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norma nº 1935/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1935 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaAta da 1.935ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.935ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2010, às 19 horas e 43 minutos, realiza￾se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana 
Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Extraordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. É 
feita a leitura da Ata 1.934 de Sessão Pública da Câmara Municipal. A ata é 
aprovada sem restrições. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se á votação nominal 
do Veto Parcial à Proposição de Lei 1.475/2009, que “Regulamenta o Art. 261, 
Caput da Lei Orgânica Municipal, fixa regra geral para disponibilização dos 
espaços desportivos do município e dá outras providências”. O Secretário lê o 
Parecer da Comissão Especial para análise ao Veto. O Vereador Rodrigo 
questiona se tem dois pareceres, se há Voto em Separado. O Secretário responde 
que tem um só. O Presidente pede que os Vereadores falem no microfone. O 
Vereador Helinho diz que a comissão se reuniu e acatou o Veto do Prefeito, ficou 
com o Prefeito e acatou o Veto dele, que isto era fácil, pede em Plenário que a ata 
seja circunstanciada porque é uma reunião pequena. O Presidente diz que pedirá 
à Servidora Gerusa e sabe que isto é difícil para ela. O Vereador Rodrigo 
questiona ao Vice-Presidente quem fez parte da Comissão além dos Vereadores 
Júlio e Xandinho. O Secretário responde que é o Vereador Márcio Vovô. O 
Vereador Rodrigo questiona se o Vereador Márcio Vovô fez Voto em Separado. 
O Vereador Márcio Vovô responde que não. O Vereador Helinho afirma que de 
seis vetos, a Comissão acatou quatro vetos do Prefeito e diz que só querem 
melhorar no Projeto do Saae. O Vereador Xandinho esclarece que após análise 
com muita responsabilidade, decidiram por manter o veto devido a estar no 
Código Tributário, aprovado na legislatura anterior permitindo ao Executivo a 
cobrança de taxa, explica que não cabe ao vereador a isenção de cobrança de 
taxas e que o Prefeito deveria mandar um projeto de lei para a Câmara isentando 
estes locais de cobrarem taxa e fazer alteração no Código Tributário Municipal e 
isto cabe ao Prefeito e não ao Vereador por isto que estão acatando o veto, diz 
que se não tivessem acatando iriam contra o Código Tributário que foi votado na 
legislatura anterior, que sabem que tem muitas benfeitorias para o município. Os 
Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo, Helinho, Márcio 
Vovô e Emily são favoráveis ao parecer. O parecer é aprovado com 
unanimidade. O Veto Parcial à Proposição de Lei 1.475/2009 é mantido. Passa-se 
à votação nominal do Veto Integral à Proposição de Lei 1.480/2009, que “Institui 
no município de Manhumirim a obrigatoriedade da realização de exames que 
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detectem a surdez ou alterações correlatadas nas maternidades e estabelecimentos 
hospitalares congêneres”. O Secretário lê o Parecer da Comissão Especial para 
análise ao Veto. O Vereador Xandinho diz que obtiveram informações sobre este 
Parecer e que a Comissão ficou favorável à manutenção do veto devido a este 
tipo de exame ser feito somente na cidade de Ponte Nova, diz que é um convênio 
que o município tem, que quando o médico detecta a necessidade de fazer este 
exame, encaminha-se o paciente para a cidade de Ponte Nova ou a outro 
município que tenha convênio com Manhumirim, comenta que a cidade mais 
próxima é a de Ponte Nova e diz que por isto estão acatando este veto. Os 
Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi, Júlio, Rodrigo, Helinho, Márcio 
Vovô e Emily são favoráveis ao parecer. O parecer da comissão é aprovado. O 
Veto Parcial à Proposição de Lei 1.480/2009 é mantido. Passa-se á votação 
nominal do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 010/2009, que 
“Institui o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto-SAAE de Manhumirim e dá outras providências”. O Secretário lê o 
Parecer da Comissão Especial para análise ao veto. O Vereador Helinho comenta 
