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norma nº 2017/2012

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2017 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAta da 2.017ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.017ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
doze dias do mês de abril de 2012, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Exmo. 
Presidente Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária a Vereadora Ana 
Paula Bastos Destro Sathler, demais senhores Vereadores reúnem-se 
ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Emily 
Bracks, Jesus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Birttencourt Faria e 
Marinelsi Delgado Horst. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente convoca os 
Vereadores para o Plenário e determina o início dos trabalhos. A Secretária faz a 
chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Verifica-se a ausência 
justificada do Ver. Rodrigo Soares. Havendo número Regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária 
do dia. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Posteriormente, nos termos 
do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente declara aberto o pequeno 
expediente e pede que os Vereadores interessados em fazer o uso da palavra que 
se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Vereadora Secretária Ana Paula 
faz a leitura da Ata nº 2.015, de 15/03/2016, referente à Sessão Solene para 
entrega de Moções e Títulos a pessoas ilustres. A Ata é submetida à discussão e 
votação sendo aprovada a unanimidade de votos, sem restrições. O Sr. Presidente 
pede a leitura das correspondências: - Justificativa de ausência do Ver. Rodrigo 
Aparecido Soares;- Convite AMAR para inauguração em cinco de maio;-
Comunicação de liberação de recursos do Ministério da Educação;- Ato 
presidente nº 414, que homologa atestado médico do Servidor Giovanni;- Of. 028 
do Presidente da Câmara ao Diretor da Secretaria Especial Interlegis, solicitando 
livros;- Of. 443 do Interlegis, atendendo a Câmara. Passa-se ao momento de 
apresentação para leitura de proposições novas já autuadas, sendo as seguintes: -
Projeto Resolução nº 25/2012, que dispõe sobre migração de materiais 
inservíveis da Câmara para a Prefeitura; - Projeto de Lei nº 009, que fixa subsídio 
do Executivo para o mandato 2013/2016; - Projeto de Lei nº 010, que fixa 
subsídio da Câmara, para a Legislatura 2013/2016. O Sr. Presidente determina as 
distribuições desses Projetos às comissões técnicas, bem como à assessoria 
jurídica. Passa-se às Indicações: - Indicação nº 006/2012, autoria Verª Ana Paula, 
que indica rede pluvial e reforma de calçamento no bairro Roque. A Indicação é 
submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de 
votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 007/2012, 
autoria Verª Marinelsi, que indica acesso aos passeios públicos para deficientes 
físicos. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada 
a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação 
nº 049/12, autoria Ver. Hélio, que indica alambrado no campo do bairro Santa 
Rita. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a 
unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 
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056/12, autoria Ver. Hélio e Ver. Vovô, que indica mobilização de comissões 
para realização de Audiência Pública com alunos da Escola Estadual de 
Manhumirim. Os autores fazem encaminhamento e contam que tal indicação é 
baseada na proposição apresentada pela Vereadora Mirim Karina na última 
Sessão da Câmara Mirim. A Indicação é submetida à discussão e votação 
nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a 
Indicação aprovada; - Indicação nº 053/12, autoria Ver. Márcio, que Indica 
revisão e inspeção nos veículos de transporte escolar. O autor faz 
encaminhamento. O Ver. Alexandre levanta Questão de Ordem sugerindo aos 
colegas Vereadores que ajudem o prefeito a fazer mais pelo município, 
apresentando projetos aos Deputados para trazerem para Manhumirim veículos 
que se encontram abandonados em garagens do Governo. O autor, Ver. Márcio 
sugere ao Vereador Alexandre ir buscar ajuda no Governo Municipal e Federal, 
que são do PT. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo 
aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; -
Indicação nº 054/12, autoria Ver. Rodrigo. Que indica esgoto para o bairro Vila 
Rica. A Indicação é submetia a discussão e votação nominal, sendo aprovada a 
unanimidade dos votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação 
nº 057/12, autoria Verª Emily, que indica construção de calçada e restauração de 
calçamento na Rua Roque Porcaro. O Presidente retira esta Indicação de 
tramitação a pedido de sua autora, que justifica no esclarecimento do Ver. 
Alexandre, de que já existe indicação do mesmo assunto aprovada neste mesmo 
ano; - Indicação nº 058/12, autoria Verª Emily, que Indica revitalização de rua no 
bairro São Vicente. A autora faz encaminhamento. O Ver. Alexandre endossa a 
Indicação. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo 
aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; -
Indicação nº 059/12, autoria Ver. Júlio, que indica construção de rede de esgoto. 
O autor faz encaminhamento. O Ver. Alexandre endossa a indicação. A 
Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a 
unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada. Passa-se aos 
Requerimentos: - Requerimento nº 001/12, autoria Ver. Mário Vovô, que requer 
informações diversas, do Poder Executivo. O autor faz encaminhamento. O 
Requerimento é submetido à discussão e votação nominal, sendo aprovado a 
unanimidade de votos. O Presidente declara o Requerimento aprovado. Passam￾se as Moções de Congratulações: - Moção nº 010/12, autoria Ver. Jésus, que 
congratula o casal Hélio e Martha Chaves, pelos 60 anos de casados. A Moção é 
submetida a discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de 
votos. O Presidente declara a Moção aprovada. – Moção nº 011/12, autoria Ver. 
