| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Ata da 1.930ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2009. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.930ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2009, às 19 horas e 35 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. É feita a leitura da Ata 1.929 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite do Caps, Cartão de Natal de Ronaldo Rodrigues da Silva, Cartão da Secretaria Municipal de Educação, Carta de Agradecimento da Professora Ana Maria Carvalho Leite, Atestado Médico da Vereadora Marinelsi referente ao dia 19/11/2009, Comunicado CM135581 do Ministério da Educação, Telegrama 865482, 869788, 849467 e 883624 do Ministério da Saúde, Ofício 894/2009/MH do Deputado Federal Mário Heringer, Ofício 459/2009 do Prefeito Ronaldo Lopes Corrêa, Cartão da Apac e Ato do Presidente 383 averbando tempo de serviço da Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira. O Secretário avisa que já foi entregue o avulso do projeto que será lido. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 064, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, e dá outras providências”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 213, autoria das Vereadoras Marinelsi e Ana Paula, que “Indica redutores de velocidade em local que menciona”; Indicação 219, autoria do Vereador Jésus, que “Indica providências de segurança na Rua Tiradentes” e Indicação 220, autoria do Vereador Xandinho, que “Indica corrimão para a Rua Durandé”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Moção 023, autoria do Vereador Jésus e coautoria dos Vereadores Márcio Vovô, Hélio, Emily e Rodrigo, que “Congratula a Força Verde-ONG Grupo Ambientalista de Manhumirim, na pessoa do Senhor Ralph Silveira”; Moção 025, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Congratula o Senhor Aldenir Barbosa”; Moção 027, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Congratula o Cabo PM Silvino Onofre Ramos” e Moção 028, autoria do Vereador Rodrigo, que “Congratula todos os profissionais da Escola Municipal Alair José Dias”. As moções são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 042, autoria do Vereador Rodrigo, que “Requer informações sobre a Cooperativa de Reciclagem de Lixo”. O requerimento é aprovado com unanimidade. O Vereador Hélio pede que seja feito um Acordo de Lideranças 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 para aprovar a Portaria 418/2009, autoria do Prefeito Municipal, que “Nomeia Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, e dá outras providências”. O Presidente consulta o Plenário. Após todos concordarem, a Portaria é aprovada unanimemente. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 063, autoria do Prefeito Municipal, que “Aprova Plano Municipal de Turismo para o quadriênio 2009/2012”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.482. Passa-se à votação do Projeto de Lei 062, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.483. Passa-se à votação do Projeto de Lei 061, autoria dos Vereadores Xandinho e Júlio, que “Dispõe sobre denominação a logradouro público, e dá outras providências – Rua Padre Jésus Moreira de Rezende”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.484. Passa-se à votação do Projeto de Lei 047, autoria dos Vereadores Jésus e Hélio, que “Concede aos servidores públicos municipais um dia por ano para a realização de exames preventivos ao câncer, nas situações especificadas”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.485. Passa-se à votação do Projeto de Lei 057, autoria do Vereador Xandinho, que “Reconhece como de Utilidade Pública o Rotary Club de Manhumirim”. O Secretário lê o Parecer da CLJ. Os Vereadores Xandinho, Hélio, Márcio Vovô, Júlio comentam sobre o projeto. O Vereador Hélio diz que é favorável ao projeto, mas não pode emitir parecer devido à falta de documento. Após o Plenário concordar, o Presidente suspende a reunião por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, o Secretário lê o Parecer de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.486. Passa-se à votação do Projeto de Lei 058, autoria do Vereador Xandinho, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Casa da Amizade”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.487. O Secretário lê a Convocação 037/2009 para Reunião Extraordinária da Câmara no dia 22 de dezembro de 2009. Não tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Alexandre que agradece todos os vereadores e comissões pelo empenho na votação dos projetos. O Presidente passa a presidência para o Vice-Presidente Vereador Hélio. O Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que expressa sua opinião acerca da votação do 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 orçamento, fala da importância deste projeto e cita valores e percentuais, informa que os servidores da Câmara participaram de curso na Assembleia Legislativa e foram orientados de que o percentual de liberação orçamentária ideal equivale a dez por cento, fala da estimativa de arrecadação para o ano que vem e cita percentagens e os valores aproximados, alerta que quanto maior o percentual, menor é a capacidade de fiscalização, esclarece que os vereadores não querem atrapalhar a administração, explica também que a Câmara não pode servir só para denominar rua, pede audiência e presença na próxima sessão e que seja bem registrado o voto que cada vereador dará e lembra que o vereador ganha dois mil e oitocentos reais por mês. O Presidente retorna a presidência para ao Vereador Jésus. O Vereador Márcio Vovô fala sobre a função fiscalizadora do vereador, reclama que foram muito maltratados e defende que cinco por cento é um valor razoável. O Vereador Rodrigo concorda que o percentual deve ser o mínimo possível, afirma que hoje entendeu que confiança deve ser deixada para um segundo instante e diz que a confiança e o companheirismo foram quebrados hoje nesta Casa, afirma concederá o percentual mínimo possível. A Vereadora Ana Paula conta que esteve na Prefeitura para obter mais informações sobre o orçamento, cita os percentuais para cada setor totalizando oitenta por cento, explica que o percentual discutido refere-se aos vinte por cento que sobra do orçamento, pede que seja observado o equívoco e clama para que os vereadores não sejam leigos na hora de votar, lembra que o município pode receber muitas verbas em cima da hora e não ter como votar os projetos, acredita que cinco ou dez por cento não dá para a Prefeitura trabalhar bem e pede que seja visto o benefício para a população de Manhumirim. O Vereador Márcio Vovô reclama que está tendo pouca atenção para o Grupo da Terceira Idade, diz que o povo é carente de diversão e afirma que esta faixa etária deve ser valorizada; comunica que a tarifa do ônibus circular subiu, diz que é preciso verificar se a conservação deste meio de transporte está adequada e sugere a formação de uma comissão para resolver esta situação; diz que elogio é pouco para os professores, acredita que eles deveriam ser mais valorizados e reconhecidos, fala do tão sonhado rateio do Fundeb; dá publicidade à verba empenhada do Deputado Mário Heringer e fala sobre sua implementação; comenta que aprendeu muito como professor Luciano Borchio e elogia sua nomeação para direção do SAAE; fala novamente sobre a função de legislar e fiscalizar. A Vereadora Ana Paula parabeniza o Presidente do Cosems pelo encontro do Colegiado; parabeniza a Olam e Outspam pela doação de dez computadores para a Comunidade do Bairro do Roque; parabeniza sua mãe e seu marido pelo aniversário; pede para os professores avaliarem a questão do Fundeb e não entende a colocação feita uma vez que alguns vereadores foram contrários ao projeto. A Vereadora Emily pede que Secretário de Obras verifique uma estrada à direita, após a ponte da AABB; pede que o Senhor Dalbino Cler verifique a situação do manancial de captação de água, diz que local é de difícil acesso e pede manutenção para aquele lugar; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 acredita que se houve deslize de comportamento de algum vereador, não deve ser dada resposta diminuindo outro projeto, afirma que devem estar do lado que for positivo para o município e estarão ao lado do Prefeito se o percentual for abaixo do que ele espera. O Vereador Xandinho elogia a atuação da Polícia Militar no centro comercial e diz que está trazendo tranquilidade e segurança; fala sobre a entrega dos computadores para inclusão digital e anuncia que Manhumirim foi pioneiro no projeto; fala sobre a merenda escolar e diz que o Prefeito assumiu o compromisso de continuar fornecendo a merenda nas Escolas Alair Dias e Geraldo Silva; fala sobre a indicação do nome do Professor Luciano para dirigir o SAAE e afirma que isto é uma prova de que a política está mudando; parabeniza todos os alunos do Alfredo Breder