| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | Ata da 1.935ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2010. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.935ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2010, às 19 horas e 43 minutos, realizase a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. É feita a leitura da Ata 1.934 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é aprovada sem restrições. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se á votação nominal do Veto Parcial à Proposição de Lei 1.475/2009, que “Regulamenta o Art. 261, Caput da Lei Orgânica Municipal, fixa regra geral para disponibilização dos espaços desportivos do município e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão Especial para análise ao Veto. O Vereador Rodrigo questiona se tem dois pareceres, se há Voto em Separado. O Secretário responde que tem um só. O Presidente pede que os Vereadores falem no microfone. O Vereador Helinho diz que a comissão se reuniu e acatou o Veto do Prefeito, ficou com o Prefeito e acatou o Veto dele, que isto era fácil, pede em Plenário que a ata seja circunstanciada porque é uma reunião pequena. O Presidente diz que pedirá à Servidora Gerusa e sabe que isto é difícil para ela. O Vereador Rodrigo questiona ao Vice-Presidente quem fez parte da Comissão além dos Vereadores Júlio e Xandinho. O Secretário responde que é o Vereador Márcio Vovô. O Vereador Rodrigo questiona se o Vereador Márcio Vovô fez Voto em Separado. O Vereador Márcio Vovô responde que não. O Vereador Helinho afirma que de seis vetos, a Comissão acatou quatro vetos do Prefeito e diz que só querem melhorar no Projeto do Saae. O Vereador Xandinho esclarece que após análise com muita responsabilidade, decidiram por manter o veto devido a estar no Código Tributário, aprovado na legislatura anterior permitindo ao Executivo a cobrança de taxa, explica que não cabe ao vereador a isenção de cobrança de taxas e que o Prefeito deveria mandar um projeto de lei para a Câmara isentando estes locais de cobrarem taxa e fazer alteração no Código Tributário Municipal e isto cabe ao Prefeito e não ao Vereador por isto que estão acatando o veto, diz que se não tivessem acatando iriam contra o Código Tributário que foi votado na legislatura anterior, que sabem que tem muitas benfeitorias para o município. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo, Helinho, Márcio Vovô e Emily são favoráveis ao parecer. O parecer é aprovado com unanimidade. O Veto Parcial à Proposição de Lei 1.475/2009 é mantido. Passa-se à votação nominal do Veto Integral à Proposição de Lei 1.480/2009, que “Institui no município de Manhumirim a obrigatoriedade da realização de exames que 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 detectem a surdez ou alterações correlatadas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres”. O Secretário lê o Parecer da Comissão Especial para análise ao Veto. O Vereador Xandinho diz que obtiveram informações sobre este Parecer e que a Comissão ficou favorável à manutenção do veto devido a este tipo de exame ser feito somente na cidade de Ponte Nova, diz que é um convênio que o município tem, que quando o médico detecta a necessidade de fazer este exame, encaminha-se o paciente para a cidade de Ponte Nova ou a outro município que tenha convênio com Manhumirim, comenta que a cidade mais próxima é a de Ponte Nova e diz que por isto estão acatando este veto. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo, Helinho, Márcio Vovô e Emily são favoráveis ao parecer. O parecer da comissão é aprovado. O Veto Parcial à Proposição de Lei 1.480/2009 é mantido. Passa-se á votação nominal do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 010/2009, que “Institui o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Manhumirim e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão Especial para análise ao veto. O Vereador Helinho comenta que ao manter o veto parcial tem opiniões diferenciadas, mas nada impede de se manter o parecer da comissão e depois o Prefeito melhorar o texto, porque realmente terá que melhorar ele na questão deste primeiro hidrômetro, para não penalizar o município lá na frente e até mesmo a questão, por exemplo, dos meses, então pensa que nós temos que pensar bem porque Manhumirim até hoje não tem hidrômetro, nós temos que analisar isto, nunca teve, então nós estamos aguardando quantos anos para se adequar, acha que trinta dias para se adequar é uma coerência muito grande, porque acredita que tirando o Vereador Júlio que trabalhou na água por quatro anos e está fazendo Curso de Gestão Ambiental, diz que ele está realmente preparado, mas os demais Vereadores não, afirma que não está menosprezando ninguém e diz que não estão preparados para votarem não, porque depois que votar aí é tarde, então pede que reflitam bastante, não querem que penalize, mas que também haja coerência com as pessoas, fala sobre os trinta dias e que ele mesmo foi autor da emenda, que este prazo está caindo de noventa para trinta dias, comenta que se trinta é muito, mas é bem menos que noventa dias, então nós temos de ter coerência nas coisas, porque defender só uma ideia e bitolar só numa ideia é muito complicado, porque depois na hora que bater na porta lá, as pessoas que reclamaram que a sua primeira água vem cem, cento e cinquenta ou duzentos reais, aí o vereador fala que não é função dele, mas na hora de defender ele não defendeu e afirma que manterá o seu voto. O Vereador Márcio Vovô deixa bem claro aos nobres vereadores que a arrecadação vai aumentar, que o projeto não está dizendo que vai isentar de cobrança, vai ser pago o mínimo de doze reais que não eram cobrados antes, explica que mesmo votando a favor do projeto não estão isentando a Prefeitura de arrecadar, pelo contrário, a Prefeitura vai arrecadar até mais, pelo valor passado que seria de seis ou quatro reais que às vezes ninguém pagava, agora estamos pedindo trinta dias como o nobre Vereador Hélio falou, acredita que este tempo é necessário para 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que se adéque, porque às vezes a pessoa tem uma bomba que a água está passando direto e quando vier a primeira conta no valor de cento e cinquenta reais ou duzentos reais como bem disse o Vereador Hélio, o contribuinte vai dizer que não sabia que a água estava escapando na sua casa, que não sabia que tinha um cano furado, daí a necessidade do prazo de trinta dias para se adequar e corrigir os erros até para melhorar na sequência e na sua opinião poderiam acatar o Veto e melhorar depois, porque pela forma que está a Prefeitura não vai deixar de arrecadar, pelo contrário vai arrecadar até mais, porque vai arrecadar doze reais que é o mínimo que consta e reafirma que não está deixando de arrecadar. O Vereador Rodrigo faz um questionamento da Vereadora Emily e também seu, diz que foi lido o Parecer para votar para cobrar já e outro para daqui a trinta dias e pergunta como ficou esta leitura, diz que não deu para entender muito bem e que a Vereadora Emily também perguntou. O Vereador Márcio Vovô diz que o Vereador Helinho pode explicar melhor. O Vereador Rodrigo diz que não entendeu se é para cobrar já ou daqui a trinta dias e pergunta como ficou esta leitura porque não deu para entender muito bem. O Vereador Márcio Vovô diz que o Vereador Helinho pode explicar melhor. O Vereador Rodrigo diz que leu o Parecer, mas não ficou bem explicado. O Presidente diz que tem que esclarecer bem os detalhes, porque na verdade nem ele mesmo está entendendo muito, que ficam meio perdidos nisto aqui, acha que a única pessoa que está entendendo cem por cento é o Vereador Júlio porque foi área dele e reafirma que ficam meio perdidos, explica que não querem dar prejuízo para a Prefeitura, mas tem que olhar os dois lados da moeda, tanto usuário, quanto Prefeitura, diz que na proposta de noventa dias discordou do Vereador Helinho e que ele achou que estava errada e reviu sua opinião, acha que deve haver debate agora