| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Ata da 2.031ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2012 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.031ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2012, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Exmo. Presidente Vereador Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler, os demais senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente convoca os Vereadores para o Plenário e determina o início dos trabalhos. A Secretária faz a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária do dia. A Verª Marinelsi Horst Delgado faz a leitura bíblica. Posteriormente, nos termos do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente declara aberto o pequeno expediente e pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Vereadora Secretária Ana Paula Destro faz a leitura da Ata da Sessão de nº 2.029, de 09/08/2012, que é submetida à discussão e votação, sendo aprovada à unanimidade de votos, sem restrições. O Sr. Presidente cumprimenta o Plenário de Vereadores. A Senhora Secretária, Verª Ana Paula faz a leitura das seguintes correspondências: - Justificativa de ausência do Ver. Marcio Vovô; - Comunicação de liberação de recursos financeiros do Ministério do Ministério da Educação; - Comunicação de liberação de recursos financeiros do Ministério do Desenvolvimento; - Justificativa ausência do Servidor Luciano, devido a aula na Faculdade. O Sr. Presidente pede à Vereadora Secretária que faça a leitura das proposições seguintes: - Indicação nº 085/12, autoria Verª. Emily, que indica prolongamento de linha de ônibus para loteamento Piquitito. O Sr. Presidente submete a indicação em discussão e votação nominal, sendo aprovada à unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a indicação aprovada; - Moção nº 022/12, autoria Verª. Ana Paula, que congratula a Drª. Rebeca Rust Elias. O Sr. Presidente submete a Moção em discussão e votação nominal. O Ver. Jésus se manifesta contrário à Moção. É feita nova leitura da justificativa, a pedido do Ver. Alexandre. O Ver. Alexandre constata que a Moção está sendo dada também pela trajetória de conquista da jovem médica. O Ver. Jésus defende que deva ficar claro se estão dando Moção para a pessoa ou para o profissional médico, pois como médica recém formada e chegada a Manhumirim ela ainda não teve como ser avaliada. Até aumentar o salário dela a prefeitura aumentou. A 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Vereadora Ana Paula pede a votação da Moção, tomando como exemplo outro tipo de pessoa que veio aqui e recebeu Moção. Conta que a médica recém formada recebeu propostas melhores para trabalhar fora de Manhumirim e não foi. Quando da votação, a Moção é aprovada por seis votos, recebendo um voto contra, como sendo do Ver. Jésus Aguiar. O Sr. Presidente declara a Moção aprovada; - Moção nº 023/12, autoria Verª. Ana, que congratula a Drª. Mariana Rust Elias. O Sr. Presidente submete a Moção em discussão e votação nominal, sendo aprovada por seis votos, recebendo um voto contra, como sendo do Ver. Jésus Aguiar. O Sr. Presidente declara a Moção aprovada; - Requerimento nº 007/12, dos Vereadores Alexandre, Ana Paula e Marinelsi, que requerem inclusão do Projeto de Lei 019/2012 na pauta do Dia. O Sr. Presidente anuncia a discussão e votação do requerimento. Pela Ordem o Ver. Alexandre toma a palavra e diz não saber por quê o projeto não teve sua Redação Final votada ainda, pois hoje está completando 56 dias que este projeto está nesta Casa. Fica admirado porque a Câmara estava empenhada em votar a matéria, que passou pelas comissões, em primeiro e segundo turno, mas na redação final, não concluímos. É a primeira vez que vê nessa Casa, depois de muitos anos, travar um projeto quando da Redação Final. Ficando três semanas sem votar. Trata-se de um projeto com parecer jurídico e que é legal. E pedir informações na fase final do projeto, acha estranho. Daí solicita a votação do projeto de Lei. O Ver. Rodrigo Soares, em resposta ao dito pelo Ver. Alexandre, de que o projeto agarrou na Redação Final, lê o que fala o artigo 202 do Regimento Interno quanto à tramitação do projeto. O Ver. Rodrigo argumenta que quando votam na Comissão de Legislação e Justiça consideram a constitucionalidade da matéria, na Comissão de Fiscalização Financeira consideram a questão financeira, mas é quando da Redação Final que arrematam o projeto. Daí, se tratando de um projeto sobre o qual levantaram dúvidas nos bastidores da Câmara, seria melhor sua votação ficar para a próxima reunião e não correr risco de prejudicar pessoas que têm interesse no assunto dos precatórios. Continuando, o vereador pede vistas sobre o projeto para poder estudá-lo por uns quinze dias. Mesmo por que, os jurídicos não tiveram como esclarecer as dúvidas do Vereador. O Ver. Alexandre, pela ordem, afirma que estão deliberando sobre uma matéria que ainda