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norma nº 2031/2012

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2031 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaAta da 2.031ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2012
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.031ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezesseis dias do mês de agosto de 2012, às 19 horas e 30 minutos, realiza-se a 
Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Exmo. Presidente Vereador Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária 
a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler, os demais senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento,
Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Marinelsi Delgado Horst
e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente convoca os 
Vereadores para o Plenário e determina o início dos trabalhos. A Secretária faz a 
chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara 
aberta a Sessão Ordinária do dia. A Verª Marinelsi Horst Delgado faz a leitura 
bíblica. Posteriormente, nos termos do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente
declara aberto o pequeno expediente e pede que os Vereadores interessados em 
fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Vereadora 
Secretária Ana Paula Destro faz a leitura da Ata da Sessão de nº 2.029, de 
09/08/2012, que é submetida à discussão e votação, sendo aprovada à 
unanimidade de votos, sem restrições. O Sr. Presidente cumprimenta o Plenário 
de Vereadores. A Senhora Secretária, Verª Ana Paula faz a leitura das seguintes 
correspondências: - Justificativa de ausência do Ver. Marcio Vovô; -
Comunicação de liberação de recursos financeiros do Ministério do Ministério da 
Educação; - Comunicação de liberação de recursos financeiros do Ministério do 
Desenvolvimento; - Justificativa ausência do Servidor Luciano, devido a aula na 
Faculdade. O Sr. Presidente pede à Vereadora Secretária que faça a leitura das 
proposições seguintes: - Indicação nº 085/12, autoria Verª. Emily, que indica 
prolongamento de linha de ônibus para loteamento Piquitito. O Sr. Presidente 
submete a indicação em discussão e votação nominal, sendo aprovada à 
unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a indicação aprovada; - Moção nº 
022/12, autoria Verª. Ana Paula, que congratula a Drª. Rebeca Rust Elias. O Sr. 
Presidente submete a Moção em discussão e votação nominal. O Ver. Jésus se 
manifesta contrário à Moção. É feita nova leitura da justificativa, a pedido do 
Ver. Alexandre. O Ver. Alexandre constata que a Moção está sendo dada 
também pela trajetória de conquista da jovem médica. O Ver. Jésus defende que 
deva ficar claro se estão dando Moção para a pessoa ou para o profissional 
médico, pois como médica recém formada e chegada a Manhumirim ela ainda 
não teve como ser avaliada. Até aumentar o salário dela a prefeitura aumentou. A 
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Vereadora Ana Paula pede a votação da Moção, tomando como exemplo outro 
tipo de pessoa que veio aqui e recebeu Moção. Conta que a médica recém 
formada recebeu propostas melhores para trabalhar fora de Manhumirim e não 
foi. Quando da votação, a Moção é aprovada por seis votos, recebendo um voto 
contra, como sendo do Ver. Jésus Aguiar. O Sr. Presidente declara a Moção 
aprovada; - Moção nº 023/12, autoria Verª. Ana, que congratula a Drª. Mariana 
Rust Elias. O Sr. Presidente submete a Moção em discussão e votação nominal, 
sendo aprovada por seis votos, recebendo um voto contra, como sendo do Ver. 
Jésus Aguiar. O Sr. Presidente declara a Moção aprovada; - Requerimento nº 
007/12, dos Vereadores Alexandre, Ana Paula e Marinelsi, que requerem 
inclusão do Projeto de Lei 019/2012 na pauta do Dia. O Sr. Presidente anuncia a 
discussão e votação do requerimento. Pela Ordem o Ver. Alexandre toma a 
palavra e diz não saber por quê o projeto não teve sua Redação Final votada 
ainda, pois hoje está completando 56 dias que este projeto está nesta Casa. Fica 
admirado porque a Câmara estava empenhada em votar a matéria, que passou 
pelas comissões, em primeiro e segundo turno, mas na redação final, não 
concluímos. É a primeira vez que vê nessa Casa, depois de muitos anos, travar 
um projeto quando da Redação Final. Ficando três semanas sem votar. Trata-se 
de um projeto com parecer jurídico e que é legal. E pedir informações na fase 
final do projeto, acha estranho. Daí solicita a votação do projeto de Lei. O Ver. 
Rodrigo Soares, em resposta ao dito pelo Ver. Alexandre, de que o projeto 
agarrou na Redação Final, lê o que fala o artigo 202 do Regimento Interno 
quanto à tramitação do projeto. O Ver. Rodrigo argumenta que quando votam na 
Comissão de Legislação e Justiça consideram a constitucionalidade da matéria, 
na Comissão de Fiscalização Financeira consideram a questão financeira, mas é 
quando da Redação Final que arrematam o projeto. Daí, se tratando de um 
projeto sobre o qual levantaram dúvidas nos bastidores da Câmara, seria melhor 
sua votação ficar para a próxima reunião e não correr risco de prejudicar pessoas 
que têm interesse no assunto dos precatórios. Continuando, o vereador pede 
vistas sobre o projeto para poder estudá-lo por uns quinze dias. Mesmo por que, 
os jurídicos não tiveram como esclarecer as dúvidas do Vereador. O Ver. 
Alexandre, pela ordem, afirma que estão deliberando sobre uma matéria que 
ainda não existe, pois não foi incluída na Pauta ainda. Sugere ao Ver. Rodrigo 
que prossiga em sua leitura do Regimento, na próxima página, no artigo 206, 
parágrafo seis, onde fala que se a Câmara não se manifestar em 45 dias sobre um 
projeto, será ele incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno 
único sobrestando-se a deliberação sobre os demais. O Parágrafo segundo diz 
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que começa a contar quando do envio à Câmara. O Vereador conta que o projeto 
foi protocaldo no dia 21 de junho, tendo então, mais de 45 dias, ou seja, 56 dias.
Ele lê também o artigo 207 sobre os trabalhos das comissões e dos prazos que já 
estão esgotados. Questiona que a entidade que está preocupada com o projeto, só 
passou a se manifestar depois que trocou de diretoria. E só a partir daí é que 
estamos agarrando o projeto. O Ver. Rodrigo comenta que faz parte das duas 
comissões e que concorda com o Ver. Alexandre, mas sabe que o Vereador pode 
também pedir vistas sobre o projeto. E o presidente acata ou não o pedido. Em 
questão de Ordem, o Ver. Alexandre cita o artigo 242 do Regimento que fala da 
discussão das proposições em seu todo. E avisa mais uma vez que o Projeto não 
está na Ordem do Dia. O Sr. Presidente submete o Requerimento em Votação 
nominal. Votam contra, os Vereadores Emily, Jésus e Rodrigo. O Ver. Jésus 
justifica que vota contra o requerimento assim como votou contra o projeto dos 
dois turnos. O Sr. Presidente apura a votação do projeto com 4 votos a favor e 3 
votos contrários. O Sr. Presidente declara o requerimento aprovado e declara a 
Sessão suspensa por cinco minutos, dando tempo para que a Secretaria traga o 
projeto e elabore as peças finais do mesmo. Passado o tempo necessário, o Sr. 
Presidente convoca os vereadores ao Plenário e anuncia a segunda parte desta 
Sessão com a seguinte Ordem do Dia o seguinte parecer: - PARECER DA 
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, atribuído ao Projeto Lei nº 019, que 
Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de 
decisões condenatórias em face do município de Manhumirim, e dá outras 
providencias. Trata-se da Votação em terceiro turno. O Parecer é pela votação do 
texto, considerando que se encontra de acordo com as normas e técnicas 
legislativas. O Sr. Presidente submete o Parecer de Redação Final em discussão. 
O Ver. Rodrigo Soares, aproveitando que agora o projeto está de fato sendo 
discutido, pede ao Sr. Presidente que lhe conceda Vistas sobre o Projeto de Lei n. 