porque depois que votar acabou. O Vereador Helinho explica que a emenda foi apresentada quando votaram o Plano Organizacional do SAAE, diz que foi votado em Plenário a tolerância de noventa dias, conta que a foi votado com unanimidade o prazo de noventa de dias, conta que conversando hoje com o Luciano não foi bem entendido e nem entendeu a posição do Diretor, diz que cada um estava defendendo o seu ponto de vista, comenta que se não tivesse ponto de visa diferenciado, não teria necessidade de os vereadores estarem aqui e nem o Luciano lá em baixo, diz que isto faz parte da democracia, então conversando com os nove vereadores acerca dos noventa dias, pensou e está abrindo mão de uma emenda de sua autoria com o apoio dos vereadores, caindo o prazo de noventa para trinta dias. A Vereadora Emily questiona quando este projeto foi votado. O Vereador Helinho responde que foi no final do ano e votaram nos noventa dias, seguindo orientações do pessoal do SAAE de Manhuaçu, afirma que a Vereadora Emily e o Vereador Xandinho estavam juntos, que seguiram a sugestão de uma empresa que já tem vinte anos, então abre mão e se está equivocado vai concordar com os vereadores, mas menos de trinta dias não abre mão, diz que vota sozinho e quando o Prefeito mandar para cá, só está pedindo o seguinte: para derrubar o Veto e depois o Prefeito melhorar 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 e mandar para cá, porque só ele pode melhorar, nós não temos como fazer esta emenda no Veto dele, ou nós concordamos com o Veto ou nós derrubamos o Veto, ele vai melhorar e também como o Júlio disse com toda a propriedade a questão do primeiro hidrômetro, afirma que temos que melhorar, diz que uma lei não nasce pronta, que ela vai melhorando no dia a dia de acordo com a necessidade das pessoas a lei vai adequando, compara a lei a uma árvore e questiona porque na árvore existem os galhos, diz que é para acabar protegendo as pessoas, então também nós não temos sapiência a ponto de chegar aqui e votar uma lei e aquela lei permanecer para sempre, para isto existe o Jurídico da Prefeitura que é muito bem pago e existe o Jurídico da Câmara que é muito bem pago também, para nós estarmos melhorando este projeto, para nortearmos, então a própria Comissão concordou no Parecer e se vai votar contra o parecer não sabe, diz que é o direito de cada um, mas afirma que concordaram em derrubar o Veto do Prefeito, para depois ele melhorar e estar mandando para cá e diz que menos de trinta dias é complicado. O Vereador Márcio Vovô diz que talvez o que o Vereador Rodrigo não tenha entendido é o caso do pedido de noventa dias que consta no projeto, prazo este para a adequação, mas viram que podem melhorar e passar para trinta dias, que os primeiros trinta dias seriam isentos e pagar no próximo, pagar o mínimo para a pessoa se adequar e pagar depois e diz que se concordarem com isto, deverão votar no Veto e depois quando voltar melhorando eles aprovam e já está dando a sua palavra no que dependendo dele e for para melhorar estará a favor, diz que está abrindo o seu voto aqui. O Presidente Jésus diz que o seu ponto de vista é que houve erro de todos nós, com relação a ter analisado isto com mais antecedência, na verdade isto passou batido e só houve reunião na semana passada, diz que o Vereador Júlio se esqueceu e ele também, diz que não está se furtando da responsabilidade, afirma que não houve tempo de ter uma conversa maior e nós estamos com o tempo exíguo, então acha que nós temos de resolver isto hoje, cada um vota de acordo com a sua consciência, é favorável a não dar prejuízo à Prefeitura porque a Prefeitura não pode tomar prejuízo, mas também acha que não deve dar prejuízo ao usuário. A Vereadora Emily diz que na sua maneira de pensar é de que o pessoal aqui do Centro, incluindo a sua pessoa, não tem que ter tempo para adequar, diz que as suas cabeças já sabem que o bolso vai ficar lesado, lesado assim que cada pessoa vai pagar mais, acredita que até chegar aos bairros carentes