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norma nº 2020/2012

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2020 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAta da 2.020ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de maio de 2012
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.020ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias 
do mês de maio de 2012, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça 
Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a Presidência do Exmo. Presidente Vereador 
Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária a Vereadora Ana Paula Bastos Destro 
Sathler, demais senhores Vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, 
Alexandre de Jesus Nascimento, Emily Bracks, Jesus Antônio Aguiar, Júlio Maria 
Horst, Márcio Birttencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. 
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente convoca os Vereadores para o Plenário e determina o 
início dos trabalhos. A Secretária faz a chamada dos Vereadores para verificação de 
quórum. Verifica-se a ausência justificada do Ver. Rodrigo Soares. Havendo número 
Regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a 
Sessão Ordinária do dia. A Vereadora Marinelsi faz a leitura bíblica. Posteriormente, 
nos termos do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente declara aberto o pequeno 
expediente e pede que os Vereadores interessados em fazer o uso da palavra que se 
inscrevam junto aos servidores de apoio. A Vereadora Secretária Ana Paula faz a leitura 
da Ata da Sessão de nº 2.019, de 26/04/2012. A Ata é submetida à discussão. O Ver. 
Alexandre apresenta correções para a Ata. Pede que conste na Ata o resultado da 
votação, sobre os vereadores que foram a favor e quem foi contra o projeto, pois só está 
constando apenas que o Presidente deu por aprovado, dando a impressão de que todos 
os Vereadores foram a favor do aumento. Que conste que a verª Emily e o Ver. 
Alexandre foram contra. E os demais vereadores foram a favor. Pede que constem 
também os valores que foram aprovados para os agentes políticos de 2013 a 2016. O Sr. 
Presidente submete a Ata em votação com as devidas correções apresentadas, sendo 
aprovada à unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a Ata aprovada. O Sr. 
Presidente pede a leitura das correspondências: - Comunicação do Ministério da saúde, 
comunicando liberação de recursos financeiros para o município; - Convite do Codema 
de Manhumirim, convidando para a audiência pública de meio ambiente;- Ofício nº 49, 
do Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, agradecendo 
concessão de título e justificando ausência quando da entrega. O Presidente comunica 
ao Plenário o momento da apresentação para leitura de proposições novas já autuadas. 
Todos os Vereadores já receberam os avulsos do Projeto a ser lido;- Projeto de Lei n. 
13, do prefeito municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de créditos 
adicionais especiais. O Ver. Alexandre faz encaminhamento do projeto falando que tem 
objetivos de projetos já aprovadas pelos vereadores ou indicações de melhorias por eles 
já aprovadas. Trata-se convênio de um milhão de reais com a FUNASA. Conta que 
trata-se de um recurso que poderia ter vindo em outra época, mas por falta de 
documentação exigida, não deu certo. Então, agora, com a documentação completa que 
foi enviada e nova chance do Governo, em poucos dias o município será atendida com 
caminhões, ônibus e equipamentos, dentro do projeto “Caminhos da Escola”, PRO Vias 
e do BNDES já aprovado na Câmara. O Ver. Alexandre pede que o Projeto seja 
aprovado pelo Acordo entre as Lideranças Partidárias. O Sr. Presidente, Ver. Hélio 
lembra do Projeto do Orçamento de 2012 que foi aprovado ano passado, quando os 
vereadores deram somente 5% do orçamento para que o prefeito pudesse abrir créditos 
adicionais por meio de Decreto, sem passar pela Câmara. E agora, com esse projeto do 
prefeito, os Vereadores tem a oportunidade de desempenharem os seus papéis de 
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legislar e fiscalizar, sem atrapalhar as ações do Prefeito. Passa a listagem dos projetos já 
aprovados pelos Vereadores: a Lei 1.308 de 2010 que abriu um crédito adicional de um 
milhão e duzentos mil reais; a Lei 1.475 de 2009, que pediu Créfito Adicional de 
oitocentos de um mil, setecentos e cinquenta e um reais; o Projeto do PRÓ-Vias, Projeto 
de Lei 1.520, referente a 2011, de R$ 720,00; o Projeto Máquinas para o 
desenvolvimento, permitindo que o município adquirisse máquina patrol, trator, ônibus 
escolares, veículos de transporte para a área de saúde, de educação, maquinário para 
tratar o lixo urbano e fazer a coleta seletiva. O Se. Presidente consulta os Vereadores 
líderes de partidos políticos na Câmara. O líder do PMDB, Ver. Rodrigo manifesta-se a 
favor, considerando ser este o compromisso dos vereadores quando aprovaram somente 
5% no orçamento para remanejamento pelo prefeito, O líder do PSDB, Ver. Júlio Horst 
manifesta-se a favor, explicando a população que não se trata de criar uma dívida, mas 
de investimentos para solucionar problemas e trazer benefícios para a população. A 
líder do PT, Vereadora Marinelsi manifesta-se a favor, considerando inúmeras 
reivindicações que fez durante a sua vereança para a zona rural. Voto por esse povo que 
tanto merece. O líder do PDT, Ver. Márcio Vovô fala que tem oito anos que a zona rural 
cobra por estradas melhores, quatro anos que os vereadores cobram pelo transporte 
escolar e só agora que este projeto foi encaminhado à Câmara. Espera que não seja um 
programa eleitoreiro. Entretanto, o Ver. Márcio manifesta-se pela aprovação do projeto. 
