| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2011 |
| Date | 2011-08-25 |
| Ementa | Ata da 1.993ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2011 |
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1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 1.993ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2011, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: A Secretária Vereadora Ana Paula faz a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Secretária faz a leitura da Ata 1.992. A ata é aprovada com restrições: O Vereador Márcio Vovô esclarece que o requerimento foi de critério de contratação do Saae. A Vereadora Emily retifica sua fala e informa que o Vereador Júlio trouxe o poema para ler. O Presidente informa que a Servidora Dyone Gerusa, responsável pela redação das atas, fará as correções quando retornar do Encontro do Tribunal de Contas. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Convite da Apae, Telegrama 014676, 010797, 003073 e 002451 do Ministério da Saúde e Ofício Circular Externo 46/2011 do Fundo Nacional de Assistência Social. A Jornalista Viviana Almeida lê texto relatando cronologicamente a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001, autoria do Prefeito Ronaldo Lopes, que “Institui o Estatuto dos Servidores Municipais do Quadro do Magistério”, cita as reuniões realizadas e as emendas apresentadas, lê a Portaria 148, autoria do Presidente da Câmara, que “Disciplina a Audiência Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, conjunta de todas as comissões técnicas e transforma a Câmara em Comissão Geral para aprofundar estudos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16/02/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Magistério, e dá outras providências”. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à discussão do PLC 001, o Presidente concede a palavra ao Advogado João Sanches, Assessor Jurídico da Câmara, que fala sobre a importância deste projeto, explica que seu papel é analisar os aspectos formais do projeto, dispõe-se a contribuir com a discussão, comenta que é positivo o tempo aplicado nos estudos e lê o Inciso 5, do Art. 283 da Lei Orgânica Municipal-LOM; explica o objetivo de um plano de carreira, acredita que se tivesse projeto de lei separado para tratar do estatuto e outro para o plano de carreiras ficaria mais fácil estudá-los e compreendê-los; fala sobre a aplicação das novas regras e dificuldade em contemplar os profissionais que já trabalham há vinte anos; comenta sobre a greve em nível estadual e municipal, conta que os 2 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 profissionais estão abandonando o cargo; fala sobre o efetivo exercício da função e exemplifica a necessidade de harmonização do Estatuto do Servidor Público com este projeto, cita piso salarial, valor mínimo e necessidade de ajustes. O Presidente concede a palavra ao Professor Anderson Rodrigues, que fala sobre reunião realizada hoje nesta Casa, informa que são aproximadamente quatrocentos profissionais na área da educação, ressalta que metade da população do município será abrangida por esta lei, fala sobre a autonomia desta Casa em relação aos outros Poderes, diz que algumas emendas já contam com Parecer Jurídico e outras serão reescritas, informa que contemplam o princípio da legalidade e moralidade, diz que estão buscando dignidade, comenta sobre a Emenda 01 e necessidade de reajuste na tabela apresentada; Emenda 02 e a interrupção do tempo de serviço; Emenda 03 e permanência dos servidores onde desenvolvem seus projetos; Emenda 04 e a jornada de trabalho e atividades extra-classe de acordo com o edital do concurso público; Emenda 05 e o pagamento por hora/aula, cita perda salarial; fala sobre o desvio da função dos professores e necessidade de ouvi-los; informa a inclusão do Parágrafo 3º, comenta sobre afastamento dos professores ao final de carreira e o desgaste com o decorrer do tempo; explica também a inclusão parágrafo 4º e sua importância; novamente fala da autonomia desta Casa e que independente de o Executivo vetar ou não as emendas, espera a atuação de cada um dos representantes do