aí eles já estão adequados, porque vai demorar a chegar, diz que os daqui e com sua conscientização não precisam nem de quinze dias, afirma que precisam de um hidrômetro na porta e pagar a conta, que esta é a sua maneira de pensar. O Vereador Márcio Vovô diz que eles também têm de pensar numa casa ou em locais que é uma pena para doze moradas. O Presidente diz que o Vereador Xandinho fez uma proposta que ele achou interessante e diz que se for necessário suspenderão a reunião por alguns minutos. O Vereador Xandinho diz que estão debatendo, que o debate é importante e estão aqui para isto, mas nós estamos debatendo uma matéria que é exclusiva do Prefeito, então nada melhor que terem 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 a posição e a segurança de que ele vai enviar para nós este projeto dando os trinta dias primeiro para as pessoas, então se ele der a garantia e der a palavra de que vai enviar o projeto garantindo estes trinta dias, poderão votar com consciência e caso não, que possamos ver o que é melhor tendo em vista que estamos decidindo a vida de muitas pessoas e com certeza como a Vereadora Emily disse também que estamos começando da alta para a média até chegar a baixa vamos ter um tempo, mas para votarmos com consciência que nós possamos ter a posição correta do Prefeito. O Presidente pergunta se o Vereador Xandinho entraria em contato com o Prefeito e se os Vereadores seriam favoráveis a suspender a reunião por cinco minutos, explica que o Vereador Xandinho está propondo que o Prefeito mande outro projeto com a mudança do texto. O Vereador Xandinho diz que cabe somente ao Prefeito fazer a alteração e que não cabe à gente e que a partir do momento que votarem e se permanecerem os noventa dias, vão permanecer os noventa dias, se forem contra aí vai para justiça, vai embolar e quem vai sofrer é o povo e não é a gente. O Presidente diz que a proposta do Vereador Xandinho e de que se suspenda a reunião por cinco minutos e ele conversaria com o Ronaldo, no caso os Vereadores vão votar e ele vai assumir um compromisso lá de mudar o texto que é de autoria dele e que não é de autoria nossa, aí colocaria os trinta dias que os Vereadores estão reivindicando. O Vereador Márcio Vovô diz que pode até decidir sem isto, senão não precisaria de Câmara, afirma que se votarem a favor hoje e votarem os noventa dias é lógico que ele vai mandar uma proposta para nós, que ele não vai ficar noventa dias sem, que tem de votar senão não precisa de vereador, questiona o que vão fazer, diz que se quebrarem o Veto do Prefeito com certeza ele vai mandar outro, porque ele não vai esperar noventa dias. O Vereador Xandinho diz que não deixarão de votar hoje. O Vereador Márcio Vovô diz que se votarem favorável ou contra o Parecer, porque o Parecer foi favorável e todos aprovaram o Parecer que estão votando hoje. O Vereador Helinho diz que entendeu o que o nobre Vereador Xandinho disse, diz que se derrubarem o Veto do Prefeito e ele vai mandar para cá o outro projeto com trinta dias e pede que o Vereador Xandinho confirme se é isto mesmo. O Vereador Xandinho responde afirmativamente e diz que isto não está sendo entendido. O Vereador Helinho diz que não tem como deixarem de votar este projeto, diz que ou concordam com o Prefeito e derrubam ou mantém, depois ele tem autonomia porque é uma matéria jurisdicionária dele de mandar para cá este projeto, afirma que não tem como e não podemos fazer emenda, que é acatar ou derrubar o Veto dele, conforme as palavras do Vereador Jésus diz que não estão atrasados, que estão corrigindo o que a Câmara passada não conseguiu fazer e que toda emancipação política do município não conseguiu fazer, conta que um Secretário lhe disse que os Vereadores estão fazendo política e que esteve na Câmara, o Vereador confirma que o Secretário esteve na Câmara por alguns mandatos e não aprovou o Saae e nem fez nada, se tivesse resolvido já teriam votado o Saae, então esta Casa está fazendo o trabalho que os outros não fizeram, que