A líder do PP, Vereadora Emily manifesta-se a favor do projeto e fala da importância da 
população e os vereadores em acompanhar a vinda desses recursos para Manhumirim. O 
Presidente Ver. Hélio pede ao Ver. Alexandre que esclareça sobre o fruto desta Emenda 
de R$ 1.000.021,00 e sobre o que seria adquirido com ela. O Ver. Alexandre conta que 
na última semana de dezembro, o Deputado Leonardo Monteiro, para o qual trabalhou 
na eleição passada, ligou para o Ver. Alexandre, por volta de 17 horas e 30 minutos, 
comunicando que tinha um restante de verba em Brasília, na FUNASA, destinado a 
resíduos sólidos. Foi quando indagaram se nosso município estava com a documentação 
em dia para ser comtemplado com esse projeto. Foi quando o Ver. Alexandre por um 
tempo de 10 minutos fez contato com o prefeito, que se prontificou a procurar o 
contador Cláudio da prefeitura e agilizar. Depois de tudo certo o Vereador colocou o 
Deputado para falar com o prefeito. Ficou marcado que em menos de 24 horas o 
município deveria estar com tudo pronto e o projeto ir on line para Brasília. Ressalta a 
importância dos funcionários da prefeitura, sendo o representante da Usina de 
Reciclagem, o José Weber, a Flávia que trabalha no meio ambiente, o Cláudio e o 
Luciano Cotrim. Houve uma equipe de trabalho, mas a Emenda só veio para 
Manhumirim, porque o Vereador Alexandre trabalhou para o Deputado Leonardo 
Monteiro, mesmo tendo represália de muitos, com a maior emenda de todos os tempos, 
um milhão de reais. E não vai parar. O Deputado vai colocar mais uma emenda aqui 
dentro de um mês, pela gratidão aos poucos votos que conseguiu aqui. Em seguida, o 
Sr. Presidente pede à secretaria que providencie o Termo de Renúncia a recurso e 
declara aprovado o Projeto de Lei 013, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre 
autorização de abertura de créditos adicionais especiais. Passa-se as Indicações 
seguintes: - Indicação nº 012/12, autoria Verªs Ana Paula e Marinelsi, que Indicam 
CAPTAÇÃO DE REDE PLUVIAL QUE MENCIONA. A primeira autora faz 
encaminhamento. Conta que trata-se de um reiteração. Esta indicação foi feita no início 
de fevereiro, a obra se encontra em execução e precisou ser votada agora. A Vereadora 
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Emily diz ser desnecessário apresentar uma indicação para obra já em execução. A 
autora Ana Paula fiz que é regimental essa apresentação, um direito da Vereadora. O 
Ver. Alexandre se refere ao Bairro do Roque como sendo o “Bairro do Ouro”, para onde 
tudo é feito, e parabeniza a coragem da Vereadora. Pena que a obra foi denunciada esta 
semana e está parada, pois a população do Roque merece aquela obra. Acha bom que as 
indicações são atendidas, e lamenta que as suas indicações não são. A Ver.ª Emily pensa 
assim: se os pedidos estão sendo atendidos é ótimo independendo do Vereador que seja, 
mas a apresentação da indicações está precisando de regra, para que não atrapalhe a 
apresentação de novas indicações. Fica difícil pesquisar nos registros da Câmara o que 
já foi feito ou falta deliberar. Os Vereadores Jésus e Márcio comentam que o fato da 
Vereadora Ana Paula ter proximidade com o Executivo gera facilidade de suas 
indicações serem atendidas. Sabendo que a tendência é o atendimento cada vez mais das 
indicações da colega, o Ver. Márcio sugere que todos os demais vereadores passem a 
assinar a indicação dela em benefício da população. Posteriormente, a indicação é 
submetida a discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade dos votos. O 
Presidente declara a indicação aprovada; - Indicação nº 013/12, autoria Verªs Ana Paula 
e Marinelsi, que indica PONTO FIXO DE CARROCEIRO. A primeira autora explica 