que ao manter o veto parcial tem opiniões diferenciadas, mas nada impede de se 
manter o parecer da comissão e depois o Prefeito melhorar o texto, porque 
realmente terá que melhorar ele na questão deste primeiro hidrômetro, para não 
penalizar o município lá na frente e até mesmo a questão, por exemplo, dos 
meses, então pensa que nós temos que pensar bem porque Manhumirim até hoje 
não tem hidrômetro, nós temos que analisar isto, nunca teve, então nós estamos 
aguardando quantos anos para se adequar, acha que trinta dias para se adequar é 
uma coerência muito grande, porque acredita que tirando o Vereador Júlio que 
trabalhou na água por quatro anos e está fazendo Curso de Gestão Ambiental, diz 
que ele está realmente preparado, mas os demais Vereadores não, afirma que não 
está menosprezando ninguém e diz que não estão preparados para votarem não, 
porque depois que votar aí é tarde, então pede que reflitam bastante, não querem 
que penalize, mas que também haja coerência com as pessoas, fala sobre os trinta 
dias e que ele mesmo foi autor da emenda, que este prazo está caindo de noventa 
para trinta dias, comenta que se trinta é muito, mas é bem menos que noventa 
dias, então nós temos de ter coerência nas coisas, porque defender só uma ideia e 
bitolar só numa ideia é muito complicado, porque depois na hora que bater na 
porta lá, as pessoas que reclamaram que a sua primeira água vem cem, cento e 
cinquenta ou duzentos reais, aí o vereador fala que não é função dele, mas na 
hora de defender ele não defendeu e afirma que manterá o seu voto. O Vereador 
Márcio Vovô deixa bem claro aos nobres vereadores que a arrecadação vai 
aumentar, que o projeto não está dizendo que vai isentar de cobrança, vai ser 
pago o mínimo de doze reais que não eram cobrados antes, explica que mesmo 
votando a favor do projeto não estão isentando a Prefeitura de arrecadar, pelo 
contrário, a Prefeitura vai arrecadar até mais, pelo valor passado que seria de seis 
ou quatro reais que às vezes ninguém pagava, agora estamos pedindo trinta dias 
como o nobre Vereador Hélio falou, acredita que este tempo é necessário para 
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que se adéque, porque às vezes a pessoa tem uma bomba que a água está 
passando direto e quando vier a primeira conta no valor de cento e cinquenta 
reais ou duzentos reais como bem disse o Vereador Hélio, o contribuinte vai 
dizer que não sabia que a água estava escapando na sua casa, que não sabia que 
tinha um cano furado, daí a necessidade do prazo de trinta dias para se adequar e 
corrigir os erros até para melhorar na sequência e na sua opinião poderiam acatar 
o Veto e melhorar depois, porque pela forma que está a Prefeitura não vai deixar 
de arrecadar, pelo contrário vai arrecadar até mais, porque vai arrecadar doze 
reais que é o mínimo que consta e reafirma que não está deixando de arrecadar. O 
Vereador Rodrigo faz um questionamento da Vereadora Emily e também seu, diz 
que foi lido o Parecer para votar para cobrar já e outro para daqui a trinta dias e 
pergunta como ficou esta leitura, diz que não deu para entender muito bem e que 
a Vereadora Emily também perguntou. O Vereador Márcio Vovô diz que o 
Vereador Helinho pode explicar melhor. O Vereador Rodrigo diz que não 
entendeu se é para cobrar já ou daqui a trinta dias e pergunta como ficou esta 
leitura porque não deu para entender muito bem. O Vereador Márcio Vovô diz 
que o Vereador Helinho pode explicar melhor. O Vereador Rodrigo diz que leu o 
Parecer, mas não ficou bem explicado. O Presidente diz que tem que esclarecer 
bem os detalhes, porque na verdade nem ele mesmo está entendendo muito, que 
ficam meio perdidos nisto aqui, acha que a única pessoa que está entendendo 
cem por cento é o Vereador Júlio porque foi área dele e reafirma que ficam meio 
perdidos, explica que não querem dar prejuízo para a Prefeitura, mas tem que 
olhar os dois lados da moeda, tanto usuário, quanto Prefeitura, diz que na 
proposta de noventa dias discordou do Vereador Helinho e que ele achou que 
estava errada e reviu sua opinião, acha que deve haver debate agora porque 
depois que votar acabou. O Vereador Helinho explica que a emenda foi 
