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norma nº 1960/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1960 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaAta da 1.960ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.960ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e 
um dias do mês de outubro de 2010, às 19 horas e 55 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado 
na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus 
Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes 
Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio 
Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado 
Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário 
Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de 
Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz leitura bíblica. O Secretário 
faz a leitura da Ata 1.959. A ata é aprovada sem restrições. O Secretário lê a Portaria 
127, que “Permuta o feriado do Dia do Servidor Público e estabelece ponto facultativo 
em data que menciona”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 034, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 1.397, de 24 de outubro de 2007, que 
autoriza o Município de Manhumirim a contratar financiamento com o BNDES, através 
do Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Caminho da Escola, com outorga de 
garantia, e dá outras providências”. O Secretário comunica que os avulsos foram 
distribuídos aos Vereadores. O Vereador Xandinho pede que o Projeto 034 seja 
aprovado com Acordo de Lideranças. O Presidente diz que foram informados de que 
tem um advogado realizando os estudos para elaboração do Estatuto do Magistério e por 
este motivo estão desobstruindo a pauta. Após todos os Líderes de Partido concordarem, 
o Secretário lê o Termo de Renúncia, o Acordo de Lideranças e Parecer de Redação 
Final. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.511. Passa-se à 
leitura e votação da Indicação 137, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que 
“Indica dois redutores de velocidade em locais que menciona” e Indicação 138, autoria 
do Vereador Márcio Vovô e dos demais vereadores, que “Indica muro de arrimo na Rua 
João Hubner França”. As indicações são aprovadas com unanimidade. GRANDE 
EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 032, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre autorização de Abertura de Créditos Adicionais Especiais 
e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça-CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de 
Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O 
projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.508. Passa-se à votação do 
Projeto de Lei 033, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 1.448, 
de 18 de dezembro de 2008, que autoriza o Município de Manhumirim a contratar com 
o Banco do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do Provias, com outorga de 
garantia, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da CLJ, da CFFOTC e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado 
como Proposição de Lei Municipal 1.509 Passa-se à votação do Projeto de Lei 021, 
autoria do Vereador Jésus Aguiar, que “Altera o Art. 98 e acresce o Art. 104-A à Lei 
Municipal nº 1.179, de 29 de setembro de 2000 e dá outras providências”. O Secretário 
lê o Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. 
O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.510. Não tendo mais 
nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Professor Eumar 
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Martins, que lembra que estiveram em comitiva nesta Casa pedindo resolução de 
problema, diz que hoje seu objetivo é agradecer, fala sobre a questão das quatro 
semanas e meia, agradece também ao Prefeito, diz que a vinda a esta Casa causou uma
repercussão muito grande e que o apoio dado pelos Vereadores mostra que valorizam a 
educação, espera continuar contando com a colaboração de todos, fala sobre a 
defasagem salarial e pagamento de retroativos. O Vereador Márcio Vovô elogia as 
palavras do Professor Eumar e fala sobre o trancamento de pauta; afirma que esta 
Câmara está fazendo o seu trabalho em prol da comunidade; pede que os cidadãos 
acompanhem os trabalhos desta Casa. O Vereador Xandinho espera que ainda este ano 
possam aprovar o Estatuto do Magistério e fala sobre a retroação. O Presidente coloca 
esta Casa à disposição dos professores. O Presidente concede a palavra à Vereadora 
Marinelsi que parabeniza a luta dos professores; pede que o Secretário de Obras 
verifique as estradas rurais antes que aumentem as chuvas e relata problemas. A 
Vereadora Ana Paula também fala sobre a resolução dos problemas dos professores e 
comenta que a situação se arrastou por muitos anos; parabeniza todos os Vereadores 
pela abertura da pauta e diz que esta atitude trará crescimento. A Vereadora Emily fala 
da sua felicidade pelo início dos estudos do Estatuto do Magistério; pede cascalhamento 
de estrada do Córrego das Palmeiras; pede retirada de entulho na Rua Pedro Ricas; 
comenta sobre construção de praça no Campestre nos moldes do Bairro Morada Nova e 
alerta que lá está virando depósito de lixo. O Vereador Xandinho explica que o entulho 
é para as estradas rurais, que há anseio do Prefeito em fazer creche naquela localidade. 
