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norma nº 1958/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1958 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaAta da 1.958ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de outubro de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.958ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
sete dias do mês de outubro de 2010, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. O 
Secretário faz a leitura da Ata 1.957. A ata é aprovada sem restrições. É feita a 
leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite para o Fórum 
pela Promoção da Igualdade Racial, Comunicados do Ministério da Educação, 
Demonstrativos de Recursos da União empenhados ao Município, Solicitação de 
moradora do Bairro das Mangueiras. O Secretário pede autorização para fazer 
leitura de requerimento. O Presidente autoriza. Passa-se à leitura e votação 
Requerimento 039, autoria do Vereador Xandinho e demais Vereadores, que 
“Requer inclusão do Projeto 023 na Pauta da Reunião Ordinária do dia 
07/10/2010”. O Presidente fala sob a obstrução e questiona quais Vereadores 
assinaram o Requerimento. O Secretário lê os nomes. O Vereador Xandinho 
explica os motivos do pedido, alerta para possíveis fatalidades que poderão 
ocorrer e risco por não estarem podendo contribuir com o INSS. O Vereador 
Márcio Vovô afirma que vislumbrava outro Saae para Manhumirim, explica que 
não é contra a questão dos servidores, mas pede respeito com a decisão pela 
obstrução e desculpa-se pelo desabafo. O Vereador Rodrigo cita o Regimento 
Interno quanto ao Requerimento, comenta que a votação só será válida para o 
próximo mês, propõe que o Executivo cumpra seu compromisso com os 
professores e que depois votarão o projeto. O Vereador Márcio Vovô fala sobre o 
Parecer Jurídico. O Presidente passa a Presidência para o Vice-Presidente Hélio. 
O Vereador Jésus lembra o compromisso que assumiram com os professores, diz 
que a condição para desobstrução não é impossível, entende a questão dos 
direitos dos servidores do Saae, pede que os Vereadores honrem o compromisso 
assumido. A Vereadora Emily diz que não podem ficar parados e nem prejudicar 
ninguém. O Vereador Jésus diz que se continuarem assim nunca resolverão a 
questão do Magistério e reforça a necessidade de contratar advogado. A 
Vereadora Emily comenta sobre as reuniões na Prefeitura acerca deste assunto e 
diz que esta Casa deve estar cobrando. O Vereador Jésus reclama das exceções 
que interessam ao Executivo e diz que tem outros projetos que poderiam estar 
votando. O Vereador Júlio acredita que a discussão é desnecessária e precisa de 
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consenso entre os dois Poderes, explica que não está favorável à desobstrução e 
sim aos servidores, lembra da importância da atividade também do advogado dos 
professores. O Vereador Xandinho afirma que o projeto tem parecer jurídico 
favorável e que o requerimento é baseado no Regimento; lembra do respeito à 
Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à contratação do advogado; cita que a 
votação para a plataforma da Câmara foi de comum acordo e que estão aqui para 
defender os interesses do povo. O Vereador Márcio Vovô sente-se orgulhoso 
pela consciência de ter sido contrário ao Projeto do Saae, questiona porque a 
questão não foi abordada anteriormente e afirma que viu vários erros no projeto. 
O Vereador Hélio fala sobre as emendas, diz que o projeto visa legalizar os 
servidores recém contratados. O Vereador Jésus explica que através de 
economias puderam dar início à obra e que surgiram vários projetos depois, 
concorda com as palavras do Vereador Márcio, reafirma que são favoráveis aos 
direitos dos servidores, fala que estão sendo ludibriados por manobras e votando 
só projetos que interessam ao Executivo, pede que os Vereadores tomem uma 
postura e fala que respeita o Regimento Interno. A Vereadora Marinelsi pede 
coerência e acredita que a obstrução deveria valer para todos os projetos, diz que 
a imagem da Casa não está boa, defende a importância da Zona Rural, pede 
respeito mútuo e cumprimento da lei. O Vereador Jésus diz que o valor deve ser 
irrisório para contratar advogado com base em outros investimentos. O Vereador 
Rodrigo diz que os Vereadores são favoráveis ao que é bom para o município 
independente de quem seja a autoria. O Vereador Hélio elogia a conduta do 
Presidente Jésus nesta Casa, fala sobre a importância do debate em favor dos 
direitos dos servidores, reafirma que sempre será favorável ao que for bom para o 
servidor. O Vereador Márcio Vovô diz que é polêmico mesmo, mas sua função é 
não se calar diante do que está errado, diz que vota consciente e jamais tirará o 
pão da boca do próximo. A Vereadora Marinelsi diz que falou um desabafo do 
povo, diz que o objetivo deve ser a melhoria dos trabalhos. A Vereadora Ana 
Paula surpreende-se com a discussão e lembra a função do Vereador, reafirma 
que é contrária à obstrução. O Vereador Xandinho explica que só faz 
requerimento do que realmente precisa, que não se trata de manobra de política, 
explica que o projeto entrou no dia 20 de julho, explica o motivo da abertura do 
crédito e que se trata de flexibilidade, lembra que esta Casa deve ser democrática 
e que são formadores de opinião. O requerimento é aprovado. Passa-se à leitura 
do Projeto de Lei 031, autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a Receita e 
Fixa a Despesa para o Exercício de 2011”. O Secretário comunica que os 
Vereadores receberam o avulso. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 
038, autoria do Vereador Márcio Vovô e coautoria de todos os Vereadores, que 
“Requer informações sobre o horário de trabalho dos motoristas lotados na 
Secretaria de Educação”. O requerimento é aprovado com unanimidade. 
GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 023/2010, 
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autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O Secretário lê o 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final. Os pareceres 
são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.507. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente 
passa a presidência ao Vice-Presidente Vereador Hélio. O Presidente concede a 
palavra ao Vereador Jésus que lê mensagem de agradecimento do Deputado 
Estadual Tiago Ulisses que foi reeleito, cita os resultados das eleições, agradece 
os Vereadores que apoiaram este político que tem ajudado as entidades do nosso 
município. A Vereadora Marinelsi também agradece a votação e confiança que as 
pessoas depositaram nos candidatos apoiados. O Vereador Rodrigo relata que 
houve problemas nos bueiros devido às chuvas e pede manutenção para não 
acabar com as estradas, cita pontos críticos; reclama que ainda não foram 
colocadas as coberturas nos pontos de táxi; agradece os votos que lhes foram 
confiados e diz que voto é conquistado e não é à base de pressão. A Vereadora 
Emily pede à Secretaria de Obras que dê continuidade às obras no Bairro Santo 
Antônio, pede providências para o Bairro Vila Rica e destaca esgoto a céu aberto. 
A Vereadora Ana Paula fala sobre a eleição e parabeniza Gabriel Guimarães e 
Durval Ângelo. O Vereador Márcio Vovô elogia os trabalhos de todos os 
Vereadores e cumprimenta os servidores desta Casa, agradece a audiência desta 
Sessão; mais uma vez deixa claro que não é contrário aos direitos dos servidores 
do Saae, afirma que é contrário à desobstrução, explica que a divergência 
objetiva o aprimoramento dos trabalhos, afirma que sua consciência está 
tranquila e vai continuar apontando o que estiver incorreto; fala sobre os direitos 
dos motoristas da área de educação e espera que o Estatuto do Magistério 
beneficie-os também; parabeniza todos os eleitores pelo exercício da cidadania, 
que independente dos resultados a democracia aconteceu, diz que não há 
ganhadores ou perdedores, fala sobre o ideal político visando que a sociedade 
seja mais justa e que o alvo é um país melhor, parabeniza aqueles que não 
cederam à pressão, cita as ameaças e a perda da representativa, orgulha-se por ter 
apoiado o Deputado Federal Mário Heringer e espera em breve elegerem um 
manhumiriense nato e lê os valores totais das emendas indicadas pelo Deputado 
Mário Heringer para Manhumirim. O Vereador Júlio alerta a Secretaria de Obras 
quanto aos bueiros; sugere que seja feito ofício congratulando a Justiça Eleitoral; 
agradece a votação expressiva que o Deputado Agostinho Patrus e candidatos 
apoiados obtiveram e a boa receptividade dos cidadãos. A Vereadora Emily
relata reclamação de morador acerca de rotatória no Bairro Isidoro. O Vereador 
Xandinho diz que o motivo é a alta velocidade de quem vem da Rua Caetano 
Flora. A Vereadora Emily diz que a sinalização não está sendo respeitada. O 
Vereador Xandinho orienta que a Polícia seja acionada; lê Ofício acerca da 
questão da entrega de correspondências pelos Correios; mais uma vez relata o 
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problema de lixo da Travessa 16 de Março e apresenta sugestão para o problema; 
fala sobre necessidade de melhorar o fluxo do trânsito no Centro da cidade; 
informa que haverá limpeza da Rua Maria Olinda na próxima semana; que está 
se encerrando o manilhamento próximo ao Supermercado Vidal e que está 
próximo o início do calçamento da Rua João José Diniz; fala sobre fechamento 
do campinho da Rua Sete de Setembro e reabertura de área de lazer; pede que 
Deus abençoe as crianças; explica que não foi cassado ou expulso do partido por 
apoio ao candidato que escolheu, conta que recebeu ligação do Deputado 
Leonardo Monteiro e fala sobre a quebra de hegemonia. O Vereador Márcio 
Vovô questiona acerca do Selo Sim. O Vereador Xandinho diz ocorrerá inspeção 
duas vezes por semana e que há previsão de um veterinário só para o Sim no 
próximo ano. O Vereador Hélio diz que o município precisa de projetos 
audaciosos e diz que o emprego merece destaque, agradece a receptividade que 
teve, cita os benefícios que foram indicados para este município para beneficiar a 
infraestrutura turística e agronegócio, diz que a política deve ser útil a todos, 
lamenta que a comunidade tenha perdido um representante na Câmara Federal, 
sente muito por esta perda, diz que são culpados por não terem divulgado a 
verdade, explica que com o silêncio prejudicaram o município; esclarece que não 
está sobre o muro e sim livre para exercer o seu mandato, objetivando aprovar 
projetos de interesse público, diz que não se importa com os comentários, pede 
respeito ao Regimento Interno e à pluralidade desta Casa, afirma a necessidade 
de proteger nosso município. O Presidente comunica que há reclamação acerca 
do atendimento médico no PSF do Roque, informa que dia 11 é Dia do 
Deficiente Físico e anuncia que estão aguardando a chegada da plataforma na 
Câmara; conta que está esperançoso de que o Deputado Mário Heringer 
continuará na Câmara Federal ou à frente de uma importante Secretaria, fala 
sobre a instabilidade que há no campo político, comenta sobre a pífia votação 
que os candidatos apoiados pelo Executivo, afirma que mesmo com todos os 
defeitos que tem, provaram nas urnas a credibilidade que tem junto à população; 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
(a)ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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