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norma nº 2003/2011

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2003 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaAta da 2.003ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de novembro de 2011
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.003ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezessete dias do mês de novembro de 2011, às 19 horas e 43 minutos, realiza-se 
a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula 
Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, 
Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. 
EXPEDIENTE: A Secretária Vereadora Ana Paula faz a chamada dos 
vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do 
Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer 
uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Presidente informa 
que devido ao problema de saúde da Servidora Gerusa, a ata da Sessão anterior 
será lida posteriormente. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se 
encontram Comunicado CM245152 do Ministério da Educação e Ofício 
535/2011 da 2ª. Promotoria de Justiça de Manhumirim. Passa-se à leitura do 
Projeto de Lei 026, autoria do Vereador Hélio, que “Dispõe sobre denominação 
de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Ragozino 
Rodrigues de Oliveira”; Projeto de Lei 030, autoria do Vereador Xandinho, que 
“Disciplina a instalação e funcionamento de feiras livres com produtos 
originários da agropecuária em Manhumirim, denominada “Feira Livre dos 
Produtores Rurais” e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar 003, 
autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal 1.179/2000, na parte 
referente à concessão de diárias, e dá outras providências”; Parecer da Comissão 
de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomadas de Contas-CFFOTC 
oferecido ao Projeto de Lei 024, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil SA e 
dá outras providências”; Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 
Complementar 001, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Manhumirim, e dá 
outras providências”; Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei Resolução 
001/2010, autoria dos Vereadores Jésus e Xandinho, que “Dispõe sobre migração 
de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras 
providências” e Moção 024, autoria do Vereador Jésus, que “Congratula os 
Senhores Max Junior e Juninho do Lavador”. Passa-se à leitura e votação da
Indicação 140, autoria da Vereadora Emily, que “Indica obras de infraestrutura 
para a Rua João Hubner França” e Indicação 139, autoria das Vereadoras Ana 
Paula e Marinelsi, que “Indica calçamento no Bairro Nossa Senhora Aparecida”. 
As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do 
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Requerimento 043, autoria dos Vereadores Márcio Vovô, Jésus, Emily e Júlio 
que “Requer informações sobre vendas de máquinas patrol” e Requerimento 042,
autoria dos Vereadores Márcio Vovô, Jésus, Emily e Júlio que “Requer 
informações sobre pagamento de diárias do Poder Executivo”. Os Requerimentos 
são aprovados com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação 
do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 024. O Parecer é aprovado 
com unanimidade. O projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à votação do 
Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei Complementar 001. O Parecer é 
aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 2° Turno. Passa-se à 
votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Resolução 001/2010. O 
Parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 2º. Turno. O Sr. 
Presidente chama na tribuna o Secretário Municipal de Obras, Sr. Júlio 
Albuquerque, para pronunciar sobre o conteúdo do Requerimento da Câmara 
Municipal. O Sr. Secretário Júlio Albuquerque cumprimenta nominalmente os 
integrantes da Mesa-Diretora e do Plenário, bem como os ouvintes da rádio e os 
presentes no recinto. Conta que se sente muito à vontade nesta Casa, por onde 
teve a honra e a satisfação de freqüentar por oito anos, sendo dois mandatos. Foi 
