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norma nº 1930/2009

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1930 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAta da 1.930ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.930ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezessete dias do mês de dezembro de 2009, às 19 horas e 35 minutos, realiza-se 
a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. É feita a leitura da 
Ata 1.929 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem 
restrições. O Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Convite do Caps, Cartão de Natal de Ronaldo Rodrigues da Silva, 
Cartão da Secretaria Municipal de Educação, Carta de Agradecimento da 
Professora Ana Maria Carvalho Leite, Atestado Médico da Vereadora Marinelsi 
referente ao dia 19/11/2009, Comunicado CM135581 do Ministério da Educação, 
Telegrama 865482, 869788, 849467 e 883624 do Ministério da Saúde, Ofício 
894/2009/MH do Deputado Federal Mário Heringer, Ofício 459/2009 do Prefeito 
Ronaldo Lopes Corrêa, Cartão da Apac e Ato do Presidente 383 averbando 
tempo de serviço da Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira. O Secretário 
avisa que já foi entregue o avulso do projeto que será lido. Passa-se à leitura do 
Projeto de Lei 064, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a 
instituição do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, e dá outras 
providências”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 213, autoria das 
Vereadoras Marinelsi e Ana Paula, que “Indica redutores de velocidade em local 
que menciona”; Indicação 219, autoria do Vereador Jésus, que “Indica 
providências de segurança na Rua Tiradentes” e Indicação 220, autoria do 
Vereador Xandinho, que “Indica corrimão para a Rua Durandé”. As indicações 
são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Moção 023, 
autoria do Vereador Jésus e coautoria dos Vereadores Márcio Vovô, Hélio, 
Emily e Rodrigo, que “Congratula a Força Verde-ONG Grupo Ambientalista de 
Manhumirim, na pessoa do Senhor Ralph Silveira”; Moção 025, autoria do 
Vereador Márcio Vovô, que “Congratula o Senhor Aldenir Barbosa”; Moção 
027, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Congratula o Cabo PM 
Silvino Onofre Ramos” e Moção 028, autoria do Vereador Rodrigo, que 
“Congratula todos os profissionais da Escola Municipal Alair José Dias”. As 
moções são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do 
Requerimento 042, autoria do Vereador Rodrigo, que “Requer informações sobre 
a Cooperativa de Reciclagem de Lixo”. O requerimento é aprovado com 
unanimidade. O Vereador Hélio pede que seja feito um Acordo de Lideranças
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para aprovar a Portaria 418/2009, autoria do Prefeito Municipal, que “Nomeia 
Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, e dá 
outras providências”. O Presidente consulta o Plenário. Após todos concordarem, 
a Portaria é aprovada unanimemente. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à 
votação do Projeto de Lei 063, autoria do Prefeito Municipal, que “Aprova Plano 
Municipal de Turismo para o quadriênio 2009/2012”. O Secretário lê o Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os 
pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.482. Passa-se à votação do Projeto de Lei 062, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Fundo Municipal do Patrimônio 
Cultural, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da 
CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.483. Passa-se à votação 
do Projeto de Lei 061, autoria dos Vereadores Xandinho e Júlio, que “Dispõe 
sobre denominação a logradouro público, e dá outras providências – Rua Padre 
Jésus Moreira de Rezende”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. 
Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.484. Passa-se à votação do Projeto de Lei 047, 
autoria dos Vereadores Jésus e Hélio, que “Concede aos servidores públicos 
municipais um dia por ano para a realização de exames preventivos ao câncer, 
nas situações especificadas”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.485. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 057, autoria do Vereador Xandinho, que “Reconhece como de 
Utilidade Pública o Rotary Club de Manhumirim”. O Secretário lê o Parecer da 
CLJ. Os Vereadores Xandinho, Hélio, Márcio Vovô, Júlio comentam sobre o 
projeto. O Vereador Hélio diz que é favorável ao projeto, mas não pode emitir 
parecer devido à falta de documento. Após o Plenário concordar, o Presidente 
suspende a reunião por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, o Secretário lê 
o Parecer de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.486. Passa-se à votação 
do Projeto de Lei 058, autoria do Vereador Xandinho, que “Reconhece como de 
Utilidade Pública a Casa da Amizade”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.487. O Secretário lê a 
Convocação 037/2009 para Reunião Extraordinária da Câmara no dia 22 de 
dezembro de 2009. Não tendo nenhum projeto para ser votado, o Presidente 
concede a palavra ao Vereador Alexandre que agradece todos os vereadores e 
comissões pelo empenho na votação dos projetos. O Presidente passa a 
presidência para o Vice-Presidente Vereador Hélio. O Presidente concede a 
palavra ao Vereador Jésus que expressa sua opinião acerca da votação do 
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orçamento, fala da importância deste projeto e cita valores e percentuais, informa
que os servidores da Câmara participaram de curso na Assembleia Legislativa e 
foram orientados de que o percentual de liberação orçamentária ideal equivale a 
dez por cento, fala da estimativa de arrecadação para o ano que vem e cita 
percentagens e os valores aproximados, alerta que quanto maior o percentual,
menor é a capacidade de fiscalização, esclarece que os vereadores não querem 
atrapalhar a administração, explica também que a Câmara não pode servir só para 
denominar rua, pede audiência e presença na próxima sessão e que seja bem 
registrado o voto que cada vereador dará e lembra que o vereador ganha dois mil 
e oitocentos reais por mês. O Presidente retorna a presidência para ao Vereador 
Jésus. O Vereador Márcio Vovô fala sobre a função fiscalizadora do vereador, 
reclama que foram muito maltratados e defende que cinco por cento é um valor 
razoável. O Vereador Rodrigo concorda que o percentual deve ser o mínimo
possível, afirma que hoje entendeu que confiança deve ser deixada para um 
segundo instante e diz que a confiança e o companheirismo foram quebrados 
hoje nesta Casa, afirma concederá o percentual mínimo possível. A Vereadora 
Ana Paula conta que esteve na Prefeitura para obter mais informações sobre o 
orçamento, cita os percentuais para cada setor totalizando oitenta por cento, 
explica que o percentual discutido refere-se aos vinte por cento que sobra do 
orçamento, pede que seja observado o equívoco e clama para que os vereadores 
não sejam leigos na hora de votar, lembra que o município pode receber muitas 
verbas em cima da hora e não ter como votar os projetos, acredita que cinco ou 
dez por cento não dá para a Prefeitura trabalhar bem e pede que seja visto o 
benefício para a população de Manhumirim. O Vereador Márcio Vovô reclama 
que está tendo pouca atenção para o Grupo da Terceira Idade, diz que o povo é 
carente de diversão e afirma que esta faixa etária deve ser valorizada; comunica 
que a tarifa do ônibus circular subiu, diz que é preciso verificar se a conservação 
deste meio de transporte está adequada e sugere a formação de uma comissão 
para resolver esta situação; diz que elogio é pouco para os professores, acredita 
que eles deveriam ser mais valorizados e reconhecidos, fala do tão sonhado rateio
do Fundeb; dá publicidade à verba empenhada do Deputado Mário Heringer e 
fala sobre sua implementação; comenta que aprendeu muito como professor 
Luciano Borchio e elogia sua nomeação para direção do SAAE; fala novamente 
sobre a função de legislar e fiscalizar. A Vereadora Ana Paula parabeniza o 
Presidente do Cosems pelo encontro do Colegiado; parabeniza a Olam e
Outspam pela doação de dez computadores para a Comunidade do Bairro do 
Roque; parabeniza sua mãe e seu marido pelo aniversário; pede para os 
professores avaliarem a questão do Fundeb e não entende a colocação feita uma 
vez que alguns vereadores foram contrários ao projeto. A Vereadora Emily pede 
que Secretário de Obras verifique uma estrada à direita, após a ponte da AABB; 
pede que o Senhor Dalbino Cler verifique a situação do manancial de captação de 
água, diz que local é de difícil acesso e pede manutenção para aquele lugar; 
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acredita que se houve deslize de comportamento de algum vereador, não deve ser 
dada resposta diminuindo outro projeto, afirma que devem estar do lado que for 
positivo para o município e estarão ao lado do Prefeito se o percentual for abaixo 