estão fazendo o trabalho que 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 as outras Câmaras não fizeram, questiona porque os outros não votaram, diz que não está caindo o filme da importância deste momento. O Vereador Rodrigo diz que a Vereadora Emily está perguntando quantas emendas foram feitas neste projeto. O Vereador Helinho responde que foram feitas doze. O Vereador Rodrigo diz que tem que prestar mais atenção com as coisas aqui dentro porque quando o Prefeito falou que ia dar o primeiro hidrômetro achou que esta questão já estava resolvida, que após a instalação do hidrômetro já sairia cobrando, porque como a Vereadora Emily falou estão colocando no primeiro escalão financeiramente falando de nossa cidade, diz que ainda está faltando água em alguns pontos da cidade, comenta que se a pessoa tem o hidrômetro e não vai pagar então colocou um macaquinho ali, que não adiantou nada em questão de punição, acha que o Prefeito tinha que fazer uma campanha educativa, olhar as caixas d’água e analisar porque cada caixa que colocar para uma pessoa de pequena renda ser feito um trabalho de conscientização, avisar que a partir de hoje tem de prestar atenção porque tem água para pagar de acordo com o que consumir, pensa que já tinha chegado a instalar trezentos hidrômetros, mas até agora chegou a aproximadamente cem, então o negócio dá trabalho e não cobrar, diz que este é um pensamento seu, vê a preocupação do Vereador Hélio com as pessoas ao chegar no final do mês e não ter dinheiro pagar a conta de água, concorda mas acha que talvez uma pessoa que tem problema lá no alto do Morro do Jair pode ter alguém aqui no Centro que possa pagar por ele através de campanha educativa, sugere que seja trabalhado nos bairros alertando a chegada do relógio da água e que serão penalizados por falta de consciência, diz que este é o seu pensamento antes de chegar aqui, diz que concorda com todo mundo e também tem esta preocupação com os mais carentes, mas também abrir mão de trinta dias para uma pessoa que está trazendo consumo alto para a cidade, acha que estão dando tiro no pé, acha que devem cobrar do Prefeito uma campanha e um boletim explicativo para as pessoas, diz que os Vereadores devem trabalhar com as pessoas carentes orientando-as a economizarem água, diz que hoje as pessoas dizem: economizar água como? Não tem água na minha casa, mas alerta que o relógio vai chegar na casa destas pessoas e elas terão de economizar. A Vereadora Ana Paula também concorda com o que a Vereadora Emily falou, acredita que esta questão do hidrômetro na nossa cidade é novidade, mas todo mundo que vai fora daqui: Alto Jequitibá, Manhuaçu e Martins Soares, tem consciência da cobrança da água e ficam até indignados de saberem que aqui em nossa cidade ainda não tem, apesar da desenvoltura da cidade ainda não ter isto, então acredita que a partir do momento que está colocando no Centro que também são pessoas conscientes tanto quanto as pessoas dos bairros mais carentes que também são tão conscientes como nós ou quem mora no Centro, acredita que colocando o hidrômetro é necessária a cobrança imediata, que ninguém trabalha sem receber nada, acredita que se você hoje for comprar qualquer coisa ou se for colocar energia em qualquer lugar você não tem nem uma semana para testar ou olhar se realmente vai gastar muito ou pouco, que a 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 pessoa gasta de acordo com a necessidade, que a cobrança do hidrômetro já vai ser o tempo hábil para a pessoa estar se conscientizando. O Presidente diz que queria que os nove vereadores resolvessem isto sem terem aquelas votações desgastantes que já tiveram, porque depois sai todo mundo como se estivesse levado um coro, quem em sua opinião acha que a proposta do Vereador Xandinho seria boa, afirma que esta é sua opinião pessoal e não como Presidente ou Vereador, mas gostaria que os Vereadores resolvessem se querem que parem a reunião por cinco minutos ou se querem ir para o voto e decidirem