| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Ata da 1.928ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de dezembro de 2009. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.928ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de dezembro de 2009, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. É feita a leitura da Ata 1.927 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente pede autorização ao Plenário para inverter a pauta. Após o Plenário concordar, passa-se à leitura e votação da Moção 019, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Congratula o Empresário Eromyr Mendes Ruiz”. As autoras lêem o Prefácio I e II da autobiografia do Senhor Eromyr. A moção é aprovada com unanimidade. O Senhor Eromyr externa seu contentamento e gratidão pela homenagem recebida, elogia o brilhantismo com que o Vereador Jésus vem presidindo esta Casa e o trabalho dos demais vereadores, reporta-se ao ano de 1991 quando foi agraciado com o Título de Cidadão Honorário de Manhumirim, agradece sinceramente às autoras da Moção, finaliza dizendo que sempre trabalhou por necessidade, prazer e obrigação, entrega um exemplar da sua autobiografia ao Presidente. As Vereadoras Ana Paula e Marinelsi entregam a moção ao homenageado. Passa-se à leitura e votação da Moção 022, autoria do Vereador Jésus, que “Congratula o Senhor José Geraldo Barbosa”. A moção é aprovada com unanimidade. O Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite da Prefeitura de Martins Soares, Convite da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Mandado de Intimação de Jurado, Demonstrativo de Recursos da União enviados ao município, Ofício 600 da Associação Mineira de Municípios, Ofício Circular 01 do Juiz de Direito do Foro, Comunicado CM130050 do Ministério da Educação, Telegrama 798202, 800959, 805285 e 833802 do Ministério da Saúde, Ato 379, 380 e 381 do Presidente da Câmara de Vereadores de Manhumirim, Solicitação de pagamento de direitos do Servidor Luciano de Oliveira Egeno, Ofício 842, 843 e 849 do Gabinete do Deputado Federal Mário Heringer e Convite da Igreja Cristã Maranata. Passa-se à leitura da Portaria 105, autoria do Presidente da Câmara, que “Declara estabilidade do Servidor Luciano de Oliveira Egeno”. O Secretário avisa que já foram entregues os avulsos dos projetos que serão lidos. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 057, autoria do Vereador Xandinho, que “Reconhece como de Utilidade Pública o Rotary Club de Manhumirim”; Projeto de Lei 058, autoria do Vereador Xandinho, que 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 “Reconhece como de Utilidade Pública a Casa da Amizade” e Projeto de Lei 060, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Município de Manhumirim a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências”. O Vereador Xandinho pede Acordo de Lideranças. O Presidente consulta o Plenário. O Vereador Márcio Vovô diz que devido à complexidade do assunto e necessidade de estudo pede prazo de uma semana. O Vereador Xandinho pede que as comissões se reúnam. O Presidente concede vista coletiva até a próxima sessão. Passa-se à leitura e votação da Indicação 211, autoria do Vereador Rodrigo e coautoria dos Vereadores Jésus, Hélio, Emily e Márcio Vovô, que “Indica placas de sinalização”. O Vereador Márcio Vovô reclama que há mais de trinta dias fez requerimento acerca de assunto de trânsito e não obteve resposta A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 041, autoria do Vereador Jésus e coautoria dos demais vereadores, que “Requer informações da Prefeitura Municipal de Manhumirim – Lista de servidores contratados”. O requerimento é aprovado com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 054, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.473. Passa-se à votação do Projeto de Lei 053, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal 1.260, que Institui o Estatuto Municipal do Idoso e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.474. Passa-se à votação do Projeto de Lei 038, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Regulamenta o Art. 261, caput da Lei Orgânica Municipal-LOM, fixa regra geral para disponibilização dos espaços desportivos do município e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e o Voto em Separado do Vereador Hélio. O Vereador Rodrigo questiona como os vereadores podem ser contra algo que favoreça