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norma nº 1976/2011

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1976 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaAta da 1.976ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de abril de 2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.976ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
sete dias do mês de abril de 2011, às 19 horas e 35 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do 
Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, 
Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede que a Secretária Vereadora Ana Paula faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. O 
Secretário faz a leitura da Ata 1.975. O Presidente anuncia que a reunião está 
sendo transmitida pela Rádio Manhumirim. A ata é aprovada sem restrições. É 
feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite do 
Rotary Club, Certificado de participação do Servidor Luciano de Oliveira Egeno 
no III Encontro Técnico Sobre Legislação Municipal e Redação Oficial, Ofício 
001/2011/APL da Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira solicitando 
Progressão Horizontal; Telegrama 016483, 015190 e 003247 do Ministério da 
Saúde, Telegrama do Deputado Dinis Pinheiro sobre repasse de ICMS Solidário 
e Ofício 036/2011/GP do Presidente da Câmara solicitando extensão Banda 
Larga. Passa-se à leitura do Projeto de Resolução 004/2011, autoria da Mesa￾Diretora, que “Acresce o inciso V e §8º ao Art. 2º da Resolução nº 239, de 15 de 
dezembro de 2005, para regulamentar o apoio que pode a Câmara oferecer a 
entidades organizadas segundo o Código Civil Brasileiro e dá outras 
providências” e Projeto de Lei 003/2011, autoria das Vereadoras Ana Paula e 
Marinelsi, que “Dispõe sobre denominação de Estação de Tratamento de Água 
no Bairro Nossa Senhora Aparecida – ETA Dalbino Rodrigues de Oliveira”. O 
Presidente pede autorização ao Plenário para que sejam retiradas as indicações da 
Ordem. GRANDE EXPEDIENTE: Após o Plenário concordar, passa-se à 
votação do Projeto de Resolução Legislativa 006/2010, autoria do Vereador Jésus 
Aguiar, que “Dispõe sobre denominação do acesso à deficiente no prédio da 
Câmara Municipal de Manhumirim – Plataforma Laercio Silva Ruella”. A 
Secretária lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ. O Vereador 
Jésus cita as economias realizadas na gestão passada para alcançarem esta 
conquista e justifica a escolha do nome. A Secretária lê o Parecer de Redação 
Final. O Vereador Márcio Vovô tece elogios ao Vereador Jésus, destaca seu 
comprometimento neste importantíssimo projeto e homenageia a família do 
Senhor Laercio, fala sobre a participação do Senhor Laercio e Aristides no PDT, 
conta que tirou foto com o Senhor Tidinho nesta Casa e lamenta não ter podido 
fazer o mesmo com o Senhor Laercio. Os pareceres são aprovados. O projeto é 
aprovado como Resolução Legislativa 304. Passa-se à votação do Projeto de Lei 
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Complementar 002/2011, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a 
criação de incentivo ao Desenvolvimento Imobiliário no Município de 
Manhumirim, e dá outras providências”. A Secretária lê o Parecer da CLJ, da 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas￾CFFOTC e de Redação Final. Os Vereadores Xandinho e Helinho prestam 
esclarecimentos sobre a finalidade deste projeto aprovado. Os pareceres são 
aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei
Complementar Municipal 012. Passa-se à votação do Projeto de Lei 001/2011, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Concede revisão geral anual aos Servidores 
Públicos Municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e 
dá outras providências”. O Vereador Xandinho retira a sua Emenda Modificativa 
004. O Vereador Jésus retira a sua emenda de 11,36% e apresenta justificativa. O 
Vereador Márcio Vovô explica que pretendem modificar apenas o índice. O 
