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norma nº 1939/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1939 / 2010
Date 2010-04-08
EmentaAta da 1.939ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de abril de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.939ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
oito dias do mês de abril de 2010, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do
Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. É feita a leitura da 
Ata 1.938 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O Secretário comenta que o 
protocolo da visita do Ministro foi cumprido e seguiu o que foi elaborado pelo 
Executivo. O Vereador Márcio Vovô diz que houve quebra de protocolo e que 
pessoas não inscritas falaram por mais de quinze minutos. A ata é aprovada. O 
Presidente pede um minuto de silêncio manifestando pesar pela tragédia no Rio 
de Janeiro. O Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Ato 391 do Presidente da Câmara que averba tempo de serviço do 
Servidor Giovanni Rocha de Oliveira, Ofício 640 e 649/2010/M.H. do Deputado 
Federal Mário Heringer. O Vereador Márcio Vovô diz que o pedido partiu do 
Vereador Rodrigo para a localidade Angola e pede que o Executivo inscreva esta 
emenda no Sistema. O Vereador Rodrigo diz que o mérito também é dos 
Vereadores Jésus, Hélio, Emily e Márcio Vovô e pede máximo de empenho do 
Executivo. O Secretário relê o Ofício e diz que a verba veio casada para ser 
utilizada na Zona Urbana. O Vereador Márcio Vovô diz que já houve desvio, no 
bom sentido, para outra obra e talvez consigam fazer o mesmo agora. O Vereador 
Rodrigo acredita que possa ser feito. O Secretário diz que somente está lendo o 
que está escrito. O Presidente diz que vai se interar sobre a possibilidade. O 
Vereador Márcio Vovô diz que nada impede que o Deputado destine mais 
duzentos mil. O Secretário lê Correspondência do Deputado Federal Mário 
Heringer e Demonstrativo de Recursos da União destinados ao município. O 
Presidente cita nominalmente todos os presentes no Plenário. Passa-se à leitura 
da Portaria 112/2010, autoria do Presidente da Câmara, que “Convalida ato 
administrativo e dá outras providências”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 
008/2010, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza a revisão do vencimento 
básico dos cargos da Câmara Municipal e dá outras providências”. O Vereador 
Xandinho pede que seja feito Acordo de Lideranças. Após os Líderes de Partido 
concordarem, o Presidente pede que a Secretaria providencie o Termo de 
Renúncia. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 009/2010, autoria da Mesa￾Diretora, que “Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
farmacêuticos, o plantão em horário não comercial e dá outras providências”. O 
Vereador Xandinho pede que seja feito Acordo de Lideranças. O Vereador 
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Rodrigo questiona acerca de emendas no projeto. O Vereador Xandinho diz que 
os farmacêuticos concordaram. O Vereador Helinho fala sobre a elaboração do 
projeto. O Vereador Rodrigo diz que as necessidades destes profissionais estão 
sendo satisfeitas. Após os Líderes de Partido concordarem, o Presidente pede que 
a Secretaria providencie o Termo de Renúncia. Passa-se à leitura e votação do 
Requerimento 009/10, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Requer 
informações do Executivo acerca de rede de esgoto”. O requerimento é aprovado 
com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Indicação 010, autoria das 
Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Indica revitalização da rede de esgoto no 
Bairro do Roque”; Indicação 041, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, 
que “Indica balaústre para o Bairro Nossa Senhora da Penha”; Indicação 042, 
autoria da Vereadora Emily e dos demais vereadores, que “Indica cercado na 
Praça Padre Júlio Maria”; Indicação 045, autoria dos Vereadores Júlio e 
Xandinho, que “Indica redutores de velocidade em local que menciona”; 
Indicação 048, autoria dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica construção 
de rede pluvial e esgoto no Bairro do Roque”; Indicação 051, autoria dos 
Vereadores Xandinho e Júlio, que “Indica calçamento da Rua Padre Jésus 
Moreira Resende” e Indicação 052, autoria dos Vereadores Xandinho e Júlio, 
que “Indica término do calçamento na Rua Sete de Setembro”. As indicações 
são aprovadas com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação 
do Projeto de Lei 004/2010, autoria do Vereador Júlio, que “Dispõe sobre 
denominação de logradouro público – Rua Euclides Leopoldino de Souza”. O 
Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e de Redação 
Final O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.498. Passa-se à 
leitura do Termo de Renúncia e do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 
008/2010. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.496.
Passa-se à leitura do Termo de Renúncia e do Parecer de Redação Final do 
Projeto de Lei 009/2010. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.497. Passa-se à votação do Projeto de Lei 003/2010, autoria do 
Prefeito Municipal, que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras 
providências”. O Secretário lê a Emenda Aditiva 001 e Emenda Supressiva 002. 
O Secretário lê o Parecer da CLJ e do Voto em Separado do Vereador Helinho. O 
Vereador Helinho explica o motivo do seu Voto em Separado e fala das suas 
contemplações. O Vereador Xandinho utiliza Tribuna para defender o seu voto e 
diz que está surpreso com algumas coisas que ocorrem nesta Casa, fala sobre o 
Substitutivo 001, admira-se com a defesa da não incorporação do abono, da 
retroação a 2007, defende a incorporação, lê parte do texto do Substitutivo e cita 
seus autores, lê o requerimento de retirada do Substitutivo, diz que o projeto 
original do Prefeito e cita percentagens que não constava no documento, pede 
atenção com a elaboração dos documentos, pede que haja mais seriedade e relê o 
artigo 1º., comenta que se tivessem votado na última sessão somente os 
professores seriam contemplados, dispõe-se a responder perguntas. A Vereadora 
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Emily diz que foi boa a reavaliação para não prejudicar os servidores. O 
Vereador Xandinho diz que foi ele quem não deixou votar. O Vereador Márcio 
Vovô fala sobre a retroação a 2007 e das perdas dos professores. O Vereador 
Xandinho diz que a prestação de contas do Fundeb é feita anualmente, que 
mesmo com a reeleição era outra gestão, afirma a retroação a 1º. de janeiro e cita 
novamente o projeto original e diz que inconstitucional a retroação a 2007. O 
Vereador Márcio Vovô diz que devem fiscalizar o uso de veículo da Educação 
com funcionários do SAAE. O Vereador Xandinho pede que seja feito ofício à 
Prefeitura ou à Promotoria. O Vereador Rodrigo fala sobre o pagamento de piso 
mínimo aos professores, diz que eles estão sendo lesados desde 2007, questiona 
por que só agora estão falando sobre perdas e indexação ao salário, diz que o 
objetivo do texto era abrir os olhos dos professores, adianta seu voto e diz que 
não aceita a incorporação. O Vereador Xandinho diz que não disse que o projeto 
é imoral, e sim tendencioso, questiona por que o vereador está favorável já que o 
servidor está tendo prejuízo, afirma que aqui não tem vencedor e vencido e sim 
prejudicado e não prejudicado, cita outros cargos que não foram contemplados
pelo Substitutivo, pede que não se leve em conta somente a incorporação, diz que 
este tipo de projeto tumultua a votação e relê o artigo final, diz que está cansado 
de ouvir boatos, diz que em sua opinião os professores ganham pouco, mas não 
compete ao vereador aumentar a despesa do Executivo, indigna pelos demais 
servidores, acredita que o Substitutivo foi impensado. O Vereador Rodrigo 
pergunta quando ele foi retirado. O Vereador Xandinho responde que foi no dia 
24 de março. O Vereador Rodrigo lê artigo que contempla as outras classes, diz 
que a Emenda de sua autoria só foi retirada depois que retirou o Substitutivo e 
afirma que em momento algum se esqueceu de nenhuma classe. O Vereador 
Xandinho diz que a retirada foi no dia 05 de abril e a votação ia ser antes, diz que 
não questiona a emenda, que cumpre o que apresenta e isto pode ser verificado 
em ata. O Vereador Rodrigo diz que não pode retirar emenda sem discussão e 
não tem erro de sua parte. O Vereador Xandinho diz que cada um tem direito ao 
seu voto. O Presidente pede mais objetividade. O Vereador Márcio Vovô fala 
sobre a alteração de voz do Vereador Xandinho; diz que em 2007 foram mais de 
3 milhões do Fundeb e o abono de noventa reais, em 2008 mais 4 milhões e o 
mesmo abono e em 2009 foram 4 milhões e 175 reais, afirma que houve 
diferença nos repasses e continuou o mesmo abono. O Vereador Xandinho diz 
que não gosta de ironia, que está lendo o que está escrito e que busca de 
melhorias para os professores. O Vereador Helinho diz que em 2007 o projeto foi 
passado goela abaixo por cinco votos a três, diz que os dados mencionados pelo 
Vereador Márcio Vovô estão disponíveis na Internet, afirma que sempre teve 
muita coerência nas suas atitudes, diz que não tem compromisso de estar ao lado 
do Prefeito e sim do povo, explica porque na época foi contrário à indexação, 
pede que o Secretário releia sua emenda, fala da importância do Substitutivo, 
depois de quatro anos viram que os professores estão sendo saqueados, lembra da 
lei votada em julho de 2008 acerca do piso do magistério e cita os valores, afirma 
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que as horas extraclasse devem ser computadas e que jamais aprovará indexação 
de 90 reais, diz que depois culparão os vereadores pela retirada do rateio, 
comenta que se tivessem atendido ao pedido de votação rápida só teriam 4% de 
reajuste e que isto foi uma coerência dos quatro vereadores, afirma que se pode 
mudar o voto na hora da votação, lembra que todos passaram por uma sala de 
aula e acredita que os professores deveriam saber mais sobre o Fundeb. A 
Vereadora Emily explica que de maneira alguma quis prejudicar algum servidor, 
afirma que apoiaram a ideia da Emenda do Vereador Xandinho, diz que viram 
falhas no novo projeto e voltaram atrás, acredita que os nove vereadores querem 
o bem estar do povo. O Vereador Xandinho afirma que não está desmerecendo 
ninguém, lê o Voto em Separado; diz que já havia sido feito o pedido ao Prefeito
de complementação em julho a exemplo do ano anterior, desde que haja receita e 
não fira a LRF, diz que está fazendo o seu papel de Líder de Governo, reafirma 
que houve erro no Substitutivo. O Vereador Helinho fala sobre a não permissão 
da retroação a 2007 e piso salarial, reclama que há cinco anos esperam o Plano 
de Cargos e Salários e Estatuto do Magistério. O Secretário lê a Emenda 001 e 
Voto em Separado e 002. O Vereador Hélio diz que a Emenda 002 contempla a 
Emenda do Vereador Xandinho. O Secretário lê o Parecer da Comissão de 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas. Os Vereadores 
Marinelsi, Ana Paula, Xandinho e Júlio são favoráveis à Emenda 001. Os 
Vereadores Rodrigo, Helinho, Márcio Vovô e Emily são favoráveis à Emenda 
002. Constando-se o empate, o Presidente passa a presidência ao Vice-Presidente 
Vereador Hélio. O Presidente vota na Emenda 002. A Emenda 001 é rejeitada e a 
002 é aprovada. O Vereador Hélio retorna a Presidência ao Vereador Jésus. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.495. O Presidente 
concede a palavra ao orador inscrito, Senhor José Simplício, Coordenador da 
UNSP, que fala sobre o reajuste salarial em nível nacional, diz 45 reais de abono 
é ilegal e apresenta cálculo acerca das perdas salariais, esperam que em julho 
haja o reajuste para não ocorrerem prejuízos, pede cumprimento da lei que 
estabelece o novo piso salarial, da carga horária a ser cumprida e das atividades 
extraclasse, pede valorização para os profissionais, diz que está satisfeito com a 
votação e esclarece que haverá retroação a janeiro. O Vereador Xandinho diz já
foram feitos os cálculos e os benefícios serão pagos em maio. O Presidente diz 
que a transmissão radiofônica está encerrada de acordo com o contrato. Não 
tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador 
Rodrigo que cumprimenta todos. A Vereadora Marinelsi agradece a resolução do
problema do asfaltamento no Poço Fundo e agradece ao Doutor Renato 
Albuquerque pelos esforços; parabeniza o Executivo pela inauguração de quatro 
pontes; diz que devemos ter humildade para admitir quando falhamos e que deve
ser feito o que for melhor para beneficiar a população. A Vereadora Ana Paula 
agradece a presença de todos e convida para as próximas sessões; pede que os 
Vereadores sejam mais sensatos e não pensem em si mesmos, mas na população. 
O Vereador Márcio Vovô fala sobre apresentação de Ação Civil Pública devido à 
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falta de análise química da água e que não pode haver cobrança se a água estiver 
sem qualidade, diz que ainda deve acontecer muita adequação e que há 
reclamação dos consumidores; diz que o Plenário cheio engrandece esta Casa. O 
Vereador Rodrigo apresenta abaixo-assinado reivindicando o retorno do Doutor 
Marco Antônio ao Posto de Saúde do Graciano, sabe que esta matéria é privativa
do Prefeito, mas pede que pelo menos desta vez ouça a Zona Rural. O Vereador 
Xandinho cita frase de Tancredo Neves e diz que a presença de todos no Plenário 
traz encorajamento; orienta que seja feito requerimento acerca do médico do PSF 
Graciano; afirma que estão saindo desta votação com a cabeça erguida e certos 
do exercício da cidadania. O Vereador Helinho agradece a presença de todos; 
comenta sobre a votação do polêmico projeto de reajuste, afirma que foi bastante 
debatido e não há como agradar a todos, conta que somente duas profissionais 
pediram a indexação e o restante não, diz que há necessidade de fomentar as 
discussões para melhoria nos projetos e qualidade de vida, explica novamente a 
sua posição; comenta sobre o Saae e diz que o Executivo precisa ouvir a 
população, pede respeito às Constituições, afirma que o dever desta Casa é 
defender a população e o que é correto, diz que é preciso que o Executivo 
repense suas ações, cita a ata de criação do Saae e que estão indo contra ao que 
fora falado, fala sobre a oneração de impostos e embargo ao desenvolvimento. O 
Presidente agradece ao Secretário de Meio Ambiente pela retirada de eucalipto 
em local de risco; fala acerca do Saae e diz que houve mudanças de interesses, 
reafirma que é de quem o quer, que não age por valores financeiros, que fala na 
frente, não participa de fofoquinhas e sustenta o que fala; declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)VER. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
(a)VER. ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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