que essa também foi protocolada em 1º de fevereiro de 2012. E não é o primeiro ano, 
pois quem fez no outro ano foi o Vereador Márcio Vovô. No segundo ano ela e a 
Vereadora Marinelsi. E agora estão renovando o pedido, pois muitas pessoas não 
entendem esse ciúme que gera aqui na nossa Casa. Temos um Regimento Interno que 
fala que quem quiser chegar e fazer todas as indicações que desejarem, assim elas 
podem ser feitas. Sendo necessário elas fizeram a indicação, em que priorizam trabalhos 
de vereadoras em refazerem todas as indicações, que não foram em tramitação por falta 
da contratação da emissora de rádio para a transmissão da Sessão. O Ver, Márcio 
comenta sua indicação original, onde indicou outros itens como a picateira, cochos, 
dentre outros. Parabeniza as vereadoras pela indicação e torce para que seja atendida. O 
Ver. Rodrigo fala que a discussão sobre os carroceiros dura quatro anos. Sugere que a 
Câmara trabalhe Projeto de Lei para os carroceiros, semelhante à situação dos taxistas. 
Precisa regulamentar também esse serviço. A indicação é submetida a discussão e 
votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Presidente declara a 
indicação aprovada; - Indicação nº 063/12, autoria Verª Emily e outros, que indica 
OBRA DE ACRIGOS PARA CARROCEIROS. A autora faz encaminhamento. Diz que 
complementando a indicação da Vereadora Ana Paula esta indicação é para adequar o 
ponto ao serviço e condições dos carroceiros no local que hoje eles ocupam, com um 
abrigo, instalação elétrica, água para que eles possam se sentir mais protegidos e 
realizados em seu trabalho. O Ver. Rodrigo questiona que a indicação pedindo abrigo 
para os carroceiros, parece pedir residência pra eles. Pede que observem isso. O Ver. 
Alexandre fala que é mais um indicação que foi contemplada na anterior. Sugere 
consenso para que não tenham que votar duas indicações num mesmo assunto. A 
Vereadora Emily comenta que sua indicação sugere é abrigo, e não sugere como ponto 
indicado pela Vereadora Ana Paula. A indicação é submetida a discussão e votação 
nominal. O Ver. Alexandre vota contra. A indicação é aprovada com sete votos. O 
Presidente declara a indicação aprovada. O Sr. Presidente, Ver. Hélio Mendonça, 
anuncia a apresentação dos seguintes pareceres:- PARECER DA COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, atribuído ao Projeto 
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de Lei nº 004/2012, que dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 1.261, que 
regulamenta cargo de assessor jurídico da Câmara. O Parecer é pela aprovação do 
projeto. E é submetido em discussão e em votação nominal, sendo aprovado à 
unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara o Parecer da CLJ aprovado a 
unanimidade de votos, bem como aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 
004/2012. É dado o momento dos oradores. O Vereador Márcio Vovô fala da situação 
de escuridão em que se encontra o calçadão de Manhumirim, em que vaio à Energisa 
tomar providências. Quanto ao Projeto de Lei nº 12, do Prefeito Municipal que dispõe 
sobre autorização de abertura de créditos adicionais especiais, comenta que é a vez que 
os vereadores participam e tomam decisões importantes. Comenta questões relacionadas 
à precariedade das estradas rurais, do transporte escolar, do transporte da saúde, dentre 
outras. Reforça as reclamações da Zona Rural. Conclui que as aprovações e sugestões 
são válidas quando tem retorno para as pessoas. Conta que quem não usa o esgoto 
sanitário do município pode procurar o Dr. João Sanches e entrar na justiça, pois trata-se 
de um serviço que só pode ser cobrado que ele é tratado. O Vereador Jésus fala do 
evento da Câmara neste sábado, dia 05 de maio, para entrega de títulos e diplomas. 
