| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | Ata da 1.939ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de abril de 2010. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.939ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de abril de 2010, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. É feita a leitura da Ata 1.938 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O Secretário comenta que o protocolo da visita do Ministro foi cumprido e seguiu o que foi elaborado pelo Executivo. O Vereador Márcio Vovô diz que houve quebra de protocolo e que pessoas não inscritas falaram por mais de quinze minutos. A ata é aprovada. O Presidente pede um minuto de silêncio manifestando pesar pela tragédia no Rio de Janeiro. O Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Ato 391 do Presidente da Câmara que averba tempo de serviço do Servidor Giovanni Rocha de Oliveira, Ofício 640 e 649/2010/M.H. do Deputado Federal Mário Heringer. O Vereador Márcio Vovô diz que o pedido partiu do Vereador Rodrigo para a localidade Angola e pede que o Executivo inscreva esta emenda no Sistema. O Vereador Rodrigo diz que o mérito também é dos Vereadores Jésus, Hélio, Emily e Márcio Vovô e pede máximo de empenho do Executivo. O Secretário relê o Ofício e diz que a verba veio casada para ser utilizada na Zona Urbana. O Vereador Márcio Vovô diz que já houve desvio, no bom sentido, para outra obra e talvez consigam fazer o mesmo agora. O Vereador Rodrigo acredita que possa ser feito. O Secretário diz que somente está lendo o que está escrito. O Presidente diz que vai se interar sobre a possibilidade. O Vereador Márcio Vovô diz que nada impede que o Deputado destine mais duzentos mil. O Secretário lê Correspondência do Deputado Federal Mário Heringer e Demonstrativo de Recursos da União destinados ao município. O Presidente cita nominalmente todos os presentes no Plenário. Passa-se à leitura da Portaria 112/2010, autoria do Presidente da Câmara, que “Convalida ato administrativo e dá outras providências”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 008/2010, autoria da Mesa-Diretora, que “Autoriza a revisão do vencimento básico dos cargos da Câmara Municipal e dá outras providências”. O Vereador Xandinho pede que seja feito Acordo de Lideranças. Após os Líderes de Partido concordarem, o Presidente pede que a Secretaria providencie o Termo de Renúncia. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 009/2010, autoria da MesaDiretora, que “Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, o plantão em horário não comercial e dá outras providências”. O Vereador Xandinho pede que seja feito Acordo de Lideranças. O Vereador 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Rodrigo questiona acerca de emendas no projeto. O Vereador Xandinho diz que os farmacêuticos concordaram. O Vereador Helinho fala sobre a elaboração do projeto. O Vereador Rodrigo diz que as necessidades destes profissionais estão sendo satisfeitas. Após os Líderes de Partido concordarem, o Presidente pede que a Secretaria providencie o Termo de Renúncia. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 009/10, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Requer informações do Executivo acerca de rede de esgoto”. O requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Indicação 010, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Indica revitalização da rede de esgoto no Bairro do Roque”; Indicação 041, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Indica balaústre para o Bairro Nossa Senhora da Penha”; Indicação 042, autoria da Vereadora Emily e dos demais vereadores, que “Indica cercado na Praça Padre Júlio Maria”; Indicação 045, autoria dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica redutores de velocidade em local que menciona”; Indicação 048, autoria dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica construção de rede pluvial e esgoto no Bairro do Roque”; Indicação 051, autoria dos Vereadores Xandinho e Júlio, que “Indica calçamento da Rua Padre Jésus Moreira Resende” e Indicação 052, autoria dos Vereadores Xandinho e Júlio, que “Indica término do calçamento na Rua Sete de Setembro”. As indicações são aprovadas com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 004/2010, autoria do Vereador Júlio, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Euclides Leopoldino de Souza”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ e de Redação Final O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.498. Passa-se à leitura do Termo de Renúncia e do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 008/2010. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.496. Passa-se à leitura do Termo de Renúncia e do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 009/2010. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.497. Passa-se à votação do Projeto de Lei 003/2010, autoria do Prefeito Municipal, que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”. O Secretário lê a Emenda Aditiva 001 e Emenda Supressiva 002. O Secretário lê o Parecer da CLJ e do Voto em Separado do Vereador Helinho. O Vereador Helinho explica o motivo do seu Voto em Separado e fala das suas contemplações. O Vereador Xandinho utiliza Tribuna para defender o seu voto e diz que está surpreso com algumas coisas que ocorrem nesta Casa, fala sobre o Substitutivo 001, admira-se com a defesa da não incorporação do abono, da retroação a 2007, defende a incorporação, lê parte do texto do Substitutivo e cita seus autores, lê o requerimento de retirada do Substitutivo, diz que o projeto original do Prefeito e cita percentagens que não constava no documento, pede atenção com a elaboração dos documentos, pede que haja mais seriedade e relê o artigo 1º., comenta que se tivessem votado na última sessão somente os professores seriam contemplados, dispõe-se a responder perguntas. A Vereadora 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Emily diz que foi boa a reavaliação para não prejudicar os servidores. O Vereador Xandinho diz que foi ele quem não deixou votar. O Vereador Márcio Vovô fala sobre a retroação a 2007 e das perdas dos professores. O Vereador Xandinho diz que a prestação de contas do Fundeb é feita anualmente, que mesmo com a reeleição era outra gestão, afirma a retroação a 1º. de janeiro e cita novamente o projeto original e diz que inconstitucional a retroação a 2007. O Vereador Márcio Vovô diz que devem fiscalizar o uso de veículo da Educação com funcionários do SAAE. O Vereador Xandinho pede que seja feito ofício à Prefeitura ou à Promotoria. O Vereador Rodrigo fala sobre o pagamento de piso mínimo aos professores, diz que eles estão sendo lesados desde 2007, questiona por que só agora estão falando sobre perdas e indexação ao salário, diz que o objetivo do texto era abrir os olhos dos professores, adianta seu voto e diz que não aceita a incorporação. O Vereador Xandinho diz que não disse que o projeto é imoral, e sim tendencioso, questiona por que o vereador está favorável já que o servidor está tendo prejuízo, afirma que aqui não tem vencedor e vencido e sim prejudicado e não prejudicado, cita outros cargos que não foram contemplados pelo Substitutivo, pede que não se leve em conta somente a incorporação, diz que este tipo de projeto tumultua a votação e relê o artigo final, diz que está cansado de ouvir boatos, diz que em sua opinião os professores ganham pouco, mas não compete ao vereador aumentar a despesa do Executivo, indigna pelos demais servidores, acredita que o Substitutivo foi impensado. O Vereador Rodrigo pergunta quando ele foi retirado. O Vereador Xandinho responde que foi no dia 24 de março. O Vereador Rodrigo lê artigo que contempla as outras classes, diz que a Emenda de sua autoria só foi retirada depois que retirou o Substitutivo e afirma que em momento algum se esqueceu de nenhuma classe. O Vereador Xandinho diz que a retirada foi no dia 05 de abril e a votação ia ser antes, diz que não questiona a emenda, que cumpre o que apresenta e isto pode ser verificado em ata. O Vereador Rodrigo diz que não pode retirar emenda sem discussão e não tem erro de sua parte. O Vereador Xandinho diz que cada um tem direito ao seu voto. O Presidente pede mais objetividade. O Vereador Márcio Vovô fala sobre a alteração de voz do Vereador Xandinho; diz que em 2007 foram mais de 3 milhões do Fundeb e o abono de noventa reais, em 2008 mais 4 milhões e o mesmo abono e em 2009 foram 4 milhões e 175 reais, afirma que houve diferença nos repasses e continuou o mesmo abono. O Vereador Xandinho diz que não gosta de ironia, que está lendo o que está escrito e que busca de melhorias para os professores. O Vereador Helinho diz que em 2007 o projeto foi passado goela abaixo por cinco votos a três, diz que os dados mencionados pelo Vereador Márcio Vovô estão disponíveis na Internet, afirma que sempre teve muita coerência nas suas atitudes, diz que não tem compromisso de estar ao lado do Prefeito e sim do povo, explica porque na época foi contrário à indexação, pede que o Secretário releia sua emenda, fala da importância do Substitutivo, depois de quatro anos viram que os professores estão sendo saqueados, lembra da lei votada em julho de 2008 acerca do piso do magistério e cita os valores, afirma 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que as horas extraclasse devem ser computadas e que jamais aprovará indexação de 90 reais, diz que depois culparão os vereadores pela retirada do rateio, comenta que se tivessem atendido ao pedido de votação rápida só teriam 4% de reajuste e que isto foi uma coerência dos quatro vereadores, afirma que se pode mudar o voto na hora da votação, lembra que todos passaram por uma sala de aula e acredita que os professores deveriam saber mais sobre o Fundeb. A Vereadora Emily explica que de maneira alguma quis prejudicar algum servidor, afirma que apoiaram a ideia da Emenda do Vereador Xandinho, diz que viram falhas no novo projeto e voltaram atrás, acredita que os nove vereadores querem o bem estar do povo. O Vereador Xandinho afirma que não está desmerecendo ninguém, lê o Voto em Separado; diz que já havia sido feito o pedido ao Prefeito de complementação em julho a exemplo do ano anterior, desde que haja receita e não fira a LRF, diz que está fazendo o seu papel de Líder de Governo, reafirma que houve erro no Substitutivo. O Vereador Helinho fala sobre a não permissão da retroação a 2007 e piso salarial, reclama que há cinco anos esperam o Plano de Cargos e Salários e Estatuto do Magistério. O Secretário lê a Emenda 001 e Voto em Separado e 002. O Vereador Hélio diz que a Emenda 002 contempla a Emenda do Vereador Xandinho. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas. Os Vereadores Marinelsi, Ana Paula, Xandinho e Júlio são favoráveis à Emenda 001. Os Vereadores Rodrigo, Helinho, Márcio Vovô e Emily são favoráveis à Emenda 002. Constando-se o empate, o Presidente passa a presidência ao Vice-Presidente Vereador Hélio. O Presidente vota na Emenda 002. A Emenda 001 é rejeitada e a 002 é aprovada. O Vereador Hélio retorna a Presidência ao Vereador Jésus. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.495. O Presidente concede a palavra ao orador inscrito, Senhor José Simplício, Coordenador da UNSP, que fala sobre o reajuste salarial em nível nacional, diz 45 reais de abono é ilegal e apresenta cálculo acerca das perdas salariais, esperam que em julho haja o reajuste para não ocorrerem prejuízos, pede cumprimento da lei que estabelece o novo piso salarial, da carga horária a ser cumprida e das atividades extraclasse, pede valorização para os profissionais, diz que está satisfeito com a votação e esclarece que haverá retroação a janeiro. O Vereador Xandinho diz já foram feitos os cálculos e os benefícios serão pagos em maio. O Presidente diz que a transmissão radiofônica está encerrada de acordo com o contrato. Não tendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente concede a palavra ao Vereador Rodrigo que cumprimenta todos. A Vereadora Marinelsi agradece a resolução do problema do asfaltamento no Poço Fundo e agradece ao Doutor Renato Albuquerque pelos esforços; parabeniza o Executivo pela inauguração de quatro pontes; diz que devemos ter humildade para admitir quando falhamos e que deve ser feito o que for melhor para beneficiar a população. A Vereadora Ana Paula agradece a presença de todos e convida para as próximas sessões; pede que os Vereadores sejam mais sensatos e não pensem em si mesmos, mas na população. O Vereador Márcio Vovô fala sobre apresentação de Ação Civil Pública devido à 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 falta de análise química da água e que não pode haver cobrança se a água estiver sem qualidade, diz que ainda deve acontecer muita adequação e que há reclamação dos consumidores; diz que o Plenário cheio engrandece esta Casa. O Vereador Rodrigo apresenta abaixo-assinado reivindicando o retorno do Doutor Marco Antônio ao Posto de Saúde do Graciano, sabe que esta matéria é privativa do Prefeito, mas pede que pelo menos desta vez ouça a Zona Rural. O Vereador Xandinho cita frase de Tancredo Neves e diz que a presença de todos no Plenário traz encorajamento; orienta que seja feito requerimento acerca do médico do PSF Graciano; afirma que estão saindo desta votação com a cabeça erguida e certos do exercício da cidadania. O Vereador Helinho agradece a presença de todos; comenta sobre a votação do polêmico projeto de reajuste, afirma que foi bastante debatido e não há como agradar a todos, conta que somente duas profissionais pediram a indexação e o restante não, diz que há necessidade de fomentar as discussões para melhoria nos projetos e qualidade de vida, explica novamente a sua posição; comenta sobre o Saae e diz que o Executivo precisa ouvir a população, pede respeito às Constituições, afirma que o dever desta Casa é defender a população e o que é correto, diz que é preciso que o Executivo repense suas ações, cita a ata de criação do Saae e que estão indo contra ao que fora falado, fala sobre a oneração de impostos e embargo ao desenvolvimento. O Presidente agradece ao Secretário de Meio Ambiente pela retirada de eucalipto em local de risco; fala acerca do Saae e diz que houve mudanças de interesses, reafirma que é de quem o quer, que não age por valores financeiros, que fala na frente, não participa de fofoquinhas e sustenta o que fala; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. (a)VER. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE (a)VER. ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO