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norma nº 1987/2011

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1987 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAta da 1.987ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de julho de 2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.987ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
sete dias do mês de julho de 2011, às 19 horas e 36 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do 
Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, 
Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. 
EXPEDIENTE: A Secretária Vereadora Ana Paula faz a chamada dos 
vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do 
Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer 
uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Secretária faz a 
leitura da Ata 1.986. A ata é aprovada sem restrições. A Secretária lê a Portaria
145, autoria do Presidente da Câmara, que “Abre Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento da Câmara Municipal”. O Presidente explica que a transferência 
orçamentária deveu-se à capacitação de servidores e vereadores e cita os eventos 
onde houve participação desta Casa. É feita a leitura das correspondências, entre 
as quais se encontram Telegrama 001132, 004783, 007676, 001708, 005312 e 
012215 do Ministério da Saúde, Requerimento do Deputado Tiago Ulisses à 
Energisa, Solicitação de férias-prêmio da Servidora Adorizete Barbosa Cardoso, 
Convite da Assembleia de Deus, Certificado do Curso de Princípios 
Constitucionais do Poder Legislativo concluído pela Servidora Dyone Gerusa 
Butters Teixeira, Recursos do Orçamento da União pagos ao Município, Ofício 
650/2011 da Secretaria Especial do Interlegis/Senado Federal e Convite da 
Escola Municipal Doutora Conceição. Passa-se à leitura do 
Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 013/2011, que “Dispõe sobre 
os cargos, carreiras e remunerações que menciona, altera a Lei Municipal nº 
1.131/99, e dá outras providências”. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 017, 
autoria do Vereador Hélio, que “Dispõe sobre denominação de logradouro 
público que menciona e dá outras providências – Rua 16 de maio”; Projeto de 
Lei 018, autoria do Vereador Jésus, que “Dispõe sobre denominação de 
logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Delfina Vicente 
Nasser”. O Vereador Jésus explica que permanecerá o nome Vila Santo Antônio, 
lê o verbete no dicionário Aurélio, afirma que está apenas complementado o 
endereço e pede Acordo de Lideranças. Após os Líderes de Partido concordarem, 
o Presidente determina que a Secretaria providencie o Termo de Renúncia. 
Passa-se à leitura do Projeto de Lei 021, autoria do Vereador Márcio Vovô, que 
“Dispõe sobre substituição de sacolas plásticas de lixo e de sacolas plásticas por 
sacos de lixo e sacolas ecológicas e dá outras providências”. Passa-se à leitura do 
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Projeto de Resolução 006, autoria do Vereador Jésus, que “Que concede Diploma 
de Honra ao Mérito à Loja Maçônica Propter Humanitatem”. O Vereador Jésus 
pede Acordo de Lideranças. Após os Líderes de Partido concordarem, o 
Presidente determina que a Secretaria providencie o Termo de Renúncia. Passa￾se à leitura e votação do Requerimento 020, autoria do Vereador Xandinho, que 
“Requer estudo de possibilidade de recomposição salarial para os Servidores do 
Executivo”. O Vereador Márcio Vovô pede explicação acerca da recomposição e 
afirma que não é contrário às melhorias salariais. O Vereador Jésus diz que 
salário sempre foi bandeira do PT, comenta que não puderam aprovar percentual 
acima de 3% e é favorável a melhores salários. O Requerimento é aprovado com 
unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 021, autoria do 
Vereador Márcio Vovô, que “Requer informações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social”; Requerimento 022, autoria dos Vereadores Xandinho e 
Júlio, que “Requer informações sobre o funcionamento do Sistema de Inspeção 
Municipal-SIM” e Requerimento 019, autoria de todos os Vereadores, que 
“Requer emplacamento do Terminal Rodoviário de Manhumirim”. Os
requerimentos são aprovados com unanimidade. Após o Plenário concordar, o 
Presidente inverte a Pauta e concede a palavra ao orador inscrito Senhor José 
Luiz Guimarães que fala sobre a Campanha do Agasalho e das entidades que 
participarão da Campanha; cita os trabalhos realizados pelo Perva, alerta para o 
período de seca e queimadas, lamenta que eles não tenham equipamento 
adequado para combate ao incêndio, pede apoio para continuarem o trabalho com 
segurança e eficiência, sugere elaboração de projeto e campanha educativa e 
acredita que prevenirão muitos problemas; cita os pontos de coleta para a 
Campanha do Agasalho, esclarece que a Polícia Militar fará a distribuição e que 
no próximo sábado recolherão agasalhos. O Presidente concede a palavra ao 
Professor Ivan Pinheiro que fala sobre a III Edição do Super Fight, fala sobre o 
apoio desta Casa e do Executivo, comenta sobre as lutas que ocorrerão e espera a 
presença de todos. A Vereadora Emily pergunta sobre a participação da 
Jornalista Viviana no evento. O Professor Ivan responde que ela é fundamental 
na realização deste evento, informa que recebeu os Vereadores Hélio, Márcio 
Vovô e Júlio, fala sobre o Dia Municipal das Artes Marciais sugere que aqui 
também se comemore esta data. O Vereador Júlio agradece a receptividade na 
Academia do Professor Ivan e pergunta se a comemoração poderia ser no dia 1º. 