não existe, pois não foi incluída na Pauta ainda. Sugere ao Ver. Rodrigo que prossiga em sua leitura do Regimento, na próxima página, no artigo 206, parágrafo seis, onde fala que se a Câmara não se manifestar em 45 dias sobre um projeto, será ele incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único sobrestando-se a deliberação sobre os demais. O Parágrafo segundo diz 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que começa a contar quando do envio à Câmara. O Vereador conta que o projeto foi protocaldo no dia 21 de junho, tendo então, mais de 45 dias, ou seja, 56 dias. Ele lê também o artigo 207 sobre os trabalhos das comissões e dos prazos que já estão esgotados. Questiona que a entidade que está preocupada com o projeto, só passou a se manifestar depois que trocou de diretoria. E só a partir daí é que estamos agarrando o projeto. O Ver. Rodrigo comenta que faz parte das duas comissões e que concorda com o Ver. Alexandre, mas sabe que o Vereador pode também pedir vistas sobre o projeto. E o presidente acata ou não o pedido. Em questão de Ordem, o Ver. Alexandre cita o artigo 242 do Regimento que fala da discussão das proposições em seu todo. E avisa mais uma vez que o Projeto não está na Ordem do Dia. O Sr. Presidente submete o Requerimento em Votação nominal. Votam contra, os Vereadores Emily, Jésus e Rodrigo. O Ver. Jésus justifica que vota contra o requerimento assim como votou contra o projeto dos dois turnos. O Sr. Presidente apura a votação do projeto com 4 votos a favor e 3 votos contrários. O Sr. Presidente declara o requerimento aprovado e declara a Sessão suspensa por cinco minutos, dando tempo para que a Secretaria traga o projeto e elabore as peças finais do mesmo. Passado o tempo necessário, o Sr. Presidente convoca os vereadores ao Plenário e anuncia a segunda parte desta Sessão com a seguinte Ordem do Dia o seguinte parecer: - PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, atribuído ao Projeto Lei nº 019, que Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do município de Manhumirim, e dá outras providencias. Trata-se da Votação em terceiro turno. O Parecer é pela votação do texto, considerando que se encontra de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Sr. Presidente submete o Parecer de Redação Final em discussão. O Ver. Rodrigo Soares, aproveitando que agora o projeto está de fato sendo discutido, pede ao Sr. Presidente que lhe conceda Vistas sobre o Projeto de Lei n. 019/12. E reforça suas palavras já emitidas. Conta que conversou com um integrante do Conselho Fiscal do Asilo e até mesmo esse conselheiro não sabe qual é a decisão deles. Também gostaria que o projeto tivesse mais uns 15 dias para ele trazer um parecer dos Vicentinos para a Câmara. E os vereadores avaliarem o que fizeram na tramitação deste projeto até aqui, e poder avançar ou recoar. O Ver. Alexandre cita questão de ordem. O Sr. Presidente concede vistas ao Ver. Rodrigo Soares e convoca a reunião para o dia 24 de agosto, sexta-feira. Em seguida, concede a palavra ao Ver. Alexandre. O Ver. Alexandre conta que o Regimento lhe concede 10 minutos para debater sobre o projeto, o qual o Presidente concedeu vistas erroneamente. Propõe o que está escrito no 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Regimento. Cita o artigo 123 que fala que o membro de comissão só poderá pedir vistas sobre matéria quando dela não for distribuídos avulsos ou se juntado algum documento novo ou não lido algum relatório, cujo prazo será sempre por três dias, salvo se o requerente não indicar dia menor. Já foi lido o relatório e tem 56 dias. O parágrafo único diz que distribuído em avulso o parecer a sua discussão e votação será adiada pelo prazo necessário, o qual já foi adiado, com esses 56 dias, e que se realizará, no mínimo, após o interstício de seis horas contadas do término da reunião. Lido o Parecer ou dispensada sua leitura, será submetido sua discussão e votação. O que assusta o Vereador, quem pede que sua fala, mais a do Ver. Rodrigo seja colocar por completo nesta ata, pois irá precisar dela, pois o Ver. Rodrigo falou que a entidade hoje está sendo administrada por pessoas sérias, porque o vereador falou que a entidade hoje está sendo administrada por pessoas sérias. Então o nobre vereador está acusando quem estava anteriormente de que não era pessoa séria. É acusação séria que está sendo feita. Será que o presidente anterior estava brincando de ser presidente da entidade? Então a gente tem que pensar. E pelo artigo 127 diz que distribuído a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, como já venceu a partir da última votação, a proposição passa ao exame da seguinte, como já foi passado, e cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo da Comissão, findo o qual determinará o encaminhamento à comissão seguinte. Sabemos que têm muitos projetos agarrados nesta casa, mas é porque não foi fiscalizado o tempo que cada