apresentada quando votaram o Plano Organizacional do SAAE, diz que foi 
votado em Plenário a tolerância de noventa dias, conta que a foi votado com 
unanimidade o prazo de noventa de dias, conta que conversando hoje com o 
Luciano não foi bem entendido e nem entendeu a posição do Diretor, diz que 
cada um estava defendendo o seu ponto de vista, comenta que se não tivesse 
ponto de visa diferenciado, não teria necessidade de os vereadores estarem aqui e 
nem o Luciano lá em baixo, diz que isto faz parte da democracia, então 
conversando com os nove vereadores acerca dos noventa dias, pensou e está 
abrindo mão de uma emenda de sua autoria com o apoio dos vereadores, caindo o 
prazo de noventa para trinta dias. A Vereadora Emily questiona quando este 
projeto foi votado. O Vereador Helinho responde que foi no final do ano e 
votaram nos noventa dias, seguindo orientações do pessoal do SAAE de 
Manhuaçu, afirma que a Vereadora Emily e o Vereador Xandinho estavam 
juntos, que seguiram a sugestão de uma empresa que já tem vinte anos, então 
abre mão e se está equivocado vai concordar com os vereadores, mas menos de 
trinta dias não abre mão, diz que vota sozinho e quando o Prefeito mandar para 
cá, só está pedindo o seguinte: para derrubar o Veto e depois o Prefeito melhorar 
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e mandar para cá, porque só ele pode melhorar, nós não temos como fazer esta
emenda no Veto dele, ou nós concordamos com o Veto ou nós derrubamos o 
Veto, ele vai melhorar e também como o Júlio disse com toda a propriedade a 
questão do primeiro hidrômetro, afirma que temos que melhorar, diz que uma lei 
não nasce pronta, que ela vai melhorando no dia a dia de acordo com a 
necessidade das pessoas a lei vai adequando, compara a lei a uma árvore e 
questiona porque na árvore existem os galhos, diz que é para acabar protegendo 
as pessoas, então também nós não temos sapiência a ponto de chegar aqui e votar 
uma lei e aquela lei permanecer para sempre, para isto existe o Jurídico da 
Prefeitura que é muito bem pago e existe o Jurídico da Câmara que é muito bem 
pago também, para nós estarmos melhorando este projeto, para nortearmos, então 
a própria Comissão concordou no Parecer e se vai votar contra o parecer não 
sabe, diz que é o direito de cada um, mas afirma que concordaram em derrubar o 
Veto do Prefeito, para depois ele melhorar e estar mandando para cá e diz que 
menos de trinta dias é complicado. O Vereador Márcio Vovô diz que talvez o que 
o Vereador Rodrigo não tenha entendido é o caso do pedido de noventa dias que 
consta no projeto, prazo este para a adequação, mas viram que podem melhorar e 
passar para trinta dias, que os primeiros trinta dias seriam isentos e pagar no 
próximo, pagar o mínimo para a pessoa se adequar e pagar depois e diz que se 
concordarem com isto, deverão votar no Veto e depois quando voltar melhorando 
eles aprovam e já está dando a sua palavra no que dependendo dele e for para 
melhorar estará a favor, diz que está abrindo o seu voto aqui. O Presidente Jésus 
diz que o seu ponto de vista é que houve erro de todos nós, com relação a ter 
analisado isto com mais antecedência, na verdade isto passou batido e só houve 
reunião na semana passada, diz que o Vereador Júlio se esqueceu e ele também, 
diz que não está se furtando da responsabilidade, afirma que não houve tempo de 
ter uma conversa maior e nós estamos com o tempo exíguo, então acha que nós 
temos de resolver isto hoje, cada um vota de acordo com a sua consciência, é 
favorável a não dar prejuízo à Prefeitura porque a Prefeitura não pode tomar 
prejuízo, mas também acha que não deve dar prejuízo ao usuário. A Vereadora 
Emily diz que na sua maneira de pensar é de que o pessoal aqui do Centro, 
incluindo a sua pessoa, não tem que ter tempo para adequar, diz que as suas 
cabeças já sabem que o bolso vai ficar lesado, lesado assim que cada pessoa vai 
pagar mais, acredita que até chegar aos bairros carentes aí eles já estão 
adequados, porque vai demorar a chegar, diz que os daqui e com sua 
conscientização não precisam nem de quinze dias, afirma que precisam de um 
hidrômetro na porta e pagar a conta, que esta é a sua maneira de pensar. O 
