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norma nº 2000/2011

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2000 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaAta da 2.000ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de outubro de 2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.000ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
vinte dias do mês de outubro de 2011, às 19 horas e 43 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Emily 
Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, 
Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. Ausenta-se a Vereadora
Ana Paula Bastos Destro Sathler. EXPEDIENTE: O Presidente designa a 
Vereadora Emily para secretariar a Sessão. A Secretária faz a chamada dos 
vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. O Vereador Jésus faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do 
Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer 
uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Secretária faz a 
leitura da Ata 1.999. A ata é aprovada com a seguinte restrição: O Vereador 
Xandinho esclarece que na Indicação 131 o nome correto é Rua Jorge Caetano 
dos Santos. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram
Telegrama 009620, 005262, 011960, 002039, 008719 e 015057 do Ministério da 
Saúde, Ofício 337/2011 da Aneel, Certificado de participação na Capacitação 
para uso do Sicom dos Servidores Leonardo e Luciano e do Presidente da 
Câmara, Correspondência Eletrônica da Assistente Social Simone Feitosa, 
Justificativa da ausência da Vereadora Ana Paula, Convite para a Revoada da 
Saudade e Convite da Drogaria Permebem. O Presidente informa que a sessão 
está sendo transmitida pela Rádio e cita nominalmente todos os presentes. Passa￾se à leitura do Projeto de Lei 035, autoria do Vereador Márcio Vovô, que 
“Estabelece, de acordo com §9º do Art. 14 da Constituição Federal, casos de 
inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências para incluir 
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a 
moralidade no exercício do mandato”. A Secretária lê o Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça-CLJ e de Redação Final no Projeto de Lei 013, autoria do 
Vereador Hélio, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Alameda Dona Alda Emerick dos Reis”; 
Parecer da CLJ e de Redação Final no Projeto de Lei 014, autoria do Vereador 
Hélio, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá 
outras providências – Travessa Dona Estelita Herondina Dodó”; Parecer da CLJ 
no Projeto de Lei 024, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S. A. e dá 
outras providências correlatas”; Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas- CFFOTC no Projeto de Lei 026/2010, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre doação de terreno da 
municipalidade ao Templo Lusanto do Amanhecer e dá outras providências”; 
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Parecer da CLJ e da CFFOTC no Projeto de Resolução 010, autoria da Mesa￾Diretora, que “Dispõe sobre a aprovação, das Contas da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, Exercício de 2005, e dá outras providências”; Parecer da CLJ e da 
CFFOTC no Projeto de Resolução 009, autoria da Mesa-Diretora, que “Dispõe 
sobre a aprovação, das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
Exercício de 2006, e dá outras providências”; Parecer da CLJ no Projeto de 
Resolução 001/2010, autoria da Mesa-Diretora, que “Dispõe sobre migração de 
materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras 
providências”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 134-A, autoria do 
Vereador Márcio Vovô, que “Indica instalação de placa de trânsito”; Indicação 
134-B, autoria da Vereadora Emily, que “Indica manutenção na estrada do 
Córrego do Lessa, depois da Escola Alair José Dias”; Indicação 133-B, autoria 
dos Vereadores Hélio e Rodrigo, que “Indica melhorias para pontos críticos nas 
estradas rurais” e Indicação 133, autoria da Vereadora Emily, que “Indica
canalização de córrego na Rua Manoel Barbosa”. As indicações são aprovadas
com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do Requerimento 039, autoria do 
Vereador Márcio Vovô, que “Requer providências diversas conforme 
pronunciamento do Vereador Xandinho em determinada Sessão”. Segue na 
íntegra o transcorrido no tempo de 01:10:00 até 01:27:00, conforme solicitado 
pelo Presidente da Câmara: (Fala do Ver. Márcio Vovô) “Pela Ordem Senhor 
Presidente!” (Fala do Ver. Presidente Helio Mendonça) “Com a palavra o autor!”