comissão tem para tramitar cada projeto, que seria de dez dias. O regimento prevê que esgotado o prazo das comissões, o presidente incluirá o projeto na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento. Então, não cabe pedir vistas quando da votação final. Cabe pedir vistas quando anunciado o projeto em primeira instancia, em primeira votação. O que está acontecendo aqui vai ficar na história da Câmara. A Vereadora Ana Paula pede ao Senhor Presidente que a concessão de vistas seja concedida de forma coletiva, caso seja necessária e se o Regimento permitir. O Sr. Presidente informa à Vereadora que se trata de matéria discricionária ao Presidente da Casa, sobre dar vista coletiva ou não. O Ver. Rodrigo pronuncia contra o que o Ver. Alexandre disse que ele comentou que hoje a tal instituição está sendo administrada por pessoas sérias. Reafirma que disse que a tal entidade é administrada por pessoas sérias. Em momento algum passou pela sua cabeça diferenciar quem é presidente hoje e quem foi nos períodos anteriores. O Ver. Jésus avisa que sairá mais cedo e gostaria de ser o primeiro a falar sobre o projeto. Lembra que votou duas vezes contra ele e vai continuar votando contra, porque acha que este projeto não é claro o explicitado 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 para as pessoas entenderem. O Ver. Alexandre insiste em falar novamente, considerando que o Ver. Rodrigo tenha citado ele. O Presidente comenta que o vereador Rodrigo apenas fez sua defesa. O Sr. Presidente abre o momento para os oradores e concede a palavra ao Sr. Raimundo, representante do sindicato dos Servidores Públicos. O Orador sugere aos Vereadores que intersedam pelos servidores juntos o Prefeito para conseguirem melhorias para os servidores, entre aquelas que sempre vem aqui e pronuncia aos vereadores. A Vereadora Emily explana sobre o projeto dos precatórios, ou seja, o Projeto de Lei n. 19/2012, e sua posição contrária ao mesmo. Pensa que o Município, sendo o poderoso, sentado à frente da pessoa lesada, o município teria que perguntar qual é a maneira que a pessoa quer receber, o que lhe convém ou lhe é de direito. E não chegar e fazer uma oferta de 50% do valor devido. Defende que os vereadores devem ficar munidos de informações para poderem votar cientes. O Ver. Jésus comenta sobre a edição da revista Veja desta semana sobre o capitalismo da Dilma. Resolveram privatizar tudo. Criticaram o PSDB por 30 anos e agora os aeroportos, portos estão tudo sendo privatizada. Fala das greves, a da polícia federal. Quando do momento do Ver. Alexandre, este disse que seu direito de falar já foi lesado no momento oportuno. Então fica aqui sua fala. O Sr. Presidente Ver. Hélio comenta que também é a primeira vez que vê acontecer na Câmara, em mais de sete anos, um pedido de informações ser vetado nesta Casa. O Ver. Hélio pediu informações sobre o precatório e foi negado. Sempre defendeu vereador e agora a Vereadora Ana Paula ficou revoltada. Sempre debateu nesta Casa, mas nunca deixou de defender o interesse público. Sempre soube separar a política de politicagem. E a eleição é no dia sete. Ele precisa de tempo e informação para fazer seu juízo de direito e tomar a decisão mais certa. Defende o direito de vista dos Vereadores. Faz uma retrospectiva das Câmaras anteriores e as ações tomadas pelos vereadores anteriores. A Vereadora Ana Paula também desabafa que não sabe o que está fazendo neste papel de Secretaria, porque pede informações nesta Casa e não é atendida. Pediu vistas coletiva e não lhe foi dada. Não está entendendo qual é. Expõe que está achando que isto é uma politicagem mesmo, pois os dois vereadores da Mesa não estão lhe passando informações. Lê vários artigos do Regimento Interno onde fala da tramitação de projeto e conta que não trata do acordo feito pelo Abrigo. E trata-se agora é da votação final do projeto. Como Secretária, a partir de hoje pede que seja respeitada, pois está sendo lesada. O Ver. Rodrigo lê o Artigo 44 do Regimento que fala do direito de vistas do Vereador, e que não fala qual é o momento do pedido ou concessão. O Ver. Alexandre corrige que quando foi 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 mencionada a legenda partidária da qual pertence a ela, foi mencionado o nome do Júlio Albuquerque, que conste corrigindo, que ele é do PSDB e não do PT. Ele pode ter sido da base. Fala dos programas ou projetos que foram aprovados sem passar por essa casa em administrações anteriores. Agora vem um projeto que não precisa de aprovação da Câmara e a Câmara fica contra ele. Acredita na idoneidade do Presidente, avisou antes que iria apresentar o requerimento e pedir a votação do projeto. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declara encerrada esta Sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 16 de agosto de 2012. (a)HÉLIO MARCOS MENDOÇA (a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER PRESIDENTE SECRETÁRIA