do que ele espera. O Vereador Xandinho elogia a atuação da Polícia Militar no 
centro comercial e diz que está trazendo tranquilidade e segurança; fala sobre a 
entrega dos computadores para inclusão digital e anuncia que Manhumirim foi 
pioneiro no projeto; fala sobre a merenda escolar e diz que o Prefeito assumiu o 
compromisso de continuar fornecendo a merenda nas Escolas Alair Dias e 
Geraldo Silva; fala sobre a indicação do nome do Professor Luciano para dirigir 
o SAAE e afirma que isto é uma prova de que a política está mudando; 
parabeniza todos os alunos do Alfredo Breder e diz que foi citado o 
analfabetismo digital; agradece a Deus a oportunidade de poderem visar o bem 
estar da população. O Vereador Hélio conta que estava fazendo visitas deparou￾se com déficit habitacional, pede intervenção desta Casa e do Executivo na 
questão da Soma Empreendimentos e diz que são questionados pelos 
proprietários; cita o comentário da Vereadora Ana Paula acerca da indexação dos 
noventa reais referentes ao Fundeb, diz que falta no município o Estatuto do 
Magistério e Plano de Carreira dos Professores, lembra que espera estes projetos 
há cinco anos, concorda que o assunto polêmico, explica que nem o prefeito nem 
os vereadores perderam e sim os professores e alunos, afirma que noventa reais é 
muito pouco, reclama que há muito investimento em concreto e pouco para os 
profissionais, cita os dois mil e oitocentos reais que os vereadores recebem 
mensalmente; cita a questão de influência política e exemplifica com a 
transferência do motorista Braulino da Secretaria de Saúde para o caminhão de 
lixo, informa que a transferência foi motivada devido ao fato de o servidor ter 
sido candidato a vereador; pede perdão pelo desabafo; orienta forma de os 
professores terem seus direitos garantidos; lembra que o Prefeito não administra 
sozinho e que ele depende desta Casa; diz que o Executivo está bem servido de 
técnicos, mas também há política. A Vereadora Ana Paula admira-se do desabafo 
do Vereador Hélio, explica que o motorista é aprovado no concurso e pode ser 
lotado em qualquer área dentro de sua função; explica que os Vereadores não tem 
poder de aumentar despesa e alerta que isso é proibido por lei, tem certeza de que 
tudo deve ser feito de maneira a não atropelar a lei e também deixa seu desabafo. 
O Vereador Hélio afirma que todo trabalho é digno, conta que esteve no gabinete 
do Prefeito para discutir acerca da questão do Servidor Braulino, diz que o 
Vereador Rodrigo também ouviu o Prefeito dizer que o Braulino o chateou 
muito. O Vereador Rodrigo diz que o Senhor Braulino é subordinado e fala sobre 
a dignidade que deve haver na relação patrão e empregado. O Vereador 
Xandinho diz que deve ser feito requerimento para esclarecer dúvidas acerca do 
Loteamento Bom Pastor; fala sobre a elaboração do Plano de Carreiras, 
surpreende-se com o tom da fala do Vereador Hélio, deixa claro que não 
participou da votação que concedeu o salário de dois mil e oitocentos reais aos 
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vereadores, sabe que o salário dos professores é baixo e afirma que em momento 
algum disse que os professores ganham muito, cita as perdas que os professores 
tiveram desde agosto, diz que poderiam estar recebendo os adicionais referentes 
à Promoção Horizontal e Quinquênio, além do décimo terceiro salário; admira-se 
por ter sido citado partidarismo e acredita que cada um esteja defendendo o seu 
lado. O Presidente explica que o abono pode ser pago independente da 
incorporação, fala sobre a necessidade de fazer o rateio; conta que esteve mais de 
duas horas no gabinete do Prefeito, afirma que continua tendo o mesmo apreço
por ele, conta que explicou porque se afastou do Executivo, acredita que o seu 
crime foi ter tido setecentos votos, pensa porque só no final do ano foi feito o 
questionamento acerca de ter se afastado, afirma que não vai ser derrubado 
porque tem muita determinação e que fará política vinte e quatro horas se for 
necessário, conta que nunca foi impedido por nenhum prefeito de fazer o seu 
trabalho, explica que é de quem o quer. O Vereador Márcio Vovô questiona
como o Vereador Xandinho chegou aos valores que citou. O Vereador Xandinho 
diz que foi feito um cálculo simples. O Presidente diz que é visto como um
inimigo em potencial e possível candidato à Prefeitura; envia abraço para o 
Senhor Gênesis Fonseca e para o Servidor Jefinho da Prefeitura; parabeniza a 
estudante Lorraine por ter passado na primeira fase da UFMG; agradece o 
Senhor Welinton Pigmeu pela doação de Barsa; parabeniza as estudantes Bruno
Emerick e Iara Siqueira por terem sido aprovados em vestibular; comunica que 
os moradores da Rua Agripino Casqueiro estão com problema na rede de esgoto
há uma semana; anuncia que está sendo rifada uma camisa autografada do 
Flamengo no Bar do Batata e diz que a renda ser revertida para a Apae; pede 
desculpas pelo desabafo; fala sobre o adesivo que foi confeccionado e que 
valoriza nosso município; agradece a presença de todos e declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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