A Vereadora Emily reclama que não há emplacamento próximo à escola da Cabeceira 
do Pirapetinga. A Vereadora Marinelsi diz que foi abordada por pai de um aluno e que 
já está fazendo este requerimento. O Vereador Júlio agradece o reconhecimento por 
parte do Professor Eumar e demais professores acerca da questão do Estatuto do 
Magistério, pede que os motoristas da educação sejam contemplados; comenta sobre a 
indicação do Vereador Márcio Vovô e alerta para iminentes riscos, cita outras áreas de 
riscos e diz que a situação só piora com o período chuvoso. O Vereador Rodrigo pede 
benfeitorias para o Bairro Santa Rita; fala sobre problemas na estrada da Serra dos 
Corrêas e diz que o Secretário de Obras comprometeu-se em solucionar o problema, 
acredita que o cascalhamento e manutenção darão maior vida útil às estradas e fala da 
importância destes serviços; também fica satisfeito com a vinda do Professor Eumar 
nesta Casa; fala novamente que se encerraram as inscrições do Projeto de Habitação 
Rural. O Vereador Márcio Vovô diz que já havia feito reivindicação para os motoristas
da educação e agradece novamente a presença do Professor Eumar, congratula o Doutor 
Rossini por fortalecer a empreitada do Estatuto do Magistério; fala sobre o transporte 
escolar e dos benefícios que trará para o município; lê requerimento de sua autoria 
aprovado há seis meses e reclama que não obteve resposta, comenta que foi promessa 
de campanha a entrega das escrituras, orienta que os cidadãos procurem o Vereador 
Márcio Vovô caso haja coação ou perseguição política. O Vereador Hélio também 
agradece Professor Eumar e toda a classe; pede que os cidadãos sempre venham a esta 
Casa; comenta sobre os projetos aprovados hoje e dos benefícios que trarão para o 
município; acredita que o caminho é haver diálogo para solucionar os problemas; fala 
sobre a importância da educação para o desenvolvimento. O Vereador Xandinho fala 
sobre a luta pelo Estatuto do Magistério; agradece benfeitorias realizadas na Rua Sete 
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de Setembro e fica triste com a falta de conservação do serviço, pede que valorizem 
aquele espaço; comenta sobre a licitação para limpeza do Rio Jequitibá; faz indagação 
acerca da falta de distribuição de sementes para as famílias; fala sobre os carros que 
foram sucateados pela ação do tempo e diz que esta Casa está dando condições ao 
Executivo para melhorar o transporte; fala sobre a importância da Zona Rural; acredita 
que mesmo passados seis anos não se trata de promessa de campanha a regularização 
das escrituras, afirma que o projeto de lei foi protocolado hoje nesta Casa, comenta 
também que foi dada entrada no contrato de financiamento junto ao BNDES para 
informatização e qualificação dos Servidores do Executivo, diz que as melhorias 
resultam da aliança entre Executivo e Legislativo; parabeniza todos os servidores 
públicos pelo seu dia e diz que haverá confraternização no Executivo. O Presidente
cobra novamente a Prestação de Contas do Executivo; acredita que o voto deve ser 
conquistado e não pressionado, pergunta por que o projeto só chegou agora às vésperas 
da eleição, diz que pegou até mal e ficou artificial do seu ponto vista, diz a 
regularização ajudará as pessoas, mas afirma que a época foi inoportuna. O Vereador 
Xandinho diz que a questão já está sendo estudada há bastante tempo e demanda 
regulamentação, não vê o projeto como eleitoreiro e cita outros projetos. A Vereadora 
Emily diz que independente do momento o povo vai ser beneficiado. O Vereador 
Márcio Vovô pede celeridade para não se prolongar até 2012. O Vereador Hélio diz que 
mais de 2000 residências precisam resolver esta questão fundiária, cita as melhorias que 
ocorrerão com as escrituras. O Presidente mantém sua opinião acerca da apresentação 
do projeto neste período eleitoral e concorda que os moradores serão beneficiados; 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
(a)JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
(a)ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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