(Fala do Ver. Márcio Vovô) “Senhor Presidente, como bem disse aqui o 
requerimento, Senhor Presidente, essa Casa jamais pode ser omissa e deixar de 
fazer as funções que cabem ao vereador. A principal: fiscalizar e legislar. E não 
levar remédios na casa de ninguém, não pagar remédio, a não ser que tenha 
necessidade e possa fazer o vereador, mas isso já é função extra o mandato do 
vereador. E nos sabemos que está acontecendo aos montões por aí. Então, senhor 
Presidente o parágrafo final, ele já diz o que preciso do Senhor como encabeçar 
aqui a assinatura junto ao requerimento e que eu pediria que fosse transformado 
em comissão geral e em reunião conjunta das comissões presidida por vossa 
excelência e sejam ouvidos secretários e por ai arrola todas as pessoas. E poderia 
ser (...) naquele naquela ocasião e principalmente ao prefeito, que está aqui 
pedido que ele tome providências, e dando quinze dias para resposta, anexando o 
requerimento na cópia que temos ai, o CD e tal, e encaminhar pra ele pra que ele 
possa tomar conhecimento. Como foi de conhecimento de todo mundo quando 
ouve aquele problema do mensalão o presidente Lula disse que não sabia, mas 
que cortasse na própria pele, caiu ministro, caiu várias pessoas, mas pelo menos 
começou (...) a investigação. Então, eu peço senhor presidente, que o senhor 
como presidente dessa Casa e os nove vereadores assinem esse requerimento, 
porque aquele vereador que for omisso, ele está compactuando com as denúncias. 
Então, eu peço que o senhor possa transformar essa Casa numa comissão geral e 
que a gente possa reunir e começar a dar ciência e possa vir consequentemente, 
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acontecer. Então, obrigado senhor Presidente!” (Fala do Ver. Presidente Helio 
Mendonça) “Mais algum Vereador quer”. (Fala do Ver. Jésus Aguiar) “Senhor 
Presidente”. (Fala do Ver. Presidente Helio Mendonça) “É só antes do Nobre 
Vereador Jésus conceber a palavra, gostaria de pedir a servidora Gerusa que 
circunstanciasse toda a fala de todos os vereadores na questão desse 
requerimento, que fosse circunstanciado a sua fala. O Ver. Márcio, o Ver. Jésus, 
qualquer vereador que for fazer uso da fala. Com a palavra o Ver. Jésus.” (Fala 
do Ver. Jésus Aguiar) “É, senhor Presidente, é eu já justifiquei à Mesa que na 
reunião passada, estava em viagem para Brasília e chegando a Manhumirim fui 
indagado por várias pessoas, clientes meu no consultório e vi o que estava 
havendo em Manhumirim. Então, eu acho que todo fato tem que ser apurado e a 
população está com uma interrogação sobre a cabeça. Que conste uma 
interrogação nas cabeças de todas as pessoas de Manhumirim. E o que está 
havendo na Prefeitura, que é verdade ou que é mentira, o que é realidade, e eu 
acho que este requerimento, ele pode esclarecer, e inocentar quem for inocente e 
culpar quem for culpado, porque essa subserviência que existe de Prefeito, e não 
é só, digamos nesse mandato, pode ter havido em outros mandatos. Isso ta 
ficando rotineiro e está ficando desmoralizante. Então tem que parar um pouco 
com esse negócio de se (...) as acusações forem comprovadas que vereador 
transforma-se num sub prefeitinho e fica fazendo as coisas a “Deus dará”. Acho 
que tem que ser apurado. Eu sou o primeiro a assinar este requerimento para que 
a população de Manhumirim saiba, investigando e não ocultando o que está 
acontecendo na cidade. Muito obrigado!” (Fala do Ver. Presidente Hélio) “Mais 
algum Vereador quer fazer uso da fala do requerimento? Ver. Alexandre?” (Fala 
do Ver. Alexandre Nascimento) “O Senhor Presidente está doido para que eu fale 
né o Senhor Presidente? Vou falar!” (Fala do Ver. Presidente Hélio) “Nobre 
Vereador fique à vontade.” (Fala do Ver. Alexandre) “Vou falar sobre pressão. 
