| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Ata da 2.008ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011 |
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1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.008ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011, às 19 horas e 45 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Vereador Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler, os senhores vereadores reúnem-se extraordinariamente, estando presentes Alexandre de Jesus Nascimento, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bitencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. Ausenta-se a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler. EXPEDIENTE: O Presidente convoca os Vereadores para o Plenário e determina o início dos trabalhos. A Secretária faz a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Extraordinária do dia. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica, Evangelho de São João “A vitória sobre o mundo”. Nos termos do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente declara aberto o pequeno expediente e pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Secretária faz a leitura da Ata nº 2.006, de 08/12/2011 e da Ata nº 2.007, de 15/12/2011, respectivamente. A primeira ata é aprovada sem restrição. A segunda ata é aprovada com algumas restrições apresentadas pela Vereadora Ana Paula. Após o Sr. Presidente receber as restrições para a revisão do áudio, o que é feito paralelamente a esta Sessão, a ata é corrigida no próprio texto e recebe as assinaturas da Mesa-Diretora.O Presidente, Ver. Hélio Mendonça, faz seus agradecimentos. Agradece e deseja boa noite a todos, à Radio Manhumirim – AM e às pessoas presentes no recinto, as lideranças políticas, representantes da sociedade civil organizada, servidores da prefeitura, professores educadores, os ex-vereadores Dario Veiga, Milton Moreira, a Darci Braga, que muito contribuíram com os trabalhos desta Casa. Em seguida nomeia o Ver. Alexandre como secretário “Ad doc” para proceder com a leitura das correspondências. São lidos: Oficio 320/2011, do prefeito municipal, que encaminha resposta ao Requerimento 023/2011, do Ver. Marcio Vovô; Oficio do prefeito municipal, que encaminha resposta ao Requerimento 031/2011, do Ver. Júlio Horst; Oficio 311/2011, do prefeito municipal, que encaminha resposta ao Requerimento 040/2011, do Ver. Marcio Vovô. O autor solicita a leitura das datas dos requerimentos, tendo achado estranho as respostas chegarem somente no final do ano. Requerimentos de dois ou três anos atrás. O Ver. Alexandre diz que todos são de 2011. Oficio 154/2011, do prefeito municipal, que encaminha resposta contendo Decreto com relação de concursados na prefeitura; Oficio 320/2011, do prefeito municipal, que encaminha resposta ao Requerimento 023/2011, do Ver. Marcio Vovô. Tendo em vista a leitura somente de números ou datas de documentos, ou seja, não estando lendo os conteúdos, o Ver. Marcio sugere que nem seja citado, par ao adiantamento da Sessão. O Ver. Alexandre, por questão de ordem, diz que uma vez protocolados os documentos deverão ser lidos. O presidente decide pela leitura de todos. Ofício de 22/12/2011, do prefeito municipal, que encaminha resposta ao requerimento 026/2011, da Verª Emily, contendo a lista de todos os aprovados no concurso público (Edital 01/2008); Oficio 316/2011, do Prefeito, de 22/12/2011, que encaminha resposta ao requerimento 016/2011, do Marcio Vovo, referente ao que é feito com as multas de transito no município. O autor fala da 2 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 importância deste requerimento, que já deveria ter sido respondido e divulgado ao povo a tempos atrás. A Verª Ana Paula diz que gostaria que a reunião prosseguisse normalmente e que os vereadores fizessem as devidas interrupções no momento dos oradores. O Presidente assim decide e passa para a Ordem do Dia, com as deliberações das matérias em Pauta. Comunica ao Plenário que irão votar este projeto em regime de urgência urgentíssima devido à proximidade com o Recesso Parlamentar. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos senhores vereadores. Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, atribuído ao Projeto de Resolução 013/2011, que referenda despesas para o orçamento de 2012 da Câmara Municipal. O parecer é pela constitucionalidade da matéria. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado; Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atribuído ao Projeto de Resolução 013/2011, que referenda despesas para o orçamento de 2012 da Câmara Municipal. O parecer é pela aprovação da matéria. