| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1951 |
| Date | 1951-06-04 |
| Ementa | Fixa vencimentos e abre crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 76/51, de 4 de junho de 1951. Fixa vencimentos e abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam fixados em um mil duzentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 1.250,00), os vencimentos mensais de Chefe do Serviço de Estradas e caminhos Municipais. Artigo 2º- Para ocorrer à despesa a que se refere o artigo 1º, fica aberto, no corrente ano, o crédito especial de quinze mil cruzeiros (Cr$ 15.000,00). Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro do ano em curso. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 4 de junho 1951. Cláudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal (a) Ethel Ludolf Ribeiro Secretária