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norma nº 1974/2011

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1974 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAta da 1.974ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de março de 2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.974ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
dezessete dias do mês de março de 2011, às 19 horas e 31 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst,
Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. Ausenta-se o Vereador 
Márcio Bitencourt Faria. EXPEDIENTE: O Presidente pede que a Secretária 
Vereadora Ana Paula faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção 
de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura 
bíblica. O Secretário faz a leitura da Ata 1.973. A ata é aprovada sem restrições.
É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 
003420 e 270568 do Ministério da Saúde, Comunicado 004857 do Ministério da 
Educação e Extrato da Publicação do Processo Licitatório para Contratação de 
Transmissão Radiofônica. Passa-se à leitura do Projeto de Resolução 003, autoria
da Mesa-Diretora, que “Acresce parágrafos 7º. e 8º. ao Art. 159 do Regimento 
Interno e dá outras providências”; Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 
nº 011/2010, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre os cargos, 
carreiras e remunerações que menciona, altera a Lei Municipal nº 1.131/99, e dá 
outras providências”; Projeto de Lei Complementar 002, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre a criação de incentivo ao desenvolvimento 
imobiliário no Município de Manhumirim, e dá outras providências”; Projeto de 
Lei 005/2011, autoria do Prefeito Municipal, que “Regulamenta, no Município de 
Manhumirim, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 
123/2006, e dá outras providências” e Ante-Projeto de Lei Complementar nº 
001/2010, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o tratamento diferenciado 
e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte 
no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído 
pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. 
GRANDE EXPEDIENTE: Não tendo nenhum projeto para ser votado e devido 
à Audiência Pública para apresentação do Programa Empreendedor Individual o
Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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