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos senhores vereadores. A pedido do Ver. Alexandre o Presidente faz explanação para os ouvintes desta Sessão do ponto de vista técnico regimental quanto às votações deste momento. O Presidente fala também que as emendas referentes à Câmara e que foram apresentadas ao Orçamento do Município serão estudadas ao final da Ordem do Dia, mas sendo necessário que as deliberações sobre o Orçamento da Câmara aconteça dessa forma com este Projeto de Resolução. A Verª Emily indaga ao Presidente sobre os recursos que são devolvidos ao Prefeito ao final de cada ano, como é feita a formalização desta devolução. O Presidente conta que tendo em vista que esta Câmara não deliberou dessa mesma forma ano passado, quanto ao orçamento de 2011, aquilo que a Câmara economizou no decorrer do ano, já ficou na prefeitura, não tendo muito o que devolver agora. O Ver. Alexandre atribui a culpa à empresa que assessora esta Casa e que não orientou os Vereadores a votarem direito. O Ver. Jesus endossa a fala do Ver. Alexandre. O Presidente comenta a forma coerente e cuidadosa em que o orçamento da Câmara foi executado, e aquilo que se economizou foi para viabilizar obras para o município. O Ver. Marcio endossa a importância de se transferir esses recursos que a Câmara economiza para as obras no município. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado; Parecer da Comissão de Redação Final, atribuído ao Projeto de Resolução 013/2011, que referenda despesas para o orçamento de 2012 da Câmara Municipal. O parecer é pela aprovação da matéria, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Ver. Marcio defende a participação dos vereadores na distribuição dos recursos economizados pela Câmara com obras, para que possam ouvir e opinar sobre fazer as benfeitorias para o povo. A Verª Emily e o Ver. Hélio lembram da canalização de parte do córrego em 2007 na rua dos barbosas e a Estação de Tratamento d`água Luiz Cantamissa, obras que foram feitas com verbas casadas entre a Prefeitura e Economias da Câmara. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado. O Projeto passa a ser enumerado como Resolução nª 313/2011. Prosseguindo com a Ordem do Dia, o Presidente comunica ao Plenário que irão votar o próximo projeto também em regime de urgência urgentíssima devido à 3 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 proximidade com o Recesso Parlamentar. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos senhores vereadores. Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, atribuído ao Projeto de Lei 036/2011, do Ver. Hélio Mendonça, que altera dispositivos da Lei municipal nº 1.3176/2011, sobre a poluição sonora. O parecer é pela constitucionalidade da matéria. O Presidente faz encaminhamento do projeto em nome da associação comercial e de todos os vereadores. Pretende regulamentar o assunto e não mexe no nível de decibéis. O Ver. Vovô justifica que apenas mexeram com a área em que o ruído sonoro pode atingir. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado; Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atribuído ao Projeto de Lei 036/2011, do Ver. Hélio Mendonça, que altera dispositivos da Lei municipal nº 1.3176/2011, sobre a poluição sonora. O parecer é pela aprovação da matéria. O Ver. Alexandre justifica que apenas mexeram com a área em que o ruído sonoro pode atingir, conforme falado pelo Ver. Vovo, mas para esclarecimentos, diz que esta área foi é reduzida. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos senhores vereadores. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado; Parecer da Comissão de Redação Final, atribuído ao Projeto de Lei 036/2011, do Ver. Hélio Mendonça, que altera dispositivos da Lei municipal nº 1.3176/2011, sobre a poluição sonora. O parecer é pela aprovação da matéria, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado. O Projeto passa a ser enumerado como Proposição de Lei n. 1.544/2011. Prosseguindo com a Ordem do Dia, o Presidente comunica ao Plenário que irão votar o próximo projeto também em regime de urgência urgentíssima devido à proximidade com o Recesso Parlamentar. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos senhores vereadores. Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, atribuído ao Projeto de Lei Complementar 003/2011 – Substitutivo 001, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei municipal 1.179, na parte referente à concessão de diárias. O parecer é pela constitucionalidade da matéria, nos termos do substitutivo apresentado pelo prefeito. O Presidente submete o parecer em discussão. O Ver. Alexandre fala das dificuldades enfrentadas pelos motoristas da prefeitura que não estão recebendo diárias durante este período, mas justifica que eles não estavam sendo contemplados pelo projeto do prefeito. E agora sim, com alterações sugeridas eles estão sendo beneficiados pelo projeto. O Ver. Marcio fala do ato do Prefeito em que por meio do subterfúgio do decreto municipal favoreceu uns em detrimento de outros. Sugere que os vereadores sensibilizem o Prefeito para pagar os valores aprovados hoje, de forma retroativa, também aos servidores motoristas. O Ver. Jésus conta que esta situação do Decreto foi corrigida como sendo fruto do trabalho dos vereadores. O Ver. Júlio endossa que à tentativa do prefeito e fazer o aumento de sua diária passar despercebido através do decreto, mas graças à Ação Civil Pública dos Vereadores isso foi corrigido, evitando a desigualdade e injustiça que estava acontecendo. O Ver. Alexandre fala da parte do texto que fala de retroagir seus efeitos ao mês de novembro de 2011. Lembra que os motoristas que viajaram a partir de 11 de novembro poderão cobrar o que tem direito. O Presidente Hélio Mendonça esclarece 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que o advogado que entrou com a ação assim o fez em nome da Câmara. Diz que o pagamento de diárias aos motoristas não precisa ser suspenso e que o Decreto não revoga nenhuma lei. Daí é bom que os servidores recebam o retroativo. Compara alguns valores. O Presidente submete o parecer em votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado; Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atribuído ao Projeto de Lei Complementar 003/2011 – Substitutivo 001, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei municipal 1.179, na parte referente à concessão de diárias. O parecer é pela aprovação da matéria. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos senhores vereadores. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado; Parecer da Comissão de Redação Final, atribuído ao Projeto de Lei Complementar 003/2011 – Substitutivo 001, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei municipal 1.179, na parte referente à concessão de diárias. O parecer é pela aprovação da matéria, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Presidente submete o parecer em discussão. O Ver. Rodrigo comenta que esta Câmara entrou com Ação Civil, Direito a favor do desfavorecido, e muitos outros. Lembra que os vereadores reclamaram do prefeito deliberar sobre diárias a gentes político, por meio de Decreto, mas que agora os vereadores estão dando direito a ele de fazer isso, através deste projeto, conforme consta em seu artigo 60, inciso terceiro. O Ver. Marcio diz que o Ver. Rodrigo deveria ter alertado os vereadores antes e não agora de última hora, para que não fosse autorizado um erro. Em resumo, ele conta que não está sendo ouvido na Câmara. Tem sido é muito criticado na Câmara e na rua. E o Ver. Marcio também tem a obrigação ter lido tal parte. O Ver. Marcio defende que o Ver. Rodrigo é da Comissão que deu o Parecer ao projeto e quem deveria ter apresentado aos Vereadores em Plenário ou nas comissões, alertando sobre e não pactando com um erro. Ver. Rodrigo conta que foi ao pedir o Projeto ao Servidor Frances Ley durante esta Sessão é que pode comparar e constatar esse erro. Tá falando pra mostrar aos ouvintes como isso acontece aqui. Foi na hora das votações de hoje que pode ver isso. Se o vereador Marcio acha que ele errou, então lhe pede desculpas. O Ver. Marcio pede verificação de composição das comissões. O Ver. Alexandre solicita ao Ver. Rodrigo que cite onde no texto consta o que ele disse. A informação é artigo 60, no texto votado hoje. O Presidente deixa estas considerações para o momento dos oradores e avisa que no ano que vem eles poderão estudar o assunto de novo, ou até revogar a nova Lei. O Ver. Alexandre faz alguns esclarecimentos sobre o texto, a tabela, a forma de correção anula pelo índice IGPDI da Fundação Getúlio Vargas, mediante Decreto. Não estão aqui permitindo que o Prefeito delibere sobre o assunto a revelia não. Defende que esse ponto foi visto e estudado sim. A Verª Ana Paula comenta que reunidos ela, o Ver. Alexandre e o Ver. Rodrigo, tiveram sim a oportunidade de estudarem esse assunto, em Comissão de Legislação e Justiça. O Presidente submete o projeto em votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado. O Projeto passa a ser enumerado como Proposição de Lei Complementar nº 15/2011. Prosseguindo com a Ordem do Dia, o Presidente comunica ao Plenário que irão votar o próximo projeto também em regime de urgência urgentíssima devido à proximidade com o Recesso Parlamentar. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos 5 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 senhores vereadores. O Presidente informa que todos os vereadores receberam avulsos das emendas 01, 02, 03, 04 e 05 a este projeto. Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, atribuído ao Projeto de Lei 033/2011, do Prefeito Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012. O parecer é pela constitucionalidade da matéria, nos termos das emendas 003 e 004 da Mesa-Diretora, e 005 do Ver. Alexandre. Quanto à emenda 001 a comissão opina pelo seu arquivamento. A Mesa faz os esclarecimentos necessário atendendo a pedidos dos vereadores Marcio e Jésus. O Ver. Júlio Horst cobra que cada emenda teria que ter recebido um parecer da comissão. E não todas juntas serem referidas num único parecer. Verª Emily diz que é a primeira vez que isso acontece. Júlio acrescenta que está claro que o parecer foi feito de má fé. Jésus conta que estão querendo passá-los pra trás. A verª Ana Paula informa que a Comissão de Fiscalização Financeira que tem como membros os Vereadores Marcio Vovô, Rodrigo Soares e Marinelsi Delgado, eles assinaram um parecer com o mesmo texto daquele da Comissão de Legislação e Justiça. Conclui que as duas comissões reunidas resolveram fazer isso. E a vereadora não abre mãe de seu parecer. Que quem for contra vote contra. O Presidente defende que haja confronto entre as emendas. O Ver. Alexandre endossa a legalidade deste parecer. E o que pode acontecer é fazer mais um parecer pela constitucionalidade. Poderia até suspender a Sessão. O Ver. Jésus endossa a possibilidade de suspensão da Sessão. O Presidente declara a sessão suspensa para estudos do parecer da CLJ e pede tolerância por parte dos ouvintes da rádio. Após o tempo necessário de suspensão da Sessão e estudos sobre o parecer da CLJ, o Presidente convoca o Plenário, determina a chamada para verificação de quorum e declara reaberta a Sessão. Quando às deliberações do Parecer da CLJ ao Projeto de lei 33, o vereador Márcio defende que quem for a favor de dar somente 5% ao Prefeito para mexer no orçamento, que vote contra o parecer da CLJ. A Verª Emily indaga ao Presidente se o poder dele está acima ao da comissão para mandar que seja feito agora outro parecer e separando a constitucionalidade do Projeto das emendas. O Presidente responde que não tem esse poder, pois quando os pareceres chegam na Mesa já devem estar assinados a aprovados pelos membros da comissão, conforme o regimento da Casa. E existe uma Portaria do Presidente quando ao prazo de 12 horas para a entrada de documentos dos vereadores. O que pode ser feito é apresentar pedido de vistas sobre o projeto. Decide que serão votadas as duas emendas separadas e depois confrontadas a emenda do Vereador Alexandre, referente a 22% com a do Ver. Jésus, referente aos 5%. São quatro emendas que estão anexadas e devem ser votadas separadas. Votando nos 5% estarão automaticamente derrubando o parecer. Alexandre defende votarem nas emendas separadamente. O Presidente coloca em votação a Emenda 3, modificativa do Projeto de Lei 033/2011. Esta não consta de parecer, pois é da empresa ESCAL. A Verª. Emily fiz que bagunçaram as votações. O Ver. Alexandre vê a fala da vereadora como um desrespeito e defende que é só votar individualmente as emendas e derrubar o parecer automaticamente. Tendo em vistas algumas interrupções da vereadora, o vereador sugere o corte da fala dela, pois está lhe desrespeitando e ele não deu aparte pra ela. Já sabemos aqui quem é contra e quem é a favor. Sob determinação do Presidente a Secretária faz a leitura das Emendas 1, 3, 4 e 5. O presidente faz novos esclarecimentos de votação e submete o parecer em discussão e votação nominal. Os Vereadores Ana Paula, Alexandre e Marinelsi votam nas emendas 3, 4 e 5; Os 6 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio e Rodrigo votam nas emendas 1, 3 e 4. O Presidente declara aprovadas as emendas 1, 3 e 4 com cinco votos a favor, com base no compromisso que esta Casa tem de votar os Projetos de suplementação que o prefeito aqui enviar, sem atrapalhar o município, com a aprovação dos 5%. A Vereadora Ana Paula pede que conste em ata que existe um acordo entre os vereadores que votaram nos 5%, de quando o prefeito mandar projetos a favor do município a camara irá aprova-los. O Ver. Jésus fala que não vai votar qualquer coisa não. Em seguida, conforme orientação jurídica, o Presidente colocar sob votação a constitucionalidade do projeto, que é aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara a constitucionalidade aprovada; Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atribuído ao Projeto de Lei 033/2011, do Prefeito Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012. O parecer é pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5. E opina pelo arquivamento da emenda 02. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal. É feita a verificação de quorum, com a chamada dos senhores vereadores. Os Vereadores Ana Paula Alexandre e Marinelsi votam nas emendas 3, 4 e 5; Os Vereadores Emily, Jésus, Júlio, Márcio e Rodrigo votam nas emendas 1, 3 e 4. O Presidente declara aprovadas as emendas 1, 3 e 4 com cinco votos a favor, bem como o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela aprovação do projeto. O Presidente declara o parecer aprovado; Parecer da Comissão de Redação Final, atribuído ao Projeto de Lei 033/2011, do Prefeito Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012. O parecer é pela aprovação em regime de urgência urgentíssima da matéria, nos termos da emenda 1, 3 e 4, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer aprovado. O Projeto passa a ser enumerado como Proposição de Lei nº 1.543/2011. Passa-se às votações sobre o Parecer da Comissão Especial sobre o Veto do Prefeito Municipal à Proposição de Lei Complementar 014/2011, sobre o Estatuto do Magistério. O parecer opina pela aprovação do Veto onde veta alguns dispositivos da Proposição de Lei, mas discorda do Veto onde veta alguns outros dipositivos na forma que menciona. O Presidente submete o parecer em discussão e votação nominal, sendo aprovado à unanimidade de votos. O Presidente declara o parecer da comissão especial aprovado. O Projeto passa a ser enumerado como Proposição de Lei nº 1.543/2011. A comissão foi formada pelo Ver. Alexandre, Emily e Márcio, tendo como suplente o Ver. Júlio Horst. Passa-se aos discursos do grande expediente. O Presidente declara aberto o momento dos oradores. A Verª Emily Bracks dá um boa noite aos ouvintes e os presentes nesta Casa. Fala dos trabalhos da Comissão e aprovar o Estatuto e o compromisso de fazer valer esta lei e melhora-la com o tempo. Comenta os valores aprovados para as diárias, as melhorias que aconteceram com a nova lei. Parabeniza aos colegas Júlio, Jésus e Vovo pelo trabalho que ela pode acompanhar. Fala da Praça Pe. Júlio Maria que está 15 dias em obras no banheiro, que está fechado até agora. Deseja um feliz natal a todas as pessoas que ouvem a Câmara neste momento, e um ano novo repleto de alegria. O Ver. Jésus faz a leitura de uma comunicação do Governo do Estado referente a recursos liberados para a APAE de Manhumirim, fruto de emenda Parlamentar apresentada pelo Deputado Thiago Ulisses, a pedido dos vereadores Jésus, Emily, Julio Horst e Marcio Vovô. Fala 7 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 da Rua João Hubner Franças onde existem algumas casas com riscos de caírem sobre a oficina do Edinho e outras casas abaixo. Que a Secretaria de Obras tome providências. Deseja feliz Natal e Ano Novo próspero a todo mundo. O Ver. Marcio Vovô manifesta satisfeito com tantas pessoas aqui presente, pessoas dignas, corretas e que procuram saber o que acontece em nosso município. Agradece aos representantes do PMDB, o do Conselho de Medicina, ao nosso advogado, servidores, dentre outros. Encaminha ao Ver. Alexandre a situação de calamidade da quadra do poliesportivo que está sucateada e precisando de obras de melhorias. Obras também para a escada que liga a Rua Nunes da Rosa à Caetano Flora. E que seja feito para o ano que vem um cronograma melhor para as atividades de melhorias como o caso o lixo pela rua, dentre outras melhorias. Sobre os valores que serão devolvidos por esta casa que seja visto onde serão empregados, e que os vereadores participem desta escolha. Sobre o Estatuto do Magistério, está muito satisfeito em entregá-los ao executivo com as correções e o que os servidores precisão. Sobre as suplementações orçamentárias no ano que vem, os vereadores sabem o que é bom pro município e saberão aprovar as dotações sempre que necessário, sem depender de acordo. Fala também das diárias como estando justa a todos na nova modalidade. Deixa seus votos de Natal e Ano Novo a todos os vereadores e cidadãos. A Verª Marinelsi fala