| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Ata da 2.003ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de novembro de 2011 |
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1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.003ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de novembro de 2011, às 19 horas e 43 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Hélio Marcos Mendonça os senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Ana Paula Bastos Destro Sathler, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: A Secretária Vereadora Ana Paula faz a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, o Presidente pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. O Presidente informa que devido ao problema de saúde da Servidora Gerusa, a ata da Sessão anterior será lida posteriormente. É feita a leitura das correspondências, entre as quais se encontram Comunicado CM245152 do Ministério da Educação e Ofício 535/2011 da 2ª. Promotoria de Justiça de Manhumirim. Passa-se à leitura do Projeto de Lei 026, autoria do Vereador Hélio, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Ragozino Rodrigues de Oliveira”; Projeto de Lei 030, autoria do Vereador Xandinho, que “Disciplina a instalação e funcionamento de feiras livres com produtos originários da agropecuária em Manhumirim, denominada “Feira Livre dos Produtores Rurais” e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar 003, autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal 1.179/2000, na parte referente à concessão de diárias, e dá outras providências”; Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomadas de Contas-CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 024, autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil SA e dá outras providências”; Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei Complementar 001, autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Manhumirim, e dá outras providências”; Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei Resolução 001/2010, autoria dos Vereadores Jésus e Xandinho, que “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências” e Moção 024, autoria do Vereador Jésus, que “Congratula os Senhores Max Junior e Juninho do Lavador”. Passa-se à leitura e votação da Indicação 140, autoria da Vereadora Emily, que “Indica obras de infraestrutura para a Rua João Hubner França” e Indicação 139, autoria das Vereadoras Ana Paula e Marinelsi, que “Indica calçamento no Bairro Nossa Senhora Aparecida”. As indicações são aprovadas com unanimidade. Passa-se à leitura e votação do 2 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Requerimento 043, autoria dos Vereadores Márcio Vovô, Jésus, Emily e Júlio que “Requer informações sobre vendas de máquinas patrol” e Requerimento 042, autoria dos Vereadores Márcio Vovô, Jésus, Emily e Júlio que “Requer informações sobre pagamento de diárias do Poder Executivo”. Os Requerimentos são aprovados com unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Passa-se à votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei 024. O Parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 2º Turno. Passa-se à votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Lei Complementar 001. O Parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 2° Turno. Passa-se à votação do Parecer da CFFOTC oferecido ao Projeto de Resolução 001/2010. O Parecer é aprovado com unanimidade. O projeto é aprovado em 2º. Turno. O Sr. Presidente chama na tribuna o Secretário Municipal de Obras, Sr. Júlio Albuquerque, para pronunciar sobre o conteúdo do Requerimento da Câmara Municipal. O Sr. Secretário Júlio Albuquerque cumprimenta nominalmente os integrantes da Mesa-Diretora e do Plenário, bem como os ouvintes da rádio e os presentes no recinto. Conta que se sente muito à vontade nesta Casa, por onde teve a honra e a satisfação de freqüentar por oito anos, sendo dois mandatos. Foi importante aprendizado e se sente com saudade, mas tem a consciência do bom cumprimento de seus mandatos de vereador. Por isso é com alegria e satisfação que vem atender a convocação dos senhores vereadores e se coloca à disposição de todos. Avisa que sempre prezou pela lisura e transparência, lembrando que em seu primeiro mandato nesta Casa apresentou projeto de lei que acabou com o voto secreto na Câmara, comenta, dentre outros projetos importantes, assim também a estrutura que temos hoje neste prédio da Câmara, com ampliação do terceiro andar. Lembra do terreno do Córrego da Ventania que foi segura para o município, impedindo que fosse passado para o particular, em que tornou possível a AMAR, Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, estar terminando as obras de construção da clínica terapêutica dos dependentes químicos. Agora junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas, a Secretaria de Obras, junto ao Prefeito Ronaldo, sente-se mais uma vez honrado em prestar serviços ao município, onde nasceu e amamos, junto a um prefeito dinâmico, honesto e que está mudando a nossa cidade, com várias obras, construção de escolas, PSF`s, manutenção de estradas, dentro das possibilidade, calçamentos de ruas, dentre outras obras. Conta que na segunda-feira estarão licitando a construção de uma praça próximo do café, um centro de convivência na Praça do Campestre. Será construído também a creche perto do Campestre e que vai ajudar muito àquela população. Já contribui muito com a Prefeito de forma