de maio. O Senhor Ivan acredita que não haja problema e espera estar presente na 
data, cita valores prezados pelos praticantes das artes marciais, fala sobre estudos 
na China e cita alunos que também realizarão lutas no exterior. O Vereador 
Xandinho parabeniza os Professores Ivan e Rogério pela conduta e pela formação 
dos seus alunos, cita também a aluna Viviana e sua dedicação. O Professor 
Rogério reforça as palavras do Professor Ivan, reafirma o apoio da escola aos 
eventos sociais, destaca a disciplina e qualidade de vida, fala especificamente das 
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funções desenvolvidas na escola e seus resultados, agradece as palavras do 
Vereador Xandinho, afirma que o evento é importante para a divulgação do nome 
da cidade em âmbito regional e nacional, cita as publicações acerca do evento, 
agradece o apoio e patrocínio. O Presidente concede a palavra ao Professor Aluer 
Batista Júnior que fala sobre os novos cursos superiores presenciais da Fadileste, 
diz que o prazo de duração é de dois anos e são denominados tecnólogos, cita o 
Curso de Gestão Pública, Negócios Imobiliários, explica que o profissional que 
concluir este curso já sai com a Carteira do Creci, comunica que a partir de 
Janeiro de 2012 haverá mais dois cursos envolvendo segurança, cita também 
cursos de pós-graduação, apresenta proposta de convênio sem ônus para a 
Câmara. O Vereador Márcio Vovô agradece a presença do Professor Aluer e da 
Assistente Michele e coloca-se à disposição. O Vereador Rodrigo fica feliz com 
o reconhecimento da Fadileste por parte do Ministério da Educação, fala sobre 
seus estudos nesta entidade e conta que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
também fará convênio com a Fadileste, parabeniza a faculdade. A Vereadora Ana 
Paula também parabeniza a faculdade, fala sobre a importância de formação e 
regularização dos profissionais do ramo imobiliário. O Professor Aluer agradece 
a oportunidade e pede a preferência pela Fadileste. O Presidente agradece a 
presença do Professor Aluer e da Assistente Michele Basílio. Passa-se à leitura e 
votação da Indicação 090, autoria do Vereador Hélio, que “Indica construção de 
vinte metros de muro com balaustre na Rua Benedito Justino”; Indicação 091, 
autoria do Vereador Hélio, que “Indica construção de estrutura para os PSFs que 
menciona”; Indicação 092, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Indica 
instalação de quebra-molas”; Indicação 093, autoria do Vereador Márcio Vovô, 
que “Indica melhoramentos para o Loteamento Lemos, Bairro Nossa Senhora 
Aparecida” e Indicação 095, autoria da Vereadora Emily, que “Indica apoio do 
Executivo Municipal na aquisição de materiais para combate a incêndios no 
município”. As indicações são aprovadas com unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Veto Parcial à Proposição de Lei 
Complementar nº 013/2011. A Secretária lê o Parecer da Comissão de Legislação 
e Justiça-CLJ. A Secretária faz a chamada dos Vereadores. O Parecer é aprovado 
com unanimidade. A Secretária lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação 
Final do Projeto de Lei 018. O projeto é numerado como Proposição de Lei 
Municipal 1.528. A Secretária lê o Termo de Renúncia e Parecer de Redação 
Final do Projeto de Resolução 006. O projeto é numerado como Resolução 
Legislativa 306. Passa-se à votação do Projeto de Lei 007/2011, que “Dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras 
providências. A Secretária lê o Parecer de Redação Final. O parecer é aprovado 
com unanimidade. O projeto é aprova em 3º. Turno como Proposição de Lei 
Municipal 1.527. Passa-se à votação do Projeto de Resolução 005, que “Dispõe 
sobre a aprovação das Contas da Prefeitura de Manhumirim, Exercício de 2009”. 
