| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | Ata da 2.032ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2012. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.032ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2012, às 19 horas e 30 minutos, realizase a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim, no Plenário Oswaldo Frossard, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, onde, sob a presidência do Exmo. Presidente Vereador Hélio Marcos Mendonça e tendo como secretária a Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler, os demais senhores vereadores reúnem-se ordinariamente, estando presentes, Alexandre de Jesus Nascimento, Emily Bracks, Jésus Antônio Aguiar, Júlio Maria Horst, Márcio Bittencourt Faria, Marinelsi Delgado Horst e Rodrigo Aparecido Soares. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente convoca os Vereadores para o Plenário e determina o início dos trabalhos. O Vice-presidente, Vereador Rodrigo Soares, faz a chamada dos vereadores para verificação de quorum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta a Sessão Ordinária do dia. O Vice-presidente faz a leitura bíblica. Posteriormente, nos termos do Art. 22 do Regimento Interno o Presidente declara aberto o pequeno expediente e pede que os Vereadores interessados em fazer uso da palavra se inscrevam junto aos servidores de apoio. A Vereadora Secretária Ana Paula Destro divide com a Vereadora Marinelsi a leitura da Ata da Sessão de nº 2.030, de 16/08/2012, que é submetida à discussão e votação, sendo aprovada à unanimidade de votos, sem restrições. O Sr. Presidente cumprimenta o Plenário de Vereadores. A Senhora Secretária, Verª Ana Paula faz a leitura das seguintes correspondências: - Comunicação de liberação de recursos financeiros do Ministério do Ministério da Saúde; - Comunicação de liberação de recursos financeiros do Ministério do Desenvolvimento. Em seguida, o Sr. Presidente anuncia a Ordem do Dia, com o PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, atribuído ao Projeto de Lei nº 019, que estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do município de Manhumirim, e dá outras providencias. O Parecer é pela aprovação do texto, por estar o mesmo de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Ver. Alexandre indaga ao Presidente se depois da discussão o vereador poderá discursar sobre o tema. O Sr. Presidente responde que sim. O Ver. Alexandre diz que embora este projeto não fale de contemplar entidade ou pessoa física alguma, trata simplesmente de permitir abrir uma negociação na Prefeitura. Através da ata 2.026, de uma reunião que tivemos do dia 05/07/2012 e aprovada por esta casa, diz o seguinte: “O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta Sessão e anuncia a segunda parte, com a Ordem do Dia e apresentação e apreciação dos seguintes pareceres das Comissões: - PARECER DA COMISSÃO DE 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, atribuído ao Projeto Lei n. 019, que Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do município de Manhumirim”. O Vereador Alexandre comenta que então o projeto trata-se de regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do município. E que fique isso bem claro. Prosseguindo com a leitura, se segue: “O Sr. Presidente, Ver. Hélio Mendonça, anuncia a Votação em 1º TURNO. E pede à Secretária Ana Paula que faça a leitura do parecer da CLJ. A comissão opina pela constitucionalidade da matéria, de acordo com a Emenda Modificativa, nº 001/2012. O Ver. Alexandre justifica a apresentação de sua emenda no problema de redação do texto do projeto, onde torna a futura lei com efeitos a partir de sua publicação”. “Não havendo dúvidas, a Sra. Secretária faz a chamada dos Vereadores para verificação de quórum. O Sr. Presidente submete o parecer da CLJ em discussão e votação NOMINAL. O Sr. Presidente justifica a ausência do Ver. Rodrigo Soares”. Então diz o Ver. Alexandre, haja vista que tínhamos oito vereadores naquele dia. Prosseguindo na leitura, se segue: “e declara aprovado o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, por sete votos favoráveis e nenhum contra”. Diz novamente o Ver. Alexandre, que fique claro que nem um vereador foi contra o projeto, pois está na Ata de 05 de julho de 2012. E finalizando a leitura se segue ainda: “bem como, em 1º turno, o projeto de lei n. 019.” Encontra-se também naquela ata a fala escrita dos sete vereadores, tendo