019/12. E reforça suas palavras já emitidas. Conta que conversou com um 
integrante do Conselho Fiscal do Asilo e até mesmo esse conselheiro não sabe 
qual é a decisão deles. Também gostaria que o projeto tivesse mais uns 15 dias 
para ele trazer um parecer dos Vicentinos para a Câmara. E os vereadores 
avaliarem o que fizeram na tramitação deste projeto até aqui, e poder avançar ou 
recoar. O Ver. Alexandre cita questão de ordem. O Sr. Presidente concede vistas 
ao Ver. Rodrigo Soares e convoca a reunião para o dia 24 de agosto, sexta-feira. 
Em seguida, concede a palavra ao Ver. Alexandre. O Ver. Alexandre conta que o 
Regimento lhe concede 10 minutos para debater sobre o projeto, o qual o 
Presidente concedeu vistas erroneamente. Propõe o que está escrito no 
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Regimento. Cita o artigo 123 que fala que o membro de comissão só poderá pedir 
vistas sobre matéria quando dela não for distribuídos avulsos ou se juntado 
algum documento novo ou não lido algum relatório, cujo prazo será sempre por 
três dias, salvo se o requerente não indicar dia menor. Já foi lido o relatório e tem 
56 dias. O parágrafo único diz que distribuído em avulso o parecer a sua 
discussão e votação será adiada pelo prazo necessário, o qual já foi adiado, com 
esses 56 dias, e que se realizará, no mínimo, após o interstício de seis horas 
contadas do término da reunião. Lido o Parecer ou dispensada sua leitura, será 
submetido sua discussão e votação. O que assusta o Vereador, quem pede que 
sua fala, mais a do Ver. Rodrigo seja colocar por completo nesta ata, pois irá 
precisar dela, pois o Ver. Rodrigo falou que a entidade hoje está sendo 
administrada por pessoas sérias, porque o vereador falou que a entidade hoje está 
sendo administrada por pessoas sérias. Então o nobre vereador está acusando 
quem estava anteriormente de que não era pessoa séria. É acusação séria que está 
sendo feita. Será que o presidente anterior estava brincando de ser presidente da 
entidade? Então a gente tem que pensar. E pelo artigo 127 diz que distribuído a 
mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, como já venceu a partir 
da última votação, a proposição passa ao exame da seguinte, como já foi passado, 
e cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo da Comissão, 
findo o qual determinará o encaminhamento à comissão seguinte. Sabemos que 
têm muitos projetos agarrados nesta casa, mas é porque não foi fiscalizado o 
tempo que cada comissão tem para tramitar cada projeto, que seria de dez dias. O 
regimento prevê que esgotado o prazo das comissões, o presidente incluirá o 
projeto na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento. Então, não cabe pedir 
vistas quando da votação final. Cabe pedir vistas quando anunciado o projeto em 
primeira instancia, em primeira votação. O que está acontecendo aqui vai ficar na 
história da Câmara. A Vereadora Ana Paula pede ao Senhor Presidente que a 
concessão de vistas seja concedida de forma coletiva, caso seja necessária e se o 
Regimento permitir. O Sr. Presidente informa à Vereadora que se trata de matéria 
discricionária ao Presidente da Casa, sobre dar vista coletiva ou não. O Ver. 
