| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Ata da 1.931ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2009. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.931ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2009, às 20 horas e 33 minutos, realizase a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. É feita a leitura da Ata 1.930 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. O Presidente justifica e pede desculpas pelo atraso. O Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 901434, 888231 e 900544 do Ministério da Saúde, Cartão de Natal da Vereadora Marinelsi, Cartão de Natal da Prefeitura de Alto Jequitibá, Ato do Presidente 385 concedendo adicionais por tempo de serviço à Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira, Cartão de Natal da Associação de Artistas e Livres Pensadores, Convite do Programa Segundo Tempo e Cartão da Associação Mineira de Municípios. O Secretário lê a Portaria 107/2009, autoria do Presidente da Câmara, que “Estabelece ponto facultativo em datas que menciona”. O Secretário comunica que os avulsos dos vetos foram entregues aos vereadores e lê o Ofício 467/2009, do Prefeito Municipal, que encaminha Veto Integral à Proposição de Lei 1.480/2009, Veto Parcial à Proposição de Lei 1.475/2009 e Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 010/2009. É formada a Comissão Especial para análise dos vetos, composta pelos Vereadores Júlio, Xandinho, Hélio e suplente Márcio Vovô. Passa-se à entrega da Moção 023 ao Senhor Ralph Silveira e sucessivamente, à entrega da Moção 027 ao Cabo PM Silvino Onofre Ramos. O Presidente comunica que estão sendo distribuídos o Jornal da Câmara e livros com as Leis Municipais de 2005 e 2006; informa que está efetivando um plano de redução de gastos, cita a economia gerada com a troca do servidor de internet, avisa que no próximo ano não será servido lanche nas sessões, que será implantado um plano corporativo de telefonia celular e afirma que pediu estudo jurídico para redução de dez por cento em seu próprio salário de Presidente, explica que o resultado destes cortes financeiros é para gerar recursos para a construção da plataforma de acesso a deficientes físicos no ano de 2010. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação Projeto de Lei 049, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações de Governo do Município de Manhumirim – MG, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.488. Passa-se à votação do Projeto de Lei 064, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.490. Passa-se à leitura e votação do Projeto de Lei 050, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2010”. O Secretário lê o Substitutivo ao Projeto de Lei Municipal 050. O Secretário lê as Emendas Modificativas 001, 002 e 003. O Vereador Márcio Vovô cita os valores correspondentes aos percentuais e explica que o Prefeito remanejará o recurso sem necessitar de aprovação da Câmara. A Vereadora Emily expressa sua satisfação em ver esta Casa cheia; justifica seu atraso e diz que foi devido a problema de saúde de um amigo; sugere que seja suspensa a emenda do Vereador Hélio para apoiar a do Vereador Rodrigo. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, a Vereadora Emily propõe que fiquem apenas duas emendas e questiona se pode suspender a do Vereador Rodrigo. O Vereador Rodrigo afirma que foi um dos primeiros vereadores a defender cinco por cento, acredita que os vereadores devam dialogar mais, conta que entendeu que cinco por cento é muito pouco, fala sobre a Emenda de 12% e afirma que fica com a de 15%; diz que sua base aliada é a zona rural, avisa de antemão que lutará por seu objetivo e almeja melhorar pelo menos 80% desta região e cita o calçamento da localidade conhecida como Angola; retira a emenda de sua autoria e deixa claro que apoiará o Prefeito. O Secretário lê o Parecer da CLJ e o Voto em Separado do Vereador Hélio. O Vereador Hélio justifica que seu voto em separado deveuse à divergência constatada no art. 4º. do projeto. O Vereador Xandinho pede vista. O Presidente não atende ao pedido. A Vereadora Ana Paula pede que a polícia compareça ao recinto e justifica que o Presidente está agindo com falta de decoro parlamentar. O Presidente pede para cortar o microfone da Vereadora Ana Paula. O Presidente explica que não pode conceder vista porque o projeto já está em votação. A vereadora diz que se retirará da sessão. O Vereador Xandinho pede que seja mantido o respeito, acredita que pode ser concedida vista e pede consenso, sugere que a reunião seja suspensa por mais cinco minutos para não haver arbitrariedade. O Presidente suspende a sessão por cinco minutos para que o Jurídico seja consultado. O Presidente pede que a Rádio Manhumirim prorrogue o tempo de transmissão da sessão; pede desculpas aos ouvintes e presentes pela exaltação de ânimos. O Líder do Governo, Vereador