em vista que não houve empate e nem a necessidade do Presidente Hélio e da Secretária Ana Paula de votarem. Prosseguindo com sua explanação, o Ver. Alexandre lê a ata de outra Sessão, a de 12 de julho de 2012, com o seguinte trecho: “PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, atribuído ao Projeto Lei nº 019, que Estabelece regras para celebração de acordos judiciais, em de ocorrência de decisões condenatórias em face do município de Manhumirim, e dá outras providencias. Trata-se da Votação em 2º TURNO. A Secretária faz a leitura do parecer da CFFO. O Ver. Márcio Vovô conta achar válido este projeto, mas que ele pode ter dupla interpretação, porque a pessoa que já quitou seus débitos poderia ficar a mercê também do desconto ou do prazo. Por um lado ele pode privilegiar também o mau pagador ou quem não pagou ainda. O Ver. Rodrigo Soares conta que quando se trata de precatório, isso se trata de uma ação judicial que correu na justiça, um valor, entre duas partes. Onde uma parte é pessoa física ou jurídica. E a outra é pessoa jurídica, no caso a prefeitura. E que tenha uma ação ganha. Nesse caso, é quando a prefeitura perde na ação. Então, esse projeto vem dando o direito pra pessoa 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que ganhou o precatório, de dizer na prefeitura se aceita ou não o valor de 50%”. Então, diz o Ver. Alexandre, que está ai a fala do Ver. Rodrigo Soares, de que o projeto vem dando o direito à pessoa quem ganhou o precatório de dizer na Prefeitura se aceita ou não o valor de 50% da dívida. Continuando com a leitura temos o próximo trecho do texto: “E se ele não aceita, o precatório continua correndo na Justiça. O Sr. Presidente submete o parecer da CFFO em discussão e votação nominal. O Ver. Alexandre vota a favor do projeto; A Verª. Ana Paula Destro vota a favor do projeto; A Vereadora Emily Bracks vota contra o projeto e justifica que esse projeto de negociação por parte do Executivo, de 50% da dívida que é do cidadão, para receber do Município, é contra pelo exemplo que ela cita. Na hipótese dela ser lesada numa determinada situação, em que recorre à Justiça, ganha a causa e vai receber, por exemplo, cem mil reais. Ela não vai conceder aqui nesta votação o direito à prefeitura de negociar 50%; O Ver. Jesus Aguiar vota contrário ao projeto; O Ver. Júlio Horst vota a favor do projeto; O Ver. Márcio Vovo vota contra o projeto; A Ver. Marinelse Horst vota a favor do projeto; O Ver. Rodrigo Soares vota a favor do projeto e justifica que é mais uma opção. E a pessoa aceita ou não a negociação. A prefeitura não tem como obrigar a pessoa a aceitar. O Sr. Presidente declara aprovado em 2º turno o projeto de lei n. 019, por cinco votos a favor, e três votos contrários.”. Parando aí com a leitura, o Ver. Alexandre observa que mais uma vez não houve necessidade do Presidente em votar, pois não houve empate de votação. Prosseguindo com a leitura, temos o seguinte: “Com a permissão do Sr. Presidente, o Ver. Marcio diz que o Prefeito poderá sim forçar uma negociação com o a pessoa. O Sr. Presidente, Ver. Hélio Mendonça, anuncia o fim da segunda parte da Sessão”. Parando novamente com a leitura, o Ver. Alexandre conclui que justifica-se ai que nas duas votações que tiveram, em primeiro turno tivemos sete votos favoráveis ao projeto, com a ausência de um vereador e o presidente não teve que votar, mas todos sabemos da urgência que o Presidente tinha em colocar este projeto em votação, ele estava ansioso para que pudéssemos dar a tramitação legal ao projeto. Mais uma vez, o Ver. Alexandre diz que erroneamente foi dado Vistas sobre o projeto na reunião passada, onde estava a votação de redação final somente. E agora vamos observar as votações no terceiro turno. O Ver. Márcio cumprimento a todos presentes no Plenário e justifica que nas sábias palavras do Ver. Alexandre ele disse que o processo pela primeira ata que ele leu trata-se de uma ação de cumprimento de sentença condenatória. Então tem o interesse dessa Casa decidir. Pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ele tem nome do exequente como sendo a Sociedade São Vicente de Paulo e o nome do executado 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 que é o Município de Manhumirim. E o Parecer aqui é de forma condenatória, pelo que fala o Jurídico de Direito Privado. Como também o Ver. Alexandre disse que no primeiro turno das votações foi aprovado por unanimidade o Parecer da CLJ, mas o voto é em Plenário. E no segundo turno, o que foi dito pode ter dupla interpretação, de fato pode sim. Sabe que nesta Casa de Leis independente da ata o que vale é o voto em Plenário. Então, todos os vereadores têm visão e compromisso com a Lei e vão votar conforme a consciência de cada um para o melhor que acontecer no Município. A Vereadora Ana Paula lê o artigo 245 do Regimento Interno, parágrafo quarto, onde tem o seguinte: “Na primeira discussão e votação deliberam-se sobre o parecer e emendas, ratificando-se ou não o projeto de forma global; na segunda discussão e votação”. Parando com a leitura a vereadora que inclusive esta segunda discussão e votação já foi feita com aprovação no caso do projeto em pauta. A leitura continua: “delibera-se sobre eventuais emendas de redação apresentados;” A leitura para novamente. Então, diz a Vereadora que não foi apresentada nenhuma modificação no projeto. Ele foi aprovado também pelo segundo turno. Continuando a leitura: “na terceira discussão e votação, delibera-se somente quanto a redação final oferecida pela Mesa-Diretora.” Encerrando a leitura, então, a Vereadora Ana Paula pede para deixar claro aqui que se é Abrigo, Vicentinos, nós não estamos aqui para discutir isso, pois parece que isso já foi assinado dentro de um Fórum. Estamos aqui hoje para votarmos o parecer de redação final. Até por que a primeira e segunda votação do projeto já passou e não se tem como voltar atrás. Agora é somente o Parecer de Redação Final. Em seguida, faz a leitura do Parecer Jurídico desta Casa, que acredita todos confiarem. O Parecer Jurídico opina pela aprovação do projeto. Após a leitura do parecer a Vereadora Ana Paula conclui que o parecer é favorável e que agora já se encontra em votação a redação final. Posteriormente, conforme determinado pelo Presidente Hélio, é feita nova chamada dos Vereadores para verificação de quorum. Estão presentes todos os nove vereadores. O Sr. Presidente o Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atribuído ao Projeto Lei nº 019/2012, em discussão e votação nominal. Votam a favor do projeto os Senhores Vereadores: Alexandre, Ana Paula, Júlio Horst, Marinelsi Horst e Rodrigo Soares. E votam contrários ao projeto os Senhores Vereadores: Emily Bracks, Jésus Aguiar e Márcio Vovô. O Ver. Alexandre justificando seu voto diz que segue as orientações do primeiro e do segundo turno e diz que seria errôneo de sua parte votar contra agora, no terceiro turno. Foi a favor do projeto e seguindo o que opinou o parecer jurídico desta Casa. O Ver. Júlio Horst, justificando, diz que votou a favor no primeiro e 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 no segundo turnos e num vai voltar atrás em sua decisão. O Ver. Rodrigo Soares justifica seu voto considerando que pediu vistas sobre o projeto na última reunião, para que os Vicentinos se manifestassem. Depois, entrou em contato com o Senhor Marconi, Presidente do Abrigo, e com autorização dele vota a favor do projeto. Conforme as votações apuradas, o Sr. Presidente declara aprovado em 3º turno o projeto de lei nº. 019, que será numerado como proposição de lei municipal n. 1.560/12. Neste momento o Ver. Jésus Aguiar se retira do recinto, com autorização do Presidente, considerando compromissos fora desta Sessão. O Sr. Presidente anuncia como Orador da Tribuna o Senhor Raimundo José de Miranda para sua manifestação ao Plenário sobre a Lei Complementar 07/2008, que trata de interesses dos Servidores Públicos Municipais. O Sr. Presidente pede desculpas ao orador por ter se ausentado do Plenário na Sessão passada quando o Orador dissertava sobre o mesmo assunto. Foi a primeira vez que o Presidente teve essa atitude. O orador aceita as desculpas. O orador Senhor Raimundo cumprimenta a todos e apresenta a trajetória da entidade que representa, tendo sido fundada em 1952 e passando pelo período de torturas para chegar aos dias de hoje. Pede aos Vereadores que deê uma prensa ao Prefeito Ronaldo para que ele atenda os servidores nas exigências que eles fazem através do sindicato. A Vereadora Emili participa em um momento com o orador, próximo ao final de seu pronunciamento. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declara encerrada esta Sessão, do que para constar lavra-se esta ata. Manhumirim, 24 de agosto de 2012. (a)HÉLIO MARCOS MENDOÇA (a)ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER PRESIDENTE SECRETÁRIA