda com este valor, diz que apresentaram nova proposta e o 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Prefeito foi prontamente não a aceitou e manisfesta-se contrário ao projeto. O projeto é rejeitado por cinco votos contrários e quatro favoráveis. O Presidente retorna a presidência ao Vereador Jésus. Não tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Júlio que lamenta que haja perda para os profissionais da educação e diz que a disputa política é notória, comenta que seriam sete mil reais a mais na folha de pagamento. A Vereadora Ana Paula concorda com as palavras do Vereador Júlio, diz que havia expectativa de os professores já receberem o valor no próximo pagamento, pede que não se olhe a política e sim o povo, reafirma que o povo saiu perdendo. A Vereadora Emily afirma que estudou muito acerca do Fundeb, diz que noventa reais é um valor pequeno, que é preciso valorizar os educadores, fala também sobre o rateio e a espera de sobra. O Vereador Rodrigo diz que houve o exercício da democracia e que cada vereador expressou seu voto. A Vereadora Marinelsi lembra que o projeto original foi aprovado pela Assessoria Jurídica, pede que os professores memorizem esta votação e verifiquem futuramente o resultado desta decisão, afirma que todos querem o bem, que o prazer seria conceder um salário maior e mais digno, espera que este projeto reprovado não traga prejuízos para os professores. O Vereador Hélio lembra ao Vereador Júlio que todos os projetos foram aprovados e ninguém nunca falou nada, afirma que a decisão não foi política, explica que não serão sete mil a menos e sim que o dinheiro é do Fundeb e tem de ser repassado, afirma que não é da prefeitura e sim dos professores, diz que o Jurídico orientou que o caso de rejeição do projeto não implica em proibição de pagar, acredita que também possam ser repassados os encargos fora do vencimento, cita legislação acerca da incorporação e não proibição de pagamento, diz que não há prejuízo de não pagamento de 2007, afirma que já existe autorização por lei, fala sobre o substitutivo apresentado pelo Vereador Hélio, respeita a opinião de todos, aguarda o Chefe do Executivo encaminhar estatuto e garante que sem o Plano de cargos e salários não tem como defender os educadores. O Vereador Xandinho surpreende-se com a posição do Jurídico e fala sobre o desabafo do Vereador Hélio, diz que os noventa reais continuarão sendo pagos, que devem cobrar em Dezembro a prestação de contas do Fundeb, diz que eles tem o compromisso de fiscalizar e não o de desacreditar do Prefeito, fala sobre a execução do planejamento para oitocentos funcionários, sobre o Plano de cargos e salários e Estatuto do Magistério, diz que os professores quem analisarão quem ganhou ou perdeu, acredita que se houvesse possibilidade a Câmara melhoraria a situação dos professores, mas não podem onerar a despesa do Executivo, que esta matéria é privativa daquele Poder e afirma que trimestralmente o Executivo envia seus empenhos para esta Casa; parabeniza o Presidente pelo seu aniversário. A Vereadora Emily pede explicação quanto a indagação de o Prefeito estar levando ou não dinheiro. O Vereador Xandinho explica que é o questionamento acerca de onde foi investido o dinheiro do ano passado. A Vereadora Emily fala sobre o Fundo para imprevistos. O Vereador 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Márcio Vovô valida as sábias palavras do Vereador Xandinho, afirma que a decisão foi acertada e vem a calhar com o dia do Servidor Público, esclarece que estão votando em favor do bem estar. O Vereador Xandinho também cumprimenta o Vereador Rodrigo pelo seu aniversário. O Presidente diz que não há disputa política, expõe a responsabilidade que estão assumindo, diz que é contrário ao valor pago, lembra que existem inflação e aumento dos recursos e questiona por que não pagar mais, afirma que é necessária a correção do abono, que em momento algum disse que é a favor dos professores e contra o Executivo ou vice-versa, que não concorda em trocar o certo pelo incerto, diz que o Prefeito tem suas qualidades, mas não ficará submisso à vontade do Executivo, afirma que tem estrutura para analisar e concluiu que o projeto poderia ser melhorado, diz que não quer cometer injustiça com os professores e reafirma que não há disputa política, que estão se resguardando e alerta que todas as vezes que todos os prefeitos mexeram na estrutura dos funcionários só piorou a situação, explica que não há intenção de prejudicar o professor ou o Prefeito, lembra que o Doutor Wendel não veio a esta Casa prestar esclarecimentos e sim o Cláudio, diz que faltou um debate com o jurídico desta Casa e que só foi apresentado parecer técnico. O Vereador Xandinho diz que não é submisso e vota com responsabilidade e que já foi contrário a projeto. O Presidente diz que falou de forma generalizada e expressou o que pensa; agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO