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norma nº 1940/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1940 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaAta da 1.940ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quinze dias do mês de abril de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.940ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
quinze dias do mês de abril de 2010, às 19 horas e 48 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. É feita a 
leitura da Ata 1.939 de Sessão Pública da Câmara Municipal. O Vereador Márcio 
Vovô pede que seja acrescido à ata que foi contrário à indexação do abono ao 
salário. O Secretário diz que a votação está bem descrita. A ata é aprovada sem 
restrições. O Secretário faz a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Ofício 661/2010/M. H. do Deputado Federal Mário Heringer, Ofício 
1049/2010 da Subsecretaria de Assuntos Municipais, Ofício 077/2010 do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE. O Secretário afirma que 
todos os vereadores receberam o avulso do projeto que será lido. Passa-se à 
leitura do Projeto de Lei 011, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Acresce o 
Artigo 11-A à Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de 2010 e dá outras 
providências”. O Vereador Márcio Vovô pede que seja feito Acordo de 
Lideranças. O Secretário afirma que demanda prazo para estudarem o assunto. O 
Presidente concede Vista Coletiva até próxima a sessão. Passa-se à leitura do 
Projeto de Lei 012, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras 
providências”. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 010, autoria do 
Vereador Márcio Vovô, que “Requer informações do Executivo sobre encargos 
especiais, transferências de fundos”. O requerimento é aprovado com 
unanimidade. A Vereadora Ana Paula pede que conste em ata que não foi lido a 
resposta encaminhada pelo Cosems. Passa-se à leitura e votação do 
Requerimento 011, autoria dos Vereadores Hélio, Márcio Vovô, Jésus, Rodrigo e 
Emily, que “Requer que o Executivo Municipal providencie o projeto de lei que 
menciona” e Requerimento 012, autoria dos Vereadores Márcio Vovô, Hélio, 
Jésus, Rodrigo e Emily que “Requer providências que menciona na Lei 
Municipal 1.494”. Os requerimentos são aprovados com unanimidade. O 
Presidente passa a presidência ao Vice-Presidente Hélio. Passa-se à leitura e 
votação da Indicação 046, autoria dos Vereadores Hélio, Márcio Vovô, Jésus, 
Rodrigo e Emily, que “Indica redutor de velocidade próximo ao Colégio Alfredo 
Lima” e Indicação 049, autoria dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica 
construção de rede pluvial na Avenida JK”. As indicações são aprovadas com 
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unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Indicação 050, autoria dos 
Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica transferência de feira livre”. Os 
Vereadores Rodrigo e Emily são contrários e os demais vereadores são 
favoráveis. A indicação é aprovada. Passa-se à leitura e votação da Indicação 
053, autoria dos Vereadores Hélio, Márcio Vovô, Jésus, Rodrigo e Emily, que 
“Indica convênio entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e 
entidades competentes”. A indicação é aprovada com unanimidade. O Vereador 
Jésus retorna à presidência. Passa-se à leitura e votação da Indicação 055, autoria 
da Vereadora Emily e dos demais vereadores, que “Indica recuperação da 
travessia no Bairro Vila Rica”; Indicação 056, autoria dos Vereadores Márcio 
Vovô, Hélio, Rodrigo e Emily, que “Indica ponto fixo para os carroceiros” e 
Indicação 058, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Indica 
calçamento na Rua Suely Damasceno”. As indicações são aprovadas com 
unanimidade. A Indicação 057 é retirada da pauta devido ao fato de já ter sido 
atendida. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 
031/2009, autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre denominação de 
logradouro público e dá outras providências – Rua Geraldo Magela Vieira”. O 
Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final. 
Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.499. O Presidente concede a palavra à oradora
inscrita, Senhora Renata Elisa Portes, Secretária da Apac, que agradece aos 
Vereadores Jésus e Helinho pela visita à Belo Horizonte objetivando angariar
recursos para a Apac, pede apoio para a resolução do problema do terreno da 
Apac e fala acerca da verba de 1milhão e 100 mil reais a ser disponibilizada em 
janeiro de 2011, diz que há disposição do Juiz em ajudar e foi pedido que se 
reúnam os poderes legislativos dos cinco municípios, pede empenho desta Casa, 
diz que haverá geração de 12 empregos e recuperação 80 novos cidadãos, 
manifesta alegria com a verba e fica triste com a questão do terreno, pede maior 
participação da Câmara, diz que estão tendo o apoio do juiz não estão tendo 
apoio total do Executivo e que Manhumirim sairá perdendo se continuar assim,
agradece ao Deputado Tiago Ulisses, conta que irão a Itaúna com o Juiz de 
Manhuaçu e diz que há quatro vagas. Os Vereadores Emily e Rodrigo se dispõem
a ir. O Presidente agradece a presença de todos nesta sessão. Não tendo mais 
nenhum orador inscrito, o Presidente deseja pronta recuperação ao Diretor Geral 
Luciano e concede a palavra à Vereadora Emily que solicita ao Secretário 
Municipal de Obras melhorias nas estradas rurais, limpeza da Rua São José e
pede retirada de terra na Rua Guilhermina Jupira Emerick. O Vereador Helinho 
lê histórico da Amar e convida para Seminário; comenta sobre reportagem do 
Prefeito no Programa A Voz do Executivo acerca da indexação do abono ao 
salário, diz que não há brecha na lei para isto, conta que ele e o Vereador Dário 
foram contrários à indexação em 2007, fala sobre o piso nacional obrigatório em 
2008 e prazo de 2 anos para implantá-lo, reclama que não temos o Plano de 
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Carreiras e o Estatuto do Magistério e o município está querendo pegar o mau 
exemplo do Estado, justifica os motivos que os fazem contrários à indexação, 
reafirma que não votaram pela indexação e diz que o mínimo obrigatório para 
investir na educação é 60 por cento, mas pode ser 100 por cento e fala sobre o 
pagamento do rateio e atividades extraclasse. O Vereador Márcio Vovô ratifica 
as palavras do Vereador Hélio acerca do Fundeb; pela última vez fala sobre o 
Selo Municipal de Inspeção. O Secretário diz que já foi confeccionado o 
certificado dos açougueiros, que o servidor responsável fará capacitação para 
emitir o certificado, sugere que seja feito requerimento para obterem resposta 
formal. O Vereador Márcio Vovô diz que estão sendo muito questionados acerca 
do Saae, conta sobre Ação Civil Pública impetrada em Manhuaçu acerca da falta 
de qualidade da água Distrito de Vila Nova e que o juiz determinou que fosse 
devolvido o dinheiro aos consumidores, faz questionamento acerca da taxa de 
esgoto, acredita que deve ser feito pagamento da taxa mínima até que 100 por 
cento da cidade esteja hidrometrada; pede que seja encaminhado com pressa o
Estatuto do Magistério, cita o valor do abono em Reduto, pede que os professores 
avaliem se ele está correto ou não, cita valores repassados ao município nos
meses de janeiro, fevereiro e março de 2007 a 2010 e questiona por que indexar 
noventa reais, reafirma que é contra a incorporação de 90 reais e favorável ao
repasse total do Fundeb e rateio no final do ano, lembra que os profissionais 
receberão 500 reais retroativos a janeiro e que a partir de Junho serão apenas 90
reais sendo que o valor deveria ser muito maior. A Vereadora Ana Paula diz que 
foi indagada acerca do Jornal da Câmara e questiona sobre o andamento da 
licitação para instalar a rampa de acesso. O Presidente diz que o engenheiro e a 
arquiteta estão fazendo adequação do projeto para a acessibilidade e a partir do 
próximo mês irão realizar a licitação e diz que inclusive a Vereadora que está
grávida irá usufruir da rampa. A Vereadora Ana Paula fala acerca dos valores 
repassados pelo Executivo. O Presidente explica os valores reais. A Vereadora 
Ana Paula cita publicação indevida da aprovação do nome contorno. O 
Presidente diz que a Bancada do PT está travando a votação, justifica a escolha 
do nome e acredita que é mera formalidade a questão da documentação. A 
Vereadora Ana Paula parabeniza o Executivo pela revitalização das faixas de 
travessia de pedestres, elogia a Secretaria de Educação pelo curso de braile e 
libras; fica feliz pela população estar lendo o jornal da Câmara. O Presidente 
pergunta se falaram acerca da redução de 10% em seu próprio salário. A
Vereadora Ana Paula diz que não. O Vereador Márcio Vovô fala sobre o Fundo 
de Participação Municipal e sobre a compensação financeira. O Vereador 
Rodrigo fala sobre pontos críticos nas estradas rurais e necessidade de máquinas 
para a revitalização, lê folheto do Banco do Brasil acerca de linha de empréstimo
para maquinário e lembra que estão em plena colheita e precisam de suporte e 
fala sobre contratação de máquina; cumprimenta o Senhor Wilson do Córrego 
Tapera; diz que Manhumirim está perdendo receita com este problema; pede 
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limpeza para o Bairro Campestre; agradece a audiência do Senhor Sebastião do 
Córrego Pirapetinga e deseja um bom final de semana a todos. A Vereadora 
Marinelsi reclama que na última sessão durante a sua fala houve falta de atenção; 
fala sobre as melhorias no Poço Fundo e Bonfim e afirma que não está defendo o 
Executivo, mas anunciando o que está sendo feito, que está aqui para lutar pelo 
município e valorizar o que está sendo feito. O Vereador Xandinho lê texto sobre 
a contabilização de transferência aos municípios e disponibiliza-o ao Vereador 
Márcio Vovô; esclarece que não são contrários ao nome do Senhor Antônio Rust 
e acredita que após a inclusão do documento votarão o projeto; explica que as 
máquinas ainda não foram compradas porque a licitação é estadual; anuncia a 
reestruturação feita na escada de acesso ao Bairro Santo Antônio e da calçada 
próxima ao Estadual; fala sobre a limpeza da cidade, cita os pontos e acredita que 
deveria ter começado no Campestre; comenta sobre a reestruturação da estrada 
da limeira; fala sobre reestruturação no Poliesportivo. O Presidente diz há
reclamação acerca do esgoto próximo ao Supermercado Vidal; agradece o 
Secretário Edmilson pelo corte de eucalipto em área de risco; informa que 
amanhã o Assessor Jurídico João Sanches estará com os vereadores dando 
entrevista na rádio; anuncia que o novo presidente do PSDB é o Vereador Júlio 
Horst e fala dos problemas que enfrentaram e elogia o novo presidente; declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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