Rodrigo pronuncia contra o que o Ver. Alexandre disse que ele comentou que 
hoje a tal instituição está sendo administrada por pessoas sérias. Reafirma que 
disse que a tal entidade é administrada por pessoas sérias. Em momento algum
passou pela sua cabeça diferenciar quem é presidente hoje e quem foi nos 
períodos anteriores. O Ver. Jésus avisa que sairá mais cedo e gostaria de ser o 
primeiro a falar sobre o projeto. Lembra que votou duas vezes contra ele e vai 
continuar votando contra, porque acha que este projeto não é claro o explicitado 
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para as pessoas entenderem. O Ver. Alexandre insiste em falar novamente, 
considerando que o Ver. Rodrigo tenha citado ele. O Presidente comenta que o 
vereador Rodrigo apenas fez sua defesa. O Sr. Presidente abre o momento para 
os oradores e concede a palavra ao Sr. Raimundo, representante do sindicato dos 
Servidores Públicos. O Orador sugere aos Vereadores que intersedam pelos 
servidores juntos o Prefeito para conseguirem melhorias para os servidores, entre 
aquelas que sempre vem aqui e pronuncia aos vereadores. A Vereadora Emily 
explana sobre o projeto dos precatórios, ou seja, o Projeto de Lei n. 19/2012, e 
sua posição contrária ao mesmo. Pensa que o Município, sendo o poderoso, 
sentado à frente da pessoa lesada, o município teria que perguntar qual é a 
maneira que a pessoa quer receber, o que lhe convém ou lhe é de direito. E não 
chegar e fazer uma oferta de 50% do valor devido. Defende que os vereadores 
devem ficar munidos de informações para poderem votar cientes. O Ver. Jésus 
comenta sobre a edição da revista Veja desta semana sobre o capitalismo da 
Dilma. Resolveram privatizar tudo. Criticaram o PSDB por 30 anos e agora os 
aeroportos, portos estão tudo sendo privatizada. Fala das greves, a da polícia 
federal. Quando do momento do Ver. Alexandre, este disse que seu direito de 
falar já foi lesado no momento oportuno. Então fica aqui sua fala. O Sr. 
Presidente Ver. Hélio comenta que também é a primeira vez que vê acontecer na 
Câmara, em mais de sete anos, um pedido de informações ser vetado nesta Casa. 
O Ver. Hélio pediu informações sobre o precatório e foi negado. Sempre 
defendeu vereador e agora a Vereadora Ana Paula ficou revoltada. Sempre 
debateu nesta Casa, mas nunca deixou de defender o interesse público. Sempre 
soube separar a política de politicagem. E a eleição é no dia sete. Ele precisa de 
tempo e informação para fazer seu juízo de direito e tomar a decisão mais certa. 
Defende o direito de vista dos Vereadores. Faz uma retrospectiva das Câmaras
anteriores e as ações tomadas pelos vereadores anteriores. A Vereadora Ana 
Paula também desabafa que não sabe o que está fazendo neste papel de 
Secretaria, porque pede informações nesta Casa e não é atendida. Pediu vistas 
coletiva e não lhe foi dada. Não está entendendo qual é. Expõe que está achando 
que isto é uma politicagem mesmo, pois os dois vereadores da Mesa não estão 
lhe passando informações. Lê vários artigos do Regimento Interno onde fala da 
tramitação de projeto e conta que não trata do acordo feito pelo Abrigo. E trata-se 
agora é da votação final do projeto. Como Secretária, a partir de hoje pede que 
seja respeitada, pois está sendo lesada. O Ver. Rodrigo lê o Artigo 44 do 
Regimento que fala do direito de vistas do Vereador, e que não fala qual é o 
momento do pedido ou concessão. O Ver. Alexandre corrige que quando foi 
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mencionada a legenda partidária da qual pertence a ela, foi mencionado o nome 
do Júlio Albuquerque, que conste corrigindo, que ele é do PSDB e não do PT.
Ele pode ter sido da base. Fala dos programas ou projetos que foram aprovados 
sem passar por essa casa em administrações anteriores. Agora vem um projeto 
que não precisa de aprovação da Câmara e a Câmara fica contra ele. Acredita na 
idoneidade do Presidente, avisou antes que iria apresentar o requerimento e pedir 
a votação do projeto. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. 
Presidente declara encerrada esta Sessão, do que para constar lavra-se esta ata. 
Manhumirim, 16 de agosto de 2012.
(a)HÉLIO MARCOS MENDOÇA (a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
 PRESIDENTE SECRETÁRIA

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