das necessidades de melhorias nas estradas rurais, deixa para o Executivo o atendimento das reivindicações. Deixa uma linda mensagem de Natal a todos, fazendo a leitura da mesma, finaliza deixando seus votos de Natal e Ano Novo a todos os vereadores e cidadãos. O Ver. Júlio Horst cumprimenta a todos, inclusive os funcionários desta Casa que o serviram com carinho durante todo o ano. Deixa votos de bom trabalho para o ano que vem em favor da população. Pede desculpas aos colegas vereadores pelos momentos de emoção que tenha exaltado e desagradado algum colega que esta intenção. Deixa votos de feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos e coloca esta Casa à disposição do povo. O Ver. Alexandre fala da situação das rachaduras na rua João Hubner França, que já haviam observado, ainda não sabemos o motivo pelo qual ainda não foram iniciadas as obras de reestruturação daquela rampa em frente a casa do Sr. Sebastião Coelho. Sobre o banheiro da Praça Pública é que eles haviam pintado ontem e a tinta ainda está fresca. A partir de amanha ele estará pela terceira vez sendo entre reformado à população e precisando ser vigiado e recebe zelo. Parabeniza ao Executivo pela reestruturação do Muro na Rua São José. Anuncia que em breve quem sabe teremos uma emenda jamais recebida e anunciadas em Manhumirim, para valorizar o trabalho que os vereadores fazem, as diárias que eles recebem. Conta que tudo que tentou fazer, mesmo quando não conseguiu agradar a todos, foi com a intenção de contribuir com todos. E sai daqui hoje muito feliz por ter desempenhado seu trablho. A Verª Ana Paula deseja boa noite a todos os ouvintes, lhes deixando bem claro o compromisso que foi feito nesta casa de que votariam os 5%, mas todo projeto que viessem para esta casa em benefício da cidade e da população iriam votar. E se não forem aceitos por esta casa que a população cobre. Porque em Durande foi aprovado 80% para a flexibilização no orçamento. Manhuaçu aprovou 50%. Alto Caparaó 50%. Alto Jequitibá 30%. E infelizmente somente na cidade de Manhumirim, foram aprovados 5% só para não deixar o prefeito trabalhar no ano que vem e atrapalhar a administração. Sendo que existe um acordo de que votariam a favor de todos os projetos. Comenta sobre o projeto das diárias que no início foi enviado ao prefeito todo 8 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 errado, tendo sido corrigido posteriormente. Deixa votos de felicidades, muitas realizações e de Ano Novo a todos os ouvintes. O Presidente Hélio agradece a todos os presentes aqui e aos ouvintes e diz que durante esses seis anos e 20 meses e 22 dias de mandato pude participar da criação do Conselho Municipal Anti-Drogas, fazendo um trabalho que muito nos afeta na recuperação e inserção dos dependentes químicos. Tem orgulho de ser um dos primeiros membros e conselheiros da AMAR, dando início juntamente com um grupo de amigos os primeiros passos nessa área. Nesses seis anos participou do projeto de Plano Diretor do Município, em sua elaboração. Participou do Projeto do Código Tributário, da Criação do Sistema de Água e Esgoto, SAAE, a autarquia. O projeto de lei do PROUCA, o projeto que mexeu nos limites do município e que viabilizou criação de loteamentos com remissão de despesas pros loteadores, a elaboração do Estatuto do Magistério e a conquista de dessa Casa ser reconhecida como Câmara Polo pelo Programa Interlegis do Senado Federal, dentre outras conquistas. Tudo isso em benefício do Município. Agradece a todos os servidores desta Casa. Fala da brilhante Audiência Pública do Asfalto, o Programa A Voz do Legislativo, o Site da Câmara, O Jornal Impresso, dando aula de transparência e sendo reconhecido pelo Senado Federal. Temos querido sempre que a população esteja sempre informada do que aqui acontece. Parabeniza a posição de cada vereador aqui na forma que defende e decide por cada voto. Deixa a mensagem do CAPS para a população, bem como seus votos de Natal e Ano Novo, defendendo que todos vivam em família como a melhor opção. Consultando o Plenário quanto às indicações de nomes para comporem a Comissão Representativa durante o Recesso Parlamentar, são indicados os Vereadores: Júlio, Alexandre, Marcio e Emily, sendo esta última suplente. Declara o Recesso Parlamentar. Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra, e nada mais a tratar, o Presidente declara encerrada a sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 22 de dezembro de 2011. HÉLIO MARCOS MENDONÇA PRESIDENTE ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER SECRETÁRIA