| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | Ata da 1.963ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de novembro de 2010. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.963ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de novembro de 2010, às 19 horas e 58 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria e Marinelsi Delgado Horst. Ausenta-se o Vereador Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da Ata 1.962. O Vereador Xandinho relê a parte da ata que trata da discussão acerca da inclusão do Projeto 035, pede que se dê maior clareza quanta à justificativa apresentada pelo Vereador Márcio Vovô no tocante à retirada do projeto que seria votado. O Vereador Márcio Vovô reafirma que se deveu à vultosa quantia a ser financiada no BNDES e necessidade de ser apresentados relatórios acerca do Índice de Endividamento da Prefeitura de Manhumirim. A ata é aprovada com restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Justificativa do Vereador Rodrigo Soares, Convite da Escola Municipal Doutora Maria da Conceição, Telegrama 1109435, 1112201 e 1128221 do Ministério da Saúde, Convite do Rotary Club, Requerimento da Professora Maria Aparecida de Souza, Convite do Projeto Caminhos do Sabor e Convite do Supermercado Vidal. Passa-se à leitura e votação da Indicação 144, autoria do Vereador Hélio, que “Indica retirada de ponto de ônibus na Avenida JK”; Indicação 145, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Indica cobertura para ponto de táxi na Rua Sete de Setembro” e Indicação 146, autoria dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica cobertura em ponto de ônibus”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação Requerimento 044, autoria da Vereadora Emily, que “Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde”; Requerimento 043, autoria do Vereador Márcio Vovô e demais Vereadores, que “Requer planilhas de dívidas municipais” e Requerimento 045, autoria do Vereador Márcio Vovô e demais Vereadores, que “Requer repasse do Fundeb aos profissionais da educação”. Os requerimentos são aprovados com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Lei 018, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos resíduos secos domiciliares na Zona Urbana do Município de Manhumirim, e dá outras providências”. O Secretário lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Obras Públicas, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos e depois o de Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.513. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Senhor José Weber Pereira, Secretário Municipal de Assistência Social que explica sobre a Semana Mineira de Redução de Resíduos e a importância da Coleta Seletiva, afirma que no próximo dia 21 a Cooperativa Aguapé completará três anos de funcionamento, relata problemas trazidos pela incineração do lixo e diz que a postura de Manhumirim é diferente, convida todos para cooperarem e dá sugestões para melhorias, cita lei federal que institui a política 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 nacional de resíduos sólidos e manifesta sua alegria pela priorização do município em contratar os catadores, fala sobre convite para evento em Juiz de Fora, conta que Manhumirim está sendo referência neste assunto, explica que ao invés de terceirizar a coleta, o município optou por gerar renda para pessoas de baixa renda, diz que estão tomando providências para concorrer a recursos federais, comunica com alegria sobre publicação no Diário Oficial de verba de aproximadamente 200 mil reais para ser investido em maquinário para a cooperativa, relata a autonomia dos cooperados e orgulha-se pelo sucesso, informa sobre a coleta seletiva e experiência piloto no Bairro Vila Verde, sugere que todos os setores comprem a ideia e dispõe-se a dar maiores esclarecimentos. O Presidente parabeniza a Cooperativa. Não tendo mais nenhum orador para fazer o uso da palavra, o Presidente concede a palavra à Vereadora Marinelsi que parabeniza os Conselheiros Tutelares pelo seu dia; justifica a sua ausência na reunião passada e agradece os Vereadores Xandinho e Ana Paula por defenderem sua luta pela Zona Rural, diz que diariamente defende o povo e não se cansa de buscar ajuda, reconhece a falta de maquinário, mas espera que a Secretaria de Obras dê continuidade aos