Vereador Márcio Vovô diz que eles também têm de pensar numa casa ou em 
locais que é uma pena para doze moradas. O Presidente diz que o Vereador 
Xandinho fez uma proposta que ele achou interessante e diz que se for necessário 
suspenderão a reunião por alguns minutos. O Vereador Xandinho diz que estão 
debatendo, que o debate é importante e estão aqui para isto, mas nós estamos 
debatendo uma matéria que é exclusiva do Prefeito, então nada melhor que terem 
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a posição e a segurança de que ele vai enviar para nós este projeto dando os trinta 
dias primeiro para as pessoas, então se ele der a garantia e der a palavra de que 
vai enviar o projeto garantindo estes trinta dias, poderão votar com consciência e 
caso não, que possamos ver o que é melhor tendo em vista que estamos 
decidindo a vida de muitas pessoas e com certeza como a Vereadora Emily disse 
também que estamos começando da alta para a média até chegar a baixa vamos 
ter um tempo, mas para votarmos com consciência que nós possamos ter a 
posição correta do Prefeito. O Presidente pergunta se o Vereador Xandinho 
entraria em contato com o Prefeito e se os Vereadores seriam favoráveis a 
suspender a reunião por cinco minutos, explica que o Vereador Xandinho está 
propondo que o Prefeito mande outro projeto com a mudança do texto. O 
Vereador Xandinho diz que cabe somente ao Prefeito fazer a alteração e que não 
cabe à gente e que a partir do momento que votarem e se permanecerem os 
noventa dias, vão permanecer os noventa dias, se forem contra aí vai para justiça, 
vai embolar e quem vai sofrer é o povo e não é a gente. O Presidente diz que a 
proposta do Vereador Xandinho e de que se suspenda a reunião por cinco 
minutos e ele conversaria com o Ronaldo, no caso os Vereadores vão votar e ele 
vai assumir um compromisso lá de mudar o texto que é de autoria dele e que não 
é de autoria nossa, aí colocaria os trinta dias que os Vereadores estão 
reivindicando. O Vereador Márcio Vovô diz que pode até decidir sem isto, senão 
não precisaria de Câmara, afirma que se votarem a favor hoje e votarem os 
noventa dias é lógico que ele vai mandar uma proposta para nós, que ele não vai 
ficar noventa dias sem, que tem de votar senão não precisa de vereador, 
questiona o que vão fazer, diz que se quebrarem o Veto do Prefeito com certeza 
ele vai mandar outro, porque ele não vai esperar noventa dias. O Vereador 
Xandinho diz que não deixarão de votar hoje. O Vereador Márcio Vovô diz que 
se votarem favorável ou contra o Parecer, porque o Parecer foi favorável e todos 
aprovaram o Parecer que estão votando hoje. O Vereador Helinho diz que 
entendeu o que o nobre Vereador Xandinho disse, diz que se derrubarem o Veto 
do Prefeito e ele vai mandar para cá o outro projeto com trinta dias e pede que o 
Vereador Xandinho confirme se é isto mesmo. O Vereador Xandinho responde 
afirmativamente e diz que isto não está sendo entendido. O Vereador Helinho diz 
que não tem como deixarem de votar este projeto, diz que ou concordam com o 
Prefeito e derrubam ou mantém, depois ele tem autonomia porque é uma matéria 
jurisdicionária dele de mandar para cá este projeto, afirma que não tem como e 
não podemos fazer emenda, que é acatar ou derrubar o Veto dele, conforme as 
palavras do Vereador Jésus diz que não estão atrasados, que estão corrigindo o 
que a Câmara passada não conseguiu fazer e que toda emancipação política do 
município não conseguiu fazer, conta que um Secretário lhe disse que os 
Vereadores estão fazendo política e que esteve na Câmara, o Vereador confirma 
que o Secretário esteve na Câmara por alguns mandatos e não aprovou o Saae e 
nem fez nada, se tivesse resolvido já teriam votado o Saae, então esta Casa está 
fazendo o trabalho que os outros não fizeram, que estão fazendo o trabalho que 
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as outras Câmaras não fizeram, questiona porque os outros não votaram, diz que 
não está caindo o filme da importância deste momento. O Vereador Rodrigo diz 
que a Vereadora Emily está perguntando quantas emendas foram feitas neste 
projeto. O Vereador Helinho responde que foram feitas doze. O Vereador 
Rodrigo diz que tem que prestar mais atenção com as coisas aqui dentro porque 
quando o Prefeito falou que ia dar o primeiro hidrômetro achou que esta questão 
já estava resolvida, que após a instalação do hidrômetro já sairia cobrando, 
porque como a Vereadora Emily falou estão colocando no primeiro escalão 
financeiramente falando de nossa cidade, diz que ainda está faltando água em 
alguns pontos da cidade, comenta que se a pessoa tem o hidrômetro e não vai 
pagar então colocou um macaquinho ali, que não adiantou nada em questão de 
punição, acha que o Prefeito tinha que fazer uma campanha educativa, olhar as 
caixas d’água e analisar porque cada caixa que colocar para uma pessoa de 
pequena renda ser feito um trabalho de conscientização, avisar que a partir de 
hoje tem de prestar atenção porque tem água para pagar de acordo com o que 
consumir, pensa que já tinha chegado a instalar trezentos hidrômetros, mas até 
agora chegou a aproximadamente cem, então o negócio dá trabalho e não cobrar, 
diz que este é um pensamento seu, vê a preocupação do Vereador Hélio com as 
pessoas ao chegar no final do mês e não ter dinheiro pagar a conta de água, 
concorda mas acha que talvez uma pessoa que tem problema lá no alto do Morro 
do Jair pode ter alguém aqui no Centro que possa pagar por ele através de 
campanha educativa, sugere que seja trabalhado nos bairros alertando a chegada 
do relógio da água e que serão penalizados por falta de consciência, diz que este 
é o seu pensamento antes de chegar aqui, diz que concorda com todo mundo e 
também tem esta preocupação com os mais carentes, mas também abrir mão de 
trinta dias para uma pessoa que está trazendo consumo alto para a cidade, acha 
que estão dando tiro no pé, acha que devem cobrar do Prefeito uma campanha e 
um boletim explicativo para as pessoas, diz que os Vereadores devem trabalhar 
com as pessoas carentes orientando-as a economizarem água, diz que hoje as 
pessoas dizem: economizar água como? Não tem água na minha casa, mas alerta 
que o relógio vai chegar na casa destas pessoas e elas terão de economizar. A 
Vereadora Ana Paula também concorda com o que a Vereadora Emily falou, 
acredita que esta questão do hidrômetro na nossa cidade é novidade, mas todo 
mundo que vai fora daqui: Alto Jequitibá, Manhuaçu e Martins Soares, tem 
consciência da cobrança da água e ficam até indignados de saberem que aqui em 
nossa cidade ainda não tem, apesar da desenvoltura da cidade ainda não ter isto, 
então acredita que a partir do momento que está colocando no Centro que 
também são pessoas conscientes tanto quanto as pessoas dos bairros mais 
carentes que também são tão conscientes como nós ou quem mora no Centro, 
acredita que colocando o hidrômetro é necessária a cobrança imediata, que 
ninguém trabalha sem receber nada, acredita que se você hoje for comprar 
qualquer coisa ou se for colocar energia em qualquer lugar você não tem nem 
uma semana para testar ou olhar se realmente vai gastar muito ou pouco, que a 
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pessoa gasta de acordo com a necessidade, que a cobrança do hidrômetro já vai 
ser o tempo hábil para a pessoa estar se conscientizando. O Presidente diz que 
queria que os nove vereadores resolvessem isto sem terem aquelas votações 
desgastantes que já tiveram, porque depois sai todo mundo como se estivesse 
levado um coro, quem em sua opinião acha que a proposta do Vereador 
Xandinho seria boa, afirma que esta é sua opinião pessoal e não como Presidente 
ou Vereador, mas gostaria que os Vereadores resolvessem se querem que parem 
a reunião por cinco minutos ou se querem ir para o voto e decidirem se acatam 
ou não de acordo com o Parecer. O Vereador Júlio opina que se coloque em 
votação, até porque estão criando uma polêmica e que reconhecem que algumas 
pessoas mais carentes podem ser prejudicadas, mas diz que eles terão um tempo 
e que antes de dois ou três anos não vai chegar à periferia os hidrômetros, diz que 
não adianta nada se um cidadão gasta cem mil litros de água por mês e ele sendo 
isento trinta, sessenta ou noventa dias se for aprovado ele vai pagar doze reais, 
sendo que quem consumir dez ou cinco mil litros também pagará os mesmos