Presidente presta maiores informações sobre o projeto em votação. O Vereador 
Júlio retira sua Emenda de 6%. A Secretária lê o Voto em Separado da Vereadora 
Ana Paula na CLJ. A Vereadora Ana Paula explica que o Voto em Separado 
baseou-se em Parecer Jurídico. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi
são favoráveis. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Rodrigo são 
contrários. O Voto em Separado é derrubado. A Secretária lê o Parecer da 
CFFOTC. O Vereador Rodrigo afirma que acompanhou o índice federal, sabe do 
princípio da matéria, mas destaca a soberania desta Casa, acredita que o 
percentual pode ser pago pela Prefeitura. O Vereador Jésus solidariza-se com a 
proposta do Vereador Rodrigo e diz que é contraditório o Prefeito enviar projeto 
com aproximadamente trezentos funcionários, defende a classe dos servidores e 
diz que é preciso maior planejamento. O Vereador Márcio Vovô comunica que o 
Saae aumentou a taxa. O Presidente pede que o Vereador Márcio Vovô se atenha 
ao projeto em votação. O Vereador Márcio Vovô diz que estava fazendo uma 
comparação. O Vereador Júlio diz que todo ano o Prefeito diz que não tem verba 
para pagar e fala sobre o achatamento salarial, lembra que no ano que vem talvez 
seja diferente por ter pleito eleitoral e comenta sobre a desvalorização do servidor 
público. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi são favoráveis ao 
projeto original. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Rodrigo são 
favoráveis à Emenda. A Emenda é aprovada. A Secretária lê o Parecer de 
Redação Final. Os pareceres são aprovados. O projeto é numerado como 
Proposição de Lei Municipal 1.522. Não tendo mais nenhum projeto para ser 
votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que explica sua 
posição acerca dos cães abandonados nas ruas, afirma que é favorável ao 
recolhimento dos animais e contrário a qualquer tipo de violência, pede 
providências com urgência do Executivo; lembra que é obrigação da Prefeitura 
mandar a prestação de Contas e pergunta se terá de recorrer ao Ministério 
Público; destaca a oposição do PSDB ao PT e lê discurso do Senador Aécio 
Neves. O Presidente concede a palavra à oradora inscrita Doutora Roseana 
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Chaves que parabeniza a iniciativa do Vereador Jésus acerca da acessibilidade a 
esta Casa; comenta sobre a equipe multidisciplinar da Apae; considera momento 
ímpar a inauguração a plataforma; entristece-se com a tragédia envolvendo 
estudantes no Rio de Janeiro; destaca a sensibilidade e empatia do Vereador 
Jésus para com os direitos do próximo, comenta que convidou uma aluna da 
Apae, mas não teve oportunidade de estar nesta Casa, parabeniza todos os 
vereadores que também apoiaram esta iniciativa, lê texto sobre o Estatuto da 
Pessoa com Deficiente; fala sobre a construção da nova sede da Apae e agradece 
a oportunidade. O Presidente concede a palavra ao Senhor Marcos Ruella, filho 
do homenageado, que faz agradecimento especial autor da Resolução Vereador
Jésus e a todos os outros vereadores, destaca apoio aos cadeirantes e a 
acessibilidade para os deficientes a esta Casa. O Senhor Jorge Luiz da Silva, 
Presidente da Apae, parabeniza o Vereador Jésus; fala sobre o projeto da nova 
Sede da Apae, pede a ajuda da sociedade para este grande empreendimento. O 
Diretor Flávio Lúcio Ribeiro cumprimenta a Professora Magna pela homenagem 
a seu pai; fala sobre o projeto de inclusão na Escola Municipal Doutora 
Conceição, destaca o estudo do Braille e libras e comunica que trinta e cinco 
professores estão inscritos para serem capacitados. A Vereadora Emily 
parabeniza o Vereador Jésus pela brilhante iniciativa; comenta sobre os estudos 
dos projetos e segundo sugestão do Servidor Frances Ley, pede a contratação de 
especialista para unificação dos projetos; pede providências do Secretário de 
Obras para casa aos fundos do PSF no Bairro do Roque e também fala sobre 
