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norma nº 1964/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1964 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAta da 1.964ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois dias do mês de dezembro de 2010
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
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Ata da 1.964ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
dois dias do mês de dezembro de 2010, às 20 horas e 37 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Jésus Antônio Aguiar, os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Hélio Marcos Mendonça, Júlio Maria 
Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido 
Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que o Secretário Vereador Alexandre 
faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura bíblica. O Secretário faz a 
leitura da Ata 1.963. O Vereador Márcio Vovô pede correção na emenda da 
Indicação 145 e explica que pediu cobertura para Ponto de ônibus da Rua Sete de 
Setembro. A ata é aprovada com restrições. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontra Convite da Escola Estadual Alfredo 
Lima, Convite da AABB Comunidade, Demonstrativo dos recursos da União 
pagos ao município, Convite do DeMolay, Convite da Igreja Cristã Maranata, 
Convite da Energisa. O Vereador Xandinho sugere que algum Vereador 
represente o município e apresente os problemas que estamos enfrentando. O 
Secretário lê o Ofício 1951/2010 da Superintendência Regional da Caixa 
Econômica Federal, Comunicado 153329 do Ministério da Educação e Ato 399
homologando atestado do Servidor Luciano Egeno. Passa-se à leitura e votação 
da Moção 018, autoria do Vereador Jésus e demais Vereadores, que “Congratula 
a estudante Harícia de Almeida Souza” e Moção 019, autoria dos Vereadores 
Hélio, Emily e demais Vereadores, que “Congratula Alfredo Heleno de 
Oliveira”. O Secretário lê os Pareceres da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ. 
As moções são aprovadas com unanimidade. O Vereador Hélio pede a inclusão 
do Projeto da Associação dos Livres Pensadores na Pauta. O Secretário comunica 
que os avulsos dos projetos que serão lidos já foram distribuídos aos Vereadores. 
Passa-se à leitura do Projeto de Lei Complementar, autoria do Poder Executivo, 
que “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às 
microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 
123, de 14 de dezembro de 2006” e Anteprojeto do Código de Posturas de autoria 
do Poder Executivo. Passa-se à votação do Projeto de Lei 059/2009, autoria dos 
Vereadores Hélio e Marinelsi, que “Reconhece como de Utilidade Pública a 
Associação dos Livres Pensadores-ALP”. O Secretário lê o Parecer da CLJ e de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é 
numerado como Proposição de Lei Municipal 1.514. Passa-se à votação do 
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Projeto de Lei 037, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Programa de 
Regularização Fundiária no município de Manhumirim e dá outras 
providências”. O Vereador Márcio Vovô pede Vista neste projeto. O Presidente 
concede Vista Coletiva até a próxima sessão. Passa-se à votação do Projeto de 
Lei 017, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera e consolida a legislação de 
proteção contra a poluição sonora no município de Manhumirim”. O Vereador 
Júlio pede suspensão do projeto devido à chegada do Código de Posturas a esta 
Casa. Passa-se à votação do Projeto de Lei 031, autoria do Prefeito Municipal, 
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2011”. O Vereador 
Xandinho pede retirada do projeto da pauta, sugere que seja concedida Vista 
Coletiva e votá-lo na próxima sessão. O Presidente concede a Vista Coletiva, 
pede que o projeto seja votado na próxima sessão impreterivelmente e acredita 
que não haja necessidade de reunião extraordinária. O Secretário pede a 
devolução do projeto ao Executivo para adequação. GRANDE EXPEDIENTE:
Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra
à Senhora Ana Maria da Silva, Presidente da ALP, que faz agradecimentos aos 
Vereadores Hélio e Marinelsi, fala sobre o sonho de ser uma organização não 
governamental independente e atuante, diz que em todos os lugares tem um sinal 
de arte, mais é preciso ir além, descobrir e reconhecer os talentos, espera união 
das forças desta Casa para levar a associação mais adiante. A Senhora Helena 
Pinel, Coordenadora da ALP, diz que é preciso conscientizar as pessoas acerca 
das artes, orgulha-se por ter sido professora do Presidente Jésus e da Vereadora 
Emily, relata seu ingresso na associação, conta que depois que se aposentou tem 
dedicado seu tempo à associação. A Senhora Ana Maria diz que a ALP está 
aberta a todos, cita projetos futuros e artistas da nossa cidade, fala da dificuldade 
em não ter sede própria, convida os cidadãos para serem sócios, cita as 
dificuldades financeiras, apresenta a dupla Marcil e Marcilene, residentes do 
Córrego Pirapetinga, conta que gravaram o seu primeiro cd e venderam mais de 
mil cópias e comunica a gravação do segundo cd. A Vereadora Emily pede que a 
dupla cante. Eles cantam a música Sou mineiro uai. O Vereador Helinho 
pergunta como ter acesso ao Cd. A dupla dá informações. A Vereadora Emily 
adquire um exemplar. A Senhora Ana Maria anuncia a publicação de um jornal e 
explica sobre projeto cultural e agradece a presença dos associados, convida para 
encerramento anual no dia 12 de dezembro e pede bênçãos divinas para levar o 
projeto avante, parabeniza a Mesa Diretora e deseja Feliz Natal e Ano Novo. O 
Presidente passa a presidência ao Vice-Presidente Vereador Hélio. O Vereador 
Jésus dispõe-se a buscar o reconhecimento estadual da ALP através do Deputado 
Tiago Ulisses; fala sobre a adaptação do prédio da Câmara ao acesso de 
deficiência física, diz que a reforma é fruto de economias desta Casa; fala sobre a 
paixão do Senhor Antônio Rust pelo Contorno e diz que após alguns diálogos, 
verificaram que o contorno não tinha nome, relata os passos dados para 
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homenagear o Senhor Antônio Rust, conta que protocolou pedido no Der para
confecção de placa, lê publicação do Diário Oficial, diz que o Senhor Antônio 
Rust foi gerador de muitos empregos no município e que a denominação é uma 
forma de homenagear a família. O Vereador Xandinho explica que nunca foi 
contrário à denominação e sim alertou para a questão de autonomia do trecho. A 
Vereadora Marinelsi parabeniza os membros da ALP; registra desabafo acerca de 
acidente sofrido por sua tia e conta que o motorista prestou socorro, conta que ela 
deu entrada no pronto-socorro às doze horas e quinze minutos e só foi atendida 
às quinze horas porque o médico estava no horário de almoço, diz que procurou a
diretora do hospital, que teve de ameaçar dizendo que iria chamar a polícia, diz 
que tinha mais pacientes sem atendimento e sem almoço, fica triste com esta 
situação e a falta de respeito, pede que sejam tomadas atitudes e tratem os 
pacientes humanamente, lembra que o Hospital recebe verbas e nada é feito de 
graça, conta ainda que mesmo com fortes dores o médico liberou a paciente só de 
olhar, e depois de muita cobrança é que o médico foi pedir um raio x. A 
Vereadora Ana Paula complementa a fala da Vereadora Marinelsi acerca do 
pronto-socorro no hospital e que também já teve problemas, que o médico falou 
que ela era vereadora e não representava nada, diz que o atendimento tem que 
melhorar, que sempre tem de recorrerem à direção, reclama que o atendimento 
não está sendo bem feito, com algumas exceções, diz que eles recebem verbas e 
afirma que o município está fazendo muito bem a sua parte; parabeniza todos os 
membros da ALP pela sua luta e presta seu apoio. O Vereador Júlio manifesta 
sua felicidade em ter os membros da ALP nesta sessão; alerta para os riscos com 
a chegada das chuvas, fala sobre problemas na passarela do Bairro Santa Rita, 
cita outros pontos críticos como na Rua João Hubner França, parede próxima ao 
Bar do Ronaldo, casa em cima do Restaurante Quintinu’s, construção próxima 
ao Supermercado Bom Preço e depressão na calçada, pede providências da 
Defesa Civil e alerta que prevenir é melhor que indenizar. O Vereador Rodrigo 
fala sobre as dificuldades enfrentadas pela ALP e o valor da liberdade; conta que 
já enviou ofício à Secretaria de Obras alertando para o risco de rolamento de uma
pedra na Avenida Padre Julio Maria; pede providências para as estradas da Zona 
Rural e que seja aproveitado o período de aragem. A Vereadora Emily 
parabeniza a dupla Marcil e Marcilene; parabeniza a Vereadora Marinelsi pela 
intervenção no hospital, fala acerca da comoção através da palavra e pelo seu
zelo ao próximo; elogia a Secretaria de Obras pelo reparo no calçamento em 
frente ao Cras; alerta para sedição do asfalto na Rua 31 de julho, comenta sobre 
bloquetes no Bairro Vila Rica e questiona se vai haver calçamento. O Vereador 
Xandinho acredita que será feito na entrada. A Vereadora Emily fala sobre 
necessidade de ajuste de canaleta no Bairro Morada Nova. O Vereador Márcio 
Vovô reforça as palavras do Vereador Júlio e pede resolução mais rápida; 
comenta que chegou mais uma Emenda Parlamentar do Deputado Federal Mário 
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Heringer no valor de 243 mil reais; reclama que não recebe resposta aos seus 
requerimentos por parte do Executivo e lembra da improbidade administrativa,
diz que tem esperança de receber ainda neste ano o Estatuto do Magistério e a 
efetivação do Selo de Inspeção Municipal; acredita que deverão cobrar agilidade 
após aprovação do Projeto da questão fundiária; lembra que o segundo domingo 
de dezembro é o Dia da Bíblia e reclama que a Praça da Bíblia está desleixada; 
parabeniza os membros da ALP, espera muito mais sucesso para a Associação e 
diz que a Moção veio a calhar. A Vereadora Emily diz que um morador da Rua 
Maria Olinda fez reclamação sobre a água e que coletaram mais amostras e estas 
estavam límpidas. O Vereador Xandinho acredita que não seja necessário levar 
as amostras ao Saae; diz que já está sendo feito orçamento acerca da pinguela do 
Bairro Santa Rita e estão aguardando a chegada do Prefeito para tomarem as 
decisões finais, fala sobre as cheias dos rios e faz um desabafo acerca dos aterros. 
O Vereador Hélio fala sobre o trabalho da ALP, cita frases célebres e parabeniza 
os membros; fala sobre a importância da Amar e Comad e comenta sobre 
noticiários acerca do caos no Rio de Janeiro, diz que foram incineradas 40 
toneladas de drogas e novamente destaca o trabalho dos grupos de serviço; 
acredita em melhorias após a aprovação do projeto da questão fundiária e diz que 
vai trazer dignidade para os cidadãos e giro no comércio, fala sobre necessidade 
de ordenamento no desenvolvimento e sobre o Código de Posturas, diz que 
ninguém investe em município com leis defasadas; comenta sobre o projeto da 
Abrasel, destaca a sensibilidade do Deputado Mário Heringer em destinar 
emenda contemplando nosso município e também Manhuaçu, acredita que a 
população deveria reconhecer o trabalho deste deputado. O Presidente lamenta a 
não reeleição do Deputado Mário Heringer, acredita que ele tenha chances reais 
da assumir, diz que Manhumirim perderá muito caso contrário; relata desvio de 
funções dos Agentes de Comunitários de Saúde e cobrança de cem por cento de 
produção, reclama que o salário está defasado e sem insalubridade, com valor 
abaixo do salário mínimo, convida os Vereadores para abraçarem esta causa, 
espera que a situação seja resolvida, explica que a insatisfação faça a 
produtividade cair e que isto é insustentável; declara encerrada a sessão, do que 
para constar lavra-se esta ata. 
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR
PRESIDENTE
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
SECRETÁRIO

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