importante aprendizado e se sente com saudade, mas tem a consciência do bom 
cumprimento de seus mandatos de vereador. Por isso é com alegria e satisfação 
que vem atender a convocação dos senhores vereadores e se coloca à disposição 
de todos. Avisa que sempre prezou pela lisura e transparência, lembrando que em 
seu primeiro mandato nesta Casa apresentou projeto de lei que acabou com o 
voto secreto na Câmara, comenta, dentre outros projetos importantes, assim 
também a estrutura que temos hoje neste prédio da Câmara, com ampliação do 
terceiro andar. Lembra do terreno do Córrego da Ventania que foi segura para o 
município, impedindo que fosse passado para o particular, em que tornou 
possível a AMAR, Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, estar 
terminando as obras de construção da clínica terapêutica dos dependentes 
químicos. Agora junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas, 
a Secretaria de Obras, junto ao Prefeito Ronaldo, sente-se mais uma vez honrado 
em prestar serviços ao município, onde nasceu e amamos, junto a um prefeito 
dinâmico, honesto e que está mudando a nossa cidade, com várias obras, 
construção de escolas, PSF`s, manutenção de estradas, dentro das possibilidade, 
calçamentos de ruas, dentre outras obras. Conta que na segunda-feira estarão 
licitando a construção de uma praça próximo do café, um centro de convivência 
na Praça do Campestre. Será construído também a creche perto do Campestre e 
que vai ajudar muito àquela população. Já contribui muito com a Prefeito de 
forma particular, mas agora contribui como homem público. Não sabia o que era 
trabalhar lá, mas agora sabe. Tem o privilégio de trabalhar com um prefeito que 
está dando condições deles trabalharem muito. Se coloca à disposição para as 
perguntas que puder responder. As que não puder responderá noutro tempo 
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oportuno. Avisa que é o mais interessado para que tudo seja esclarecido. O 
Exmo. Presidente Ver. Hélio agradece ao Sr. Secretário por vir à Câmara e 
comenta sobre o Requerimento apresentado pelo Ver. Marcio Vovô e que 
resultou nesta audiência. O Presidente solicita aos vereadores para não desviarem 
do assunto para o qual foi convocado o Sr. Secretário, que é o relacionado à Ata 
do dia 13 de outubro de 2011. O orador lembra que sua convocação foi para vir 
no dia 1° de novembro, mas conforme foi consultado pelos vereadores sobre a 
possibilidade de vir hoje ele até preferiu, devido ao seu interesse de esclarecer o 
tema o mais rápido possível. O Sr. Presidente pede à Senhora Secretária que faça 
a leitura do trecho da ata do dia 13 de outubro de 2011, em que o Ver. Alexandre 
explana sobre as possíveis irregularidades que estariam ocorrendo no 
almoxarifado da Prefeitura e que citou o Sr. Secretário. O Orador avisa que já 
tem cópia da ata. O Ver. Márcio Vovô exige a leitura, para informação dos 
ouvintes da Sessão, incluído onde foi citado o Secretário de Obras. O Ver. 
Alexandre diz que o Ver. Márcio está equivocado, pois não consta na ata o nome 
do Secretário Júlio Albuquerque. O Ver. Márcio Vovô diz que ao menos induz 
que seja o secretário. O Ver. Alexandre pede ao Presidente que faça ser 
observado quando o vereador pede questão de Ordem e que não deve ser 
interrompido. O Sr. Presidente pede ordem e explica como deve ocorrer a 
Audiência para que a informação chegue bem aos ouvintes. A Verª. Ana Paula 
sob autorização do Sr. Presidente faz a leitura da ata. O Ver. Xandinho agradece 
ao Secretário Júlio Albuquerque por ter vindo aqui, pois o certo era vir todos os 
Secretários. Sabe que o Regimento permite que pode vir aqui, mas é importante 
vir para o povo ouvir. Mais uma vez menciona que o nome do Secretário de 
Obras não foi mencionado em sua fala na reunião do dia 13 de outubro. Indaga 
sobre o critério utilizado pra a liberação de obras de bueiros e muros, tendo em 
vista que muitas dessas obras não são feitas em vias públicas. O Orador diz que 
para construção de muros e bueiros, normalmente, é considerado o interesse 
público, na via pública. Sobre obras particulares não tem conhecimento. O Ver. 
Marcio Vovô direciona indagação à Verª Ana Paula dizendo que se o Sr. 