danificação da casa do Senhor Chico Carroceiro devido às chuvas; explica que
incentivou a apresentação da emenda de seis por cento e parabeniza o Vereador 
Rodrigo por manter sua emenda. O Presidente desculpa-se com o Vereador 
Márcio Vovô por limitar sua fala. O Vereador Márcio Vovô diz que é submisso 
ao povo e à presidência; comenta sobre falecimento nesta semana e falta de local 
para velório, sugere melhorias para o cemitério dentre elas capela, espaço para 
necropsia e pontos de energia; pede providências da Secretaria de Obras para o 
calçamento da Rua Eulália de Freitas; parabeniza o Vereador Jésus pela iniciativa 
e lembra que há um ano pediu a implantação do Conselho dos Portadores de 
Necessidades Especiais; parabeniza o Vereador Rodrigo por manter sua emenda, 
fala sobre o reajuste de taxa do Saae e de impostos da Prefeitura, sabe das boas 
intenções do Prefeito e pede que o percentual aprovado seja pago aos servidores; 
parabeniza a família homenageada. A Vereadora Marinelsi parabeniza o 
Vereador Jésus e lembra que sua primeira indicação como Vereadora foi a de 
rampas para os deficientes, destaca as palavras da Psicóloga Roseana, parabeniza 
a família homenageada e lê mensagem motivacional. O Vereador Júlio 
preocupa-se com as estradas da Zona Rural e falta de máquinas para realizar o 
serviço, comunica o sucateamento dos veículos escolares e de outros bens que 
não tem manutenção, fala sobre necessidade de contratação de máquinas 
enquanto não chegam as novas. A Vereadora Ana Paula explica que votaram no 
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projeto original porque qualquer emenda seria inconstitucional conforme a
orientação jurídica, diz que não podem aumentar a despesa do município; 
entristece com a crueldade de algumas pessoas para prejudicar o trabalho 
indicado pela Vereadora Marinelsi, conta que foram entupidas algumas manilhas,
pede que seja denunciado este vandalismo; envia abraço aos seus familiares e 
amigos; lê mensagem motivacional. O Vereador Xandinho parabeniza a fala e o 
trabalho da Psicóloga Roseana, espera a adequação de todos os setores para a 
acessibilidade; conta que alguns servidores já estão recebendo abono de trinta e 
cinco reais e diz que estão tendo perdas; comenta sobre o reajuste do Saae e diz 
que houve autorização desta Casa, pede agilidade na obra para distribuição de 
água no Campestre, Rua Marcelo Bolçoni e Vila Rica; reclama das condições das 
estradas rurais e exemplifica com o Córrego Machado e antecipa necessidade de 
boas condições para escoar a produção de café; pede que a Secretaria de Obras 
tome providências para revitalizar os brinquedos da Praça Padre Júlio Maria e 
instalar cerca. O Vereador Márcio Vovô afirma que foi contrário ao Projeto do 
Saae e fala sobre o pagamento de abono aos servidores públicos. O Vereador 
Rodrigo também fala sobre as estradas rurais; lê artigos do projeto original e 
destaca que a Emenda aprovada alterou somente o Artigo 3; fala aos professores 
que estão esperam receber emendas e sugestões no Estatuto do Magistério. O 
Vereador Xandinho comenta sobre o reajuste. A Vereadora Marinelsi diz que 
cobrou melhorias para as estradas rurais e foi informada de que serão contratadas 
máquinas caso não chegue maquinário até o final de abril, diz que continuará 
lutando por esta causa. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da 
palavra, o Presidente fala sobre os estudos do Estatuto do Magistério; agradece a 
família homenageada e todos os presentes nesta sessão; parabeniza a iniciativa do 
Vereador Jésus na questão da acessibilidade, fala sobre o Código de Posturas,
destaca a construção da nova sede da Apae, da Amar e do comenta sobre curso 
da Apac, diz que o nosso município tem dado bom exemplo e agradece a 
maturidade e serenidade desta Casa ao votar projeto tão polêmico; declara 
encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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