se acatam ou não de acordo com o Parecer. O Vereador Júlio opina que se coloque em votação, até porque estão criando uma polêmica e que reconhecem que algumas pessoas mais carentes podem ser prejudicadas, mas diz que eles terão um tempo e que antes de dois ou três anos não vai chegar à periferia os hidrômetros, diz que não adianta nada se um cidadão gasta cem mil litros de água por mês e ele sendo isento trinta, sessenta ou noventa dias se for aprovado ele vai pagar doze reais, sendo que quem consumir dez ou cinco mil litros também pagará os mesmos doze reais, diz que a conscientização só vai ter no momento que começar a cobrar, que não adianta que só funciona desta maneira e que eles sabem disto, que esta polêmica toda é porque é da Prefeitura e que se fosse de uma firma terceirizada não teria nada disto, diz que ninguém questiona a instalação de um relógio da Energisa e diz que vai lá instala e no outro dia está cobrando mesmo, que é de acordo com o que a Vereadora Emily e o Vereador Rodrigo falaram, assim que instalou já começar a cobrar até mesmo para começar a educar, porque senão o pessoal não vai começar a conscientizar, se não mexer no bolso deles ninguém conscientiza não, então é favorável que se ponha em votação. O Presidente pergunta se alguém mais quer fazer alguma observação. A Vereadora Emily diz que desde que iniciaram este mandato no ano passado que cada Vereador se preocupa com a água e cada Vereador conta que passou não sei aonde, que na Mangueira não chega água e que é uma luta pensarmos que a água não chega, que uma das principais causas é o tremendo gasto daqui de baixo, que aqui em baixo as pessoas podem pagar o quanto gastam e questiona para que estas pessoas tem que se adequarem, afirma que as lá de cima que tem de se adequarem, diz que é contra este pensamento. O Vereador Márcio Vovô deixa uma pergunta e acredita que talvez o Vereador Júlio possa explicá-lo, porque talvez esteja redondamente enganado, mas eles reclamam muito que durante o dia lavam, aguam jardim, desperdiçam água em abundância e pergunta à noite enquanto não tem ninguém tomando banho, aguando jardim ou lavando carro e questiona porque esta água não sobe e chega aos morros á noite. O Vereador Júlio responde que o reservatório esvazia todinho durante o dia e se não houver economia durante o dia, à noite ela não tem força para ir para os lugares mais altos, então este que é o problema. O Presidente diz que este negócio de água é complicado, que a gente não entende direito como funciona este negócio de gravidade e afirma que não tem grande conhecimento sobre isto. O Vereador Helinho diz que muito foi falado na questão de energia elétrica e de água, pensa 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que não podem comparar a Energisa com o Saae, diz que você sem energia você passa, mas sem água você não passa e lembra que a água é um bem comum, voltando ao que o Vereador Júlio disse quando a atual Administração quis terceirizar a água, diz que na época o atual Prefeito Ronaldo lutou com muita sabedoria para que não terceirizasse a água, justamente para o povo ser facultado nesta hora, porque sabem que se fosse a Copasa chegava aqui e hidrometava tudo, que no dia seguinte estava cobrando, diz que esta foi uma das bandeiras levantadas pela atual Administração de não dar o nosso patrimônio para os outros, não deixar ninguém tomar conta de Manhumirim, diz que Manhumirim tem gente capacitada para tomar conta, então uma das alegações foram estas, para que não empurasse o povo de goela abaixo, diz que a Copasa chegaria aqui e faria isto, conta que foi por isto que o povo disse não para ela, porque sabemos que se existisse a Copasa teríamos um pouquinho mais de coerência com o povo, pensa que tem de colocar em votação mesmo porque não tem como e que cada um defenda a sua ideia e vote de acordo com a sua consciência, que quem cobra da mente da gente é a história: votei certo, parabéns para você! Votei errado, consciência pesada, diz que cada um tem a sua