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norma nº 1996/2011

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1996 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaAta da 1.996ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 1.996ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
vinte e dois dias do mês de setembro de 2011, às 19 horas e 52 minutos, realiza￾se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, 
Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. 
EXPEDIENTE: A Secretária Vereadora Ana Paula faz a chamada dos 
vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do 
Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer 
uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Secretária faz a 
leitura da Ata 1.995. A ata é aprovada sem restrições. É feita a leitura das 
correspondências, entre as quais se encontram Crédito Suplementar ao 
Orçamento da Câmara no valor de quinze mil reais, Convite da Secretaria 
Municipal de Cultura, Convite para Audiência Pública de implantação do IFET 
em Manhuaçu, Telegrama 001502, 004356, 001171, 004542 e 001663 do 
Ministério da Saúde, Comunicado 712825, 172823, 172822 e 172824 do 
Ministério da Educação. Passa-se à leitura e votação da Moção 011, autoria do 
Vereador Júlio, que “Congratula o Senhor José da Silva” e Moção 017, autoria 
do Vereador Júlio, que “Congratula o Senhor Paulo Rogério Andrade Gomes”. O 
Presidente informa que a sessão está sendo transmitida pela Rádio Manhumirim; 
cita nominalmente todos os presentes na Sessão. Passa-se à leitura do Projeto de 
Lei 016, autoria dos Vereadores Jésus e Júlio, que “Dispõe sobre denominação 
de logradouro público que menciona e dá outras providências - Rua Elaine Marta 
Estanislau Fernandes” e Projeto de Lei 029, autoria do Vereador Júlio, que “Dá 
denominação de Nicéas Ferreira Aguiar ao prédio da Farmácia de Minas, 
localizado no Município de Manhumirim”. Passa-se à leitura e votação da 
Indicação 106, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Indica troca 
de calçamento na Rua Vila Isabel”. O Vereador Xandinho é contrário e justifica 
seu voto. A indicação é aprovada. Passa-se à leitura e votação da Indicação 119, 
autoria do Vereador Rodrigo, que “Indica construção de Capela Velório no 
Bairro Campestre”; Indicação 120, autoria do Vereador Rodrigo, que “Indica 
vistoria em bueiros e saídas de água na Zona Rural”; Indicação 121, autoria da 
Vereadora Marinelsi, que “Indica redutor de velocidade em local que menciona”;
Indicação 122, autoria do Vereador Márcio, que “Indica apresentação de projeto 
de lei”; Indicação 123, autoria da Vereadora Emily, que “Indica substituição de 
manilhas do bueiro na Avenida Teófilo Tostes, 432” e Indicação 124, autoria da 
Vereadora Emily, que “Indica construção de uma praça no Bairro São Vicente”.
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do 
Requerimento 034, autoria do Vereador Júlio, que “Requer informações da 
Prefeitura sobre pagamento de FGTS” e Requerimento 035, autoria do Vereador 
Júlio, que “Requer informações da Caixa Econômica Federal sobre pagamento de 
FGTS da Prefeitura”. Os requerimentos são aprovados com unanimidade. 
GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal-PELOM 001, autoria da Mesa-Diretora, que “Altera o 
número de Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim para 11 (onze)”. A 
Secretária lê o Acordo de Lideranças para formação da Comissão Especial para 
Análise do PELOM e a Portaria 150, de 20 de setembro de 2011, que “Designa 
membros de Comissão Especial para Análise de Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências”. O Presidente enfatiza que o
Vereador Jésus Antônio Aguiar foi indicado pela Líder do PT – Vereadora 
Marinelsi Delgado, que o Vereador Márcio Bitencourt Faria foi indicado pela 
Líder do PP - Vereadora Emily Bracks e o Vereador Alexandre de Jesus 
Nascimento foi indicado pelo Líder do PMDB Vereador Rodrigo Soares. A 
Secretária lê o Parecer da Comissão Especial de Avaliação do Projeto. O 
Vereador Xandinho questiona sobre a publicação em veículo de comunicação. O 
Presidente diz que há duas publicações. O Vereador Xandinho diz que a primeira 
é inconstitucional. A Secretária diz que consta no projeto apenas o envio da 
matéria à gráfica. O Presidente pede que seja feita a chamada para verificação de 
quorum. O Presidente diz que não há obrigatoriedade em aumentar o número de 
vereadores, mas explica que devem manifestar-se, cita os valores de repasse e 
afirma que não haverá aumento de despesa. O Vereador Jésus explica que 
aumentará sim a representatividade. O Vereador Xandinho diz que não há 
documento algum que afirme que poderão responder judicialmente caso não 
aumentem o número de vereadores, lê trecho de Parecer Jurídico; reafirma que 
não consta em lugar nenhum que tem que aumentar o número de vereadores e
manifesta-se contrário. O Vereador Márcio Vovô diz que ouviu falácia acerca de 
não alterar a Lei Orgânica, diz que poderão ter mais representatividade e mais 
deputados interessados no município, é favorável a aumentar o número de 
vereadores, para haver mais fiscalização e multiplicidade de partidos. Os 
Vereadores Xandinho e Ana Paula são contrários. Os Vereadores Emily, Jésus, 
Júlio, Márcio Vovô, Marinelsi e Rodrigo são favoráveis. O Presidente também se 
manifesta favorável. O projeto é aprovado em Primeiro Turno. Não tendo mais 
nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao Vereador
Jésus que parabeniza o Vice-Prefeito Sebastião Tristão; agradece a indicação do 
nome de seu pai para Farmácia de Minas; comenta sobre iluminação pública e 
cita as reivindicações dos Vereadores à Energisa; cobra a prestação de Contas do 