Xandinho, cita os direitos registrados no Regimento Interno e acredita que poderia ser concedida a vista, mas acredita que isto não alterará o resultado da votação, explica que não está votando para si ou para o prefeito e sim em prol da população; pede que seja mantida a calma e o respeito nesta Casa, pede que 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 conste em ata tudo que ocorreu nesta sessão; parabeniza a ação da Vereadora Emily e justifica que atrasaram o início da reunião aguardando a chegada da vereadora que estava realizando um ato de humanidade; afirma que manda em seu voto, diz que tiveram duas posições do Jurídico. A Vereadora Emily questiona quando a vista é pedida. O Presidente acredita que independente da concessão de vista o resultado não será alterado, então não há necessidade de prorrogar a votação, que evitarão mais desgastes e mágoa e reafirma que após iniciada a votação, não é possível conceder vista. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi e Júlio votam na Emenda 1 que equivale a 25%. Os Vereadores Rodrigo, Hélio, Márcio Vovô e Emily votam na Emenda 2 que equivale a 15%. Constatando-se o empate, o Presidente passa a presidência ao Vice-Presidente Vereador Hélio. O Vereador Jésus vota na Emenda 2. A Emenda Modificativa 001/09 é recusada. A Emenda Modificativa 002/09 é aprovada. Ficando registrada a retirada da Emenda Modificativa 003 pelo seu autor Vereador Rodrigo Soares. O Parecer da CLJ é recusado e o Voto em Separado é aprovado. O Secretário lê o Parecer da CFFOTC e o Voto em Separado do Vereador Rodrigo Soares. O Parecer da CFFOTC é recusado e o Voto em Separado é aprovado. O Secretário lê o parecer de Redação Final. O parecer é aprovado. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.489. Não tendo nenhum projeto para ser votado, passa-se à constituição da Comissão Representativa. A Comissão é formada pelos Vereadores Júlio, Xandinho e Márcio Vovô, ficando como Suplente o Vereador Rodrigo. O Presidente declara encerrados os trabalhos e decreta o recesso legislativo. O Presidente pede desculpas à Vereadora Ana Paula. O Presidente concede a palavra à Vereadora Marinelsi que lê texto motivacional, fala sobre companheirismo, parceria e união, deseja Feliz Natal e realizações no próximo ano a todos. A Vereadora Ana Paula deixa uma mensagem de Natal; agradece ao Executivo, Secretariado e Servidores pelas conquistas alcançadas e pede muitas bênçãos e realizações para o próximo ano. A Vereadora Emily pede desculpa pela pouca experiência, mas afirma que a vontade de aprender é muito grande; deseja fé, amor e esperança e um Feliz Natal a todos. O Vereador Helinho parabeniza os vereadores pela votação concedendo a Suplementação Orçamentária de 15%, fala sobre a harmonia e independência entre os poderes, afirma que nunca votou em benefício próprio. O Vereador Júlio deixa registrado seu agradecimento a todos os cidadãos e servidores pelo carinho e atenção; explica que há divergência porque estamos numa casa política; deseja aos Servidores Municipais, Secretariado Prefeito e Vice-Prefeito um Próspero Ano Novo e afirma que desejam colaborar sempre para o que for melhor. O Vereador Márcio Vovô endossa as palavras dos Vereadores Hélio e Júlio; explica que com a concessão de mais de três milhões de reais não estarão engessando o Executivo e acreditam que ele não será pego de surpresa, pois está no seu segundo mandato; afirma que havendo necessidade, estarão se reunindo e aprovando de imediato os projetos para beneficiar o 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 município e diz que os vereadores foram eleitos para isto; envia abraço aos eleitores que o colocaram nesta Casa, deseja Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todas as famílias. O Vereador Rodrigo deixa claro que não sofreu pressão política e que jogou limpo o tempo todo, e se alguém falou que votou por causa de pressão pede que estas pessoas engulam suas palavras, afirma que é compromissado com a população, pede desculpas pelo desabafo; deseja Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos. O Vereador Xandinho diz que tem aprendido muito, diz que não é possível manter todos os eleitores, acredita no potencial imparcial, fala sobre o poder de cada um e do direito a fazer o que é certo, desde que não prejudique o próximo, afirma que este é um princípio bíblico que deve ser aplicado em todos os setores, acredita que tudo é passageiro, que não é possível prever onde estarão daqui a quatro anos, particularmente não sabe se volta ao Plenário ou se candidata novamente, pensa que se deve ser feliz com o que está fazendo no momento; deseja Feliz natal a todos e também aos cidadãos de Alto Jequitibá; agradece a presença de todos. O Presidente também agradece a presença de todos; agradece aos Servidores da Câmara, deseja Feliz Natal a todos; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO