br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 2032/2012

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2032 / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAta da 2.032ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2012.
native_id3205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.032ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e quatro dias do mês de agosto de 2012, às 19 horas e 30 minutos, realiza￾se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo 
Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência 
do Exmo. Presidente Vereador Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária 
a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler, os demais senhores vereadores 
reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento,
Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bittencourt 
Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O 
Sr. Presidente convoca os Vereadores para o Plenário e determina o início dos 
trabalhos. O Vice-presidente, Vereador Rodrigo Soares, faz a chamada dos 
vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de 
presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão 
Ordinária do dia. O Vice-presidente faz a leitura bíblica. Posteriormente, nos 
termos do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente declara aberto o pequeno 
expediente e pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se 
inscrevam junto aos servidores de apoio. A Vereadora Secretária Ana Paula
Destro divide com a Vereadora Marinelsi a leitura da Ata da Sessão de nº 2.030, 
de 16/08/2012, que é submetida à discussão e votação, sendo aprovada à 
unanimidade de votos, sem restrições. O Sr. Presidente cumprimenta o Plenário 
de Vereadores. A Senhora Secretária, Verª Ana Paula faz a leitura das seguintes 
correspondências: - Comunicação de liberação de recursos financeiros do 
Ministério do Ministério da Saúde; - Comunicação de liberação de recursos 
financeiros do Ministério do Desenvolvimento. Em seguida, o Sr. Presidente 
anuncia a Ordem do Dia, com o PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO 
FINAL, atribuído ao Projeto de Lei nº 019, que estabelece regras para celebração 
de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do 
município de Manhumirim, e dá outras providencias. O Parecer é pela aprovação 
do texto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O 
Ver. Alexandre indaga ao Presidente se depois da discussão o vereador poderá 
discursar sobre o tema. O Sr. Presidente responde que sim. O Ver. Alexandre diz 
que embora este projeto não fale de contemplar entidade ou pessoa física alguma, 
trata simplesmente de permitir abrir uma negociação na Prefeitura. Através da ata 
2.026, de uma reunião que tivemos do dia 05/07/2012 e aprovada por esta casa, 
diz o seguinte: “O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta Sessão e 
anuncia a segunda parte, com a Ordem do Dia e apresentação e apreciação dos 
seguintes pareceres das Comissões: - PARECER DA COMISSÃO DE 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, atribuído ao Projeto Lei n. 019, que Estabelece 
regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões 
condenatórias em face do município de Manhumirim”. O Vereador Alexandre 
comenta que então o projeto trata-se de regras para celebração de acordos 
judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do município. E 
que fique isso bem claro. Prosseguindo com a leitura, se segue: “O Sr. 
Presidente, Ver. Hélio Mendonça, anuncia a Votação em 1º TURNO. E pede à 
Secretária Ana Paula que faça a leitura do parecer da CLJ. A comissão opina pela 
constitucionalidade da matéria, de acordo com a Emenda Modificativa, nº 
001/2012. O Ver. Alexandre justifica a apresentação de sua emenda no problema 
de redação do texto do projeto, onde torna a futura lei com efeitos a partir de sua 
publicação”. “Não havendo dúvidas, a Sra. Secretária faz a chamada dos 
Vereadores para verificação de quórum. O Sr. Presidente submete o parecer da 
CLJ em discussão e votação NOMINAL. O Sr. Presidente justifica a ausência do 
Ver. Rodrigo Soares”. Então diz o Ver. Alexandre, haja vista que tínhamos oito 
vereadores naquele dia. Prosseguindo na leitura, se segue: “e declara aprovado o 
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, por sete votos favoráveis e nenhum 
contra”. Diz novamente o Ver. Alexandre, que fique claro que nem um vereador 
foi contra o projeto, pois está na Ata de 05 de julho de 2012. E finalizando a 
leitura se segue ainda: “bem como, em 1º turno, o projeto de lei n. 019.”
Encontra-se também naquela ata a fala escrita dos sete vereadores, tendo em vista 
que não houve empate e nem a necessidade do Presidente Hélio e da Secretária 
Ana Paula de votarem. Prosseguindo com sua explanação, o Ver. Alexandre lê a 
ata de outra Sessão, a de 12 de julho de 2012, com o seguinte trecho: 
“PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA, atribuído ao Projeto Lei nº 019, que Estabelece regras para 
celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em 
face do município de Manhumirim, e dá outras providencias. Trata-se da Votação 
em 2º TURNO. A Secretária faz a leitura do parecer da CFFO. O Ver. Márcio 
Vovô conta achar válido este projeto, mas que ele pode ter dupla interpretação, 
porque a pessoa que já quitou seus débitos poderia ficar a mercê também do 
desconto ou do prazo. Por um lado ele pode privilegiar também o mau pagador 
ou quem não pagou ainda. O Ver. Rodrigo Soares conta que quando se trata de 
precatório, isso se trata de uma ação judicial que correu na justiça, um valor, 
entre duas partes. Onde uma parte é pessoa física ou jurídica. E a outra é pessoa 
jurídica, no caso a prefeitura. E que tenha uma ação ganha. Nesse caso, é quando 
a prefeitura perde na ação. Então, esse projeto vem dando o direito pra pessoa 
3
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
que ganhou o precatório, de dizer na prefeitura se aceita ou não o valor de 50%”. 
Então, diz o Ver. Alexandre, que está ai a fala do Ver. Rodrigo Soares, de que o 
projeto vem dando o direito à pessoa quem ganhou o precatório de dizer na 
Prefeitura se aceita ou não o valor de 50% da dívida. Continuando com a leitura 
temos o próximo trecho do texto: “E se ele não aceita, o precatório continua 
correndo na Justiça. O Sr. Presidente submete o parecer da CFFO em discussão e 
votação nominal. O Ver. Alexandre vota a favor do projeto; A Verª. Ana Paula 
Destro vota a favor do projeto; A Vereadora Emily Bracks vota contra o projeto e 
justifica que esse projeto de negociação por parte do Executivo, de 50% da 
dívida que é do cidadão, para receber do Município, é contra pelo exemplo que 
ela cita. Na hipótese dela ser lesada numa determinada situação, em que recorre à 
Justiça, ganha a causa e vai receber, por exemplo, cem mil reais. Ela não vai 
conceder aqui nesta votação o direito à prefeitura de negociar 50%; O Ver. Jesus 
Aguiar vota contrário ao projeto; O Ver. Júlio Horst vota a favor do projeto; O 
Ver. Márcio Vovo vota contra o projeto; A Ver. Marinelse Horst vota a favor do 
projeto; O Ver. Rodrigo Soares vota a favor do projeto e justifica que é mais uma 
opção. E a pessoa aceita ou não a negociação. A prefeitura não tem como obrigar 
a pessoa a aceitar. O Sr. Presidente declara aprovado em 2º turno o projeto de lei 
n. 019, por cinco votos a favor, e três votos contrários.”. Parando aí com a leitura, 
o Ver. Alexandre observa que mais uma vez não houve necessidade do 
Presidente em votar, pois não houve empate de votação. Prosseguindo com a 
leitura, temos o seguinte: “Com a permissão do Sr. Presidente, o Ver. Marcio diz 
que o Prefeito poderá sim forçar uma negociação com o a pessoa. O Sr. 
Presidente, Ver. Hélio Mendonça, anuncia o fim da segunda parte da Sessão”. 
Parando novamente com a leitura, o Ver. Alexandre conclui que justifica-se ai 
que nas duas votações que tiveram, em primeiro turno tivemos sete votos 
favoráveis ao projeto, com a ausência de um vereador e o presidente não teve que 
votar, mas todos sabemos da urgência que o Presidente tinha em colocar este 
projeto em votação, ele estava ansioso para que pudéssemos dar a tramitação 
legal ao projeto. Mais uma vez, o Ver. Alexandre diz que erroneamente foi dado 
Vistas sobre o projeto na reunião passada, onde estava a votação de redação final 
somente. E agora vamos observar as votações no terceiro turno. O Ver. Márcio 
cumprimento a todos presentes no Plenário e justifica que nas sábias palavras do 
Ver. Alexandre ele disse que o processo pela primeira ata que ele leu trata-se de 
uma ação de cumprimento de sentença condenatória. Então tem o interesse dessa 
Casa decidir. Pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ele tem nome do 
exequente como sendo a Sociedade São Vicente de Paulo e o nome do executado 
4
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
que é o Município de Manhumirim. E o Parecer aqui é de forma condenatória, 
pelo que fala o Jurídico de Direito Privado. Como também o Ver. Alexandre 
disse que no primeiro turno das votações foi aprovado por unanimidade o Parecer 
da CLJ, mas o voto é em Plenário. E no segundo turno, o que foi dito pode ter 
dupla interpretação, de fato pode sim. Sabe que nesta Casa de Leis independente 
da ata o que vale é o voto em Plenário. Então, todos os vereadores têm visão e 
compromisso com a Lei e vão votar conforme a consciência de cada um para o 
melhor que acontecer no Município. A Vereadora Ana Paula lê o artigo 245 do 
Regimento Interno, parágrafo quarto, onde tem o seguinte: “Na primeira 
discussão e votação deliberam-se sobre o parecer e emendas, ratificando-se ou 
não o projeto de forma global; na segunda discussão e votação”. Parando com a 
leitura a vereadora que inclusive esta segunda discussão e votação já foi feita 
com aprovação no caso do projeto em pauta. A leitura continua: “delibera-se 
sobre eventuais emendas de redação apresentados;” A leitura para novamente. 