e diz que foi citado o analfabetismo digital; agradece a Deus a oportunidade de poderem visar o bem estar da população. O Vereador Hélio conta que estava fazendo visitas deparouse com déficit habitacional, pede intervenção desta Casa e do Executivo na questão da Soma Empreendimentos e diz que são questionados pelos proprietários; cita o comentário da Vereadora Ana Paula acerca da indexação dos noventa reais referentes ao Fundeb, diz que falta no município o Estatuto do Magistério e Plano de Carreira dos Professores, lembra que espera estes projetos há cinco anos, concorda que o assunto polêmico, explica que nem o prefeito nem os vereadores perderam e sim os professores e alunos, afirma que noventa reais é muito pouco, reclama que há muito investimento em concreto e pouco para os profissionais, cita os dois mil e oitocentos reais que os vereadores recebem mensalmente; cita a questão de influência política e exemplifica com a transferência do motorista Braulino da Secretaria de Saúde para o caminhão de lixo, informa que a transferência foi motivada devido ao fato de o servidor ter sido candidato a vereador; pede perdão pelo desabafo; orienta forma de os professores terem seus direitos garantidos; lembra que o Prefeito não administra sozinho e que ele depende desta Casa; diz que o Executivo está bem servido de técnicos, mas também há política. A Vereadora Ana Paula admira-se do desabafo do Vereador Hélio, explica que o motorista é aprovado no concurso e pode ser lotado em qualquer área dentro de sua função; explica que os Vereadores não tem poder de aumentar despesa e alerta que isso é proibido por lei, tem certeza de que tudo deve ser feito de maneira a não atropelar a lei e também deixa seu desabafo. O Vereador Hélio afirma que todo trabalho é digno, conta que esteve no gabinete do Prefeito para discutir acerca da questão do Servidor Braulino, diz que o Vereador Rodrigo também ouviu o Prefeito dizer que o Braulino o chateou muito. O Vereador Rodrigo diz que o Senhor Braulino é subordinado e fala sobre a dignidade que deve haver na relação patrão e empregado. O Vereador Xandinho diz que deve ser feito requerimento para esclarecer dúvidas acerca do Loteamento Bom Pastor; fala sobre a elaboração do Plano de Carreiras, surpreende-se com o tom da fala do Vereador Hélio, deixa claro que não participou da votação que concedeu o salário de dois mil e oitocentos reais aos 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 vereadores, sabe que o salário dos professores é baixo e afirma que em momento algum disse que os professores ganham muito, cita as perdas que os professores tiveram desde agosto, diz que poderiam estar recebendo os adicionais referentes à Promoção Horizontal e Quinquênio, além do décimo terceiro salário; admira-se por ter sido citado partidarismo e acredita que cada um esteja defendendo o seu lado. O Presidente explica que o abono pode ser pago independente da incorporação, fala sobre a necessidade de fazer o rateio; conta que esteve mais de duas horas no gabinete do Prefeito, afirma que continua tendo o mesmo apreço por ele, conta que explicou porque se afastou do Executivo, acredita que o seu crime foi ter tido setecentos votos, pensa porque só no final do ano foi feito o questionamento acerca de ter se afastado, afirma que não vai ser derrubado porque tem muita determinação e que fará política vinte e quatro horas se for necessário, conta que nunca foi impedido por nenhum prefeito de fazer o seu trabalho, explica que é de quem o quer. O Vereador Márcio Vovô questiona como o Vereador Xandinho chegou aos valores que citou. O Vereador Xandinho diz que foi feito um cálculo simples. O Presidente diz que é visto como um inimigo em potencial e possível candidato à Prefeitura; envia abraço para o Senhor Gênesis Fonseca e para o Servidor Jefinho da Prefeitura; parabeniza a estudante Lorraine por ter passado na primeira fase da UFMG; agradece o Senhor Welinton Pigmeu pela doação de Barsa; parabeniza as estudantes Bruno Emerick e Iara Siqueira por terem sido aprovados em vestibular; comunica que os moradores da Rua Agripino Casqueiro estão com problema na rede de esgoto há uma semana; anuncia que está sendo rifada uma camisa autografada do Flamengo no Bar do Batata e diz que a renda ser revertida para a Apae; pede desculpas pelo desabafo; fala sobre o adesivo que foi confeccionado e que valoriza nosso município; agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO