| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1951 |
| Date | 1951-06-05 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a contratação com o Sr. Teófilo Tostes, o serviço de calçamento em determinados logradouros públicos locais e estabelece condições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 78/51, de 5 de junho de 1951. Autoriza ao Executivo Municipal a contratar com o Senhor Teófilo Tostes, o serviço de calçamento em determinados logradouros públicos locais e estabelece condições: A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Senhor Teófilo Tostes, proprietário neste Município, o serviço de calçamento a paralelepípedos, nos seguintes logradouros Públicos, desta cidade: a – Rua Cândido Rodrigues, no trecho entre a ponte e a esquina da Av. Raul Soares. b – Avenida 15 de Novembro. c – Avenida Benjamim Constant. Artigo 2º- O serviço de calçamento de que trata esta lei, compreende o preparo do leito dos respectivos logradouros públicos, à baze do correspondente alinhamento e nivelamento a colocação de meios fios e calçamento propriamente dito, a paralelepípedos em toda a extensão dos referidos logradouros públicos. Parágrafo único – Quanto aos meios fios deverão ser colocados de ambos os lados dos aludidos logradouros públicos, de forma a delimitar os respectivos passeios, à baze de largura regulamentar, inclusive na parte marginal à ferrovia, na Avenida 15 de Novembro. Artigo 3º- O contrato a ser firmado, além de exigências técnicoadministrativas, obedecerá às seguintes condições: a – Responsabilidade do proponente, na execução de serviço, até final conclusão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS b – Pagamento, por parte da Prefeitura, das despesas efetuadas com o serviço de que trata esta lei, dentro do prazo de dois anos, a juros de seis por cento, descontando-se, no ato do pagamento, a quota de contribuição de calçamento a que o contratante for obrigado, como proprietário das áreas calçadas, de conformidade com a de Municipal reguladora da espécie. Artigo 4º- A comprovação de pagamentos, a ser feito pelo Executivo Municipal, perante o Legislativo do Município, deverá ser a baze dos comprovantes ao mesmo apresentados pelo respectivo contratante. Artigo 5º- Entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 4 de junho 1951. Cláudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal (a) Ethel Ludolf Ribeiro Secretária