consciência, que este projeto passou por emenda e todo mundo votou nos noventa dias, afirma que todos os Vereadores votaram e não teve nenhum voto contrário, votaram noventa dias e agora estão pedindo só trinta e os Vereadores não estão concordando com este prazo. A Vereadora Emily diz que nem os de trinta estão concordando com noventa, que alguns passaram para trinta e alguns para zero. A Vereadora Ana Paula diz que as opiniões mudam. O Vereador Júlio sugere que seja colocado em votação. O Presidente diz que colocará em votação para acabarem com isto e com a disputa, diz que devem votar a favor ou contra, pede para prestarem atenção e votarem a favor ou contra o Parecer da Comissão. O Vereador Xandinho diz que por se tratar de dois pareceres, sugere que seja feita a leitura de um e depois de outro para poderem votar, diz que se trata do Artigo 53 e 54, que estarão sendo favoráveis ou contrários ao Veto, diz que devem ler novamente para as pessoas estarem votando conscientes. O Secretário relê o Parecer. O Vereador Márcio Vovô questiona se votarem no Parecer o primeiro hidrômetro deverá ser cobrado. O Presidente diz que tem dúvidas. O Vereador Márcio Vovô diz que isto está no projeto, diz que os primeiros hidrômetros serão cobrados. O Vereador Júlio diz que o Veto do Prefeito foi em cima do primeiro imóvel, explica que é no primeiro hidrômetro da residência, diz que imóvel inclui lote vago que a partir do momento em requerer a pena d’água tem que pagar o hidrômetro, que ficou a Emenda aprovada para o imóvel e não para a residência, por isto que foi vetado. O Vereador Márcio Vovô diz que então o imóvel é toda residência edificada e pede para ler o Parecer de novo para analisarem porque o imóvel também se considera obra edificada. O Vereador Júlio esclarece que quem votar o Parecer estará votando a favor do Veto do Prefeito, a favor do Parecer contra o Veto, então quem votar a favor do Parecer mantendo o Veto e permanecendo os noventa dias. O Vereador Helinho corrige e diz que estará 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 derrubando o Veto. O Vereador Júlio afirma que quem votar contra o Parecer mantém o Veto contra os noventa dias e a cobrança imediata, contra o Parecer mantém o Veto e a favor do Parecer derruba o Veto. O Vereador Helinho diz que o texto tem de ser melhorado, diz que tem de derrubar o Veto do Prefeito para que ele melhore o texto, colocar no texto que o primeiro por edificação, que ele vai melhorar tanto este texto quanto o dos noventa dias, explica que derrubando o Veto do Prefeito não quer dizer que são contrários não, diz que estarão dando oportunidade a ele de melhorar o texto e mandar para cá. O Vereador Júlio diz que a questão é que derrubando o Veto do Prefeito, ele não poderá fazer a cobrança durante os noventa dias, que ele terá de permanecer os noventa dias sem cobrança, então ele vai recorrer na justiça e até se resolver vão se passar trinta, sessenta, noventa dias porque isto vai se prolongar, que a permanência do Veto é cobrança imediata, diz que quem votar contra o Parecer estará votando a favor da cobrança imediata. O Presidente pergunta se os Vereadores estão entendendo bem isto daí. O Vereador Márcio Vovô diz que o Prefeito pode fazer uma ADIN, que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e votar isto em quarenta e oito horas parece, que ele pode votar isto em quarenta e oito horas e diz se pode ser dada mais uma lida no Parecer do hidrômetro só para elucidar. O Secretário diz que pela nonagésima primeira vez irão ler o Parecer. O Parecer é lido novamente. O Vereador Xandinho diz que o outro projeto para ser votado é menos polêmico e pede que antes de ser colocado em votação que pudessem conversar dois minutinhos com a Bancada do Governo e também os outros Vereadores se quiserem conversar, que é só para tomarem uma opinião e que será rapidamente por apenas dois minutos. O Presidente sugere a suspensão da reunião por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, o Presidente