doze reais, diz que a conscientização só vai ter no momento que começar a 
cobrar, que não adianta que só funciona desta maneira e que eles sabem disto, 
que esta polêmica toda é porque é da Prefeitura e que se fosse de uma firma 
terceirizada não teria nada disto, diz que ninguém questiona a instalação de um 
relógio da Energisa e diz que vai lá instala e no outro dia está cobrando mesmo, 
que é de acordo com o que a Vereadora Emily e o Vereador Rodrigo falaram, 
assim que instalou já começar a cobrar até mesmo para começar a educar, porque 
senão o pessoal não vai começar a conscientizar, se não mexer no bolso deles 
ninguém conscientiza não, então é favorável que se ponha em votação. O 
Presidente pergunta se alguém mais quer fazer alguma observação. A Vereadora
Emily diz que desde que iniciaram este mandato no ano passado que cada 
Vereador se preocupa com a água e cada Vereador conta que passou não sei 
aonde, que na Mangueira não chega água e que é uma luta pensarmos que a água 
não chega, que uma das principais causas é o tremendo gasto daqui de baixo, que 
aqui em baixo as pessoas podem pagar o quanto gastam e questiona para que 
estas pessoas tem que se adequarem, afirma que as lá de cima que tem de se 
adequarem, diz que é contra este pensamento. O Vereador Márcio Vovô deixa 
uma pergunta e acredita que talvez o Vereador Júlio possa explicá-lo, porque 
talvez esteja redondamente enganado, mas eles reclamam muito que durante o 
dia lavam, aguam jardim, desperdiçam água em abundância e pergunta à noite 
enquanto não tem ninguém tomando banho, aguando jardim ou lavando carro e 
questiona porque esta água não sobe e chega aos morros á noite. O Vereador 
Júlio responde que o reservatório esvazia todinho durante o dia e se não houver 
economia durante o dia, à noite ela não tem força para ir para os lugares mais 
altos, então este que é o problema. O Presidente diz que este negócio de água é 
complicado, que a gente não entende direito como funciona este negócio de 
gravidade e afirma que não tem grande conhecimento sobre isto. O Vereador 
Helinho diz que muito foi falado na questão de energia elétrica e de água, pensa 
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que não podem comparar a Energisa com o Saae, diz que você sem energia você 
passa, mas sem água você não passa e lembra que a água é um bem comum, 
voltando ao que o Vereador Júlio disse quando a atual Administração quis 
terceirizar a água, diz que na época o atual Prefeito Ronaldo lutou com muita 
sabedoria para que não terceirizasse a água, justamente para o povo ser facultado 
nesta hora, porque sabem que se fosse a Copasa chegava aqui e hidrometava 
tudo, que no dia seguinte estava cobrando, diz que esta foi uma das bandeiras 
levantadas pela atual Administração de não dar o nosso patrimônio para os 
outros, não deixar ninguém tomar conta de Manhumirim, diz que Manhumirim 
tem gente capacitada para tomar conta, então uma das alegações foram estas, 
para que não empurasse o povo de goela abaixo, diz que a Copasa chegaria aqui 
e faria isto, conta que foi por isto que o povo disse não para ela, porque sabemos 
que se existisse a Copasa teríamos um pouquinho mais de coerência com o povo, 
pensa que tem de colocar em votação mesmo porque não tem como e que cada 
um defenda a sua ideia e vote de acordo com a sua consciência, que quem cobra 
da mente da gente é a história: votei certo, parabéns para você! Votei errado, 
consciência pesada, diz que cada um tem a sua consciência, que este projeto 
passou por emenda e todo mundo votou nos noventa dias, afirma que todos os 
Vereadores votaram e não teve nenhum voto contrário, votaram noventa dias e 
agora estão pedindo só trinta e os Vereadores não estão concordando com este 
prazo. A Vereadora Emily diz que nem os de trinta estão concordando com 
noventa, que alguns passaram para trinta e alguns para zero. A Vereadora Ana 
Paula diz que as opiniões mudam. O Vereador Júlio sugere que seja colocado em 
votação. O Presidente diz que colocará em votação para acabarem com isto e 
com a disputa, diz que devem votar a favor ou contra, pede para prestarem 
atenção e votarem a favor ou contra o Parecer da Comissão. O Vereador 
