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norma nº 1977/2011

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1977 / 2011
Date 2011-04-14
EmentaAta da 1.977ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos catorze dias do mês de abril de 2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.977ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
catorze dias do mês de abril de 2011, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, 
Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. 
EXPEDIENTE: O Presidente pede que a Secretária Vereadora Ana Paula faça a 
chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária. O Secretário faz a leitura da Ata 1.976. O Presidente 
anuncia que a reunião está sendo transmitida pela Rádio Manhumirim. A ata é 
aprovada sem restrições. A Vereadora Emily faz a leitura bíblica. É feita a leitura 
das correspondências, entre as quais se encontram Telegrama 007119 do 
Ministério da Saúde, Ofício Circular Externo 39/2011 do Fundo Nacional de 
Assistência Social, Solicitação de estrada para o entorno do Parque Nacional do 
Caparaó e Intimação 4779/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 007, autoria do Vereador 
Jésus, que “Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde”. O Presidente 
pede que seja corrigida a digitação na parte que consta Secretaria Municipal de 
Saúde e esclarece que está requerendo Prestação de Contas de todos os setores da 
Prefeitura. O Presidente determina que a Secretaria faça a correção. O 
requerimento é aprovado com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da 
Indicação 034, autoria dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica reforma do 
escadão no Morro da Penha”; Indicação 035, autoria dos Vereadores Xandinho e 
Júlio, que “Indica calçamento da Rua Projetada no Bairro São Vicente”; 
Indicação 058, autoria dos Vereadores Jésus, Júlio, Rodrigo, Márcio Vovô e 
Emily, que “Indica redutor de velocidade e faixa de pedestre” e Indicação 057, 
autoria do Vereador Jésus, que “Indica marco zero em Manhumirim”. As 
indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da 
Indicação 038, autoria dos Vereadores Xandinho e Júlio, que “Indica 
revitalização da Praça Mariana Medeiros”. O Vereador retira a indicação e pede 
que a Secretaria proceda a correção da Justificativa. Passa-se à leitura e votação 
da Indicação 054, autoria do Vereador Rodrigo, que “Indica visita do 
Excelentíssimo Prefeito à Zona Rural”. A Secretária faz observação de que não 
há protocolo nesta indicação e cita a Resolução exigindo 12 horas de 
antecedência. A indicação é aprovada com unanimidade. Passa-se à leitura e 
votação da Indicação 049, autoria dos Vereadores Júlio e Xandinho, que “Indica 
melhorias no abastecimento de água nos Bairros Vila Rica e Campestre”; 
Indicação 013, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Indica 
captação de rede pluvial em local que menciona” e Indicação 022, autoria da 
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Vereadora Marinelsi, que “Indica implantação de atendimento odontológico e 
disponibilização de um veículo para o PSF Graciano”. As indicações são 
aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação da Moção 003, autoria 
do Vereador Hélio, que “Congratula Aluer Baptista Freire Júnior”. A moção é 
aprovada com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do 
Projeto de Resolução 003, autoria da Mesa-Diretora, que “Acresce parágrafos 7º 
e 8º ao Art. 159 do Regimento Interno e dá outras providências”. A Secretária lê 
o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça-CLJ. O parecer é aprovado. O 
projeto é aprovado em 1º Turno. Passa-se à votação do Projeto de Lei 003, 
autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Dispõe sobre denominação 
de Estação de Tratamento de Água no Bairro Nossa Senhora Aparecida”. O 
Vereador Xandinho esclarece que o local trata-se de um filtro lento e não estação 
de tratamento e acredita que a população vá cobrar por tal serviço. A Secretária 
lê o Parecer da CLJ. O Vereador Xandinho novamente questiona se o texto 
permanecerá e afirma que favorável ao nome. A Vereadora Ana Paula afirma que 
farão a correção de acordo com o convite que receberam para a inauguração. O 
Vereador sugere que a reunião seja suspensa por alguns minutos e proceda a 
correção. O Presidente consulta o Plenário e determina que a Secretaria faça a 
correção. Passa-se à votação do Projeto de Lei 005, autoria do Prefeito 
Municipal, que “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado 
às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 
123, de 14 de dezembro de 2006”. Os Vereadores Rodrigo, Márcio Vovô, 
Rodrigo e Hélio comentam sobre a importância da aprovação deste projeto. A 
Secretária lê o Parecer da CLJ, da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas-CFFOTC e de Redação Final. Os pareceres 
são aprovados com unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.524. Passa-se à votação do Projeto de Lei 006, autoria do Vereador 
Xandinho, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona 
e dá outras providências – Rua Orlandina Destro Maroni”. A Secretária lê o 
Parecer da CLJ e de Redação Final. Os pareceres são aprovados com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.525. A 
