| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | Ata da 2.017ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2012. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.017ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2012, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Exmo. Presidente Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler, demais senhores Vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Emily Bracks, Jesus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Birttencourt Faria e Marinelsi Delgado Horst. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente convoca os Vereadores para o Plenário e determina o início dos trabalhos. A Secretária faz a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. Verifica-se a ausência justificada do Ver. Rodrigo Soares. Havendo número Regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária do dia. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Posteriormente, nos termos do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente declara aberto o pequeno expediente e pede que os Vereadores interessados em fazer o uso da palavra que se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Vereadora Secretária Ana Paula faz a leitura da Ata nº 2.015, de 15/03/2016, referente à Sessão Solene para entrega de Moções e Títulos a pessoas ilustres. A Ata é submetida à discussão e votação sendo aprovada a unanimidade de votos, sem restrições. O Sr. Presidente pede a leitura das correspondências: - Justificativa de ausência do Ver. Rodrigo Aparecido Soares;- Convite AMAR para inauguração em cinco de maio;- Comunicação de liberação de recursos do Ministério da Educação;- Ato presidente nº 414, que homologa atestado médico do Servidor Giovanni;- Of. 028 do Presidente da Câmara ao Diretor da Secretaria Especial Interlegis, solicitando livros;- Of. 443 do Interlegis, atendendo a Câmara. Passa-se ao momento de apresentação para leitura de proposições novas já autuadas, sendo as seguintes: - Projeto Resolução nº 25/2012, que dispõe sobre migração de materiais inservíveis da Câmara para a Prefeitura; - Projeto de Lei nº 009, que fixa subsídio do Executivo para o mandato 2013/2016; - Projeto de Lei nº 010, que fixa subsídio da Câmara, para a Legislatura 2013/2016. O Sr. Presidente determina as distribuições desses Projetos às comissões técnicas, bem como à assessoria jurídica. Passa-se às Indicações: - Indicação nº 006/2012, autoria Verª Ana Paula, que indica rede pluvial e reforma de calçamento no bairro Roque. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 007/2012, autoria Verª Marinelsi, que indica acesso aos passeios públicos para deficientes físicos. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 049/12, autoria Ver. Hélio, que indica alambrado no campo do bairro Santa Rita. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 056/12, autoria Ver. Hélio e Ver. Vovô, que indica mobilização de comissões para realização de Audiência Pública com alunos da Escola Estadual de Manhumirim. Os autores fazem encaminhamento e contam que tal indicação é baseada na proposição apresentada pela Vereadora Mirim Karina na última Sessão da Câmara Mirim. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 053/12, autoria Ver. Márcio, que Indica revisão e inspeção nos veículos de transporte escolar. O autor faz encaminhamento. O Ver. Alexandre levanta Questão de Ordem sugerindo aos colegas Vereadores que ajudem o prefeito a fazer mais pelo município, apresentando projetos aos Deputados para trazerem para Manhumirim veículos que se encontram abandonados em garagens do Governo. O autor, Ver. Márcio sugere ao Vereador Alexandre ir buscar ajuda no Governo Municipal e Federal, que são do PT. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 054/12, autoria Ver. Rodrigo. Que indica esgoto para o bairro Vila Rica. A Indicação é submetia a discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade dos votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 057/12, autoria Verª Emily, que indica construção de calçada e restauração de calçamento na Rua Roque Porcaro. O Presidente retira esta Indicação de tramitação a pedido de sua autora, que justifica no esclarecimento do Ver. Alexandre, de que já existe indicação do mesmo assunto aprovada neste mesmo ano; - Indicação nº 058/12, autoria Verª Emily, que Indica revitalização de rua no bairro São Vicente. A autora faz encaminhamento. O Ver. Alexandre endossa a Indicação. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada; - Indicação nº 059/12, autoria Ver. Júlio, que indica construção de rede de esgoto. O autor faz encaminhamento. O Ver. Alexandre endossa a indicação. A Indicação é submetida à discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Indicação aprovada. Passa-se aos Requerimentos: - Requerimento nº 001/12, autoria Ver. Mário Vovô, que requer informações diversas, do Poder Executivo. O autor faz encaminhamento. O Requerimento é submetido à discussão e votação nominal, sendo aprovado a unanimidade de votos. O Presidente declara o Requerimento aprovado. Passamse as Moções de Congratulações: - Moção nº 010/12, autoria Ver. Jésus, que congratula o casal Hélio e Martha Chaves, pelos 60 anos de casados. A Moção é submetida a discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Moção aprovada. – Moção nº 011/12, autoria Ver. Jésus, que congratula a professora Ivanilda Consedey. A Moção é submetida a discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a Moção aprovada. O Sr. Presidente, Vereador Hélio Mendonça, anuncia a apresentação dos seguintes pareceres: - PARECER DA 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 COMISSÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, atribuído ao Projeto de Lei nº 039/2011, que dispõe sobre a proibição de funcionamento de supermercados em domingos e feriados. Trata-se de votação em 2º Turno. O parecer é pela provação o Projeto. O parecer é submetido em discussão e votação nominal, sendo aprovado a unanimidade dos votos. O Sr. Presidente declara aprovado em segundo Turno o Projeto de Lei 039/2011; - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, atribuído ao Projeto de Lei nº 001/2012, que dispõe sobre denominação de logradouro com o nome Octalíbia Braga Dinis. Trata-se da votação em único turno nos termos do art. 245 RI. A secretária faz a leitura do Parecer da CLJ e o PARECER DE REDAÇÃO FINAL. A Vereadora Ana Paula sugere verificar na prefeitura se já não existe outro local denominado com o nome indicado. O Presidente submete os pareceres, um a um, em discussão e votação simbólica, sendo aprovados a unanimidade de votos. O Presidente declara aprovado o Projeto de Lei 001/2012, que receberá a numeração Proposição de Lei nº 1.551. O Presidente anuncia o momento dos DISCURSOS DO GRANDE EXPEDIENTE, segundo determina o art. 22 do Regimento Interno, conforme escrito para a Tribuna, o Capitão Rogério Fernandes, Comandante da Polícia Militar, explana aos Vereadores e demais presentes nesta Sessão sobre a Segurança Pública em Manhumirim. Pelos índices mostrados em slides e comentados pelo Capitão, fazendo uma comparação entre os anos 2009 a 2011, os acidentes de trânsito em Manhumirim, sem vítimas se mantiveram. Os acidentes com vítimas não fatais dobraram. Os com vítimas fatais aumentaram. E a embriaguez no volante diminuiu bem. Os crimes contra a pessoa, de 2007 a 2011 diminuiu bastante, de 765 para 208 o número. Os crimes contra o patrimônio também caíram de 436 para 278 incidências. Quanto ao uso e consumi de drogas o número passou de 12 para 131, mas isso não quer dizer que aumentou. Nesse caso são as notificações ou ações da polícia que aumentaram. Semelhante é o caso do tráfico de drogas, em que o número passa de 09 para 46 registros. Continuando, o Capitão Rogério fala também sobre os efeitos das drogas em cada etapa, sobre os principais motivos para o uso das drogas, sobre a situação vivenciada em cada tipo de droga, inclusive o Crack muito em evidência. Fala dos fatores de risco. E também dos fatores primordiais da educação para o não envolvimento com drogas, especialmente quanto à colocação de limites sobre as crianças e adolescentes, muita conversa, amor e controle. Ele fala das multas que são 50% da arrecadação para o Estado e 50% para o município. O Presidente Hélio comenta sobre o sucesso deste trabalho em Manhumirim que é referência em Segurança Pública na região. Coloca à disposição dos ouvintes da rádio para que liguem apara a Câmara e participem desta Sessão, fazendo perguntas. Atendendo pedido da Vereadora Ana Paula quanto às acusações que fazem injustamente ao prefeito, acusando-o de que as blitz são feitas a seu mando, o Capitão fala das blitz frequentes que acontecem em Manhumirim, assunto tão polêmico, dá detalhes desta rotina, os vários e 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 importantes motivos para elas acontecerem. E conta que é o Governo do Estado de Minas Gerais o responsável pela blitz, e não é a prefeitura. É só o Governo do Estado quem pode determinar que elas aconteçam ou que deixem de acontecer. E conta o que a policia tem feito para ajudar os trabalhadores rurais, quanto aos horários das blitz, que acontecem mais em horários e locais que não atrapalhem o trabalhador. Ainda atendendo a Vereadora fala também dos veículos de pessoas que residem em Manhumirim, mas registram seus carros em outras cidades ou estados. O Ver. Márcio Vovô comenta que é passível a preocupação da cunhada do Prefeito no que concerne os assuntos levantados por ela, quanto às multas, polícia militar, de acordo com a transparência com que os Vereadores têm tratado com o Executivo e às vezes no deixa a desejar. Cita exemplos disso. Atendendo à indagação da Vereadora Emily fala sobre como o comando da polícia age diante ações de abuso de autoridade. Atende também ao Vereador Júlio Horst e tece sobre o Código de Trânsito e a utilização das bicicletas motorizadas. O Ver. Alexandre fala da realidade do uso de drogas em nossa sociedade e sugere que o usuário deva ser tratado como quem com problema de saúde. Fala também dos carros abandonados em pátios do Governo e não são disponibilizados para a segurança da sociedade. O Sr. Presidente Ver. Hélio também sobre a segurança pública, o uso das drogas, a necessidade do tratamento dos usuários e a importância de abrir mão da educação para erradicar este problema. Finalizando faz agradecimentos ao Capitão Rogério e coloca esta Casa à disposição do mesmo para o que for necessário. O Capitão faz suas considerações finais e seus agradecimentos. O sucesso deste trabalho em Manhumirim ele atribui e agradece à toda a comunidade, o CONSEP, a Câmara de Vereadores, a prefeitura municipal e os Jornais Boca do Povo e Portal Manhumirim. O Sr. Presidente convoca os Vereadores para a próxima reunião ordinária que será no dia 19 de abril de 2012. E nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declara encerrada esta Sessão, do que para contar, lavra-se esta ata. Manhumirim, 12 de abril de 2012. (a)HÉLIO MARCOS MENDONÇA PRESIDENTE (a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER SECRETÁRIA