particular, mas agora contribui como homem público. Não sabia o que era trabalhar lá, mas agora sabe. Tem o privilégio de trabalhar com um prefeito que está dando condições deles trabalharem muito. Se coloca à disposição para as perguntas que puder responder. As que não puder responderá noutro tempo 3 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 oportuno. Avisa que é o mais interessado para que tudo seja esclarecido. O Exmo. Presidente Ver. Hélio agradece ao Sr. Secretário por vir à Câmara e comenta sobre o Requerimento apresentado pelo Ver. Marcio Vovô e que resultou nesta audiência. O Presidente solicita aos vereadores para não desviarem do assunto para o qual foi convocado o Sr. Secretário, que é o relacionado à Ata do dia 13 de outubro de 2011. O orador lembra que sua convocação foi para vir no dia 1° de novembro, mas conforme foi consultado pelos vereadores sobre a possibilidade de vir hoje ele até preferiu, devido ao seu interesse de esclarecer o tema o mais rápido possível. O Sr. Presidente pede à Senhora Secretária que faça a leitura do trecho da ata do dia 13 de outubro de 2011, em que o Ver. Alexandre explana sobre as possíveis irregularidades que estariam ocorrendo no almoxarifado da Prefeitura e que citou o Sr. Secretário. O Orador avisa que já tem cópia da ata. O Ver. Márcio Vovô exige a leitura, para informação dos ouvintes da Sessão, incluído onde foi citado o Secretário de Obras. O Ver. Alexandre diz que o Ver. Márcio está equivocado, pois não consta na ata o nome do Secretário Júlio Albuquerque. O Ver. Márcio Vovô diz que ao menos induz que seja o secretário. O Ver. Alexandre pede ao Presidente que faça ser observado quando o vereador pede questão de Ordem e que não deve ser interrompido. O Sr. Presidente pede ordem e explica como deve ocorrer a Audiência para que a informação chegue bem aos ouvintes. A Verª. Ana Paula sob autorização do Sr. Presidente faz a leitura da ata. O Ver. Xandinho agradece ao Secretário Júlio Albuquerque por ter vindo aqui, pois o certo era vir todos os Secretários. Sabe que o Regimento permite que pode vir aqui, mas é importante vir para o povo ouvir. Mais uma vez menciona que o nome do Secretário de Obras não foi mencionado em sua fala na reunião do dia 13 de outubro. Indaga sobre o critério utilizado pra a liberação de obras de bueiros e muros, tendo em vista que muitas dessas obras não são feitas em vias públicas. O Orador diz que para construção de muros e bueiros, normalmente, é considerado o interesse público, na via pública. Sobre obras particulares não tem conhecimento. O Ver. Marcio Vovô direciona indagação à Verª Ana Paula dizendo que se o Sr. Edmilson de Oliveira Secretário de Agricultura e Meio Ambiente veio à Câmara, todos os demais secretários também terão que vir. Se tem denúncia é porque alguém viu e se viu, tem que ter fotos. O Secretário Júlio, do seu partido, PSDB, veio à Câmara, Há necessidade de dirimir as dúvidas do povo. Se saí brita, cimento, e compra de votos, teremos que saber, pois o povo cobra o trabalho de fiscalização desta Casa. Inda ao Orador se os critérios para a concessão de obras parte dele ou do Prefeito, e como é fiscalizado a saída de material do almoxarifado. O Orador reforça que é para atender a necessidade pública e não tem conhecimento se vai para o particular. É feito um laudo técnico através da Assistência Social, acompanhado de requerimento e documentação pertinente, quando vai atender a uma pessoa específica. Mas na sua secretaria tem feito por 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 interesse público. Indagado se quando vai fazer uma obra é pedido a ele se faça outro tipo de obra, responde que o administrador é o prefeito municipal, quem determina quais as obras poderão ser realizadas ou não, conforme a disponibilidade financeira. Logicamente, quando sugere determinadas obras o prefeito o autoriza na melhor maneira possível. Mas desconhece saída irregular de qualquer material do almoxarifado. A Verª. Emily fala da admiração para com o Secretário Júlio Albuquerque e, para esclarecimentos, exemplifica fato, para o entendimento do que seria prioridade, dentro da pergunta do Ver. Márcio Vovô. Como é feito a avaliação? O Orador responde que é conforme a disponibilidade de servidores e a necessidade do local, conforme declividade do terreno, volume de água acumulado, por exemplo. Cita exemplos de intervenções da administração pública em determinados locais. A Verª. Emily tenta entender porque determinadas obras são necessitadas por muito tempo e depois elas aparecem rapidamente, como é o caso ocorrido na Rua Adair Pinheiro, com relação à calçamento. O Orador conta que nada aparece de repente o como mágica. Diz que o problema da referida rua é desde quando ele era vereador, relata detalhes. Quando indagado pelo Ver. Marcio sobre saber de cada coisa que sai do almoxarifado, ele responde que tem monitoramento, um servidor responsável pela saída, e que anota tudo. É um servidor efetivo e confiável. Em atendimento ao pedido do Ver. Marcio diz que enviará à Câmara um relatório contendo todas as obras ou atividades desenvolvidas por sua Secretária. A Verª. Emily indaga sobre por que indicações da Verª. Ana Paula são atendidas rapidamente, como ocorreu para a reforma de uma praça, enquanto os moradores da Praça. Getúlio Vargas necessitam de uma área de lazer e não são atendidos, desde 2009. O Ver. Marcio informa. O Presidente avisa que estão fugindo do tema da ata e que tais perguntas