Se eu não falar o Presidente vai aguar. É, pela Ordem Senhor Presidente! É, só 
não estou contra o requerimento não. É só me admira, é que o Nobre Vereador 
Márcio. Se cada vez que meu nome foi citado aqui fosse um voto, eu estava 
eleito né. Tamanha, acho que o Vereador poderia justificar-se também ao ponto 
de fiscalizardor, não somente ao transcrever o requerimento, mas também 
assumir e comprovar também tais denúncias por hora mencionadas pelo Nobre 
Vereador que acredita que está acontecendo doações de remédio, ou outras coisas 
mais. É que também, justificar-se que a solicitação da presença do Secretário é 
preciso que coloque em pauta a matéria pertinente a qual ele virá aqui responder. 
Se não eles não virão, pode ter certeza, porque assuntos diversos, eles podem 
falar de tudo que for, nê. Então, pra que não possa ter problemas. E acredito eu 
que tem que ser feito, nessa semana foi uma semana bem bacana né. É o povo, é 
dizendo coisas, escrevendo coisas, coisas que não foram ditas, perguntam se eu 
havia tido acesso à imprensa, não sensuro nada de imprensa, mas num 
acompanho porque do mesmo jeito que morde assopra. A novela acabou e 
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continua nê. É a frase porque hoje acaricia, amanhã bate. Então, pra mim é dessa 
forma não age. Então não li, não vou lê. Só estou ciente do que eu disse. E o que 
eu disse é que a gente tem que fiscalizar. Essa é a função. Digo já de antemão, 
não vou entregar o que eu tenho pra ninguém. To agindo da forma que eu acho 
que é certo. O que eu tenho de prova comigo é o que eu acatei. Cada um vereador 
pode assim fazer, afinal de contas somos nove. Não somos um. Então é preciso 
que possamos dar sequência a essa investigação, com certeza, mas com a cautela 
de dizer que não é só o vereador Alexandre que está fazendo, que fica muito fácil 
colocar o Vereador Alexandre na frente, com a testa na frente e vir atrás 
colhendo os frutos que vão caindo. Então, isso não vai acontecer. Bobo eu não 
sou, pode ter certeza. Não vou munir ninguém de informação, no que eu disse 
aqui, eu não mencionei nome de secretário. Disse que tem que fiscalizar, e disse 
que ia continuar fiscalizando, como vou fiscalizar. Então cada um é responsável 
pelo que fala. Então é preciso que possamos aí vê, que não coloquei o Ver. 
Alexandre como testa de ferro, porque não vou assim o ser, pode ter certeza.” 
(Fala do Ver. Márcio) “Pela Ordem Senhor Presidente! Senhor Presidente, a 
coisa está se tornando mais grave que eu vou pensar, porque se cada vereador 
aqui for questionar, fiscalizar e não apresentar nada, então não precisa de 
vereador, porque se eu levanto um caso e falou: são várias secretarias que estão 
doando a compra de votos já começou. Então não vou falar amanhã aqui que está 
compra de votos, compra de votos e num vou falar nada. Só vou jogar no 
ventilador. Uai, pêra í. O Vereador tem respaldo no que ele está falando. O povo 
escutou. Eu não to pondo vereador não, pelo contrário. Eu admiro o trabalho do 
vereador, e eu já fiz isso várias vezes. E coloquei em sites, falei aqui, já trouxe 
secretário aqui dentro da Casa, já interroguei. A minha parte eu estou fazendo. 
Agora, se levantou suspeitas, amanhã um vereador vai falar que suspeita disso e 
disso, e vai ficar por isso ai mesmo. Então não precisa de vereador nesta Casa. 
