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norma nº 1928/2009

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1928 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAta da 1.928ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de dezembro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.928ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
três dias do mês de dezembro de 2009, às 20 horas e 05 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. É feita a 
leitura da Ata 1.927 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada 
sem restrições. O Presidente pede autorização ao Plenário para inverter a pauta. 
Após o Plenário concordar, passa-se à leitura e votação da Moção 019, autoria 
das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Congratula o Empresário Eromyr 
Mendes Ruiz”. As autoras lêem o Prefácio I e II da autobiografia do Senhor 
Eromyr. A moção é aprovada com unanimidade. O Senhor Eromyr externa seu 
contentamento e gratidão pela homenagem recebida, elogia o brilhantismo com 
que o Vereador Jésus vem presidindo esta Casa e o trabalho dos demais 
vereadores, reporta-se ao ano de 1991 quando foi agraciado com o Título de 
Cidadão Honorário de Manhumirim, agradece sinceramente às autoras da Moção,
finaliza dizendo que sempre trabalhou por necessidade, prazer e obrigação,
entrega um exemplar da sua autobiografia ao Presidente. As Vereadoras Ana 
Paula e Marinelsi entregam a moção ao homenageado. Passa-se à leitura e 
votação da Moção 022, autoria do Vereador Jésus, que “Congratula o Senhor 
José Geraldo Barbosa”. A moção é aprovada com unanimidade. O Secretário faz 
a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite da Prefeitura 
de Martins Soares, Convite da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, Mandado de Intimação de Jurado, Demonstrativo de Recursos da 
União enviados ao município, Ofício 600 da Associação Mineira de Municípios, 
Ofício Circular 01 do Juiz de Direito do Foro, Comunicado CM130050 do 
Ministério da Educação, Telegrama 798202, 800959, 805285 e 833802 do 
Ministério da Saúde, Ato 379, 380 e 381 do Presidente da Câmara de Vereadores 
de Manhumirim, Solicitação de pagamento de direitos do Servidor Luciano de 
Oliveira Egeno, Ofício 842, 843 e 849 do Gabinete do Deputado Federal Mário 
Heringer e Convite da Igreja Cristã Maranata. Passa-se à leitura da Portaria 105, 
autoria do Presidente da Câmara, que “Declara estabilidade do Servidor Luciano 
de Oliveira Egeno”. O Secretário avisa que já foram entregues os avulsos dos 
projetos que serão lidos. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 057, autoria do 
Vereador Xandinho, que “Reconhece como de Utilidade Pública o Rotary Club
de Manhumirim”; Projeto de Lei 058, autoria do Vereador Xandinho, que 
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“Reconhece como de Utilidade Pública a Casa da Amizade” e Projeto de Lei 
060, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Município de Manhumirim a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências”. O 
Vereador Xandinho pede Acordo de Lideranças. O Presidente consulta o 
Plenário. O Vereador Márcio Vovô diz que devido à complexidade do assunto e 
necessidade de estudo pede prazo de uma semana. O Vereador Xandinho pede 
que as comissões se reúnam. O Presidente concede vista coletiva até a próxima 
sessão. Passa-se à leitura e votação da Indicação 211, autoria do Vereador 
Rodrigo e coautoria dos Vereadores Jésus, Hélio, Emily e Márcio Vovô, que 
“Indica placas de sinalização”. O Vereador Márcio Vovô reclama que há mais de 
trinta dias fez requerimento acerca de assunto de trânsito e não obteve resposta A 
indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do 
Requerimento 041, autoria do Vereador Jésus e coautoria dos demais vereadores, 
que “Requer informações da Prefeitura Municipal de Manhumirim – Lista de 
servidores contratados”. O requerimento é aprovado com unanimidade. 
GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 054, autoria do 
Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência 
Social-CMAS e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres 
são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.473. Passa-se à votação do Projeto de Lei 053, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Altera a Lei Municipal 1.260, que Institui o Estatuto Municipal 
do Idoso e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da 
CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.474. Passa-se à 
votação do Projeto de Lei 038, autoria do Vereador Márcio Vovô, que 
“Regulamenta o Art. 261, caput da Lei Orgânica Municipal-LOM, fixa regra 
geral para disponibilização dos espaços desportivos do município e dá outras 
providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e o Voto em Separado do 
Vereador Hélio. O Vereador Rodrigo questiona como os vereadores podem ser 
contra algo que favoreça o público. O Vereador Xandinho cita o Art. 48 da LOM
e explica que dispensar receita é matéria exclusiva do Executivo. O Vereador 
Márcio Vovô diz que estão falando de bem público e lembra que antes as pessoas 
podiam jogar bola o dia inteiro no campinho do Isidoro, agora tem de pagar se 
quiser praticar esporte, afirma que a quadra tornou-se um elefante branco, fala 
sobre a disposição de monitores para acompanharem as práticas de esporte, cita 
os direitos do povo e lamenta ser preciso pagar para ter lazer. O Vereador 
Xandinho afirma que respeita a posição de cada Vereador, esclarece que no 
Código Tributário há previsão de cobrança de taxa, explica que o Campo do 
Poliesportivo Públio Nolasco está fechado até que o gramado esteja bem 
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formado, diz que a informação de que a quadra do Isidoro está fechada não 
procede, que ela é utilizada pelos alunos da escola durante a semana e explica 
que a taxa cobrada no período noturno é para o pagamento da conta de energia 
elétrica. O Vereador Márcio Vovô lembra que leu carta anônima do pessoal do 
Isidoro e acredita que a Promotoria deva ser acionada para que todos os 
aparelhos públicos sejam abertos, cita os dois por cento que devem ser investidos 
no esporte, acredita que não há necessidade de cobrança de taxa. O Vereador 
Júlio diz que o projeto vai aumentar despesa e que só o Prefeito pode fazê-lo,
afirma que há necessidade de se vigiar e cita o mirante e outros lugares que 
foram depredados, questiona se os associados do Poliesportivo Públio Nolasco 
vão ficar satisfeitos com esta situação. O Vereador Márcio Vovô sugere a 
determinação de horário de funcionamento, fala novamente sobre a função dos 
monitores e diz que posteriormente pode ser apresentado projeto para 
regulamentar o uso dos espaços poliesportivos. O Vereador Hélio diz que há duas 
formas de interpretar o assunto, fala sobre os dois por cento do orçamento para os
esportes e o cumprimento da função social, sabe que a matéria de tributação é do 
Executivo, lembra das emendas que foram apresentadas, afirma que a prática de 
esportes afasta os jovens das drogas e acredita que esta é a hora de apresentar 
emenda no orçamento. O Vereador Xandinho cita os Art. 260 e 262 da LOM que 
trata dos desportos. O Vereador Márcio Vovô também cita a LOM e os direitos 
básicos dos cidadãos garantidos pela Lei Maior. Os Vereadores Xandinho, Ana 
Paula, Marinelsi e Júlio são favoráveis ao arquivamento do projeto. Os 
Vereadores Hélio, Rodrigo, Márcio Vovô e Emily são contrários ao 
arquivamento. Havendo o empate, o Presidente passa a presidência ao Vice￾Presidente Vereador Hélio. O Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus 
que justifica seu voto e afirma que é contra o arquivamento. O Parecer da CLJ é 
recusado e o Voto em separado é aprovado. O Vereador Hélio retorna a 
Presidência ao Vereador Jésus. O Vereador Xandinho pede que os pareceres e 
voto em separado sejam feitos durante a reunião da comissão. O Vereador Hélio 
diz que tem o direito de apresentar seu voto em separado. O Vereador Júlio fala 
que o Vereador Hélio concordou em votar junto com a comissão. O Vereador 
Hélio diz que voto pode ser trocado até na hora da votação em Plenário. O 
Secretário lê o Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado com cinco votos 
favoráveis e quatro contrários. O Projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.475. Passa-se à votação do Projeto de Lei Complementar 001, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Plano de Organização do Pessoal 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhumirim e dá outras 
providências”. O Secretário lê as Emendas 001, 002, 003, 004, 005, 008, 009, 
010, 011 e 012. As emendas são aprovadas com unanimidade. O Secretário lê o 
Parecer da CLJ, da CFFOTC, da Comissão de Obras Públicas, Agricultura, 
Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos e de Redação 
Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
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como Proposição de Lei Complementar 010. Não tendo nenhum projeto para ser 
votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Rodrigo que fala sobre o Dia 
Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência e diz que já passou por esta 
experiência, fala sobre a discriminação e lê um texto sobre este importantíssimo 
assunto. A Vereadora Marinelsi reivindica calçamento para a Comunidade Poço 
Fundo, fala sobre problemas naquela localidade e diz que foi garantido pelo 
Secretário Municipal de Obras que haverá a solução muito em breve; comunica 
ao Senhor José Moreira Guimarães e demais moradores da Rua Orfano Gonzaga 
que na próxima sessão será apresentada a indicação acerca de quebra-molas. A 
Vereadora Emily fala sobre o estacionamento no Centro e diz que não está 
havendo respeito acerca das vagas privativas. O Vereador Júlio antecipadamente 
convida os membros para a reunião de comissões na próxima quarta-feira. A 
Vereadora Ana Paula também convida os membros da CFFOTC; justifica a 
questão da falta de medicamentos no PSF do Roque e explica que o problema 
ocorreu na licitação com a Funed e não na Secretaria Municipal de Saúde; 
parabeniza a iniciativa do Executivo em informar toda a população através de 
panfleto acerca da negociação de débitos e diz que o objetivo da Prefeitura é de 
não processar os contribuintes; esclarece que todos os gastos da Prefeitura são 
passados para esta Casa, que todos tem acesso aos empenhos, comunica que 
trimestralmente a Câmara recebe a prestação de contas e que a população 
também tem acesso a estas informações. O Vereador Márcio Vovô agradece a 
presença da plateia e pede que retornem mais vezes, cumprimenta também os 
ouvintes da Rádio Manhumirim; parabeniza os Vereadores Hélio e Júlio pelos 
profundos estudos para beneficiar o município nas questões relativas ao SAAE; 
explica que as discussões só engrandecem os trabalhos desta Casa de Leis e deixa 
claro que as amizades continuam, relê justificativa do referido projeto; fala sobre 
o Dia da Pessoa Portadora de Deficiência e cita projeto de sua autoria; comunica 
com alegria as emendas apresentadas pelo Deputado Federal Mário Heringer já 
passem de meio milhão de reais, questiona se houve a elaboração de projeto 
acerca de verba indicada para a área de saúde, diz que não podem correr o risco 
de a verba voltar, cita também a verba de cem mil reais para o campo do Bairro 
Santo Antônio; diz que devido ao prazo regimental não pôde apresentar uma 
matéria, mas já antecipa os dados ao Líder de Governo pedindo elucidação de 
questões referentes ao Fundeb e acredita que na próxima sessão já tenham uma 
posição do Executivo. O Vereador Xandinho diz que prefeito nenhum dispensa 
emenda e afirma que tem vezes que o dinheiro não chega; fala sobre a verba para 
o abrigo e avisa que quando tudo estiver concluído darão a publicidade; explica 
que é necessária toda uma tramitação até que a verba seja efetivada; comunica 
que o telhado da cozinha do Almoxarifado foi trocado; fala sobre a Quadra do 
Bonfim; diz que está havendo muita reclamação quanto à sujeira no rio; fala 
sobre os problemas acerca do atendimento dos Agentes Comunitários do Bairro 
do Isidoro e diz que o debate travado nesta Casa é para o crescimento da cidade. 
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O Vereador Hélio agradece a presença dos companheiros do Comad e diz que os
conselheiros tem executado um trabalho maravilhoso e voluntário, reclama que 
há falta de apoio, fala sobre a importância da reinserção dos dependentes 
químicos no mercado de trabalho, fica triste em ver o próximo dormindo pelas 
calçadas e que isto seja considerado normal, afirma que a dependência é uma 
doença que tem vitimado quase todas as famílias, informa que o trabalho local 
ainda é mais eficiente que o das cidades circunvizinhas e pede apoio para estes 
conselhos; diz que o Projeto do SAAE foi aprovado pela legislatura passada, 
explica que não havia necessidade de terceirizar e entregar este precioso 
patrimônio, elogia a participação do Vereador Júlio Horst neste projeto, afirma 
que a água falta devido ao desperdício, acredita que o hidrômetro vá disciplinar o 
uso, pensa que a terceira guerra mundial será pela água e informa que em 
Manhumirim o gasto é três vezes maior que a média. Não tendo mais nenhum 
Vereador para fazer uso da palavra, o Presidente também fala sobre o problema 
de estacionamento no Centro; agradece a recepção da Senhora Gerci do Bairro 
Penha; cumprimenta os moradores do Córrego do Ouro e agradece a 
hospitalidade destes cidadãos; parabeniza os empresários pela inauguração da 
Shamah Veículos Multimarcas; reclama do excesso de lixo espalhado pela cidade
no período da manhã, diz que a população precisa conscientizar-se e o Setor de 
Coleta estabelecer horário; fala sobre o Dia Internacional dos Deficientes; 
informa que o Mirante está afundando e diz que a empresa responsável pela obra 
deve ser notificada; pede que seja feita a drenagem da fonte da Praça Getúlio 
Vargas; agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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