| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1951 |
| Date | 1951-06-04 |
| Ementa | Cria cargos e abre crédito especial. |
| native_id | 315 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 77/51, de 4 de junho de 1951. Cria Cargos e abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam criados os seguintes cargos necessários a administração municipal, na categoria de exta numerários: a – 1 tratorista com o vencimento mensal de dois mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 2.400,00). b – 1 tratorista auxiliar com o vencimento mensal de dois mil cruzeiros (Cr$2.000,00). c – 1 patroleiro, em substituição ao cargo denominado “Motorista de Plainadeira” com vencimento mensal de um mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 1.800,00). Artigo 2º- Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de: Cr$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos cruzeiros) para pagamento de tratorista da letra a; Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), idem ao tratorista da letra b; Cr$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos cruzeiros), idem ao patroleiro, letra c. Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro do ano em curso. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 4 de junho 1951. Cláudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal (a) Ethel Ludolf Ribeiro Secretária