Xandinho diz que por se tratar de dois pareceres, sugere que seja feita a leitura de 
um e depois de outro para poderem votar, diz que se trata do Artigo 53 e 54, que 
estarão sendo favoráveis ou contrários ao Veto, diz que devem ler novamente 
para as pessoas estarem votando conscientes. O Secretário relê o Parecer. O 
Vereador Márcio Vovô questiona se votarem no Parecer o primeiro hidrômetro 
deverá ser cobrado. O Presidente diz que tem dúvidas. O Vereador Márcio Vovô 
diz que isto está no projeto, diz que os primeiros hidrômetros serão cobrados. O 
Vereador Júlio diz que o Veto do Prefeito foi em cima do primeiro imóvel, 
explica que é no primeiro hidrômetro da residência, diz que imóvel inclui lote 
vago que a partir do momento em requerer a pena d’água tem que pagar o 
hidrômetro, que ficou a Emenda aprovada para o imóvel e não para a residência, 
por isto que foi vetado. O Vereador Márcio Vovô diz que então o imóvel é toda 
residência edificada e pede para ler o Parecer de novo para analisarem porque o 
imóvel também se considera obra edificada. O Vereador Júlio esclarece que 
quem votar o Parecer estará votando a favor do Veto do Prefeito, a favor do 
Parecer contra o Veto, então quem votar a favor do Parecer mantendo o Veto e 
permanecendo os noventa dias. O Vereador Helinho corrige e diz que estará 
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derrubando o Veto. O Vereador Júlio afirma que quem votar contra o Parecer 
mantém o Veto contra os noventa dias e a cobrança imediata, contra o Parecer 
mantém o Veto e a favor do Parecer derruba o Veto. O Vereador Helinho diz que 
o texto tem de ser melhorado, diz que tem de derrubar o Veto do Prefeito para 
que ele melhore o texto, colocar no texto que o primeiro por edificação, que ele 
vai melhorar tanto este texto quanto o dos noventa dias, explica que derrubando o 
Veto do Prefeito não quer dizer que são contrários não, diz que estarão dando 
oportunidade a ele de melhorar o texto e mandar para cá. O Vereador Júlio diz 
que a questão é que derrubando o Veto do Prefeito, ele não poderá fazer a 
cobrança durante os noventa dias, que ele terá de permanecer os noventa dias 
sem cobrança, então ele vai recorrer na justiça e até se resolver vão se passar 
trinta, sessenta, noventa dias porque isto vai se prolongar, que a permanência do 
Veto é cobrança imediata, diz que quem votar contra o Parecer estará votando a 
favor da cobrança imediata. O Presidente pergunta se os Vereadores estão 
entendendo bem isto daí. O Vereador Márcio Vovô diz que o Prefeito pode fazer 
uma ADIN, que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e votar isto em 
quarenta e oito horas parece, que ele pode votar isto em quarenta e oito horas e 
diz se pode ser dada mais uma lida no Parecer do hidrômetro só para elucidar. O 
Secretário diz que pela nonagésima primeira vez irão ler o Parecer. O Parecer é 
lido novamente. O Vereador Xandinho diz que o outro projeto para ser votado é 
menos polêmico e pede que antes de ser colocado em votação que pudessem 
conversar dois minutinhos com a Bancada do Governo e também os outros 
Vereadores se quiserem conversar, que é só para tomarem uma opinião e que 
será rapidamente por apenas dois minutos. O Presidente sugere a suspensão da 
reunião por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, o Presidente parabeniza o 
Servidor Luciano pelo seu aniversário; pede que não alonguem a votação. O 
Secretário lê o Parecer e passa-se à votação. O Presidente explica que a favor do 
Parecer derruba o Veto e contra o Parecer mantém o Veto. O Presidente pergunta 
se os Vereadores estão entendendo e começa a votação por sistema de legenda. O 
Vereador Xandinho é a favor. A Vereadora Ana Paula pede para repetir a 
explicação. O Presidente diz que a favor do Parecer derruba-se o Veto do 
Prefeito e contra o Parecer mantém-se o Veto, diz que o Vereador Alexandre 
votou a favor do Parecer e derrubando o Veto do Prefeito. A Vereadora Ana 
Paula é contra o Parecer e a favor do Veto. A Vereadora Marinelsi é contra o 
Parecer. O Vereador Júlio é contra o Parecer e a favor dos dois Vetos. O 
Vereador Rodrigo é contra o Parecer. O Vereador Hélio vota a favor do Parecer. 
