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norma nº 1931/2009

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1931 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAta da 1.931ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.931ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e dois dias do mês de dezembro de 2009, às 20 horas e 33 minutos, realiza￾se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana 
Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Extraordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. É 
feita a leitura da Ata 1.930 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. O Presidente justifica e pede desculpas pelo atraso. O 
Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se encontram
Telegrama 901434, 888231 e 900544 do Ministério da Saúde, Cartão de Natal da
Vereadora Marinelsi, Cartão de Natal da Prefeitura de Alto Jequitibá, Ato do 
Presidente 385 concedendo adicionais por tempo de serviço à Servidora Dyone 
Gerusa Butters Teixeira, Cartão de Natal da Associação de Artistas e Livres 
Pensadores, Convite do Programa Segundo Tempo e Cartão da Associação 
Mineira de Municípios. O Secretário lê a Portaria 107/2009, autoria do 
Presidente da Câmara, que “Estabelece ponto facultativo em datas que 
menciona”. O Secretário comunica que os avulsos dos vetos foram entregues aos 
vereadores e lê o Ofício 467/2009, do Prefeito Municipal, que encaminha Veto 
Integral à Proposição de Lei 1.480/2009, Veto Parcial à Proposição de Lei 
1.475/2009 e Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 010/2009. É 
formada a Comissão Especial para análise dos vetos, composta pelos Vereadores
Júlio, Xandinho, Hélio e suplente Márcio Vovô. Passa-se à entrega da Moção
023 ao Senhor Ralph Silveira e sucessivamente, à entrega da Moção 027 ao Cabo 
PM Silvino Onofre Ramos. O Presidente comunica que estão sendo distribuídos 
o Jornal da Câmara e livros com as Leis Municipais de 2005 e 2006; informa que 
está efetivando um plano de redução de gastos, cita a economia gerada com a 
troca do servidor de internet, avisa que no próximo ano não será servido lanche 
nas sessões, que será implantado um plano corporativo de telefonia celular e 
afirma que pediu estudo jurídico para redução de dez por cento em seu próprio 
salário de Presidente, explica que o resultado destes cortes financeiros é para 
gerar recursos para a construção da plataforma de acesso a deficientes físicos no 
ano de 2010. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação Projeto de Lei 049, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações de
Governo do Município de Manhumirim – MG, para o período de 2010 a 2013, e 
dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de 
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Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.488.
Passa-se à votação do Projeto de Lei 064, autoria do Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, e dá 
outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.490. Passa-se à leitura e votação 
do Projeto de Lei 050, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e 
fixa a Despesa para o Exercício de 2010”. O Secretário lê o Substitutivo ao 
Projeto de Lei Municipal 050. O Secretário lê as Emendas Modificativas 001, 
002 e 003. O Vereador Márcio Vovô cita os valores correspondentes aos 
percentuais e explica que o Prefeito remanejará o recurso sem necessitar de 
aprovação da Câmara. A Vereadora Emily expressa sua satisfação em ver esta 
Casa cheia; justifica seu atraso e diz que foi devido a problema de saúde de um 
amigo; sugere que seja suspensa a emenda do Vereador Hélio para apoiar a do 
Vereador Rodrigo. O Presidente suspende a reunião por cinco minutos. 
Retornando aos trabalhos, a Vereadora Emily propõe que fiquem apenas duas 
emendas e questiona se pode suspender a do Vereador Rodrigo. O Vereador 
Rodrigo afirma que foi um dos primeiros vereadores a defender cinco por cento, 
acredita que os vereadores devam dialogar mais, conta que entendeu que cinco 
por cento é muito pouco, fala sobre a Emenda de 12% e afirma que fica com a de
15%; diz que sua base aliada é a zona rural, avisa de antemão que lutará por seu 
objetivo e almeja melhorar pelo menos 80% desta região e cita o calçamento da 
localidade conhecida como Angola; retira a emenda de sua autoria e deixa claro 
que apoiará o Prefeito. O Secretário lê o Parecer da CLJ e o Voto em Separado 
do Vereador Hélio. O Vereador Hélio justifica que seu voto em separado deveu￾se à divergência constatada no art. 4º. do projeto. O Vereador Xandinho pede 
vista. O Presidente não atende ao pedido. A Vereadora Ana Paula pede que a 
polícia compareça ao recinto e justifica que o Presidente está agindo com falta de 
decoro parlamentar. O Presidente pede para cortar o microfone da Vereadora Ana 
Paula. O Presidente explica que não pode conceder vista porque o projeto já está 
em votação. A vereadora diz que se retirará da sessão. O Vereador Xandinho 
pede que seja mantido o respeito, acredita que pode ser concedida vista e pede 
consenso, sugere que a reunião seja suspensa por mais cinco minutos para não 
haver arbitrariedade. O Presidente suspende a sessão por cinco minutos para que 
o Jurídico seja consultado. O Presidente pede que a Rádio Manhumirim 
prorrogue o tempo de transmissão da sessão; pede desculpas aos ouvintes e 
presentes pela exaltação de ânimos. O Líder do Governo, Vereador Xandinho, 
cita os direitos registrados no Regimento Interno e acredita que poderia ser 
concedida a vista, mas acredita que isto não alterará o resultado da votação, 
explica que não está votando para si ou para o prefeito e sim em prol da 
população; pede que seja mantida a calma e o respeito nesta Casa, pede que 
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conste em ata tudo que ocorreu nesta sessão; parabeniza a ação da Vereadora 
Emily e justifica que atrasaram o início da reunião aguardando a chegada da 
vereadora que estava realizando um ato de humanidade; afirma que manda em 
seu voto, diz que tiveram duas posições do Jurídico. A Vereadora Emily
questiona quando a vista é pedida. O Presidente acredita que independente da 
concessão de vista o resultado não será alterado, então não há necessidade de 
prorrogar a votação, que evitarão mais desgastes e mágoa e reafirma que após 
iniciada a votação, não é possível conceder vista. Os Vereadores Xandinho, Ana 
Paula, Marinelsi e Júlio votam na Emenda 1 que equivale a 25%. Os Vereadores 
Rodrigo, Hélio, Márcio Vovô e Emily votam na Emenda 2 que equivale a 15%. 