Nós vamos fazer a acariação dentro do que tiver que fazer, vai-se convocar no 
meu modo de pensar, nós vamos reunir se convoca o secretário, vê o prazo 
regimental pra ele. Sem fugir dessa matéria. Questionar se está havendo saída de 
materiais, com clareza, através desta Casa que nós estamos. Questioná se está 
havendo saída de materiais, pra onde que foi, que tem que ter apresentadas as 
relações de materiais pra onde foi. E nós vamos questionar todos uê, porque 
agora vai ser levantado aqui dentro da casa, a Casa de Lei. A Casa de fiscalizar, e 
vai ficar por isso mesmo? Senhor Presidente, a responsabilidade de vossa 
senhoria na condução dessa Casa é muito grande, Senhor Presidente, presta 
banstante atenção, Senhor Presidente. Presta bastante atenção pra num ter 
amanhã uma banalização de pizzaria dentro desta Casa.” (Fala do Ver. Alexandre 
Nascimento) “Pela Ordem Senhor Presidente” (Fala do Ver. Presidente Hélio) 
“Pela Ordem o Vereador Alexandre.” (Fala do Ver. Alexandre Nascimento) “Me 
admira o legado do Nobre Vereador, me admiro, é sempre que eu penso que sob 
pressão, então nada funciona, é a organização começa quando podemos respeitar 
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o direito da fala de cada um aqui, aqui estamos para isso. Em momento algum 
estou dizendo que sou contra não, só que eu estou agindo da forma que eu assim 
prometi. Fiz o requerimento, entrei da forma que eu ia fazer, e tenho a resposta 
pra mim, eu to fazendo da minha parte, e não estou agindo pela coletividade. To 
agindo da forma que eu acho que é certo. Agora, avaliar se eu estou fazendo 
certo, ou to errado não cabe a ninguém, cabe a mim. Que eu estou assumindo o 
que eu falei que ia fazer. Então não estou contra não, pode chamar qualquer 
secretário, mas eu não quero é que fique colocando minha testa na frente e ser o 
testa de ferro, porque é muito fácil depois sair catando os frutos. É isso que to 
querendo dizer.” (Fala do Ver. Presidente Hélio) “Agora mais algum vereador 
quer fazer comentários sobre o requerimento do Ver. Márcio? Nenhum 
vereador?” (Fala do Ver. Márcio) “Senhor Presidente, Pela Ordem, é num sei se 
regimentalmente eu posso, mas escutar do senhor o que o senhor pode fazer.” 
(Fala do Ver. Presidente Hélio) “Vereador Márcio, tanto vossa excelência, como 
Vereador Alexandre Jesus de Nascimento, estão cumprindo a função de vocês 
como vereadores. O Vereador Alexandre de levantar, fazer o levantamento, é 
fazer denúncia nesse Plenário, e vossa excelência de cobrar é a veracidade desses 
fatos. O que cabe ao Presidente da Câmara que é de responsabilidade minha, de 
ter colocado na ordem do dia o requerimento feito por vossa excelência, e essa 
Casa é uma casa soberana. A partir do momento que este requerimento for 
votado pelo Plenário tudo que estiver nesse Plenário, tudo que estiver nesse 
requerimento, que for votado será feito, que está escrito aqui. Porque nós temos 
que nos dá direito também, não poderemos sair ai é discutindo, falando que tem 
coisa errada, de não dar direito de defesa às pessoas. Então foi levantado, 
realmente tem que fazer comissões, tem que se convocar os secretários aqui, tem 
que encaminhar esse requerimento ao prefeito para que se explique, então essa é 
a função do Presidente dessa Casa e da Mesa-Diretora. Não vou fugir, nunca 
fugirei das minhas responsabilidades. O fato de estar sendo lido neste Plenário, 
este requerimento, se justifica o meu comportamento e minha responsabilidade 
com a ética e com o regimento dessa Casa. Agora, acredito que nós vereadores 
temos que saber, temos que discernir e ter conhecimento do que é público e do 
que é privado. Sempre temos que caminhar em relação a este entendimento, o 
que é público e que é privado. O que me cabe neste momento é colocar na ordem 
do dia este requerimento e submeter ao Plenário, à vontade do Plenário. Farei 
aqui, se não tem nenhum vereador querendo usar da palavra sobre requerimento 
apresentado pelo Vereador Marcio, gostaria de submeter em votação. Mas algum 
vereador queira fazer uso da Palavra antes de colocar em votação?” (Fala do Ver. 