Executivo Municipal; comenta sobre fala do Prefeito acerca de obra do Estado;
fala sobre convenção do PSDB e lembra que foi aqui que nasceu a ideia de fazer 
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o asfaltamento da estrada Luisburgo, comenta que não houve boicote, é exibido 
áudio da fala do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel prestando informações 
acerca do asfaltamento, da luta por verbas para que esta obra possa ser concluída
e também elogiando os Vereadores Jésus e Júlio; explica sobre problemas de 
finanças no mercado mundial e diz que o Governo Estadual já ajudou bastante 
Manhumirim. O Vereador Júlio fala sobre a seca e acredita que poderão ter fortes 
chuvas, pede limpeza dos bueiros, cita pontos críticos e pede providências da 
Secretaria de Ambiente para remover lixão; critica a palhaçada do foguetório 
após Prestação de Contas; comenta sobre faixas espalhadas pela cidade e 
questiona se foram licitadas e qual o valor gasto; fala sobre atitude do Secretário 
de Meio Ambiente e esclarece que não são responsáveis por punição dos 
comerciantes, acredita que deva haver tempo para adequação no comércio; 
comenta sobre faixa de travessia de pedestres próximo à Padaria do Theomário,
afirma ser incompetência do Secretário de Obras, conta que sua irmã sofreu 
atropelamento naquela localidade, diz que estão alertando e também cita outra 
incompetência do Prefeito e do Secretário de Obras no Bairro Morada Nova onde 
uma cidadã sofreu queda e teve três vértebras quebradas, acredita que o 
município tem que ser responsabilizado pelo acidente, explica que estão aqui 
para defender a população e deixa registrado o seu desabafo, diz que elogiará o 
que estiver certo e denunciará o errado. A Vereadora Emily externa sua 
solidariedade ao Vereador Júlio e pede providências da Secretaria de Obras, 
compara a obra do Morada Nova a um tobogã; pede retirada de entulho na Rua 
Pedro Ricas. O Vereador Xandinho diz que Suplementação de quinze mil não foi 
votada, apenas lida; diz que a Secretaria de Meio Ambiente está agindo 
covardemente e com politicagem na implantação do Selo de Inspeção Municipal￾Sim; questiona o que falta para que o Codema emita documento necessário para 
o Loteamento Bom Pastor e reclama que a Secretaria de Meio Ambiente está 
fazendo vista grossa, gostaria que o Secretário de Meio Ambiente tivesse o 
mesmo empenho que tem quando se trata de pássaros e acredita que ele deveria 
atender prontamente a todos, afirma que seus impostos são quitados em dia e o
salário do Secretário é pago por ele e demais contribuintes, desabafa que está 
cansado de servir de chacota, gostaria que o Secretário desse publicidade aos 
atos, comenta sobre a concessão do Programa Luz para Todos, indigna-se com 
esta situação, afirma que há muitas coisas que os secretários fazem e o Executivo 
não sabe por depositar neles tanta confiança, reclama que não está acontecendo o 
Governo para Todos e afirma que não está pedindo nada para si. O Vereador 
Márcio Vovô também comenta sobre os problemas ligados ao Sim e lamenta que 
os Vereadores estejam sendo denegridos; comenta sobre a indicação de projeto 
para transporte de alunos; informa que as Comissões estão emitindo parecer no 
Projeto do Estatuto do Magistério; esclarece que a iluminação pública está sendo 
melhorada devido ao trabalho árduo de cobrança por parte dos vereadores; espera 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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resposta plausível para os servidores acerca do FGTS; pede providências para o 
trânsito e novamente cita valores oficiais para serem investidos; brama por 
resposta aos requerimentos desta Casa; comenta que hoje é o Dia da Juventude e 
fala sobre a eleição da Câmara Mirim; queixa-se por benefícios que algumas 
pessoas estão tendo dentro do Executivo e diz que denunciará irregularidades de 
favorecimento, pede que todos fiscalizem; comenta que ficou pasmo com a 
queima de fogos após a Prestação de Contas, explica que é obrigação do 
Executivo dar publicidade, sugere que haja queima de fogos no dia que chegar 
Prestação de Contas a esta Casa. A Vereadora Ana Paula comenta sobre evento 
ocorrido no Bairro do Roque e elogia a iniciativa da Secretaria de Cultura; 
agradece obra realizada próxima à Apae; parabeniza a entrega de próteses 
dentárias, informa que os pacientes poderão procurar os postos de saúde de seu 
bairro, esclarece que o material utilizado é de ótima qualidade e diz que muitas 
pessoas serão beneficiadas. O Vereador Rodrigo diz que há muita reclamação 
acerca de cães abandonados na rua, alerta para transmissão de doenças, pede ação 
do Centro de Zoonoses, cita também a leptospirose, pede prevenção e ação por 
parte da Secretaria de Saúde. O Presidente pede que os presidentes convoquem 
suas comissões para analisarem o Estatuto do Magistério, pede que o Executivo 
encaminhe as tabelas corrigidas; informa que haverá Reunião Extraordinária dia 
03 de outubro; fala sobre a soberania do Plenário; endossa as cobranças feitas 
pelos vereadores; comenta sobre o Bairro Campestre e pede que aquela 
comunidade receba mais atenção; agradece a ação da Energisa na iluminação 
pública reivindicada por esta Casa; agradece à Amar, aos clubes de serviço, 
Polícia Militar, Poder Judiciário, líderes comunitários e parceria e Secretarias 
Municipais e Servidores pelo trabalho de apoio aos dependentes químicos, diz 
que sempre defendeu esta bandeira, agradece por ser atendido pela Secretaria de 
Saúde; declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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