Secretária lê a Emenda Modificativa 001, do Projeto de Lei 003. A Emenda é 
aprovada. A Secretária lê o Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.523. O 
Presidente lê o Ofício 057/2011 da Secretaria Municipal de Educação, pede que o 
Plenário indique os dois participantes da Oficina. Fica definido que participarão 
os Vereadores Júlio e Emily. Não tendo mais nenhum projeto para ser votado, o
Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que pede providências da 
Secretaria Municipal de Obras acerca da limpeza do Bairro Santa Rita; questiona 
ao Líder de Governo o que foi definido acerca do estudo de trânsito e que pede as 
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resoluções sejam encaminhadas a esta Casa. O Vereador Márcio Vovô pede 
esclarecimentos acerca do Selo de Inspeção Municipal e da regularização 
fundiária. O Presidente diz que conversou com os servidores Estatuto do 
Magistério e aguardam parecer jurídico. O Vereador Márcio Vovô relata 
problema envolvendo família carente e Secretaria de Assistência Social; fala 
acerca de necessidade de aplicação do valor 51% arrecadado das multas em 
melhorias no trânsito. A Vereadora Marinelsi conta que recebeu telefonema de 
uma pessoa de outro município pedindo ajuda, diz que se tratava de pessoa com 
três filhos e tentou suicídio, diz que as crianças também estão abaladas 
psicologicamente e necessitam de ajuda profissional, acredita que o nosso 
município está de parabéns neste quesito, sabe que ainda é preciso melhorar, diz 
que não está defendendo prefeito e nem secretário e diz que cada um deve fazer a 
sua parte; afirma que as máquinas estão nas estradas do Córrego Bonfim. O 
Vereador Xandinho pede que a Secretaria de Obras verifique a questão da 
construção de boca de lobo, juntamente com o calçamento das ruas e alerta que é 
para evitar transtornos e perdas; também reivindica limpeza para o Bairro Santa 
Rita; pede celeridade no conserto da retroescavadeira; entristece com o corte 
brutal das árvores e acredita que deveria haver comunicação melhor entre a 
Energisa e Prefeitura acerca da coleta dos galhos; também reclama do lixo 
depositado na Rua Namir Guimarães e pede a colaboração dos moradores; 
questiona qual o critério do percurso feito pela linha de ônibus e tarifação; 
convida para o Jimi; lamenta o falecimento da Enfermeira Tânia Borel; fala sobre 
o desafio de ser como meta na vida a busca do melhor para a comunidade. O 
Vereador Júlio comenta sobre visita a uma residência em situação crítica e que 
aguarda resolução por parte da Secretaria de Assistência Social, relata que há oito 
crianças e sugere que seja feito requerimento para convidar o Secretário Weber 
para esclarecer este e demais assuntos; fala sobre verba de novecentos mil reais e 
a não construção de sessenta casas; fala sobre a proibição no trânsito de acesso à 
Vila Verde e diz que estão culpando os Vereadores, lembra que a colheita de café 
está próxima e por ali trafegam veículos grandes, comenta que a visibilidade fica 
prejudicada devido ao monte de tijolos e acredita que a atitude de alterar o 
trânsito foi mal pensada; reclama não atendimento ao pedido de faixas de 
travessia e de revitalização e que também não foi feita rotatória indicada por esta 
Casa. A Vereadora Emily sugere também que o Secretário Júlio Albuquerque 
seja convidado a responder diversos questionamentos e relata-os; conta que 
esteve no Bairro São Vicente com o Vereador Hélio e que ele pretende comprar 
um lote lá em cima. O Presidente afirma que foi uma brincadeira da Vereadora 
Emily a questão da compra de lote; diz que os Vereadores podem formalizar os 
convites aos Secretários Municipais. O Vereador Xandinho informa que foi 
licitada iluminação para a Avenida Lauro Célio, subida para o Mirante e descida 
do Bairro Santo Antônio. O Vereador Rodrigo também comenta sobre os 
problemas no trânsito; parabeniza a atuação da Associação de Moradores do 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Bairro Vila Rica; comunica com alegria que serão assinados mais trinta e dois 
contratos para habitação rural no próximo sábado e relata o que já está sendo 
empreendido; lamenta o estado precário em que se encontra a rodoviária. A 
Vereadora Ana Paula lê mensagem para reflexão de todos; convida para a 
inauguração da Mini Eta amanhã na Vila Verde; envia abraço para a família da 
Tânia Borel. A Vereadora Marinelsi também deixa mensagem relativa à Semana 
Santa e Páscoa. O Presidente agradece a audiência desta sessão e de todos os 
presentes; afirma que todos os projetos aprovados serão muito importantes para a 
comunidade e destaca o das micro e pequenas empresas; tece elogios à Senhora 
Tânia Borel e deixa palavras de consolo à família; comenta sobre a escassez de 
água e busca de resolução do problema; alerta para o altíssimo nível de consumo 
de drogas no município e destaca o trabalho realizado pela Polícia Militar, afirma 
que o álcool mata mais gente que as tragédias naturais e as guerras, diz que 
precisamos proteger as famílias e os menores, deixa registrado o seu apelo; 
declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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