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norma nº 1963/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1963 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaAta da 1.963ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de novembro de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.963ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito 
dias do mês de novembro de 2010, às 19 horas e 58 minutos, realiza-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio 
Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre 
de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos 
Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria e Marinelsi Delgado Horst.
Ausenta-se o Vereador Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede 
que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de 
quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a 
proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a 
leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da Ata 1.962. O Vereador Xandinho relê a 
parte da ata que trata da discussão acerca da inclusão do Projeto 035, pede que se dê
maior clareza quanta à justificativa apresentada pelo Vereador Márcio Vovô no tocante 
à retirada do projeto que seria votado. O Vereador Márcio Vovô reafirma que se deveu à 
vultosa quantia a ser financiada no BNDES e necessidade de ser apresentados relatórios 
acerca do Índice de Endividamento da Prefeitura de Manhumirim. A ata é aprovada com
restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram
Justificativa do Vereador Rodrigo Soares, Convite da Escola Municipal Doutora Maria 
da Conceição, Telegrama 1109435, 1112201 e 1128221 do Ministério da Saúde, 
Convite do Rotary Club, Requerimento da Professora Maria Aparecida de Souza, 
Convite do Projeto Caminhos do Sabor e Convite do Supermercado Vidal. Passa-se à 
leitura e votação da Indicação 144, autoria do Vereador Hélio, que “Indica retirada de 
ponto de ônibus na Avenida JK”; Indicação 145, autoria do Vereador Márcio Vovô, que 
“Indica cobertura para ponto de táxi na Rua Sete de Setembro” e Indicação 146, autoria 
dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica cobertura em ponto de ônibus”. As 
indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação Requerimento 
044, autoria da Vereadora Emily, que “Requer informações da Secretaria Municipal de 
Saúde”; Requerimento 043, autoria do Vereador Márcio Vovô e demais Vereadores, 
que “Requer planilhas de dívidas municipais” e Requerimento 045, autoria do Vereador 
Márcio Vovô e demais Vereadores, que “Requer repasse do Fundeb aos profissionais da 
educação”. Os requerimentos são aprovados com unanimidade. GRANDE 
EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 018, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos resíduos secos 
domiciliares na Zona Urbana do Município de Manhumirim, e dá outras providências”. 
O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Obras 
Públicas, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos e 
depois o de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.513. Não tendo mais nenhum projeto 
para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Senhor José Weber Pereira, 
Secretário Municipal de Assistência Social que explica sobre a Semana Mineira de 
Redução de Resíduos e a importância da Coleta Seletiva, afirma que no próximo dia 21 
a Cooperativa Aguapé completará três anos de funcionamento, relata problemas trazidos 
pela incineração do lixo e diz que a postura de Manhumirim é diferente, convida todos 
para cooperarem e dá sugestões para melhorias, cita lei federal que institui a política 
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nacional de resíduos sólidos e manifesta sua alegria pela priorização do município em 
contratar os catadores, fala sobre convite para evento em Juiz de Fora, conta que 
Manhumirim está sendo referência neste assunto, explica que ao invés de terceirizar a 
coleta, o município optou por gerar renda para pessoas de baixa renda, diz que estão 
tomando providências para concorrer a recursos federais, comunica com alegria sobre 
publicação no Diário Oficial de verba de aproximadamente 200 mil reais para ser 
investido em maquinário para a cooperativa, relata a autonomia dos cooperados e 
orgulha-se pelo sucesso, informa sobre a coleta seletiva e experiência piloto no Bairro 
Vila Verde, sugere que todos os setores comprem a ideia e dispõe-se a dar maiores 
esclarecimentos. O Presidente parabeniza a Cooperativa. Não tendo mais nenhum 
orador para fazer o uso da palavra, o Presidente concede a palavra à Vereadora 
Marinelsi que parabeniza os Conselheiros Tutelares pelo seu dia; justifica a sua ausência 
na reunião passada e agradece os Vereadores Xandinho e Ana Paula por defenderem sua 
luta pela Zona Rural, diz que diariamente defende o povo e não se cansa de buscar 
ajuda, reconhece a falta de maquinário, mas espera que a Secretaria de Obras dê 
continuidade aos trabalhos nas estradas rurais. O Vereador Júlio agradece aos 
vereadores pela aprovação do projeto da Coleta Seletiva, diz que tem acompanhado este 
trabalho e destaca sua importância para o município; fala sobre reunião com os 
empresários de sonorização volante e diz que o projeto será votado no dia 02 de 
dezembro. A Vereadora Emily fala sobre a Coleta Seletiva e diz que dependem também 
da colaboração e consciência da sociedade; novamente alerta que a rua em frente ao 
Cras está afundando; comenta sobre problema envolvendo ambulância da Policlínica,
relata caso onde o paciente utilizou táxi até o serviço de saúde e no retorno foi falado 
que deveria pagar corrida novamente. A Vereadora Ana Paula também parabeniza as 
Conselheiras; fala sobre limpeza do Bairro Campestre; agradece Secretário de Saúde e 
Prefeito por conquista de van e ambulância por intermédio da Secretaria de Estado de 
Saúde. O Vereador Márcio Vovô pede melhores condições para o Conselho Tutelar; 
alerta que mais uma vez ocorreu colisão entre veículo e a cobertura do ponto de táxi do 
Centro; pede celeridade no Estatuto do Magistério; questiona o andamento do Selo de 
Inspeção Municipal; orienta que os consumidores solicitem o cancelamento da taxa de 
telefone; parabeniza o Secretário José Weber e as cooperadas pelo benefício ao povo e 
ao meio ambiente, disponibiliza número de telefone de servidor que faz a coleta seletiva
e orienta que seja feita a separação do lixo. O Vereador Hélio comenta que assistiu 
programa de televisão que destacou a lei federal que define a política nacional de 
resíduos sólidos, fala sobre logística reversa, comenta que participou de palestra no 
Evec sobre aves e a contribuição que o trabalho traz para o equilíbrio ambiental;
lamenta que ainda haja aterro sanitário, fala sobre a recuperação de oitenta a noventa 
por cento do lixo, parabeniza a cooperativa e lembra as dificuldades que enfrentaram; 
fala sobre problemas com o crack, diz que os nossos problemas são menores em vista 
de outros municípios e cita os serviços que fazem este diferencial, cita o combate 
repressivo e a recuperação, pede ajuda para que os poderes estejam unidos na busca de 
solução deste grave problema; novamente parabeniza a Cooperativa Aguapé e destaca a 
importância da participação da comunidade, diz que o problema não é só da Prefeitura, 
mas de todos. O Secretário lê a Intimação 21726/2010 do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais referente ao Processo 686793 do Exercício do Executivo em 2003. O 
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Vereador Xandinho fala sobre o trabalho desempenhado pela Cooperativa Aguapé, 
lembra de casos lamentáveis que ocorreram desde o início, parabeniza as cooperadas e 
acredita que devido à seriedade do trabalho, mais verbas virão, parabeniza também o 
Secretário José Weber pela luta constante e por mais esta conquista; fala sobre 
resolução do problema de atendimento médico no PSF do Roque; propõe avaliação do 
serviço de saúde e diz que há muita reclamação, afirma que o cidadão tem direito de
cobrar e acredita que também seja uma forma de reconhecimento dos que efetuam o 
trabalho satisfatoriamente; diz que está quase concluído o calçamento da Rua João José 
Diniz e que depois do período eleitoral darão publicidade acerca do calçamento; fala 
sobre comitiva que foi a Belo Horizonte em busca de projetos para Manhumirim; alerta 
as comissões que só faltam três reuniões para encerrarem os trabalhos, fala da chegada 
do anexo do projeto da questão fundiária, sugere que se reúnam para resolverem 
internamente as questões e evitarem desgaste; convida para o quarto campeonato de 
futsal no Bairro do Isidoro. O Presidente acata a sugestão do Vereador Xandinho e 
acredita que na quarta-feira é dia propício, pede que votem orçamento sem necessitar de
reunião extraordinária, lembra que no próximo dia 15 será a eleição da Mesa-Diretora e
depois o recesso parlamentar; fala sobre reunião da Apac em Belo Horizonte e os passos 
tomados para a implantação da Apac em Manhumirim; relata insatisfação dos Agentes 
Comunitários de Saúde acerca do salário e aguarda a chegada de projeto de lei para 
adequar o salário ao piso nacional; declara encerrada a sessão, do que para constar 
lavra-se esta ata. 
(a)JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
(a)ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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