Edmilson de Oliveira Secretário de Agricultura e Meio Ambiente veio à Câmara, 
todos os demais secretários também terão que vir. Se tem denúncia é porque 
alguém viu e se viu, tem que ter fotos. O Secretário Júlio, do seu partido, PSDB, 
veio à Câmara, Há necessidade de dirimir as dúvidas do povo. Se saí brita, 
cimento, e compra de votos, teremos que saber, pois o povo cobra o trabalho de 
fiscalização desta Casa. Inda ao Orador se os critérios para a concessão de obras 
parte dele ou do Prefeito, e como é fiscalizado a saída de material do 
almoxarifado. O Orador reforça que é para atender a necessidade pública e não 
tem conhecimento se vai para o particular. É feito um laudo técnico através da 
Assistência Social, acompanhado de requerimento e documentação pertinente, 
quando vai atender a uma pessoa específica. Mas na sua secretaria tem feito por 
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interesse público. Indagado se quando vai fazer uma obra é pedido a ele se faça 
outro tipo de obra, responde que o administrador é o prefeito municipal, quem 
determina quais as obras poderão ser realizadas ou não, conforme a 
disponibilidade financeira. Logicamente, quando sugere determinadas obras o 
prefeito o autoriza na melhor maneira possível. Mas desconhece saída irregular 
de qualquer material do almoxarifado. A Verª. Emily fala da admiração para com 
o Secretário Júlio Albuquerque e, para esclarecimentos, exemplifica fato, para o 
entendimento do que seria prioridade, dentro da pergunta do Ver. Márcio Vovô. 
Como é feito a avaliação? O Orador responde que é conforme a disponibilidade 
de servidores e a necessidade do local, conforme declividade do terreno, volume 
de água acumulado, por exemplo. Cita exemplos de intervenções da 
administração pública em determinados locais. A Verª. Emily tenta entender 
porque determinadas obras são necessitadas por muito tempo e depois elas 
aparecem rapidamente, como é o caso ocorrido na Rua Adair Pinheiro, com 
relação à calçamento. O Orador conta que nada aparece de repente o como 
mágica. Diz que o problema da referida rua é desde quando ele era vereador, 
relata detalhes. Quando indagado pelo Ver. Marcio sobre saber de cada coisa que 
sai do almoxarifado, ele responde que tem monitoramento, um servidor 
responsável pela saída, e que anota tudo. É um servidor efetivo e confiável. Em 
atendimento ao pedido do Ver. Marcio diz que enviará à Câmara um relatório 
contendo todas as obras ou atividades desenvolvidas por sua Secretária. A Verª. 
Emily indaga sobre por que indicações da Verª. Ana Paula são atendidas 
rapidamente, como ocorreu para a reforma de uma praça, enquanto os moradores 
da Praça. Getúlio Vargas necessitam de uma área de lazer e não são atendidos, 
desde 2009. O Ver. Marcio informa. O Presidente avisa que estão fugindo do 
tema da ata e que tais perguntas devem ser direcionadas ao Presidente. O Orador 
responde que não tinha conhecimento da indicação da Verª. Ana Paula, e 
reconhece a importância das demais obras, que precisam ser feitas uma de cada 
vez. O Ver. Marcio conta que o Ver. Alexandre ao fazer as denúncias disse que 
as faria por escrito, mas por ser da base governamental, na outra semana disse 
que protocolou. Se ele protocolou e não obteve a resposta, tá mais difícil então 
pra nós aqui. Indaga o orador sobre o que acha do denunciado pelo Vereador na 
Câmara. Indaga ao Ver. Alexandre o que ele tem a dizer sobre isso. O Ver. 
Alexandre fala que todo vereador é fiscalizador. Ele fez sua parte, tem a resposta 
ao seu requerimento, mas quem esta sendo entrevistado é o Secretário. O Ver. 
Marcio pede o protocolo do atendimento. O Ver. Alexandre conta que não fez 
pela casa. Quando mencionou sobre a questão da grade na subida do bairro São 
Vicente, conta que não tem nada contra a grade não. Fez a indicação poucos 
meses antes da obra. Questionou é quanto a grade ter sido feita muito rasa. 
Quando à sequência da escolha das obras, é porque não sabem como está sendo 
atendido para responder à população que indaga os vereadores. O Sr. Orador, sob 
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permissão do Presidente e consentimento do Ver. Alexandre, indaga o Vereador 
se ele dirigiu o requerimento ao Prefeito ou ao Secretário, pois ele não foi 
indagado, nem recebeu ofício nenhum. Com relação as necessidades de muros, o 
Ver. Júlio Horst comenta sobre a necessidade de muros na Rua Adair Pinheiro, 
onde houve várias quedas de pessoas. No local foi colocado apenas uma tela. O 
Orador responde que a tela foi os moradores que colocaram. A prefeitura 
forneceu o material. No momento adequado será feita a intervenção. O Ver. 