trabalhos nas estradas rurais. O Vereador Júlio agradece aos vereadores pela aprovação do projeto da Coleta Seletiva, diz que tem acompanhado este trabalho e destaca sua importância para o município; fala sobre reunião com os empresários de sonorização volante e diz que o projeto será votado no dia 02 de dezembro. A Vereadora Emily fala sobre a Coleta Seletiva e diz que dependem também da colaboração e consciência da sociedade; novamente alerta que a rua em frente ao Cras está afundando; comenta sobre problema envolvendo ambulância da Policlínica, relata caso onde o paciente utilizou táxi até o serviço de saúde e no retorno foi falado que deveria pagar corrida novamente. A Vereadora Ana Paula também parabeniza as Conselheiras; fala sobre limpeza do Bairro Campestre; agradece Secretário de Saúde e Prefeito por conquista de van e ambulância por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde. O Vereador Márcio Vovô pede melhores condições para o Conselho Tutelar; alerta que mais uma vez ocorreu colisão entre veículo e a cobertura do ponto de táxi do Centro; pede celeridade no Estatuto do Magistério; questiona o andamento do Selo de Inspeção Municipal; orienta que os consumidores solicitem o cancelamento da taxa de telefone; parabeniza o Secretário José Weber e as cooperadas pelo benefício ao povo e ao meio ambiente, disponibiliza número de telefone de servidor que faz a coleta seletiva e orienta que seja feita a separação do lixo. O Vereador Hélio comenta que assistiu programa de televisão que destacou a lei federal que define a política nacional de resíduos sólidos, fala sobre logística reversa, comenta que participou de palestra no Evec sobre aves e a contribuição que o trabalho traz para o equilíbrio ambiental; lamenta que ainda haja aterro sanitário, fala sobre a recuperação de oitenta a noventa por cento do lixo, parabeniza a cooperativa e lembra as dificuldades que enfrentaram; fala sobre problemas com o crack, diz que os nossos problemas são menores em vista de outros municípios e cita os serviços que fazem este diferencial, cita o combate repressivo e a recuperação, pede ajuda para que os poderes estejam unidos na busca de solução deste grave problema; novamente parabeniza a Cooperativa Aguapé e destaca a importância da participação da comunidade, diz que o problema não é só da Prefeitura, mas de todos. O Secretário lê a Intimação 21726/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo 686793 do Exercício do Executivo em 2003. O 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereador Xandinho fala sobre o trabalho desempenhado pela Cooperativa Aguapé, lembra de casos lamentáveis que ocorreram desde o início, parabeniza as cooperadas e acredita que devido à seriedade do trabalho, mais verbas virão, parabeniza também o Secretário José Weber pela luta constante e por mais esta conquista; fala sobre resolução do problema de atendimento médico no PSF do Roque; propõe avaliação do serviço de saúde e diz que há muita reclamação, afirma que o cidadão tem direito de cobrar e acredita que também seja uma forma de reconhecimento dos que efetuam o trabalho satisfatoriamente; diz que está quase concluído o calçamento da Rua João José Diniz e que depois do período eleitoral darão publicidade acerca do calçamento; fala sobre comitiva que foi a Belo Horizonte em busca de projetos para Manhumirim; alerta as comissões que só faltam três reuniões para encerrarem os trabalhos, fala da chegada do anexo do projeto da questão fundiária, sugere que se reúnam para resolverem internamente as questões e evitarem desgaste; convida para o quarto campeonato de futsal no Bairro do Isidoro. O Presidente acata a sugestão do Vereador Xandinho e acredita que na quarta-feira é dia propício, pede que votem orçamento sem necessitar de reunião extraordinária, lembra que no próximo dia 15 será a eleição da Mesa-Diretora e depois o recesso parlamentar; fala sobre reunião da Apac em Belo Horizonte e os passos tomados para a implantação da Apac em Manhumirim; relata insatisfação dos Agentes Comunitários de Saúde acerca do salário e aguarda a chegada de projeto de lei para adequar o salário ao piso nacional; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. (a)JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR PRESIDENTE (a)ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO SECRETÁRIO