Jésus, que congratula a professora Ivanilda Consedey. A Moção é submetida a 
discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O 
Presidente declara a Moção aprovada. O Sr. Presidente, Vereador Hélio 
Mendonça, anuncia a apresentação dos seguintes pareceres: - PARECER DA 
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COMISSÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, atribuído ao Projeto de Lei nº 
039/2011, que dispõe sobre a proibição de funcionamento de supermercados em 
domingos e feriados. Trata-se de votação em 2º Turno. O parecer é pela provação 
o Projeto. O parecer é submetido em discussão e votação nominal, sendo 
aprovado a unanimidade dos votos. O Sr. Presidente declara aprovado em 
segundo Turno o Projeto de Lei 039/2011; - PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, atribuído ao Projeto de Lei nº 001/2012, que dispõe 
sobre denominação de logradouro com o nome Octalíbia Braga Dinis. Trata-se 
da votação em único turno nos termos do art. 245 RI. A secretária faz a leitura do 
Parecer da CLJ e o PARECER DE REDAÇÃO FINAL. A Vereadora Ana Paula 
sugere verificar na prefeitura se já não existe outro local denominado com o 
nome indicado. O Presidente submete os pareceres, um a um, em discussão e 
votação simbólica, sendo aprovados a unanimidade de votos. O Presidente 
declara aprovado o Projeto de Lei 001/2012, que receberá a numeração 
Proposição de Lei nº 1.551. O Presidente anuncia o momento dos DISCURSOS 
DO GRANDE EXPEDIENTE, segundo determina o art. 22 do Regimento 
Interno, conforme escrito para a Tribuna, o Capitão Rogério Fernandes, 
Comandante da Polícia Militar, explana aos Vereadores e demais presentes nesta 
Sessão sobre a Segurança Pública em Manhumirim. Pelos índices mostrados em 
slides e comentados pelo Capitão, fazendo uma comparação entre os anos 2009 a 
2011, os acidentes de trânsito em Manhumirim, sem vítimas se mantiveram. Os 
acidentes com vítimas não fatais dobraram. Os com vítimas fatais aumentaram. E 
a embriaguez no volante diminuiu bem. Os crimes contra a pessoa, de 2007 a 
2011 diminuiu bastante, de 765 para 208 o número. Os crimes contra o 
patrimônio também caíram de 436 para 278 incidências. Quanto ao uso e 
consumi de drogas o número passou de 12 para 131, mas isso não quer dizer que 
aumentou. Nesse caso são as notificações ou ações da polícia que aumentaram. 
Semelhante é o caso do tráfico de drogas, em que o número passa de 09 para 46 
registros. Continuando, o Capitão Rogério fala também sobre os efeitos das 
drogas em cada etapa, sobre os principais motivos para o uso das drogas, sobre a 
situação vivenciada em cada tipo de droga, inclusive o Crack muito em 
evidência. Fala dos fatores de risco. E também dos fatores primordiais da 
educação para o não envolvimento com drogas, especialmente quanto à 
colocação de limites sobre as crianças e adolescentes, muita conversa, amor e 
controle. Ele fala das multas que são 50% da arrecadação para o Estado e 50% 
para o município. O Presidente Hélio comenta sobre o sucesso deste trabalho em 
Manhumirim que é referência em Segurança Pública na região. Coloca à 
disposição dos ouvintes da rádio para que liguem apara a Câmara e participem 
desta Sessão, fazendo perguntas. Atendendo pedido da Vereadora Ana Paula 
quanto às acusações que fazem injustamente ao prefeito, acusando-o de que as 
blitz são feitas a seu mando, o Capitão fala das blitz frequentes que acontecem 
em Manhumirim, assunto tão polêmico, dá detalhes desta rotina, os vários e 
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importantes motivos para elas acontecerem. E conta que é o Governo do Estado 
de Minas Gerais o responsável pela blitz, e não é a prefeitura. É só o Governo do 
Estado quem pode determinar que elas aconteçam ou que deixem de acontecer. E 
conta o que a policia tem feito para ajudar os trabalhadores rurais, quanto aos 
horários das blitz, que acontecem mais em horários e locais que não atrapalhem o 
trabalhador. Ainda atendendo a Vereadora fala também dos veículos de pessoas 
que residem em Manhumirim, mas registram seus carros em outras cidades ou 
estados. O Ver. Márcio Vovô comenta que é passível a preocupação da cunhada 
do Prefeito no que concerne os assuntos levantados por ela, quanto às multas, 
polícia militar, de acordo com a transparência com que os Vereadores têm tratado 
com o Executivo e às vezes no deixa a desejar. Cita exemplos disso. Atendendo à 
indagação da Vereadora Emily fala sobre como o comando da polícia age diante 
ações de abuso de autoridade. Atende também ao Vereador Júlio Horst e tece 
sobre o Código de Trânsito e a utilização das bicicletas motorizadas. O Ver. 
Alexandre fala da realidade do uso de drogas em nossa sociedade e sugere que o 
usuário deva ser tratado como quem com problema de saúde. Fala também dos 
carros abandonados em pátios do Governo e não são disponibilizados para a 
segurança da sociedade. O Sr. Presidente Ver. Hélio também sobre a segurança 
pública, o uso das drogas, a necessidade do tratamento dos usuários e a 
importância de abrir mão da educação para erradicar este problema. Finalizando 
faz agradecimentos ao Capitão Rogério e coloca esta Casa à disposição do 
mesmo para o que for necessário. O Capitão faz suas considerações finais e seus 
agradecimentos. O sucesso deste trabalho em Manhumirim ele atribui e agradece 
à toda a comunidade, o CONSEP, a Câmara de Vereadores, a prefeitura 
municipal e os Jornais Boca do Povo e Portal Manhumirim. O Sr. Presidente 
convoca os Vereadores para a próxima reunião ordinária que será no dia 19 de 
abril de 2012. E nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declara 
encerrada esta Sessão, do que para contar, lavra-se esta ata. Manhumirim, 12 de 
abril de 2012.
(a)HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
(a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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