povo; Emenda 06 e o repouso semanal, lê Parecer Jurídico sobre o artigo em questão; Emenda 07 e a interrupção de benefícios; Emenda 08 e a preocupação com a mudança de níveis; Emenda 09 e a suspensão de férias-prêmio por interrupção no tempo de serviço; Emenda 10 e a prorrogação da licença sem vencimento para quatro anos; Emenda 11 e o reequadramento por especialização, cita as distorções e necessidade de revisão na tabela; Emenda 12 e o pedido de remoção; Emenda 13 e a contagem do tempo de estágio probatório; cita outras emendas a serem redigidas e apresentadas para beneficiar os profissionais; pede o apoio dos Vereadores e confia na aprovação de todas as emendas. O Presidente agradece o empenho do Professores Anderson e João Sanches; comunica que a sessão está sendo transmitida pela Rádio Manhumirim. O Presidente concede a palavra à Professora Maria José Gamito que cita o Art. 7º da Constituição Federal e Artigo 283 e 21 da LOM e lei federal que trata do vencimento básico; informa que 95% dos professores possuem nível superior, acredita que faltarão profissionais para trabalhar nesta área, reclama que o professor tem que ter acúmulo de funções para viver dignamente, pede valorização deste trabalho fundamental, reclama que são cobrados e devem ser polivalentes, diz que eles tem de optar por prioridades. O Presidente concede a palavra à Professora Kênia Donádio, representante da Escola Municipal João Henrique, que apresenta ponto de vista acerca do Projeto do Estatuto do Magistério, fala sobre as profissões e destaca o magistério, explica a essência da democracia e a função de todos em 3 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 aperfeiçoá-la a cada dia e comenta os benefícios que este estatuto trará para a comunidade; cita o Art. 1, 2, 19, 20 e 21 e a necessidade de enriquecer a redação destes, enfatiza a eleição dos diretores pelo sistema democrático; cita o Art. 18 e diz que também está vago; alerta para as brechas nas leis e exemplifica com o Art. 78; diz que parece totalmente enganador e ridículo o Art. 123; reitera o pedido óbvio de pagamento do piso profissional nacional aos educadores de Manhumirim. O Presidente concede a palavra à Professora Maria Celeste Sanglard que fala sobre a educação e sua importância para o futuro, pede valorização dos profissionais desta área, comenta sobre o projeto e espera que atenda aos anseios dos servidores. O Presidente concede a palavra à Professora Ezilma Sobrinho Paula da Cruz que comenta que os pais querem educação de qualidade, mas poucos querem que seus filhos atuem nesta área, fala sobre sua paixão pelo magistério, diz que estão reivindicando direitos renegados há muitos anos, pede que os professores não desistam da função de lapidar pedras preciosas para a sociedade, lembra que em 2008 esteve nesta Casa lutando pelos direitos dos educadores, pede que os vereadores votem conscientes. O Presidente informa ao Plenário que estão disponíveis formulários para questionamentos; concede a palavra ao Professor João Batista de Sena, representante do Sindicato Unsp, que explica a ausência do Presidente do Sindicato; diz que analisaram o Projeto e verificaram que as Emendas satisfazem os educadores, esclarece que o Sindicato está sempre presente e dando suporte aos servidores, pede que os vereadores estudem as emendas e valorizem a educação, reitera pedido de adequação do Estatuto à legislação federal e destaca o piso nacional, afirma que o Sindicato está à disposição da classe. A Vereadora Emily pergunta ao Doutor João Sanches qual o impacto do Trancamento de Pauta na gestão do Vereador Jésus. O Doutor João comenta que a Câmara aguardou por um bom tempo a chegada do Estatuto e acredita que foi positiva a ação, espera que nasça uma lei para valorizar os profissionais da educação. Passando ao momento dos questionamentos, o Doutor João responde à questão acerca do não pagamento de rateio em Manhumirim, explica sobre o Fundef e Fundeb, conta que numa reunião havia sugerido maior planejamento e cita exemplo da cidade de Orizânia, de Bom Jesus do Galho e Ipanema, explica que os recursos do Fundeb é pagar salário e que não existe o termo abono na