Márcio) “Pela Ordem Senhor Presidente” (Fala do Ver. Presidente Hélio) “Com 
a palavra Vereador Márcio” (Fala do Ver. Márcio) “Só queria após a indagação 
de vossa senhoria, que o senhor colocasse o requerimento, a assinatura, pra os 
vereadores que tiverem a favor assinar o requerimento.” (Fala do Ver. Presidente 
Hélio) “Senhor Nobre Vereador Márcio, gostaria de dizer que a Lei Orgânica e o 
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Regimento desta Casa, quando é apresentada a proposição de Lei e o 
Requerimento ou Indicação, a partir do momento que lhe é votado, que ele é 
vencido, não há necessidade. Esse requerimento passa a ser da Câmara. Não 
somente de um Vereador, mas de todo o Plenário.” (Fala do Ver. Rodrigo 
Soares) “Senhor Presidente.” (Fala do Ver. Presidente Hélio) “Com a Palavra o 
Vereador Rodrigo Aparecido Soares, Rodrigo Soares” (Fala do Ver. Rodrigo 
Soares) “Eu sou a favor do requerimento, só que tenho uma observação a fazer 
Senhor Presidente, como foi enumerado os Secretários pra prestar 
esclarecimentos, eu acredito também, pela importância da Secretaria e com o 
nobre Vereador Alexandre fazendo parte da Secretaria, faltou aqui o Secretário 
de Esporte, que também a gente escuta uma coisa e outra, e eu senti falta dele, 
que também é uma Secretaria atuante, tem muita coisa pendente no município, e 
de repente pode aproveitar esse requerimento pra dar algum esclarecimento em 
relação a umas obras que estão paradas no município. Então isso é a observação 
que eu faço em relação ao requerimento.” (Fala do Ver. Alexandre) “Senhor 
Presidente Pela Ordem”. (Fala do Ver. Presidente Hélio) “Com a Palavra o 
Vereador Alexandre.” (Fala do Ver. Alexandre) “É, me admira, é algumas ações 
desta Casa. É, acredito que é regimental também, que a partir do momento que 
você protocola o Requerimento ele não pode ser alterado, se vai ser alterado, vai 
ter que ser retirado e colocado na próxima reunião. É regimental. Nada contra 
convocar, eu acho até, senti falta de convocar todos. Porque é bom a gente 
esclarecer. Agora, me admira mais ainda, aqui estou vereador. Lá sou servidor. 
Então não há a mesma situação. Hoje estou vereador aqui, sou servidor da 
Secretaria. Quando menciona questão de obra, a obra é obra, presto trabalho na 
Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura, Turismo e Eventos, concursado no dia 20 
de maio de 2000, que ali tomei posse e procuro exercer da melhor forma 
possível, porém, se há inclusão dessa secretaria, o requerimento tem que ser 
retirado de pauta e protocolado na próxima reunião. Isto é regimental.” (Fala do 
Ver. Presidente Hélio) “Já que existe uma mudança na Lei Orgânica somente 
com 12 horas, nós poderíamos estar protocolando para a próxima reunião, já que 
o secretário serão convocados em dias alternados. Mais algum vereador quer faz 
uso da Palavra?” (Fala da Vereadora Emily Bracks) “Senhor Presidente, 
inclusive, a primeira reivindicação do Vereador Alexandre foi com a falta de 
objetividade quanto à questão que eles virão aqui se defender, num foi isso? Já 
que vai ser feito novo requerimento, que também objetive o assunto, num foi isso 
que ele falou o vereador.” (Fala do Ver. Márcio) “Não, num vai ser feito outro 
requerimento não. Nós aprovaremos este, e na semana que vem apresenta outro, 
na próxima.” (Fala do Ver. Presidente Hélio) “Em discussão o requerimento do 
Ver. Márcio. Vou votar esse requerimento nominal. Ver. Alexandre Jesus 
Nascimento... favorável Sr. Presidente; Vereadora Emily Bracks... a favor; Ver. 