Constatando-se o empate, o Presidente passa a presidência ao Vice-Presidente 
Vereador Hélio. O Vereador Jésus vota na Emenda 2. A Emenda Modificativa 
001/09 é recusada. A Emenda Modificativa 002/09 é aprovada. Ficando 
registrada a retirada da Emenda Modificativa 003 pelo seu autor Vereador 
Rodrigo Soares. O Parecer da CLJ é recusado e o Voto em Separado é aprovado.
O Secretário lê o Parecer da CFFOTC e o Voto em Separado do Vereador 
Rodrigo Soares. O Parecer da CFFOTC é recusado e o Voto em Separado é 
aprovado. O Secretário lê o parecer de Redação Final. O parecer é aprovado. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.489. Não tendo nenhum 
projeto para ser votado, passa-se à constituição da Comissão Representativa. A 
Comissão é formada pelos Vereadores Júlio, Xandinho e Márcio Vovô, ficando 
como Suplente o Vereador Rodrigo. O Presidente declara encerrados os trabalhos 
e decreta o recesso legislativo. O Presidente pede desculpas à Vereadora Ana 
Paula. O Presidente concede a palavra à Vereadora Marinelsi que lê texto 
motivacional, fala sobre companheirismo, parceria e união, deseja Feliz Natal e 
realizações no próximo ano a todos. A Vereadora Ana Paula deixa uma 
mensagem de Natal; agradece ao Executivo, Secretariado e Servidores pelas
conquistas alcançadas e pede muitas bênçãos e realizações para o próximo ano. A 
Vereadora Emily pede desculpa pela pouca experiência, mas afirma que a 
vontade de aprender é muito grande; deseja fé, amor e esperança e um Feliz 
Natal a todos. O Vereador Helinho parabeniza os vereadores pela votação
concedendo a Suplementação Orçamentária de 15%, fala sobre a harmonia e 
independência entre os poderes, afirma que nunca votou em benefício próprio. O 
Vereador Júlio deixa registrado seu agradecimento a todos os cidadãos e 
servidores pelo carinho e atenção; explica que há divergência porque estamos 
numa casa política; deseja aos Servidores Municipais, Secretariado Prefeito e 
Vice-Prefeito um Próspero Ano Novo e afirma que desejam colaborar sempre
para o que for melhor. O Vereador Márcio Vovô endossa as palavras dos 
Vereadores Hélio e Júlio; explica que com a concessão de mais de três milhões
de reais não estarão engessando o Executivo e acreditam que ele não será pego de 
surpresa, pois está no seu segundo mandato; afirma que havendo necessidade, 
estarão se reunindo e aprovando de imediato os projetos para beneficiar o 
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município e diz que os vereadores foram eleitos para isto; envia abraço aos 
eleitores que o colocaram nesta Casa, deseja Feliz Natal e Próspero Ano Novo a 
todas as famílias. O Vereador Rodrigo deixa claro que não sofreu pressão política
e que jogou limpo o tempo todo, e se alguém falou que votou por causa de 
pressão pede que estas pessoas engulam suas palavras, afirma que é 
compromissado com a população, pede desculpas pelo desabafo; deseja Feliz 
Natal e Próspero Ano Novo a todos. O Vereador Xandinho diz que tem 
aprendido muito, diz que não é possível manter todos os eleitores, acredita no 
potencial imparcial, fala sobre o poder de cada um e do direito a fazer o que é 
certo, desde que não prejudique o próximo, afirma que este é um princípio 
bíblico que deve ser aplicado em todos os setores, acredita que tudo é passageiro, 
que não é possível prever onde estarão daqui a quatro anos, particularmente não 
sabe se volta ao Plenário ou se candidata novamente, pensa que se deve ser feliz 
com o que está fazendo no momento; deseja Feliz natal a todos e também aos 
cidadãos de Alto Jequitibá; agradece a presença de todos. O Presidente também 
agradece a presença de todos; agradece aos Servidores da Câmara, deseja Feliz 
Natal a todos; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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