Então, diz a Vereadora que não foi apresentada nenhuma modificação no projeto. 
Ele foi aprovado também pelo segundo turno. Continuando a leitura: “na terceira 
discussão e votação, delibera-se somente quanto a redação final oferecida pela 
Mesa-Diretora.” Encerrando a leitura, então, a Vereadora Ana Paula pede para 
deixar claro aqui que se é Abrigo, Vicentinos, nós não estamos aqui para discutir 
isso, pois parece que isso já foi assinado dentro de um Fórum. Estamos aqui hoje 
para votarmos o parecer de redação final. Até por que a primeira e segunda 
votação do projeto já passou e não se tem como voltar atrás. Agora é somente o 
Parecer de Redação Final. Em seguida, faz a leitura do Parecer Jurídico desta 
Casa, que acredita todos confiarem. O Parecer Jurídico opina pela aprovação do 
projeto. Após a leitura do parecer a Vereadora Ana Paula conclui que o parecer é 
favorável e que agora já se encontra em votação a redação final. Posteriormente, 
conforme determinado pelo Presidente Hélio, é feita nova chamada dos 
Vereadores para verificação de quorum. Estão presentes todos os nove 
vereadores. O Sr. Presidente o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária, atribuído ao Projeto Lei nº 019/2012, em discussão e votação 
nominal. Votam a favor do projeto os Senhores Vereadores: Alexandre, Ana 
Paula, Júlio Horst, Marinelsi Horst e Rodrigo Soares. E votam contrários ao 
projeto os Senhores Vereadores: Emily Bracks, Jésus Aguiar e Márcio Vovô. O 
Ver. Alexandre justificando seu voto diz que segue as orientações do primeiro e 
do segundo turno e diz que seria errôneo de sua parte votar contra agora, no 
terceiro turno. Foi a favor do projeto e seguindo o que opinou o parecer jurídico 
desta Casa. O Ver. Júlio Horst, justificando, diz que votou a favor no primeiro e 
5
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
no segundo turnos e num vai voltar atrás em sua decisão. O Ver. Rodrigo Soares 
justifica seu voto considerando que pediu vistas sobre o projeto na última 
reunião, para que os Vicentinos se manifestassem. Depois, entrou em contato 
com o Senhor Marconi, Presidente do Abrigo, e com autorização dele vota a 
favor do projeto. Conforme as votações apuradas, o Sr. Presidente declara
aprovado em 3º turno o projeto de lei nº. 019, que será numerado como 
proposição de lei municipal n. 1.560/12. Neste momento o Ver. Jésus Aguiar se 
retira do recinto, com autorização do Presidente, considerando compromissos 
fora desta Sessão. O Sr. Presidente anuncia como Orador da Tribuna o Senhor 
Raimundo José de Miranda para sua manifestação ao Plenário sobre a Lei 
Complementar 07/2008, que trata de interesses dos Servidores Públicos 
Municipais. O Sr. Presidente pede desculpas ao orador por ter se ausentado do 
Plenário na Sessão passada quando o Orador dissertava sobre o mesmo assunto. 
Foi a primeira vez que o Presidente teve essa atitude. O orador aceita as 
desculpas. O orador Senhor Raimundo cumprimenta a todos e apresenta a 
trajetória da entidade que representa, tendo sido fundada em 1952 e passando 
pelo período de torturas para chegar aos dias de hoje. Pede aos Vereadores que 
deê uma prensa ao Prefeito Ronaldo para que ele atenda os servidores nas 
exigências que eles fazem através do sindicato. A Vereadora Emili participa em 
um momento com o orador, próximo ao final de seu pronunciamento. Em 
seguida, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declara encerrada esta 
Sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 24 de agosto de 2012.
(a)HÉLIO MARCOS MENDOÇA (a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
 PRESIDENTE SECRETÁRIA

open original →