Lei, comenta sobre aprovação de abono fixo mensal de noventa reais e incorporação ao vencimento básico, acredita que a incorporação deveria ser anterior e que se buscasse a diferença na Justiça. O Presidente concede a palavra à Professora Ezilma que agradece a presença dos servidores, à Câmara e ao Professor Anderson e Doutor João Sanches, acredita que desta forma atingirão o objetivo de ter salário digno. O Presidente concede a palavra ao Professor Eumar Martins Fagundes que agradece a oportunidade de participarem deste processo, lembra da participação do Vice-Prefeito na Tribuna e da sua manifestação de que não é cachorro não, cita a canção “Que saudade que eu 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 tenho da professorinha”, comenta que aquela professorinha está ficando cada vez mais distante e abandonada aos olhos dos nossos governantes, fala do seu prazer em ser professor, diz que a manifestação nos diversos meios de comunicação às vezes incomoda, mas é forma de mostrar a indignação, diz que gostaria de estar sempre agradecendo e homenageando, comenta sobre sua história de luta e reivindicação, diz que são pressionados e destaca a importância de participarem, comenta sobre o corte do ponto e a revolta de alguns professores, explica que hoje é um dia de extrema importância, conta que o movimento começou com poucas pessoas e tomou proporção maior, daí a paralisação e conta que durante a manhã estiveram em reunião nesta Casa e também agora na Sessão Extraordinária, pede que seja levado em conta que os profissionais estavam discutindo interesses afins, agradece ao Executivo a pontualidade no pagamento, diz que não justifica cortar o dia de trabalho, diz que se for necessário farão mais paralisações e pede a aderência dos demais educadores, diz que estamos numa cidade pequena e podem justificar o não pagamento de contas devido ao corte, diz que a luta vai passar rápido, comenta que o Executivo tem atendido aos pedidos com prontidão, pede que não se intimidem e que os contratados e servidores em estágio probatório apóiem a causa, diz que aqueles que não vieram terão de trabalhar dobrado, pois reporão as aulas junto com aqueles que pararam; diz que não emociona e nem chora, pede o apoio e diz que a luta não tem fim, comenta que professor é lutador e vitorioso apesar dos muitos obstáculos. O Presidente comenta sobre a participação dos educadores e enriquecimento da matéria discutida. O Doutor João fala sobre o pagamento do piso nacional e que os prefeitos reclamam que não tem como pagá-lo, cita a Lei 11.738, comenta que municípios do porte de Manhumirim deverão gastar mais 25% para pagar o piso, acredita que deverão cortar contratados e cargos comissionados, comenta que o Governo Federal só ajudará aqueles que realmente enxugarem a máquina, sugere comissão para negociar com o governo municipal e cita plano de carreiras, pede que prestem atenção para não caírem em armadilhas, diz que a discussão é inevitável e cita Acórdão 4167 do Supremo Tribunal Federal. O Presidente concede a palavra à aluna Maria Luiza, filha da Professora Maria José, que sugere que os vereadores se coloquem no lugar dos professores, conta que seus pais são professores e que eles dedicam os finais de semana para elaborarem plano de aula, cita a preocupação com as dívidas e que o salário não é suficiente, diz que o exercício da função não é fácil, comenta do desgaste na saúde destes profissionais, acredita que a lei precisa ser melhorada, diz que tem o sonho de ser professora e que também quer ter filhos futuramente, mas não sabe como os sustentará se a situação continuar assim, diz que ouve seus pais reclamando diariamente, deixa registrado que os alunos também estão reivindicando melhorias para os professores, conta que seus pais tem que fazer trabalhos extras e diz emocionada que não desistirá de ser professora. Não tendo mais nenhum 5 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 orador para fazer uso da palavra, o Presidente concede a palavra ao Vereador Júlio cita o Art. 282 da LOM, diz que o Estatuto foi reivindicado por vinte e um anos, diz que participou da reunião junto com os professores, destaca