Jesus Antônio Aguiar: favorável; Ver. Júlio Maria Horst: a favor; Ver. Márcio 
Bitencourt de Faria, autor: favorável; Vereadores Marinelsi Delgado Horst: 
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favorável; Ver. Rodrigo Soares: favorável. Votado por unanimidade senhor 
vereador. Então esta Casa jamais vai se furtar de suas responsabilidades. Peço a 
Secretaria que faça a leitura do próximo requerimento.” Passa-se à leitura e 
votação do Requerimento 040, autoria do Vereador Márcio Vovô, que “Requer 
cópia de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Bom Jesus”. 
O requerimento é aprovado por unanimidade. O Vereador Rodrigo pede a 
inversão da pauta para concessão de fala ao orador inscrito. O Plenário concorda. 
GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente concede a palavra ao Professor Eliéser
Ribeiro, que parabeniza a todos pela boa administração e organização da cidade, 
elogia também esta Casa, apresenta convite para Simpósio de Marketing 
Eleitoral, comenta sobre as sistemáticas mudanças ocorridas no Brasil, destaca o 
papel da política, explica que o evento disponibilizará conhecimentos 
específicos, fala sobre o Direito Eleitoral e ressalta a importância desta Casa para 
o desenvolvimento da cidade e refaz o convite. O Vereador Xandinho pede que 
seja informado telefone para contato. A Vereadora Emily pede mais informações 
sobre o evento. O Professor Eliéser agradece a oportunidade. Passa-se à votação 
do Projeto de Lei 013. O Parecer da CLJ e de Redação final são aprovados com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.535.
Passa-se à votação do Projeto de Lei 026. O Parecer da CFFOTC é aprovado com 
unanimidade. O projeto é aprovado em 2º. Turno. Passa-se à votação do Projeto 
de Lei 014. O Parecer da CLJ e de Redação final são aprovados com 
unanimidade. O projeto é numerado como Proposição de Lei Municipal 1.534.
Passa-se à votação do Projeto de Lei 024. O Vereador Xandinho questiona se 
houve alterações no Projeto de Lei, acredita que votar agora é precipitação, 
informa que precisa de toda uma estrutura, pensa que não há dotação para 
manutenção. O Vereador Júlio lembra que questionou sempre o manuseio e 
quem será responsável pela conservação, cita o valor do projeto e acredita que 
não necessidade de aprovar dotação de imediato, diz que o projeto está vago. O 
Vereador Márcio Vovô presta informações sobre o equipamento, comenta que 
várias cidades já estão utilizando este sistema e diz que poderão pesquisar como 
funcionará. O Presidente concede a Vista do projeto ao Vereador Xandinho. O 
Vereador Márcio Vovô diz que também é necessário instrutor para ensinar o uso 
do equipamento. O Presidente informa que a ideia do projeto partiu desta Casa. 
Passa-se à votação Projeto de Resolução 001/2010. O Parecer da CLJ é aprovado 
com unanimidade. O projeto é aprovado em 1º. Turno. Passa-se à votação Projeto 
de Resolução 010. O Vereador Márcio Vovô comenta que é complicado aprovar 
contas do período de 2005, pois não estavam nesta Casa. O Parecer da CLJ e da 
CFFOTC são aprovados com unanimidade. O projeto é aprovado em 1º. Turno. 
Passa-se à votação do Projeto de Resolução 009. O Parecer da CLJ e da CFFOTC 
são aprovados com unanimidade. O projeto é aprovado em 1º. Turno. Não tendo 
mais nenhum projeto para ser votado, o Presidente concede a palavra ao 
Vereador Jésus que pede vereadores para discutirem após esta Sessão, o local 
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para realização de Audiência Pública. A Vereadora Marinelsi comenta que já 
pediram melhorias para o Córrego do Lessa e parabeniza a preocupação da Emily 
com a Zona Rural. A Vereadora Emily pede retirada de entulho na Rua Cedro no 
Bairro Campestre, na Rua Capuchinha no Bairro Morada Nova, solicita placa de 
mão única na Rua Anselmo Campos que dá acesso Correios. Não tendo mais 
nenhum vereador para fazer uso da palavra, o Presidente declara encerrada a 
sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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