parabeniza o Servidor Luciano pelo seu aniversário; pede que não alonguem a votação. O Secretário lê o Parecer e passa-se à votação. O Presidente explica que a favor do Parecer derruba o Veto e contra o Parecer mantém o Veto. O Presidente pergunta se os Vereadores estão entendendo e começa a votação por sistema de legenda. O Vereador Xandinho é a favor. A Vereadora Ana Paula pede para repetir a explicação. O Presidente diz que a favor do Parecer derruba-se o Veto do Prefeito e contra o Parecer mantém-se o Veto, diz que o Vereador Alexandre votou a favor do Parecer e derrubando o Veto do Prefeito. A Vereadora Ana Paula é contra o Parecer e a favor do Veto. A Vereadora Marinelsi é contra o Parecer. O Vereador Júlio é contra o Parecer e a favor dos dois Vetos. O Vereador Rodrigo é contra o Parecer. O Vereador Hélio vota a favor do Parecer. O Vereador Márcio Vovô vota a favor do Parecer. A Vereadora Emily vota contra o Parecer. O Parecer recebe cinco votos contrários e três favoráveis. O parecer da comissão é recusado. O Presidente comunica ao Plenário que o Veto foi mantido. O Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 010/2009 é mantido. Passa-se á votação nominal do Veto Parcial à Proposição de Lei 1.485/2009, que “Concede aos Servidores Públicos Municipais um dia por ano para realização de exames preventivos ao câncer nas situações especificadas”. O 10 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Secretário lê o Parecer da Comissão Especial para análise ao Veto. O Vereador Xandinho esclarece também que este Veto do Prefeito após análise da Comissão, chegaram ao consenso que devido à tamanha quantidade de funcionários, salvo engano de aproximadamente oitocentos e cinquenta e quatro funcionários, que se abram aspas, que são em média oitocentos funcionários, que se cada um funcionário for tirar este dia para que possa estar realizando este exame seriam necessários mais de dois anos, tendo em vista que nós temos trezentos e sessenta e cinco dias menos os cento e oito dias que são cinquenta e quatro sábados e cinquenta e quatro domingos, nós chegaríamos a uma média de duzentos e poucos dias somente para oitocentos e poucos funcionários, então chegou à conclusão que quando o funcionário tem a necessidade de fazer este exame, com certeza ele vai fazer e vai justificar com o atestado médico junto à Prefeitura e ao Departamento Pessoal, ele vai poder estar cuidando e fazendo a prevenção ao câncer, por isto que a Comissão quis permanecer e manter o Veto do Prefeito. Todos os Vereadores são favoráveis ao Parecer. O parecer da Comissão é aprovado. O Veto Parcial à Proposição de Lei 1.475/2009 é mantido. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado o Presidente concede a palavra ao Vereador Márcio Vovô que fala sobre o projeto que votaram a favor do Veto do Prefeito, que trata dos espaços desportivos, afirma que o Jurídico desta Casa deu Parecer favorável ao projeto e afirma que só não quis levantar polêmica e achou melhor não levar isto para Plenário e foi a favor, observando que agora se pode cobrar no Morro da Penha e nas outras quadras quando for utilizar o espaço público. O Vereador Xandinho lembra que vai cobrar não porque os Vereadores foram a favor do Veto do Prefeito, mas porque o Código Tributário do município permite e afirma que é uma taxa simbólica que é cobrada em todos os ginásios, então cabe aos Vereadores conversarem com o Executivo e pedir que possa mandar um projeto de lei para cá que possa estar isentando esta taxa também, porque aí não estará indo contra a lei, porque a lei que está no Código Tributário do município permite a cobrança de taxa por isto a cobrança é feita, não é porque os Vereadores foram favoráveis ao Veto aqui hoje não, que fique bem claro isto e se possível conste em ata, que este Veto foi mantido devido a estar no Código Tributário do município. O Presidente lembra que a próxima reunião ordinária da Câmara será no dia quatro de março; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO