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norma nº 78/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1951
Date 1951-06-05
EmentaAutoriza ao Executivo Municipal a contratação com o Sr. Teófilo Tostes, o serviço de calçamento em determinados logradouros públicos locais e estabelece condições.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 78/51, de 5 de junho de 1951.
Autoriza ao Executivo Municipal a contratar com o Senhor Teófilo Tostes, 
o serviço de calçamento em determinados logradouros públicos locais e estabelece 
condições:
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Senhor 
Teófilo Tostes, proprietário neste Município, o serviço de calçamento a paralelepípedos, 
nos seguintes logradouros Públicos, desta cidade:
a – Rua Cândido Rodrigues, no trecho entre a ponte e a esquina da Av. Raul 
Soares.
b – Avenida 15 de Novembro.
c – Avenida Benjamim Constant.
Artigo 2º- O serviço de calçamento de que trata esta lei, compreende o 
preparo do leito dos respectivos logradouros públicos, à baze do correspondente 
alinhamento e nivelamento a colocação de meios fios e calçamento propriamente dito, a 
paralelepípedos em toda a extensão dos referidos logradouros públicos.
Parágrafo único – Quanto aos meios fios deverão ser colocados de ambos 
os lados dos aludidos logradouros públicos, de forma a delimitar os respectivos passeios, à 
baze de largura regulamentar, inclusive na parte marginal à ferrovia, na Avenida 15 de 
Novembro.
Artigo 3º- O contrato a ser firmado, além de exigências técnico￾administrativas, obedecerá às seguintes condições:
a – Responsabilidade do proponente, na execução de serviço, até final 
conclusão.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
b – Pagamento, por parte da Prefeitura, das despesas efetuadas com o
serviço de que trata esta lei, dentro do prazo de dois anos, a juros de seis por cento, 
descontando-se, no ato do pagamento, a quota de contribuição de calçamento a que o 
contratante for obrigado, como proprietário das áreas calçadas, de conformidade com a de 
Municipal reguladora da espécie.
Artigo 4º- A comprovação de pagamentos, a ser feito pelo Executivo 
Municipal, perante o Legislativo do Município, deverá ser a baze dos comprovantes ao 
mesmo apresentados pelo respectivo contratante.
Artigo 5º- Entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 4 de junho 1951.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
(a) Ethel Ludolf Ribeiro
Secretária

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