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A Secretária lê o Parecer da CLJ. Os Vereadores Xandinho, Ana Paula, 
Marinelsi, Emily, Júlio e Rodrigo são favoráveis. Os Vereadores Jésus e Márcio 
Vovô são contrários. O parecer é aprovado. O projeto é aprovado em 1º. Turno. 
Passa-se à votação do Projeto de Lei 010, que “Dispõe sobre denominação da 
Creche Municipal Silvina Werner”. A Secretária lê o Parecer da CLJ. O 
Presidente prorroga a sessão por mais alguns minutos. O parecer é aprovado com 
unanimidade. O projeto é aprovado em 1º. Turno. Passa-se à votação do Projeto 
de Lei 030/09, que “Dispõe sobre denominação de Pista de Caminhada Auro 
Henrique Albuquerque”. A Secretária lê o Parecer da CLJ. O parecer é aprovado 
com unanimidade. O projeto é aprovado em 1º. Turno. Não tendo mais nenhum 
projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador Jésus que 
parabeniza as senhoras Amália e Didica pelo trabalho na procissão de Corpus 
Christi; pede resolução do problema na rede de esgoto no Bairro Santo Antônio; 
parabeniza o Prefeito Daniel pela festa do carro de Boi em Alto Jequitibá, 
parabeniza também o prefeito Mirim pelo evento de alto nível em Martins soares, 
parabeniza a Presidenta Dilma pelo pronunciamento nos 80 anos do ex￾presidente Fernando Henrique Cardoso e reconhecimento de sua importância nos 
projetos sociais. O Vereador Júlio fala sobre a reativação da mina d’água no 
Bairro Santo Antônio; pede que o Saae envie o caminhão pipa para resolver o 
problema da poeira no Bairro Vila Rica; pede posicionamento do Executivo 
acerca do abaixo-assinado para voltar à normalidade o trânsito que dá acesso ao 
Bairro Vila Verde e diz que os cidadãos querem uma resposta; reclama a falta de 
emissão de carteira de identidade e de trabalho e diz que tem trazido muitos 
transtornos; fala com entusiasmo sobre visita a Monte Sião e lamenta que os 
demais vereadores e órgãos não tenha ido lá. A Vereadora Emily cita emendas do 
Deputado Paulo Abi-Ackel e cita as ruas que faltam ser contempladas com 
calçamento, diz que os moradores querem a visita da Vereadora Ana Paula; pede 
a realização de reuniões itinerantes; reclama de calçamento solto no 
entrocamento da Rua Bernardino Corrêa com Rua Batalha Neto. O Vereador 
Xandinho diz que o Diretor do Saae informou que não poderão enviar o pipa e 
explica que se o fizerem o asfaltamento não aderirá. A Vereadora Marinelsi 
informa que o patrolamento das estradas rurais continuam; cumprimenta seus 
familiares por passagem do aniversário e envia abraços aos ouvintes da Rádio 
Manhumirim. O Vereador Márcio Vovô diz que vem cobrando melhorias nas 
estradas há sete anos; relata visita a Monte Sião e comenta que lá estão 
procurando profissionais capacitados, ao contrário do que vem ocorrendo em 
nosso município onde estão sobrando profissionais ociosos; presta 
esclarecimentos sobre proposta de uniformização dos táxis em Manhumirim e
comenta sobre a concorrência desleal por parte dos clandestinos, também fala 
sobre projeto de faixa azul e estacionamento rotativo; cita o Projeto Câmara 
Mirim; cobra informações sobre a regularização fundiária; conta que esteve em 
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convenção do PDT em Belo Horizonte e destaca a importância da oposição; 
sugere que o Prefeito coloque faixa anunciando o valor aplicado na reforma da 
praça no Bairro do Roque. A Vereadora Ana Paula presta condolências à família 
do Senhor Joaquim Sanglard e cumprimenta sua prima Shirley pelo seu 
aniversário; diz que a população está reclamando que há encheção de lingüiça
nas sessões e espera que discutam assuntos mais produtivos, lê uma mensagem 
eletrônica muito interessante que recebeu. O Vereador Márcio Vovô diz que 
poderá utilizar o tempo de outros vereadores. O Presidente diz que se baseia nos 
pilares democráticos. A Vereadora Emily sugere que o Presidente conduza a 
reunião de forma que haja respeito. O Presidente fala sobre panfleto do Saae e 
lembra à população que Manhumirim é única cidade que não cobra o hidrômetro, 
diz que foi emenda dos vereadores Hélio e Dário e esclarece que as novas 
construções pagarão o hidrômetro e desmente boatos; pede desculpas pela 
questão do tempo; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta 
ata. 
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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