O Vereador Márcio Vovô vota a favor do Parecer. A Vereadora Emily vota 
contra o Parecer. O Parecer recebe cinco votos contrários e três favoráveis. O 
parecer da comissão é recusado. O Presidente comunica ao Plenário que o Veto 
foi mantido. O Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 010/2009 é 
mantido. Passa-se á votação nominal do Veto Parcial à Proposição de Lei 
1.485/2009, que “Concede aos Servidores Públicos Municipais um dia por ano 
para realização de exames preventivos ao câncer nas situações especificadas”. O 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Secretário lê o Parecer da Comissão Especial para análise ao Veto. O Vereador 
Xandinho esclarece também que este Veto do Prefeito após análise da Comissão, 
chegaram ao consenso que devido à tamanha quantidade de funcionários, salvo 
engano de aproximadamente oitocentos e cinquenta e quatro funcionários, que se 
abram aspas, que são em média oitocentos funcionários, que se cada um 
funcionário for tirar este dia para que possa estar realizando este exame seriam 
necessários mais de dois anos, tendo em vista que nós temos trezentos e sessenta 
e cinco dias menos os cento e oito dias que são cinquenta e quatro sábados e 
cinquenta e quatro domingos, nós chegaríamos a uma média de duzentos e 
poucos dias somente para oitocentos e poucos funcionários, então chegou à 
conclusão que quando o funcionário tem a necessidade de fazer este exame, com 
certeza ele vai fazer e vai justificar com o atestado médico junto à Prefeitura e ao 
Departamento Pessoal, ele vai poder estar cuidando e fazendo a prevenção ao 
câncer, por isto que a Comissão quis permanecer e manter o Veto do Prefeito. 
Todos os Vereadores são favoráveis ao Parecer. O parecer da Comissão é 
aprovado. O Veto Parcial à Proposição de Lei 1.475/2009 é mantido. Não tendo 
mais nenhum projeto para ser votado o Presidente concede a palavra ao Vereador 
Márcio Vovô que fala sobre o projeto que votaram a favor do Veto do Prefeito, 
que trata dos espaços desportivos, afirma que o Jurídico desta Casa deu Parecer 
favorável ao projeto e afirma que só não quis levantar polêmica e achou melhor 
não levar isto para Plenário e foi a favor, observando que agora se pode cobrar no 
Morro da Penha e nas outras quadras quando for utilizar o espaço público. O 
Vereador Xandinho lembra que vai cobrar não porque os Vereadores foram a 
favor do Veto do Prefeito, mas porque o Código Tributário do município permite 
e afirma que é uma taxa simbólica que é cobrada em todos os ginásios, então 
cabe aos Vereadores conversarem com o Executivo e pedir que possa mandar um 
projeto de lei para cá que possa estar isentando esta taxa também, porque aí não 
estará indo contra a lei, porque a lei que está no Código Tributário do município 
permite a cobrança de taxa por isto a cobrança é feita, não é porque os 
Vereadores foram favoráveis ao Veto aqui hoje não, que fique bem claro isto e se 
possível conste em ata, que este Veto foi mantido devido a estar no Código 
Tributário do município. O Presidente lembra que a próxima reunião ordinária da 
Câmara será no dia quatro de março; declara encerrada a sessão, do que para 
constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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