| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Ata da 1.976ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de abril de 2011 |
| native_id | 3163 |
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1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.976ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de abril de 2011, às 19 horas e 35 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Presidente pede que a Secretária Vereadora Ana Paula faça a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. O Secretário faz a leitura da Ata 1.975. O Presidente anuncia que a reunião está sendo transmitida pela Rádio Manhumirim. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite do Rotary Club, Certificado de participação do Servidor Luciano de Oliveira Egeno no III Encontro Técnico Sobre Legislação Municipal e Redação Oficial, Ofício 001/2011/APL da Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira solicitando Progressão Horizontal; Telegrama 016483, 015190 e 003247 do Ministério da Saúde, Telegrama do Deputado Dinis Pinheiro sobre repasse de ICMS Solidário e Ofício 036/2011/GP do Presidente da Câmara solicitando extensão Banda Larga. Passa-se à leitura do Projeto de Resolução 004/2011, autoria da MesaDiretora, que “Acresce o inciso V e §8º ao Art. 2º da Resolução nº 239, de 15 de dezembro de 2005, para regulamentar o apoio que pode a Câmara oferecer a entidades organizadas segundo o Código Civil Brasileiro e dá outras providências” e Projeto de Lei 003/2011, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Dispõe sobre denominação de Estação de Tratamento de Água no Bairro Nossa Senhora Aparecida – ETA Dalbino Rodrigues de Oliveira”. O Presidente pede autorização ao Plenário para que sejam retiradas as indicações da Ordem. GRANDE EXPEDIENTE: Após o Plenário concordar, passa-se à votação do Projeto de Resolução Legislativa 006/2010, autoria do Vereador Jésus Aguiar, que “Dispõe sobre denominação do acesso à deficiente no prédio da Câmara Municipal de Manhumirim – Plataforma Laercio Silva Ruella”. A Secretária lê o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ. O Vereador Jésus cita as economias realizadas na gestão passada para alcançarem esta conquista e justifica a escolha do nome. A Secretária lê o Parecer de Redação Final. O Vereador Márcio Vovô tece elogios ao Vereador Jésus, destaca seu comprometimento neste importantíssimo projeto e homenageia a família do Senhor Laercio, fala sobre a participação do Senhor Laercio e Aristides no PDT, conta que tirou foto com o Senhor Tidinho nesta Casa e lamenta não ter podido fazer o mesmo com o Senhor Laercio. Os pareceres são aprovados. O projeto é aprovado como Resolução Legislativa 304. Passa-se à votação do Projeto de Lei 2 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Complementar 002/2011, autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação de incentivo ao Desenvolvimento Imobiliário no Município de Manhumirim, e dá outras providências”. A Secretária lê o Parecer da CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de ContasCFFOTC e de Redação Final. Os Vereadores Xandinho e Helinho prestam esclarecimentos sobre a finalidade deste projeto aprovado. Os pareceres são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Complementar Municipal 012. Passa-se à votação do Projeto de Lei 001/2011, autoria do Prefeito Municipal, que “Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”. O Vereador Xandinho retira a sua Emenda Modificativa 004. O Vereador Jésus retira a sua emenda de 11,36% e apresenta justificativa. O Vereador Márcio Vovô explica que pretendem modificar apenas o índice. O Presidente presta maiores informações sobre o projeto em votação. O Vereador Júlio retira sua Emenda de 6%. A Secretária lê o Voto em Separado da Vereadora Ana Paula na CLJ. A Vereadora Ana Paula explica que o Voto em Separado baseou-se em Parecer Jurídico. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi são favoráveis. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Rodrigo são contrários. O Voto em Separado é derrubado. A Secretária lê o Parecer da CFFOTC. O Vereador Rodrigo afirma que acompanhou o índice federal, sabe do princípio da matéria, mas destaca a soberania desta Casa, acredita que o percentual pode ser pago pela Prefeitura. O Vereador Jésus solidariza-se com a proposta do Vereador Rodrigo e diz que é contraditório o Prefeito enviar projeto com aproximadamente trezentos funcionários, defende a classe dos servidores e diz que é preciso maior planejamento. O Vereador Márcio Vovô comunica que o Saae aumentou a taxa. O Presidente pede que o Vereador Márcio Vovô se atenha ao projeto em votação. O Vereador Márcio Vovô diz que estava fazendo uma comparação. O Vereador Júlio diz que todo ano o Prefeito diz que não tem verba para pagar e fala sobre o achatamento salarial, lembra que no ano que vem talvez seja diferente por ter pleito eleitoral e comenta sobre a desvalorização do servidor público. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, Marinelsi são favoráveis ao projeto original. Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio Vovô e Rodrigo são favoráveis à Emenda. A Emenda é aprovada. A Secretária lê o Parecer de Redação Final. Os pareceres são aprovados. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.522. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que explica sua posição acerca dos cães abandonados nas ruas, afirma que é favorável ao recolhimento dos animais e contrário a qualquer tipo de violência, pede providências com urgência do Executivo; lembra que é obrigação da Prefeitura mandar a prestação de Contas e pergunta se terá de recorrer ao Ministério Público; destaca a oposição do PSDB ao PT e lê discurso do Senador Aécio Neves. O Presidente concede a palavra à oradora inscrita Doutora Roseana 3 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Chaves que parabeniza a iniciativa do Vereador Jésus acerca da acessibilidade a esta Casa; comenta sobre a equipe multidisciplinar da Apae; considera momento ímpar a inauguração a plataforma; entristece-se com a tragédia envolvendo estudantes no Rio de Janeiro; destaca a sensibilidade e empatia do Vereador Jésus para com os direitos do próximo, comenta que convidou uma aluna da Apae, mas não teve oportunidade de estar nesta Casa, parabeniza todos os vereadores que também apoiaram esta iniciativa, lê texto sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiente; fala sobre a construção da nova sede da Apae e agradece a oportunidade. O Presidente concede a palavra ao Senhor Marcos Ruella, filho do homenageado, que faz agradecimento especial autor da Resolução Vereador Jésus e a todos os outros vereadores, destaca apoio aos cadeirantes e a acessibilidade para os deficientes a esta Casa. O Senhor Jorge Luiz da Silva, Presidente da Apae, parabeniza o Vereador Jésus; fala sobre o projeto da nova Sede da Apae, pede a ajuda da sociedade para este grande empreendimento. O Diretor Flávio Lúcio Ribeiro cumprimenta a Professora Magna pela homenagem a seu pai; fala sobre o projeto de inclusão na Escola Municipal Doutora Conceição, destaca o estudo do Braille e libras e comunica que trinta e cinco professores estão inscritos para serem capacitados. A Vereadora Emily parabeniza o Vereador Jésus pela brilhante iniciativa; comenta sobre os estudos dos projetos e segundo sugestão do Servidor Frances Ley, pede a contratação de especialista para unificação dos projetos; pede providências do Secretário de Obras para casa aos fundos do PSF no Bairro do Roque e também fala sobre danificação da casa do Senhor Chico Carroceiro devido às chuvas; explica que incentivou a apresentação da emenda de seis por cento e parabeniza o Vereador Rodrigo por manter sua emenda. O Presidente desculpa-se com o Vereador Márcio Vovô por limitar sua fala. O Vereador Márcio Vovô diz que é submisso ao povo e à presidência; comenta sobre falecimento nesta semana e falta de local para velório, sugere melhorias para o cemitério dentre elas capela, espaço para necropsia e pontos de energia; pede providências da Secretaria de Obras para o calçamento da Rua Eulália de Freitas; parabeniza o Vereador Jésus pela iniciativa e lembra que há um ano pediu a implantação do Conselho dos Portadores de Necessidades Especiais; parabeniza o Vereador Rodrigo por manter sua emenda, fala sobre o reajuste de taxa do Saae e de impostos da Prefeitura, sabe das boas intenções do Prefeito e pede que o percentual aprovado seja pago aos servidores; parabeniza a família homenageada. A Vereadora Marinelsi parabeniza o Vereador Jésus e lembra que sua primeira indicação como Vereadora foi a de rampas para os deficientes, destaca as palavras da Psicóloga Roseana, parabeniza a família homenageada e lê mensagem motivacional. O Vereador Júlio preocupa-se com as estradas da Zona Rural e falta de máquinas para realizar o serviço, comunica o sucateamento dos veículos escolares e de outros bens que não tem manutenção, fala sobre necessidade de contratação de máquinas enquanto não chegam as novas. A Vereadora Ana Paula explica que votaram no 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 projeto original porque qualquer emenda seria inconstitucional conforme a orientação jurídica, diz que não podem aumentar a despesa do município; entristece com a crueldade de algumas pessoas para prejudicar o trabalho indicado pela Vereadora Marinelsi, conta que foram entupidas algumas manilhas, pede que seja denunciado este vandalismo; envia abraço aos seus familiares e amigos; lê mensagem motivacional. O Vereador Xandinho parabeniza a fala e o trabalho da Psicóloga Roseana, espera a adequação de todos os setores para a acessibilidade; conta que alguns servidores já estão recebendo abono de trinta e cinco reais e diz que estão tendo perdas; comenta sobre o reajuste do Saae e diz que houve autorização desta Casa, pede agilidade na obra para distribuição de água no Campestre, Rua Marcelo Bolçoni e Vila Rica; reclama das condições das estradas rurais e exemplifica com o Córrego Machado e antecipa necessidade de boas condições para escoar a produção de café; pede que a Secretaria de Obras tome providências para revitalizar os brinquedos da Praça Padre Júlio Maria e instalar cerca. O Vereador Márcio Vovô afirma que foi contrário ao Projeto do Saae e fala sobre o pagamento de abono aos servidores públicos. O Vereador Rodrigo também fala sobre as estradas rurais; lê artigos do projeto original e destaca que a Emenda aprovada alterou somente o Artigo 3; fala aos professores que estão esperam receber emendas e sugestões no Estatuto do Magistério. O Vereador Xandinho comenta sobre o reajuste. A Vereadora Marinelsi diz que cobrou melhorias para as estradas rurais e foi informada de que serão contratadas máquinas caso não chegue maquinário até o final de abril, diz que continuará lutando por esta causa. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente fala sobre os estudos do Estatuto do Magistério; agradece a família homenageada e todos os presentes nesta sessão; parabeniza a iniciativa do Vereador Jésus na questão da acessibilidade, fala sobre o Código de Posturas, destaca a construção da nova sede da Apae, da Amar e do comenta sobre curso da Apac, diz que o nosso município tem dado bom exemplo e agradece a maturidade e serenidade desta Casa ao votar projeto tão polêmico; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. HÉLIO MARCOS MENDONÇA PRESIDENTE ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER SECRETÁRIA