Confirma a presença do Deputado Thiago Ulisses e do Secretário do Estado de 
Esportes, Bráulio Braz. Parabeniza sua esposa que fez aniversário no dia 02 de maio 
com a qual ele vive junto a 20 anos. A Vereadora Emily passa convite a todos para o 
rodeio que vai acontecer a partir de amanhã. Lembra da necessidade da limpeza do 
morro no bairro Nossa Senhora da Penha. O Vereador Júlio Horst fala do problema de 
entulho no bairro das mangueiras, que já foi reivindicado providências várias vezes. 
Fala das dificuldades das pessoas comercializarem o leite que produzem. Sugere 
trabalhos que poderiam solucionar este problema e que os produtores não desistam 
deste ofício. Sugere que a Vereadora Ana Paula assine várias indicações que ele lista 
neste momento, para que sejam atendidas. O Ver. Hélio, Presidente, endossa as 
indicações de cada vereador, para o que cita algumas delas. Fala da importância da 
prefeitura atende-las. O Ver. Alexandre passa uma cobrança que recebeu, que é quanto a 
divulgação dos projetos que foram aprovados semana passada, no rádio e no site, 
conforme sempre foi feito. Pelo rádio hoje só foi falado que o projeto foi aprovado, mas 
não falou em valores. Parabeniza a administração do secretário Ricardo, que vem sendo 
desempenhada de forma imparcial. Cita exemplos de obras que estão sendo feito e 
aproveita para reivindicar outras. Avisa que aguarda nossos homenageados deste sábado 
na Sessão Solene da Câmara. Fala da parceria da Câmara com a prefeitura para a 
realização do rodeio neste final de semana, com as portas abertas. A Vereadora Ana 
Paula convida a todos para a inauguração da AMAR, neste sábado, com missa pela 
manhã e inauguração à tarde. Comenta a importância desta obra e deste momento para 
Manhumirim e cidades vizinhas, onde todos serão beneficiados com o tratamento 
terapêutico e demais trabalhos que serão desenvolvidos pela AMAR na fazendo 
terapêutica. O Presidente agradece aos ouvintes, as pessoas presentes nesta Casa, 
especialmente a Vereadora Mirim, a jovem Maria Luisa, dentre outros que nomeia. Fala 
do trabalho da Câmara na aprovação do projeto de hoje, quando ela participa da 
Administração Municipal e faz benefícios para a população. Agradece a todos que 
apoiaram e patrocinaram da obra da AMAR, especialmente ao Ver. Júlio Horst e o vice￾prefeito Sebastião Tristão que conseguiram com o deputado deles uma verba de R$ 
100.000,00. Também o Deputado Thiago Ulisses na pessoa do Ver. Jésus Aguiar, da 
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Vereadora Emily e Ver. Márcio Vovô, que conseguiram uma verba para a AMAR, no 
valor de R$ 40.000,00. O Deputado Bráulio Braz, com R$ 20.000,00. O Prefeito 
Municipal que também contribuiu. E essa população maravilhosa de Manhumirim que 
contribui e vem contribuindo com as obras sociais. Enfim todos, para esta obra da 
AMAR, para recuperar aquelas pessoas vitimadas pela dependência química. Reforça o 
convite a todos para o evento de inauguração neste dia 05 de maio. Nada mais havendo 
a ser tratado, o Sr. Presidente declara encerrada esta Sessão, do que para constar lavra￾se esta ata. Manhumirim, 03 de Maio de 2012.
(a)HÉLIO MARCOS MENDONÇA
PRESIDENTE
(a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
SECRETÁRIA

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