Alexandre faz verificação da ata, onde fala que ele iria protocolar requerimento 
na Prefeitura. Constata que em momento algum disse que seria direcionado ao 
Secretário de Obras. Se o Prefeito respondeu pela Secretaria ou não buscou 
informações no Secretário, não cabe ao vereador questionar. O Ver. Julio Horst 
questiona que foi feito um muro na rua da Mangueira, em terreno particular e que 
dá para fazer duas casas, sendo que o interesse dos moradores e a indicação dos 
vereadores é para que fosse construído uma calçada com balaustre. Indaga se foi 
o Secretário ou se foi o Prefeito quem autorizou aquela obra. O Secretário de 
Obras responde que não vê como obra particular. Pois é um muro de contenção 
para proteger os pedestres. Foi feito uma calçada suspensa para o pedestre. Caso 
semelhando á da Rua Adair Pinheiro. Conta que a pedido do próprio vereador 
Julio Horst já foram feitos muros com canos de aço em vários lugares. Corrimão 
e muro é a mesma coisa. O Vereador diz que não, pois corrimão é bem barato. Já 
a obra é caríssima e beneficia o particular que é tio do chefe da água no SAAE. O 
material gasto não tem necessidade. E a população está cobrando. Tantas 
necessidades dependendo de serem atendidas e estão gastando dinheiro excessivo 
com obras desnecessárias. O Ver. Marcio fala ao Secretário que os 
questionamentos prosseguirão para apurar essas dúvidas se materiais foram 
aplicados em obra particular ou não. E outros secretários serão convocados. Da 
sua parte já está satisfeito. O Sr. Ver. Jésus comenta que a autoridade do 
Secretário de Obras é relativa, tendo em vista que conhecendo o Prefeito, sabe 
que ele não dá autonomia a ninguém em seu mandato. Indaga sobre qual critério 
para se construir uma praça em frente as casa dos Destros no Roque, enquanto a 
praça do Bairro Santo Antônio está abandonada. Indaga se há alguma questão 
pessoal ou política. O orador comenta é isso não existe. O ideal é de fazer obras 
em todos os bairros e estão fazendo investimento lá sim, inclusive já fez um obra 
lá a pedido do Vereador Jésus, na escada. Comenta outras obras lá. O 
pronunciamento do Secretário de Obras Júlio Albuquerque segue com vários 
exemplos de obras que são realizadas e os critérios ou análises técnicos que são 
praticados. Ao final, o Ver. Marcio pede mais informação no transito para 
prevenção de equívocos no transito, e com relação a outros serviços também, 
com o abastecimento de água em comunidades carentes e não atendidas. A Verª. 
Ana Paula fala aos moradores do Bairro Campestre e Vila Rica que o problema 
da água foi solucionado lá. A partir de agora não haverá mais problema com o 
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abastecimento. O Sr. Presidente pede a prorrogação da Sessão e comunica aos 
Vereadores sobre a realização da reunião extraordinária dia 24 de novembro de 
2011, para votar em terceiro turno o Projeto de Lei 024/2011, do PROUCA, o 
Projeto de Lei Complementar 001/2011, do Estatuto do Magistério, o Projeto de 
Resolução que trata dos materiais inservíveis, e dois projetos de lei que trata de 
nomenclatura. Explica a importância de cada um desses projetos e sobre os 
detalhes de sua tramitação. Quando comunica sobre a leitura da ata ainda ao final 
desta Sessão, o Plenário decide adiar a votação pra próxima Sessão. O Sr. 
Presidente convida para a audiência pública da emenda ao orçamento do 
Governo e a da Comissão de Deputados em Manhumirim, sobre o asfalto. Fala 
também sobre o evento da AMAR no próximo sábado. O Presidente faz as 
considerações finais e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se 
esta ata. 
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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