devem ser direcionadas ao Presidente. O Orador responde que não tinha conhecimento da indicação da Verª. Ana Paula, e reconhece a importância das demais obras, que precisam ser feitas uma de cada vez. O Ver. Marcio conta que o Ver. Alexandre ao fazer as denúncias disse que as faria por escrito, mas por ser da base governamental, na outra semana disse que protocolou. Se ele protocolou e não obteve a resposta, tá mais difícil então pra nós aqui. Indaga o orador sobre o que acha do denunciado pelo Vereador na Câmara. Indaga ao Ver. Alexandre o que ele tem a dizer sobre isso. O Ver. Alexandre fala que todo vereador é fiscalizador. Ele fez sua parte, tem a resposta ao seu requerimento, mas quem esta sendo entrevistado é o Secretário. O Ver. Marcio pede o protocolo do atendimento. O Ver. Alexandre conta que não fez pela casa. Quando mencionou sobre a questão da grade na subida do bairro São Vicente, conta que não tem nada contra a grade não. Fez a indicação poucos meses antes da obra. Questionou é quanto a grade ter sido feita muito rasa. Quando à sequência da escolha das obras, é porque não sabem como está sendo atendido para responder à população que indaga os vereadores. O Sr. Orador, sob 5 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 permissão do Presidente e consentimento do Ver. Alexandre, indaga o Vereador se ele dirigiu o requerimento ao Prefeito ou ao Secretário, pois ele não foi indagado, nem recebeu ofício nenhum. Com relação as necessidades de muros, o Ver. Júlio Horst comenta sobre a necessidade de muros na Rua Adair Pinheiro, onde houve várias quedas de pessoas. No local foi colocado apenas uma tela. O Orador responde que a tela foi os moradores que colocaram. A prefeitura forneceu o material. No momento adequado será feita a intervenção. O Ver. Alexandre faz verificação da ata, onde fala que ele iria protocolar requerimento na Prefeitura. Constata que em momento algum disse que seria direcionado ao Secretário de Obras. Se o Prefeito respondeu pela Secretaria ou não buscou informações no Secretário, não cabe ao vereador questionar. O Ver. Julio Horst questiona que foi feito um muro na rua da Mangueira, em terreno particular e que dá para fazer duas casas, sendo que o interesse dos moradores e a indicação dos vereadores é para que fosse construído uma calçada com balaustre. Indaga se foi o Secretário ou se foi o Prefeito quem autorizou aquela obra. O Secretário de Obras responde que não vê como obra particular. Pois é um muro de contenção para proteger os pedestres. Foi feito uma calçada suspensa para o pedestre. Caso semelhando á da Rua Adair Pinheiro. Conta que a pedido do próprio vereador Julio Horst já foram feitos muros com canos de aço em vários lugares. Corrimão e muro é a mesma coisa. O Vereador diz que não, pois corrimão é bem barato. Já a obra é caríssima e beneficia o particular que é tio do chefe da água no SAAE. O material gasto não tem necessidade. E a população está cobrando. Tantas necessidades dependendo de serem atendidas e estão gastando dinheiro excessivo com obras desnecessárias. O Ver. Marcio fala ao Secretário que os questionamentos prosseguirão para apurar essas dúvidas se materiais foram aplicados em obra particular ou não. E outros secretários serão convocados. Da sua parte já está satisfeito. O Sr. Ver. Jésus comenta que a autoridade do Secretário de Obras é relativa, tendo em vista que conhecendo o Prefeito, sabe que ele não dá autonomia a ninguém em seu mandato. Indaga sobre qual critério para se construir uma praça em frente as casa dos Destros no Roque, enquanto a praça do Bairro Santo Antônio está abandonada. Indaga se há alguma questão pessoal ou política. O orador comenta é isso não existe. O ideal é de fazer obras em todos os bairros e estão fazendo investimento lá sim, inclusive já fez um obra lá a pedido do Vereador Jésus, na escada. Comenta outras obras lá. O pronunciamento do Secretário de Obras Júlio Albuquerque segue com vários exemplos de obras que são realizadas e os critérios ou análises técnicos que são praticados. Ao final, o Ver. Marcio pede mais informação no transito para prevenção de equívocos no transito, e com relação a outros serviços também, com o abastecimento de água em comunidades carentes e não atendidas. A Verª. Ana Paula fala aos moradores do Bairro Campestre e Vila Rica que o problema da água foi solucionado lá. A partir de agora não haverá mais problema com o 6 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 abastecimento. O Sr. Presidente pede a prorrogação da Sessão e comunica aos Vereadores sobre a realização da reunião extraordinária dia 24 de novembro de 2011, para votar em terceiro turno o Projeto de Lei 024/2011, do PROUCA, o Projeto de Lei Complementar 001/2011, do Estatuto do Magistério, o Projeto de Resolução que trata dos materiais inservíveis, e dois projetos de lei que trata de nomenclatura. Explica a importância de cada um desses projetos e sobre os detalhes de sua tramitação. Quando comunica sobre a leitura da ata ainda ao final desta Sessão, o Plenário decide adiar a votação pra próxima Sessão. O Sr. Presidente convida para a audiência pública da emenda ao orçamento do Governo e a da Comissão de Deputados em Manhumirim, sobre o asfalto. Fala também sobre o evento da AMAR no próximo sábado. O Presidente faz as considerações finais e declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. HÉLIO MARCOS MENDONÇA PRESIDENTE ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER SECRETÁRIA