a participação da Professora Kênia e concorda com a eleição para diretores e vicediretores, diz que é favorável às obras, mas também à valorização dos servidores, de antemão manifesta seu total apoio na aprovação das Emendas. O Vereador Márcio Vovô comenta que a aluna Maria Luiza deverá ser professora e advogada; sugere pedido de adequação ao Acórdão, cita o piso nacional, manifesta seu apoio aos educadores, conta história sobre lago que estava secando e diz que abraçarão juntos esta causa, lembra que foi contrário à incorporação dos noventa reais e acredita que o valor poderia ser muito maior, questiona quem são os representantes do Conselho do Fundeb, é solidário com os professores que ficaram em casa com medo de sofrer retaliações, destaca o Trancamento de Pauta para que este Estatuto chegasse nesta Casa, diz que aprovará as Emendas na íntegra e é favorável ao salário justo. O Vereador Jésus afirma que é independente da Prefeitura, manifesta seu integral apoio aos professores, diz que teve apoio de praticamente todos os vereadores no Trancamento de Pauta e deseja a aprovação por pelo menos cinco votos. A Vereadora Emily parabeniza a todos pela incansável luta, comenta as observações do Professor Anderson, pede que todos os vereadores sensibilizem o Executivo acerca dos desvios técnicos no Estatuto, manifesta sua total solidariedade aos educadores e é favorável a todas as Emendas. O Vereador Xandinho fala da participação do Doutor João, lamenta que todos os vereadores não tenham vindo na reunião de manhã e diz que ela foi muito proveitosa, comenta que o projeto foi passado para todas as escolas, mas nem todos estudaram, diz que ainda deverão ser feitos reajustes, alerta que devem ser cuidadosos para não fazerem uma colcha de retalhos, diz que cada um tem direito de expressar seu voto, respeita todos e espera ser respeitado, diz que são fugazes os olhares irônicos que lhes são dirigidos, afirma que nunca se negou a conversar com os educadores, explica que os vereadores esperaram oito meses para melhorar o Estatuto e não para prejudicar os professores, diz que muitos criticam, diz que o poder é passageiro e devem prezar pela dignidade. A Vereadora Ana Paula afirma que a luta é do município e dos educadores, lê mensagem eletrônica acerca da educação em Minas Gerais e dispõe-se a fornecer cópia aos interessados, diz que todos devem buscar seus direitos, afirma que aprovará o que for possível e que não vá prejudicar a cidade futuramente, diz que também foi aluna e luta por estes profissionais. O Vereador Rodrigo fala do prazer em ser aluno do Professor Anderson; comenta sobre reunião e diz que esperam corrigir a defasagem no salário dos educadores; destaca a participação da Professora Kênia e sua preocupação com a democracia, fala sobre a importância da Audiência Pública, diz que o direito deve ser dado a quem tem direito, fala sobre reunião na casa do Vereador Hélio juntamente com alguns 6 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 professores, diz que pediu que todas as classes fossem contempladas e que todos os educadores fossem contemplados nas Emendas, parabeniza o movimento e sugere reuniões mais curtas para aprovarem o Estatuto. O Vereador Márcio Vovô fala sobre o Projeto Uca-Um Computador por Aluno e Câmara Mirim que beneficiarão diretamente a educação. O Presidente agradece a Fundação Bom Jesus pela transmissão da Audiência Pública da Poluição Sonora e do Estatuto do Magistério; elogia a organização dos professores, diz que está orgulhoso desta Classe e que foi dado exemplo de maturidade, acredita que assim alcançarão a valorização, informa que foram colocados à disposição dos educadores todos os recursos desta Casa, comenta sobre o tempo que se demorou a votar o Estatuto e explica que se a matéria fosse fácil já teria sido aprovada em gestões anteriores, agradece pela aula de educação e diz que aprenderam muito, está certo de que não decepcionarão os educadores, afirma que só a democracia e a educação resolvem o problema; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. HÉLIO MARCOS MENDONÇA PRESIDENTE ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER SECRETÁRIA