o público. O Vereador Xandinho cita o Art. 48 da LOM e explica que dispensar receita é matéria exclusiva do Executivo. O Vereador Márcio Vovô diz que estão falando de bem público e lembra que antes as pessoas podiam jogar bola o dia inteiro no campinho do Isidoro, agora tem de pagar se quiser praticar esporte, afirma que a quadra tornou-se um elefante branco, fala sobre a disposição de monitores para acompanharem as práticas de esporte, cita os direitos do povo e lamenta ser preciso pagar para ter lazer. O Vereador Xandinho afirma que respeita a posição de cada Vereador, esclarece que no Código Tributário há previsão de cobrança de taxa, explica que o Campo do Poliesportivo Públio Nolasco está fechado até que o gramado esteja bem 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 formado, diz que a informação de que a quadra do Isidoro está fechada não procede, que ela é utilizada pelos alunos da escola durante a semana e explica que a taxa cobrada no período noturno é para o pagamento da conta de energia elétrica. O Vereador Márcio Vovô lembra que leu carta anônima do pessoal do Isidoro e acredita que a Promotoria deva ser acionada para que todos os aparelhos públicos sejam abertos, cita os dois por cento que devem ser investidos no esporte, acredita que não há necessidade de cobrança de taxa. O Vereador Júlio diz que o projeto vai aumentar despesa e que só o Prefeito pode fazê-lo, afirma que há necessidade de se vigiar e cita o mirante e outros lugares que foram depredados, questiona se os associados do Poliesportivo Públio Nolasco vão ficar satisfeitos com esta situação. O Vereador Márcio Vovô sugere a determinação de horário de funcionamento, fala novamente sobre a função dos monitores e diz que posteriormente pode ser apresentado projeto para regulamentar o uso dos espaços poliesportivos. O Vereador Hélio diz que há duas formas de interpretar o assunto, fala sobre os dois por cento do orçamento para os esportes e o cumprimento da função social, sabe que a matéria de tributação é do Executivo, lembra das emendas que foram apresentadas, afirma que a prática de esportes afasta os jovens das drogas e acredita que esta é a hora de apresentar emenda no orçamento. O Vereador Xandinho cita os Art. 260 e 262 da LOM que trata dos desportos. O Vereador Márcio Vovô também cita a LOM e os direitos básicos dos cidadãos garantidos pela Lei Maior. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi e Júlio são favoráveis ao arquivamento do projeto. Os Vereadores Hélio, Rodrigo, Márcio Vovô e Emily são contrários ao arquivamento. Havendo o empate, o Presidente passa a presidência ao VicePresidente Vereador Hélio. O Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que justifica seu voto e afirma que é contra o arquivamento. O Parecer da CLJ é recusado e o Voto em separado é aprovado. O Vereador Hélio retorna a Presidência ao Vereador Jésus. O Vereador Xandinho pede que os pareceres e voto em separado sejam feitos durante a reunião da comissão. O Vereador Hélio diz que tem o direito de apresentar seu voto em separado. O Vereador Júlio fala que o Vereador Hélio concordou em votar junto com a comissão. O Vereador Hélio diz que voto pode ser trocado até na hora da votação em Plenário. O Secretário lê o Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado com cinco votos favoráveis e quatro contrários. O Projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.475. Passa-se à votação do Projeto de Lei Complementar 001, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhumirim e dá outras providências”. O Secretário lê as Emendas 001, 002, 003, 004, 005, 008, 009, 010, 011 e 012. As emendas são aprovadas com unanimidade. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC, da Comissão de Obras Públicas, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 como Proposição de Lei Complementar 010. Não tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Rodrigo que fala sobre o Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência e diz que já passou por esta experiência, fala sobre a discriminação e lê um texto sobre este importantíssimo assunto. A Vereadora Marinelsi reivindica calçamento para a Comunidade Poço Fundo, fala sobre problemas naquela localidade e diz que foi garantido pelo Secretário Municipal de Obras que haverá a solução muito em breve; comunica ao Senhor José Moreira Guimarães e demais moradores da Rua Orfano Gonzaga que na próxima sessão será apresentada a indicação acerca de quebra-molas. A Vereadora Emily fala sobre o estacionamento no Centro e diz que não está havendo respeito acerca das vagas privativas. O Vereador Júlio antecipadamente convida os membros para a reunião de comissões na próxima quarta-feira. A Vereadora Ana Paula também convida os membros da CFFOTC; justifica a questão da falta de medicamentos no PSF do Roque e explica que o problema ocorreu na licitação com a Funed e não na Secretaria Municipal de Saúde; parabeniza a iniciativa do Executivo em informar toda a população através de panfleto acerca da negociação de débitos e diz que o objetivo da Prefeitura é de não processar os contribuintes; esclarece que todos os gastos da Prefeitura são passados para esta Casa, que todos tem acesso aos empenhos, comunica que trimestralmente a Câmara recebe a prestação de contas e que a população também tem acesso a estas informações. O Vereador Márcio Vovô agradece a presença da plateia e pede que retornem mais vezes, cumprimenta também os ouvintes da Rádio Manhumirim; parabeniza os Vereadores Hélio e Júlio pelos profundos estudos para beneficiar o município nas questões relativas ao SAAE; explica que as discussões só engrandecem os trabalhos desta Casa de Leis e deixa claro que as amizades continuam, relê justificativa do referido projeto; fala sobre o Dia da Pessoa Portadora de Deficiência e cita projeto de sua autoria; comunica com alegria as emendas apresentadas pelo Deputado Federal Mário Heringer já passem de meio milhão de reais, questiona se houve a elaboração de projeto acerca de verba indicada para a área de saúde, diz que não podem correr o risco de a verba voltar, cita também a verba de cem mil reais para o campo do Bairro Santo Antônio; diz que devido ao prazo regimental não pôde apresentar uma matéria, mas já antecipa os dados ao Líder de Governo pedindo elucidação de questões referentes ao Fundeb e acredita que na próxima sessão já tenham uma posição do Executivo. O Vereador Xandinho diz que prefeito nenhum dispensa emenda e afirma que tem vezes que o dinheiro não chega; fala sobre a verba para o abrigo e avisa que quando tudo estiver concluído darão a publicidade; explica que é necessária toda uma tramitação até que a verba seja efetivada; comunica que o telhado da cozinha do Almoxarifado foi trocado; fala sobre a Quadra do Bonfim; diz que está havendo muita reclamação quanto à sujeira no rio; fala sobre os problemas acerca do atendimento dos Agentes Comunitários do Bairro do Isidoro e diz que o debate travado nesta Casa é para o crescimento da cidade. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 O Vereador Hélio agradece a presença dos companheiros do Comad e diz que os conselheiros tem executado um trabalho maravilhoso e voluntário, reclama que há falta de apoio, fala sobre a importância da reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, fica triste em ver o próximo dormindo pelas calçadas e que isto seja considerado normal, afirma que a dependência é uma doença que tem vitimado quase todas as famílias, informa que o trabalho local ainda é mais eficiente que o das cidades circunvizinhas e pede apoio para estes conselhos; diz que o Projeto do SAAE foi aprovado pela legislatura passada, explica que não havia necessidade de terceirizar e entregar este precioso patrimônio, elogia a participação do Vereador Júlio Horst neste projeto, afirma que a água falta devido ao desperdício, acredita que o hidrômetro vá disciplinar o uso, pensa que a terceira guerra mundial será pela água e informa que em Manhumirim o gasto é três vezes maior que a média. Não tendo mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente também fala sobre o problema de estacionamento no Centro; agradece a recepção da Senhora Gerci do Bairro Penha; cumprimenta os moradores do Córrego do Ouro e agradece a hospitalidade destes cidadãos; parabeniza os empresários pela inauguração da Shamah Veículos Multimarcas; reclama do excesso de lixo espalhado pela cidade no período da manhã, diz que a população precisa conscientizar-se e o Setor de Coleta estabelecer horário; fala sobre o Dia Internacional dos Deficientes; informa que o Mirante está afundando e diz que a empresa responsável pela obra deve ser notificada; pede que seja feita a drenagem da fonte da Praça Getúlio Vargas; agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO